br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1926/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1926 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (RONILDO DOURADO DE AZEVEDO).
native_id991

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.926/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
RONILDO DOURADO DE AZEVEDO, RG n.° 2.866.897 SSP/GO, uma área de 
sua propriedade, designado por lote 01-A da Q: 18 da Rua 20 - LOTEAMENTO 
ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBpRNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
Lote - Loteamento Romeu de Carvalho 
Rua 20 
01-A 
18
232,56m2.
232,56m2.
Nome do Recebedor: RONILDO DOURADO DE AZEVEDO. 
FINALIDADE: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/ a Rua 20.
Fundos: 10,30m. p/ o Jardim Primavera.
Lateral direita: 17,30m. p/ o lote 01 da Q: 18.
Lateral esquerda: 23,50m. p/ o lote 02 da Q: 18, onde finda a 
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 d^dezembro de 1999.
k ,
Dr. VAlil
PRI
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBjjERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planèjajrnento

open original →