| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 1999 |
| Date | 1999-11-26 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (AUREA APARECIDA ROCHA E SILVA). |
| native_id | 979 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI Municipal n.° 1915/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a AUREA APARECIDA ROCHA E SILVA, CPF n.° 235.047.731-20, uma área de sua propriedade, designado por lote: 11 da Q: D da Rua 8 - Vila Dionísia, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de novembro de 1999. Dr. VALORE PREFEITO Dr. SÉRGIÒ ROBERTO ALBERNAZ SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE-VILA DIONÍSIA Rua 8 11 D ÁREA TOTAL: 162,18m2. ÁREA DOADA: 162,18m2 NOME DO RECEBEDOR: AUREA APARECIDA ROCHA E SILVA. FINALIDADE: Regularizar doc. área já construída funcionamento da "Mercearia Dionízia". e LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,20m. p/ a Rua 08. Fundos: 10,00m. p/ o lote 10 da Q: D. Lateral direita: 18,20m. p/ o lote 12 da Q: D. Lateral esquerda: 12,40m. p/ a Rua A, onde finda a presente descrição.