| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 1999 |
| Date | 1999-11-26 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (LUZENI CARDOSO). |
| native_id | 978 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.914/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LUZENI CARDOSO, T.E. n.° 262.506.610-74, uma área de sua propriedade, designado por lote 17 da Q: 14 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999. Dr. VAL PREFEITO MUNICIP. / \ \ í Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 17 14 267,60m2. 267,60m2. Nome do Recebedor: LUZENI CARDOSO FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m. p /a Rua 05. Fundos: 12,00m. p / a Área da Prefeitura Municipal. Lateral direita: 22,30m. p /o lote 16 da Rua 05 da Q: 14. Lateral esquerda: 22,30m. p /o lote 18 da Rua 05 da Q: 14, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999. Ir Dr. VALFi PREFEÍTO MUNICIPAL á \ '\ í ' J ^ f \ j Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento