| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 1999 |
| Date | 1999-11-26 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ELIETE LAURINDA CURY). |
| native_id | 977 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.913/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: > Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ELIETE LAURINDA CURY, CPF n ° 688.268.857-53, uma área de sua propriedade, designado por lote 34 da Q: 07 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999 Dr. VÂLFR EDO PREFEiTOMUN Dr. SÉRGIO RÍ Sec. Municipal do Governo e PI NAZ eiamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 34 07 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: ELIETE LAURINDA CURY FINALIDADE: Construção residencial. OBS.: Este Projeto revoga a Lei Municipal n.° 1.699/99. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 05. Fundos: 12,50m. p / o lote 03 da Rua 03. Lateral direita: 20,00m p /o lote 33. Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 35, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999. PREFEITO MUNICIPAL l r\\ ‘ ; •