| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 1999 |
| Date | 1999-11-26 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSÉ DIVINO MENDES REZENDE). |
| native_id | 980 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.916/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ DIVINO MENDES REZENDE, CPF n.° 763.699.861-00, uma área de sua propriedade, designado por lote: 06 da Q: 04 da Rua 01 - Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de novembro de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI Rua 01 04 06 250,00m2. 250,00m2 NOME DO RECEBEDOR: JOSÉ DIVINO MENDES REZENDE. FINALIDADE: Construção de uma residência. OBS.: Esta Lei revoga a Lei Municipal n.° 1.554/99 de 07/04/99. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/ a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/ o lote 41 da Q: 04. Lateral direita: 25,00m. p/ o lote 05 da Q: 04. Lateral esquerda: 25,00m. p/ o lote 07 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999.