| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 1999 |
| Date | 1999-12-08 |
| Ementa | (ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N.° 1.056 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.922/99 “Altera a Lei Municipal de n.° 1.056 e dá outras providências O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica criada a Coordenadoria de Cadastro de Imóvel Rural, que passa a fazer parte da Secretaria de Governo e Planejamento, com as seguintes atribuições: Art.2.° - A Coordenadoria será composta por um coordenador, que será remunerado nos termos do que dispõe o anexo IA da Lei n.° 1.057/97. Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. I - organizar, atualizar e manter os cadastros rurais do Município; II - manter as relações e trocas de informações junto ao INCRA; III - notificar, expedir ofícios, informações e diligências dentro dos assuntos de sua competência, bem como nas atividades junto ao INCRA. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de dezembro de 1999. Dr. SÉRGK Sec. Municipa I