| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (EURÍPEDES PIRES MONTEIRO). |
| native_id | 992 |
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Lei Municipal n.° 1.927/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ________ ESTADO DE GOIÁS________ “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a EURÍPEDES PIRES MONTEIRO, RG n.° 1.711.945 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 28 da Q: 08 da Rua 21-A - LOTEAMENTO ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Munici dezembro de 1999. Dr. VAllR PR Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo ?Planèiamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Romeu de Carvalho Rua 21-A 28 08 264,50m2. 264,50m2. Nome do Recebedor: EURÍPEDES PIRES MONTEIRO. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m. p/aRua21-A. Fundos: 11,50m. p/ o lote 27 da Rua 18 da Qd. 08. Lateral direita: 23,00m. p/ a Rua 01 da Q: 08. Lateral esquerda: 23,00m. p/ o lote 26 da Q: 08, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999 Dr. SÉRGIO ROBERTO Sec. Municipal do Governo e/ RNAZ mento