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norma nº 1927/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (EURÍPEDES PIRES MONTEIRO).
native_id992

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Lei Municipal n.° 1.927/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
________ ESTADO DE GOIÁS________
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
EURÍPEDES PIRES MONTEIRO, RG n.° 1.711.945 SSP/GO, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 28 da Q: 08 da Rua 21-A - LOTEAMENTO 
ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici dezembro de 1999.
Dr. VAllR
PR
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo ?Planèiamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
Lote - Loteamento Romeu de Carvalho 
Rua 21-A 
28 
08
264,50m2.
264,50m2.
Nome do Recebedor: EURÍPEDES PIRES MONTEIRO. 
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50m. p/aRua21-A.
Fundos: 11,50m. p/ o lote 27 da Rua 18 da Qd. 08.
Lateral direita: 23,00m. p/ a Rua 01 da Q: 08.
Lateral esquerda: 23,00m. p/ o lote 26 da Q: 08, onde finda a 
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999
Dr. SÉRGIO ROBERTO
Sec. Municipal do Governo e/
RNAZ
mento

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