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norma nº 1697/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (HELTON DONIZETE ALVES DA SILVA).
native_id996

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n ° 1.697/99
“Autoriza doação
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dosr a
HELTON DONiZETE ALVES DA SILVA, T.E. n ° 0026084021931, uma área de
sua propriedade, designado por lote 44 da Q: 04 da Rua 03 - LOTEAMENTG
SILVIO LOMBARDl, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano:
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
85
Dr. VA LFfED O PERfEI
PREFElíffl MUNICIPAL
Dr. SÉRGiO RO
y
'.TO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e PIanejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
44
04
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: HEL TON DONIZETE AL VES DA SíL VA
FINALIDADE: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p / o lote 03 da Q: 04.
Lateral direita: 25,00m p /o lote 43 da Q: 04.
Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 45 da Q: 04, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal 24 de agosto de 1999
_ ixwy 
Dr. SERGIÔ ROBERTO
Sec. Municipal do Governo e

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