| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (LUIZ CARLOS CAETANO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.929/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LUIZ CARLOS CAETANO, RG n.° 3.582.188 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 03 da Q: 16 da Rua 21-A - LOTEAMENTO ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999. Dr. VA PREF Dr. SÉRGIO ROBERTO ALI Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Romeu de Carvalho Rua 21-A 03 16 264,50m2. 264,50m2. Nome do Recebedor: LUIZ CARLOS CAETANO. FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: OBS.: Esta Lei Revoga a Lei Municipal n.° 1312/98. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m. p/aRua21-A. Fundos: 11,50m. p/ o lote 04 da Qd. 16. Lateral direita: 23,00m. p/ o lote 05 da Qd. 16. Lateral esquerda: 23,00m. p/ o lote 01 da Q:16, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBI Sec. Municipal do Governo e Planejamento