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norma nº 2668/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2668 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS MORADORES DOS DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.668, de 10 de dezembro de 2008.
“Dispõe sobre a criação da Casa de
Apoio aos moradores dos Distritos
e Povoados do Município de
Ipameri e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar, na sede do 
município de Ipameri, uma Casa de Apoio aos moradores dos Distritos e povoados, 
com administração subordinada a área de Projetos Sociais.
Art. 2o - A Secretária de Assistência Social ficará encarregada da 
administração e implementação do Projeto dos serviços de manutenção e 
conservação.
Art. 3o - A Casa de Apoio terá como finalidade dar amparo e 
acomodação temporária aos moradores dos Distritos e povoados que se 
encontrarem em tratamento médico-hospitalar na sede do município.
Art. 4o - A Prefeitura Municipal de Ipameri ficará encarregada de 
encontrar o local adequado para instalação do Projeto.
Art. 5o - A Prefeitura Municipal de Ipameri procederá fiscalização 
periódica na Casa de Amparo aos Distritos e povoados, visando verificar o estado de 
conservação do imóvel e equipamentos, bem como o 
determinações contidas nesta lei.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
Art. 6o - Terão prioridade para inscrição na Casa de Amparo aos
Distritos e povoados, pessoas domiciliadas no município de Ipameri.
Art. 7o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica 
autorizada a abertura de crédito especial no valor que se fizer necessário, visando a 
aquisição de equipamentos e maquinários para implantação e manutenção do 
Projeto.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 10
(dez) dias do mês de dezembro de 2.008.
Prefeito Municipal
r ADM.t 20fi5 -;
IPAM ER I
CIDADE N O S S A
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx(Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) S4 491-8001 - CEP 76780-000

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