| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (RONILDO DOURADO DE AZEVEDO). |
| native_id | 991 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.926/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a RONILDO DOURADO DE AZEVEDO, RG n.° 2.866.897 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 01-A da Q: 18 da Rua 20 - LOTEAMENTO ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999 Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBpRNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Romeu de Carvalho Rua 20 01-A 18 232,56m2. 232,56m2. Nome do Recebedor: RONILDO DOURADO DE AZEVEDO. FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/ a Rua 20. Fundos: 10,30m. p/ o Jardim Primavera. Lateral direita: 17,30m. p/ o lote 01 da Q: 18. Lateral esquerda: 23,50m. p/ o lote 02 da Q: 18, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 d^dezembro de 1999. k , Dr. VAlil PRI Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBjjERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planèjajrnento