br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1913/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 1999
Date 1999-11-26
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ELIETE LAURINDA CURY).
native_id977

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.913/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
>
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ELIETE LAURINDA CURY, CPF n ° 688.268.857-53, uma área de sua
propriedade, designado por lote 34 da Q: 07 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999
Dr. VÂLFR EDO
PREFEiTOMUN
Dr. SÉRGIO RÍ
Sec. Municipal do Governo e PI
NAZ
eiamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
34
07
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: ELIETE LAURINDA CURY
FINALIDADE: Construção residencial.
OBS.: Este Projeto revoga a Lei Municipal n.° 1.699/99.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p / o lote 03 da Rua 03.
Lateral direita: 20,00m p /o lote 33.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 35, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999.
PREFEITO MUNICIPAL l r\\ ‘ ; •

open original →