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norma nº 1917/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 1999
Date 1999-11-26
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (LELITON JOSÉ ALVES).
native_id981

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.917/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
LELITON JOSÉ ALVES, CPF n.° 835.124.381-72, uma área de sua propriedade,
designado por lote 10 da Q: 01 da Av. Professor Boa Ventura - Vila Dionízia,
nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri -
Lote - VILA DIONÍZIA
Av. Professor Boa Ventura
10
01
6.535,20m2.
310,00m2.
Nome do Recebedor: LELITON JOSÉ ALVES
FINALIDADE: Construção residencial.
GOIÁS
OBS.: Este Projeto revoga a Lei Municipal n.° 1.151/97.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
presente descrição.
10,00m. p /a Av. Professor Boa Ventura.
10,00m. p / o lote 20 da Qd. 01.
31,00m p /o lote 11 da Qd. 01.
31,00m. p / o lote 09 da Qd. 01, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999.
Dr. VALFl
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Dr. SÉRGIO RO

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