| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 1999 |
| Date | 1999-11-26 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (HILDA DUTRA DE MORAES). |
| native_id | 983 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.919/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a HILDA DUTRA DE MORAES, CPF n.° 499.553.491-15, uma área de sua propriedade, designado por lote 12 da Q: 01 da Av. Professor Boa Ventura - Vila Dionísia Martins Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Vila Dionísia Martins Peixoto Av. Professor Boa Ventura 12 01 310,00m2. 310,00m2. Nome do Recebedor: HILDA DUTRA DE MORAES FINALIDADE: Construção residencial. OBS.: Este Projeto revoga a Lei Municipal n.° 1.200/98. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Av. Professor Boa Ventura. Fundos: 10,00m. p / o lote 16 da Qd. 01. Lateral direita: 31,00m p /os lotes 13, 14, 15 da Qd. 01. Lateral esquerda: 31,00m. p / o lote 11 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999. Dr. VALFREí PREFEWOMUNICÍPAL \ ||0 jf. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBÊRNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento