| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SANDRA LÚCIA ALVES). |
| native_id | 998 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.931/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SANDRA LÚCIA ALVES, RG n° 3.589.824 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 02 da Q: 16 da Rua 21 - LOTEAMENTO ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dr. V PREFE embro de 1999. Dr. SERGK Sec. Municipal do Governo e PU PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS Lote - Loteamento Romeu de Carvalho Rua 21 02 16 264,50m2. 264,50m2. Nome do Recebedor: SANDRA LÚCIA ALVES. FINALIDADE: Construção residencial. OBS.: Esta Lei revoga a Lei Municipal n.° 1311/98. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m. p/a Rua 21. Fundos: 11,50m. p/ o lote 01 da Qd. 16. Lateral direita: 23,00m. p/aRua01. Lateral esquerda: 23,00m. p/ o lote 04 da Q:16, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO Sec. Municipal do Governo e