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norma nº 1922/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 1999
Date 1999-12-08
Ementa(ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N.° 1.056 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.922/99
“Altera a Lei Municipal de n.° 1.056
e dá outras providências
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica criada a Coordenadoria de Cadastro de Imóvel Rural, que 
passa a fazer parte da Secretaria de Governo e Planejamento, com as seguintes 
atribuições:
Art.2.° - A Coordenadoria será composta por um coordenador, que será 
remunerado nos termos do que dispõe o anexo IA da Lei n.° 1.057/97.
Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicidade, 
revogadas as disposições em contrário.
I - organizar, atualizar e manter os cadastros rurais do Município;
II - manter as relações e trocas de informações junto ao INCRA;
III - notificar, expedir ofícios, informações e diligências dentro dos
assuntos de sua competência, bem como nas atividades junto ao INCRA.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de dezembro de 1999.
Dr. SÉRGK
Sec. Municipa
I

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