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norma nº 1915/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 1999
Date 1999-11-26
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (AUREA APARECIDA ROCHA E SILVA).
native_id979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI Municipal n.° 1915/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
AUREA APARECIDA ROCHA E SILVA, CPF n.° 235.047.731-20, uma área de 
sua propriedade, designado por lote: 11 da Q: D da Rua 8 - Vila Dionísia, nesta 
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por 
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de novembro de 1999.
Dr. VALORE
PREFEITO
Dr. SÉRGIÒ ROBERTO ALBERNAZ
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
LOTE-VILA DIONÍSIA 
Rua 8 
11 
D
ÁREA TOTAL: 162,18m2.
ÁREA DOADA: 162,18m2
NOME DO RECEBEDOR: AUREA APARECIDA ROCHA E SILVA. 
FINALIDADE: Regularizar doc. área já construída
funcionamento da "Mercearia Dionízia".
e
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,20m. p/ a Rua 08.
Fundos: 10,00m. p/ o lote 10 da Q: D.
Lateral direita: 18,20m. p/ o lote 12 da Q: D.
Lateral esquerda: 12,40m. p/ a Rua A, onde finda a presente
descrição.

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