| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (FRANCISCO BORGES VAZ). |
| native_id | 997 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.930/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FRANCISCO BORGES VAZ, RG n.° 4.217.126 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 05 da Q: 16 da Rua 21-A - LOTEAMENTO ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de Dr. Sec. Municipal do Governo e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Romeu de Carvalho Rua 21-A 05 16 264,50m2. 264,50m2. Nome do Recebedor: FRANCISCO BORGES VAZ. FINALIDADE: Construção comercial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m. p/aRua21-A. Fundos: 11,50m. p/ o lote 06 da Qd. 16. Lateral direita: 23,00m. p/ a Rua 21-B da Qd. 16. Lateral esquerda: 23,00m. p/ o lote 03 da Q:16, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999 4 Dr. VALwRÊD PREFEITO Dr. SÉRGIO ROBERTO ALT Sec. Municipal do Governo e ento