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norma nº 1698/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1698 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (SILVON LUIZ BRANDÃO E ANA LÚCIA RIBEIRO).
native_id994

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.698/99
Autoriza doação"
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SiLVON LUIZ BRANDÃO e ANA LÚCIA RIBEIRO, RG n ° 3555291,8955247
SSP/GO e RG n ° 3582210 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado
por lote 46 da Q: 04 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãof 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
46
04
275,00m2.
275,00m2.
SILVON LUIZ BRANDÃO e ANA
RIBEIRO
KstIA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 8, OOm. + 3, OOm p / a Rua 03.
Fundos: 11, OOm. p / o lote 01 da Rua 01 Q: 04.
Lateral direita: 25, OOm p /o lote 45 da Q: 04.
Lateral esquerda: 22, OOm. + 3, OOm p / a Rua 04, onde
presente descrição.
a
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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