| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (MARIA DE FÁTIMA DIAS DE SOUZA). |
| native_id | 999 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.696/99 “Autoriza doação"' 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA DE FÁTIMA DIAS DE SOUZA, RG n ° 3.589.400 SSP/GO. uma área de sua propriedade, designado por lote 43 da Q: 04 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina e habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer 9orma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. Dr. Dr. Sec. Municipal do Governo e Planejamento ) PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: P Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: C Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 43 04 250,Q0m2. 250,00m2. r: MARIA DE FÁ TI MA DIAS DE SOUZA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos: 10, OOm. p / o lote 04 da Q: 04. Lateral direita: 25, OOm p /o lote 42 da Q: 04. Lateral esquerda: 25, OOm. p / o lote 44 da Q: 04, onde finda presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.