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norma nº 1918/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 1999
Date 1999-11-26
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA DIVINA PEREIRA DA SILVA).
native_id982

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.918/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIA DIVINA PEREIRA DA SILVA, RG n ° 4.178.110 SSP/GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 16 da Q: 10 da Rua 03, Lotea mento Silvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Silvio Lombardi
Rua 03
16
10
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: MARIA DIVINA PEREIRA DA SILVA
FINALIDADE: Construção residencial.
OBS.: Este Projeto revoga a Lei Municipal n.° 1.767/99.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p / o lote 21 da Qd. 10.
Lateral direita: 20,00m p /o lote 15 da Qd. 10.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 17 da Qd. 10, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999.
Dr. VALFREDO. ____
PREFElfO MUNICIPAL
\ h I \
/V1 Dr. SÉRGIO R ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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