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norma nº 1919/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 1999
Date 1999-11-26
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (HILDA DUTRA DE MORAES).
native_id983

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.919/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
HILDA DUTRA DE MORAES, CPF n.° 499.553.491-15, uma área de sua
propriedade, designado por lote 12 da Q: 01 da Av. Professor Boa Ventura - Vila
Dionísia Martins Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em
anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Vila Dionísia Martins Peixoto
Av. Professor Boa Ventura
12
01
310,00m2.
310,00m2.
Nome do Recebedor: HILDA DUTRA DE MORAES
FINALIDADE: Construção residencial.
OBS.: Este Projeto revoga a Lei Municipal n.° 1.200/98.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Av. Professor Boa Ventura.
Fundos: 10,00m. p / o lote 16 da Qd. 01.
Lateral direita: 31,00m p /os lotes 13, 14, 15 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 31,00m. p / o lote 11 da Qd. 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999.
Dr. VALFREí
PREFEWOMUNICÍPAL
\ ||0 jf.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBÊRNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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