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norma nº 1921/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 1999
Date 1999-12-07
EmentaRevoga Lei Municipal nº 1.257/98, altera Lei Municipal n° 1.127/97 e prevê tributação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.921/99
“Revoga Lei Municipal n.01257/98, altera
Lei Municipal n. ° 1127/97 eprevê tributação."
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica revogada a Lei Municipal n.° 1.257/98.
"Art. 2o - O Município autorizará tantas empresas quanto forem 
necessárias à execução de serviços de transporte individual de passageiros, Moto - Táxi, 
que atenda a legislação pertinente."
r
Parágrafo Unico - Cada empresa deverá ter no máximo 6 (seis)
motocicletas."
Art. 3o - Fica inserida a alínea "1" ao Art. 26 da Lei Municipal n.° 
1.127/97, com a seguinte redação:
I - "incidirá o Imposto Sobre Serviços, na forma do Código Tributário 
Municipal, por estimativa, de 120 (cento e vinte) corridas por mês para cada empresa, 
independente do número de motocicletas utilizadas, observando o máximo de 06 (seis) 
conforme determina o Parágrafo Único, bem como a Taxa de Licença e Localização de 
02 (dois) Valores de Referência - VR por ano, por tal atividade."
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aosv07 -de deVembro de 1999.
Dr. VALFRÊD1
PREFEIT
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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