| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 1999 |
| Date | 1999-11-26 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (LELITON JOSÉ ALVES). |
| native_id | 981 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.917/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LELITON JOSÉ ALVES, CPF n.° 835.124.381-72, uma área de sua propriedade, designado por lote 10 da Q: 01 da Av. Professor Boa Ventura - Vila Dionízia, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - Lote - VILA DIONÍZIA Av. Professor Boa Ventura 10 01 6.535,20m2. 310,00m2. Nome do Recebedor: LELITON JOSÉ ALVES FINALIDADE: Construção residencial. GOIÁS OBS.: Este Projeto revoga a Lei Municipal n.° 1.151/97. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 10,00m. p /a Av. Professor Boa Ventura. 10,00m. p / o lote 20 da Qd. 01. 31,00m p /o lote 11 da Qd. 01. 31,00m. p / o lote 09 da Qd. 01, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999. Dr. VALFl PREFEtTQJWUMCf H P\ > \ ívUi Dr. SÉRGIO RO