| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 1999 |
| Date | 1999-12-08 |
| Ementa | (CRIA GRUPOS DE 3.A IDADE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS 4 S ' X i Lei Municipal n.° 1.923/99 “Cria Grupos de 3.a Idade e dá outra providências ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Ficam criados os seguintes Grupos de 3.a Idade em nosso Município. I - CICADD: Vila Estrela, Vila Domingues, Vila Baioch, Waldemar Ceva, Vila América e Vila Dionísia; II - Vila Souza; III - Dom Vital; IV - Saída da Usina. Art.2.° - Estes grupos tem por objetivo a socialização do idoso, desenvolvimento de atividades artísticas e artesanais, passeios culturais, acompanhamento médico e psicológico, entre outras atividades que visem propiciar uma melhor qualidade de vida ao idoso. Art. 3 o - Tais Grupos serão coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, através da Coordenadoria de Apoio à Terceira Idade e Deficientes; Art. 4.° - O Município deverá subvencionar tais atividades com recursos públicos próprios ou advindos de outras esferas de governo através de Convênios firmados; Art. 5.° - A existência destes Grupos não prejudicará a criação de outros, visto que é de relevante interesse público que outros sejam criados em distintas localidades, além das quatro iniciais já criadas; 1 Art. 6.° - O Município deverá envidar todos os esforços no sentido de aprimorar os trabalhos realizados por estes Grupos, inclusive incentivar os servidores lotados em tais atividades em especializarem-se em cursos específicos, subsidiando-os sempre que necessário. Art. 7.° - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de dezembro de 1999. Dr. VALFREDO PREFEITO MUNICIPAL r/ Dr. SÉRGIO ROBERTO AL Sec. Municipal do Governo e Plan 2