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norma nº 1930/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (FRANCISCO BORGES VAZ).
native_id997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.930/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
FRANCISCO BORGES VAZ, RG n.° 4.217.126 SSP/GO, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 05 da Q: 16 da Rua 21-A - LOTEAMENTO 
ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de
Dr.
Sec. Municipal do Governo e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
Lote - Loteamento Romeu de Carvalho 
Rua 21-A 
05 
16
264,50m2.
264,50m2.
Nome do Recebedor: FRANCISCO BORGES VAZ. 
FINALIDADE: Construção comercial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50m. p/aRua21-A.
Fundos: 11,50m. p/ o lote 06 da Qd. 16.
Lateral direita: 23,00m. p/ a Rua 21-B da Qd. 16.
Lateral esquerda: 23,00m. p/ o lote 03 da Q:16, onde finda a 
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999
4
Dr. VALwRÊD
PREFEITO
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALT
Sec. Municipal do Governo e ento

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