| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 1999 |
| Date | 1999-12-07 |
| Ementa | Revoga Lei Municipal nº 1.257/98, altera Lei Municipal n° 1.127/97 e prevê tributação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.921/99 “Revoga Lei Municipal n.01257/98, altera Lei Municipal n. ° 1127/97 eprevê tributação." O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica revogada a Lei Municipal n.° 1.257/98. "Art. 2o - O Município autorizará tantas empresas quanto forem necessárias à execução de serviços de transporte individual de passageiros, Moto - Táxi, que atenda a legislação pertinente." r Parágrafo Unico - Cada empresa deverá ter no máximo 6 (seis) motocicletas." Art. 3o - Fica inserida a alínea "1" ao Art. 26 da Lei Municipal n.° 1.127/97, com a seguinte redação: I - "incidirá o Imposto Sobre Serviços, na forma do Código Tributário Municipal, por estimativa, de 120 (cento e vinte) corridas por mês para cada empresa, independente do número de motocicletas utilizadas, observando o máximo de 06 (seis) conforme determina o Parágrafo Único, bem como a Taxa de Licença e Localização de 02 (dois) Valores de Referência - VR por ano, por tal atividade." Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aosv07 -de deVembro de 1999. Dr. VALFRÊD1 PREFEIT Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO