| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 1999 |
| Date | 1999-11-26 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA DIVINA PEREIRA DA SILVA). |
| native_id | 982 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.918/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA DIVINA PEREIRA DA SILVA, RG n ° 4.178.110 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 16 da Q: 10 da Rua 03, Lotea mento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Silvio Lombardi Rua 03 16 10 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: MARIA DIVINA PEREIRA DA SILVA FINALIDADE: Construção residencial. OBS.: Este Projeto revoga a Lei Municipal n.° 1.767/99. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 03. Fundos: 12,50m. p / o lote 21 da Qd. 10. Lateral direita: 20,00m p /o lote 15 da Qd. 10. Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 17 da Qd. 10, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999. Dr. VALFREDO. ____ PREFElfO MUNICIPAL \ h I \ /V1 Dr. SÉRGIO R ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento