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norma nº 1924/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 1999
Date 1999-12-10
Ementa(CRIA TAXA DE ASFALTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.924/99
“Cria taxa de asfaltamento e dá
outras providências ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1,° - Fica criada a Taxa de asfaltamento.
Seção I - Fato Gerador
_i Art. 2.° - A Taxa tem como fato gerador a prestação do serviço de
asfaltamento das vias e logradouros públicos.
Seção II - Do Sujeito Passivo
Art. 3.° - O Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil 
ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel limítrofe a vias ou logradouros públicos.
Seção III - Do Cálculo da Taxa
Art. 4.° - A Taxa tem como finalidade o custeio de parte do serviço de 
asfaltamento utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será a razão de 
28%(vinte e oito) do V.R.(Valor de Referência), por metro quadrado por imóvel 
beneficiado pelo serviço.
Seção I - Do Lançamento
Art. 5.° - A Taxa será lançada sempre que o serviço de asfaltamento for 
implementado, em nome do contribuinte proprietário do bem imóvel, com base nos 
cadastros fiscais imobiliários do Município.
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Seção II - Da Arrecadação ' t
Art. 6.° - A Taxa será paga de uma única vez ou parceladamente na forma 
e no prazo determinado em Decreto Regulamentar.
Art. 7 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de dezembro de 1999.
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