| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (SILVON LUIZ BRANDÃO E ANA LÚCIA RIBEIRO). |
| native_id | 994 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.698/99 Autoriza doação" 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SiLVON LUIZ BRANDÃO e ANA LÚCIA RIBEIRO, RG n ° 3555291,8955247 SSP/GO e RG n ° 3582210 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 46 da Q: 04 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãof revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 46 04 275,00m2. 275,00m2. SILVON LUIZ BRANDÃO e ANA RIBEIRO KstIA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) 0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 8, OOm. + 3, OOm p / a Rua 03. Fundos: 11, OOm. p / o lote 01 da Rua 01 Q: 04. Lateral direita: 25, OOm p /o lote 45 da Q: 04. Lateral esquerda: 22, OOm. + 3, OOm p / a Rua 04, onde presente descrição. a Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. Sec. Municipal do Governo e Planejamento