| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS MORADORES DOS DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.668, de 10 de dezembro de 2008. “Dispõe sobre a criação da Casa de Apoio aos moradores dos Distritos e Povoados do Município de Ipameri e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar, na sede do município de Ipameri, uma Casa de Apoio aos moradores dos Distritos e povoados, com administração subordinada a área de Projetos Sociais. Art. 2o - A Secretária de Assistência Social ficará encarregada da administração e implementação do Projeto dos serviços de manutenção e conservação. Art. 3o - A Casa de Apoio terá como finalidade dar amparo e acomodação temporária aos moradores dos Distritos e povoados que se encontrarem em tratamento médico-hospitalar na sede do município. Art. 4o - A Prefeitura Municipal de Ipameri ficará encarregada de encontrar o local adequado para instalação do Projeto. Art. 5o - A Prefeitura Municipal de Ipameri procederá fiscalização periódica na Casa de Amparo aos Distritos e povoados, visando verificar o estado de conservação do imóvel e equipamentos, bem como o determinações contidas nesta lei. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Art. 6o - Terão prioridade para inscrição na Casa de Amparo aos Distritos e povoados, pessoas domiciliadas no município de Ipameri. Art. 7o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor que se fizer necessário, visando a aquisição de equipamentos e maquinários para implantação e manutenção do Projeto. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2.008. Prefeito Municipal r ADM.t 20fi5 -; IPAM ER I CIDADE N O S S A Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx(Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) S4 491-8001 - CEP 76780-000