| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (HELTON DONIZETE ALVES DA SILVA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n ° 1.697/99 “Autoriza doação 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dosr a HELTON DONiZETE ALVES DA SILVA, T.E. n ° 0026084021931, uma área de sua propriedade, designado por lote 44 da Q: 04 da Rua 03 - LOTEAMENTG SILVIO LOMBARDl, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano: II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação: revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. 85 Dr. VA LFfED O PERfEI PREFElíffl MUNICIPAL Dr. SÉRGiO RO y '.TO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e PIanejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 44 04 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: HEL TON DONIZETE AL VES DA SíL VA FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p / o lote 03 da Q: 04. Lateral direita: 25,00m p /o lote 43 da Q: 04. Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 45 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal 24 de agosto de 1999 _ ixwy Dr. SERGIÔ ROBERTO Sec. Municipal do Governo e