| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 1999 |
| Date | 1999-12-10 |
| Ementa | (CRIA TAXA DE ASFALTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.924/99 “Cria taxa de asfaltamento e dá outras providências ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1,° - Fica criada a Taxa de asfaltamento. Seção I - Fato Gerador _i Art. 2.° - A Taxa tem como fato gerador a prestação do serviço de asfaltamento das vias e logradouros públicos. Seção II - Do Sujeito Passivo Art. 3.° - O Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel limítrofe a vias ou logradouros públicos. Seção III - Do Cálculo da Taxa Art. 4.° - A Taxa tem como finalidade o custeio de parte do serviço de asfaltamento utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será a razão de 28%(vinte e oito) do V.R.(Valor de Referência), por metro quadrado por imóvel beneficiado pelo serviço. Seção I - Do Lançamento Art. 5.° - A Taxa será lançada sempre que o serviço de asfaltamento for implementado, em nome do contribuinte proprietário do bem imóvel, com base nos cadastros fiscais imobiliários do Município. 1 Seção II - Da Arrecadação ' t Art. 6.° - A Taxa será paga de uma única vez ou parceladamente na forma e no prazo determinado em Decreto Regulamentar. Art. 7 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de dezembro de 1999. 2