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norma nº 1699/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1699 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (ROSIENE FERREIRA BARBOSA).
native_id990

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.699/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ROSIENE FERREIRA BARBOSA, RG n ° 4.210.688 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 34 da Q: 07 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado ho prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
34
07
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: ROSIENE FERREIRA BARBOSA
FINALIDADE: Construção residencial.
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
descrição.
12,50m. p/a Rua 05.
12,50m. p/ o lote 03 da Rua 03.
20,00m p/ o lote 33.
20,00m. p/ o lote 35, onde finda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
Dr. VAL
PREFl
Dr. SÉRGIO
Sec. Municipal do Governo e PIc

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