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norma nº 1916/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 1999
Date 1999-11-26
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSÉ DIVINO MENDES REZENDE).
native_id980

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.916/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
JOSÉ DIVINO MENDES REZENDE, CPF n.° 763.699.861-00, uma área de sua 
propriedade, designado por lote: 06 da Q: 04 da Rua 01 - Loteamento Silvio 
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por 
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de novembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL: 
ÁREA DOADA:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
LOTE - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI 
Rua 01 
04 
06
250,00m2.
250,00m2
NOME DO RECEBEDOR: JOSÉ DIVINO MENDES REZENDE. 
FINALIDADE: Construção de uma residência.
OBS.: Esta Lei revoga a Lei Municipal n.° 1.554/99 de 07/04/99.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/ a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/ o lote 41 da Q: 04.
Lateral direita: 25,00m. p/ o lote 05 da Q: 04.
Lateral esquerda: 25,00m. p/ o lote 07 da Q: 04, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999.

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