| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (BENEDITO CAETANO BORGES). |
| native_id | 993 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.928/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a BENEDITO CAETANO BORGES, RG n.° 2.305.525 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Q: 18 da Rua 20 - LOTEAMENTO ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal,>21 de dezembro de 1999. D r.__ PÜEFÈ Sec. Municipal do Governo e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Romeu de Carvalho Rua 20 01 18 386,94m2. 386,94m2. Nome do Recebedor: BENEDITO CAETANO BORGES. FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 32,50m. p/a Rua 20. Fundos: 33,20m. p/ o Jardim Primavera. Lateral direita: 5,00m. p/a Rua 16. Lateral esquerda: 17,30m. p/ o lote 01-A da Q: 18, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999. Dr. VALFR PR Dr. SÉRGIO ROBERTO ALí Sec. Municipal do Governo e PU