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norma nº 1928/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (BENEDITO CAETANO BORGES).
native_id993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.928/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
BENEDITO CAETANO BORGES, RG n.° 2.305.525 SSP/GO, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 01 da Q: 18 da Rua 20 - LOTEAMENTO 
ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,>21 de dezembro de 1999.
D r.__
PÜEFÈ
Sec. Municipal do Governo e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
Lote - Loteamento Romeu de Carvalho 
Rua 20 
01
18
386,94m2.
386,94m2.
Nome do Recebedor: BENEDITO CAETANO BORGES. 
FINALIDADE: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 32,50m. p/a Rua 20.
Fundos: 33,20m. p/ o Jardim Primavera.
Lateral direita: 5,00m. p/a Rua 16.
Lateral esquerda: 17,30m. p/ o lote 01-A da Q: 18, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.
Dr. VALFR
PR
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALí
Sec. Municipal do Governo e PU

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