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norma nº 1923/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 1999
Date 1999-12-08
Ementa(CRIA GRUPOS DE 3.A IDADE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
4 S
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Lei Municipal n.° 1.923/99
“Cria Grupos de 3.a Idade e dá
outra providências ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Ficam criados os seguintes Grupos de 3.a Idade em nosso
Município.
I - CICADD: Vila Estrela, Vila Domingues, Vila Baioch, Waldemar Ceva, 
Vila América e Vila Dionísia;
II - Vila Souza;
III - Dom Vital;
IV - Saída da Usina.
Art.2.° - Estes grupos tem por objetivo a socialização do idoso, 
desenvolvimento de atividades artísticas e artesanais, passeios culturais, 
acompanhamento médico e psicológico, entre outras atividades que visem propiciar uma 
melhor qualidade de vida ao idoso.
Art. 3 o - Tais Grupos serão coordenados pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Trabalho, através da Coordenadoria de Apoio à Terceira Idade e 
Deficientes;
Art. 4.° - O Município deverá subvencionar tais atividades com recursos 
públicos próprios ou advindos de outras esferas de governo através de Convênios 
firmados;
Art. 5.° - A existência destes Grupos não prejudicará a criação de outros, 
visto que é de relevante interesse público que outros sejam criados em distintas 
localidades, além das quatro iniciais já criadas;
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Art. 6.° - O Município deverá envidar todos os esforços no sentido de 
aprimorar os trabalhos realizados por estes Grupos, inclusive incentivar os servidores 
lotados em tais atividades em especializarem-se em cursos específicos, subsidiando-os 
sempre que necessário.
Art. 7.° - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de dezembro de 1999.
Dr. VALFREDO
PREFEITO MUNICIPAL
r/
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL
Sec. Municipal do Governo e Plan
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