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norma nº 1931/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SANDRA LÚCIA ALVES).
native_id998

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.931/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
SANDRA LÚCIA ALVES, RG n° 3.589.824 SSP/GO, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 02 da Q: 16 da Rua 21 - LOTEAMENTO 
ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. 
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dr. V 
PREFE
embro de 1999.
Dr. SERGK
Sec. Municipal do Governo e PU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS 
Lote - Loteamento Romeu de Carvalho 
Rua 21 
02 
16
264,50m2.
264,50m2.
Nome do Recebedor: SANDRA LÚCIA ALVES.
FINALIDADE: Construção residencial.
OBS.: Esta Lei revoga a Lei Municipal n.° 1311/98.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50m. p/a Rua 21.
Fundos: 11,50m. p/ o lote 01 da Qd. 16.
Lateral direita: 23,00m. p/aRua01.
Lateral esquerda: 23,00m. p/ o lote 04 da Q:16, onde finda a 
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO
Sec. Municipal do Governo e

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