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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2013-06-25
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ata #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Ipameri
i i ~ail Presidente
Página n° 1 
ode 2013.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 25 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 25/06/2013, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21a LEGISLATURA.
No vigésimo quinto dia do mês de junho de dois mil e treze, com início às 
14hs08min, realizou-se a vigésima quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão 
Legislativa, da Vigésima Primeira Legislatura, no Edifício sede do Legislativo 
Ipamerino. Sob a presidência do Senhor Walter Willian Silgail e secretariada, 
respectivamente, pelos Vereadores: Delci Elias e Luisa Pires Caixeta Silva (Luisa
da Autoescola) e com a presença dos Vereadores: Ailton dos Santos Vaz, Alan
Cézar Rodrigues, Antônio Pereira Neto (Netinho), Mara Ney dos Reis Dias
(Mara da Caixa), Paulo Sérgio Carneiro (Paulo da Agrocarne), Renato Furtado e
Ronnnideber Cristtopper Luciano (Ronni). Registra-se a ausência do Vereador 
Luciano Carneiro Machado, justificada pelo vereador Renato Fisioterapeuta. Em 
seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a
proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no
desenvolvimento dos trabalhos”. O vereador Renato Fisioterapeuta realizou a leitura 
Bíblica. No Expediente do Dia, o Vereador Delci Elias 1o Secretário realizou a 
leitura e, posteriormente, procedeu-se a votação da Ata da Sessão Ordinária n° 
24/2013, de 18/06/2013. Lida pelo Senhor Secretário a Ata da Sessão anterior, foi 
ela aprovada sem restrições. Leitura da Mensagem n° 027/2013, oriunda do 
Executivo, que encaminha Projeto de Lei Complementar n° 12/2013, que: “Dá nova 
redação no inciso I do art. 28, e substitui o mapa temático - perímetro urbano, da Lei 
Complementar n° 009/2008, de 14 de julho de 2008.” Distribuído pela Secretaria da 
Casa para análise das Comissões pertinentes. Leitura do Ofício n° 039/2013, de 
20/06/2013, do Ministério Público, em resposta ao Ofício Circular GP 001/2013. 
Leitura do Ofício PROEM - n° 054/2013, de 27/05/2013 - Comunica a realização do 
Seminário Nacional das Procuradorias da Mulher da Câmara dos Deputados e do 
Senado Federal e encaminha alguns exemplares da Cartilha “Como Criar uma 
Procuradoria Especial da Mulher em Estados e Munícipios”. Leitura do Ofício n° 
109/2013 RB-CD, da lavra do Deputado Roberto Balestra, informando a 
possibilidade do parcelamento do débito com INSS em 240 meses. Após concessão
0 n n n Q r O W' U J v C.
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Ipameri-G agosto de 2013.
W aiter w n iia n Silgail
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do Plenário, o Presidente determinou que se dispensasse a leitura dos seguintes 
documentos: Telegrama n° Ref.: 004428/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde
- Programa Pagamento de Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - 
Comp. 04/2013. Telegrama n° Ref.: 00793/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de 
Saúde - Programa Pagamento de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências - 
SAMU - Comp. 05/2013. Telegrama n° Ref.: 001277/MS/SE/FNS, do Fundo 
Nacional de Saúde - Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde - Comp. 
05/2013. Telegrama n° Ref.: 008405/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde - 
Programa Pagamento de programa de Assistência Farmacêutica Básica - Comp. 
05/2013. Comunicado n° CM 149601/2013 do Fundo Nacional do Desenvolvimento 
da Educação - Alimentação Escolar - EJA, AEE, Creche, Pré-Escola, Ensino 
Fundamental. Em seguida os Parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador
Delci Elias: Moção de Pesar destinada à família do Ex-Vereador José Moreira da 
Silva. Vereador Alan Cézar Rodrigues: Requerimento n° 210 - Que seja criado, pelo 
Executivo Municipal, um programa de incentivo que possibilite a instalação de 
lixeiras padronizadas nas calçadas, como previsto no código de postura do 
Município de Ipameri. Vereador Ailton dos Santos Vaz: Requerimento n° 207/2013
- Doação de um terreno da Prefeitura Municipal de Ipameri para o Sr. Uender 
Rodrigues, com a finalidade de construção de um Lava Jato. Requerimento n° 
208/2013 - A disponibilização de um servidor mantido pela Prefeitura Municipal para 
atender as necessidades da Central das Associações de Produtores Rurais de 
Ipameri - CAMPRI. Requerimento n° 209/2013 - Pavimentação asfáltica nas ruas e 
avenidas de paralelepípedos (Rua Dr. João de Pinho Costa Junior, Avenida Teodoro 
Sampaio, Rua Pedro Ivo; Avenida Dr. Gomes da Frota, Travessa Paranaíba, Rua 
Aristides Lopes, Rua Antônio Lenza, Rua José B. de Carvalho e Rua da Praça Rui 
Barbosa). Vereador Antônio Pereira Neto (Netinho): - Requerimento n° 204/2013 - 
Em caráter de urgência, a visita de um técnico para vistoriar a torre de captação de 
sinal para celular, tendo em vista a instabilidade constante que o Distrito de 
Domiciano Ribeiro vem enfrentando. Extrapauta e após concessão do Plenário: 
Requerimento n° 212/2013 - A retificação da ata da Sessão Ordinária n° 15/2013, de 
30/04/2013, fundamentada nos §§ 8o e 9o do art. 97 do Regimento Interno. Após a 
leitura do Requerimento, a Vereadora Mara da Caixa solicitou o registro em Ata das
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Ipameri-GO, Q6 de agosto de 2013.
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suas palavras: “Se assinei com o termo ‘motorista da ambulância’, do /'e/to que
estava, abri mão da minha consciência, assino junto com o Vereador Netinho este
pedido de correção para que seia sanado um erro fatal. Graças a Deus, dispomos
de mecanismos para corrigir um erro desses. Ainda que seja falado, no calor das
discussões, onze errarem é meio difícil”. Vereadora Mara Ney dos Reis Dias (Mara
da Caixa): Requerimento n° 201/2013 - Em caráter de urgência, a fiscalização na 
Rua Guarany, acima da Rua de acesso ao Parque Municipal. Requerimento n° 
202/2013 - Em caráter de urgência, pintura da fachada e construção de calçadas em 
torno da Creche Vovó Francisca, localizada no Distrito de Domiciano Ribeiro. 
Requerimento n° 203/2013 - Em caráter de urgência, equipar a Creche Vovó 
Francisca, localizada no Distrito de Domiciano Ribeiro, com um playground e 
brinquedos pedagógicos. Vereador Ronni: Requerimento n° 205/2013 - Que seja 
criado um Campeonato Municipal envolvendo outras modalidades esportivas como: 
futebol de areia, futsal, voleibol, basquete e ciclismo. Requerimento n° 206/2013 - A 
construção de uma proteção (para sol e chuva) no ponto de ônibus (saída para 
Catalão), sentido Ipameri-Catalão. Vereador Renato Furtado: Requerimento n° 
211/2013 - Que seja feita a pavimentação de bloquetes na extensão da Rua 
Intendente José Vaz, no novo Condomínio localizado no Centro da Cidade. O USO
DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, § 2o, do 
Regimento Interno), iniciou-se com o vereador Paulo da Agrocarne que realizou os 
cumprimentos e agradecimentos a todos os presentes nesta Sessão e externou sua 
felicidade em participar nestes seis meses do dia-a-dia desta Casa. Desejou que 
este mês de recesso fosse de reflexão para todos. Vereadora Mara da Caixa
realizou os cumprimentos a todos que nos visitam, agradeceu aos servidores desta 
casa pela dedicação ao se deslocarem para Domiciano Ribeiro e realizarem aquela 
brilhante sessão. Deu um recado aos onze vereadores que o povo está se 
mobilizando nas ruas e, quando ele se organiza, faz prevalecer sua vontade. Alertou 
para que os seus pares tenham cuidado com a ditadura do relativismo, para tanto 
sugeriu firmeza, postura e posição. Relatou que a bancada do PSB (Ronni - Mara e 
Netinho) está de parabéns, uma vez que apresentou, nestes meses, setenta e cinco 
requerimentos que trazem benefícios a todos os lados da cidade, ressaltou que três 
desses foram acompanhados por anteprojetos. Todavia, muitos estão sem respostas
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Ipam eri-G O , 06 de agosto de 2013.
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e outros com resposta não satisfatórias. Solicitou ao Vereador Renato 
Fisioterapeuta, pela liderança, em virtude da ausência do Vereador Luciano, um 
relatório, com a relação dos beneficiados, sobre o calendário e perspectivas de 
construção das doze casas do Distrito de Domiciano Ribeiro; já que o canteiro de 
obras está parado. De igual forma, solicitou a razão de alguns postos de 
atendimento estarem fechados. A respeito dos recibos do repasse do parcelamento 
do FUMPI, a Vereadora Mara da Caixa afirmou: “O Vereador Luciano ficou de trazer,
pode-me dizer que é possível verificar no Portal da Transparência. Mas,
infelizmente, quero ver documentos e o Portal aceita lançamentos”. Finalizou 
parabenizando os Conselheiros Tutelares eleitos e questionou o Presidente sobre o 
término da obra deste prédio e foi informada que a licitação acontecerá amanhã, às 
14hs. Vereador Netinho agradeceu a todos que, de alguma forma, estiveram 
envolvidos na Sessão de Domiciano Ribeiro. Vereador Alan Cézar reiterou os 
cumprimentos a todos e, em especial, aos cidadãos de Domiciano Ribeiro presentes 
nesta sessão. Afirmou que não foram somente os Requerimentos da bancada que 
não foram respondidos ou executados, ao contrário, disse ter ciência que se todos 
os parlamentares contabilizarem suas matérias, eles perceberão que pouquíssimos 
foram atendidos. Portanto, percebe-se que ainda há uma adaptação do Executivo 
Municipal. Manifestou-se como oposição por uma opção partidária e não pelo 
objetivo, já que não há a intenção de atrapalhar, travar qualquer ação que de alguma 
forma beneficiará a população. O Vereador Renato Fisioterapeuta manifestou-se a 
esse respeito da seguinte forma: na finalização deste ciclo, propôs marcar uma 
reunião com a Prefeita e todos os parlamentares para uma melhor explicação e 
contato com todos. Politicamente, afirmo que nestes dois meses como vereador 
apresentei matérias, as quais, ainda, não foram respondidas, entendo as 
dificuldades daquele poder. Entretanto, não se pode negar que há um trabalho 
sendo executado. Vereador Ailton Vaz realizou a leitura do Ofício n° 039/2013, de 
20/06/2013, do Ministério Público, em resposta ao Ofício Circular GP 001/2013, a 
esse respeito, ressaltou que esta Casa deu 30 dias para a resposta a este Ofício. 
Sabe-se que o CREA já respondeu e a UCG já se manifestou verbalmente que não 
é do seu interesse. Desse modo, a Prefeita Daniela solicitou que este desinteresse 
da UCG seja posto no papel. Solicitou que a Assessoria jurídica desta Casa verifique
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na Lei se há a possibilidade de cobrar ou mesmo estipular um prazo ao MP para a 
construção. Ressaltou que as respostas das matérias do legislativo são essenciais, 
pois envolvem respeito e valorização ao legislador. Entretanto, tem conhecimento 
que dificilmente todos serão atendidos, cabendo a esta Casa fiscalizar e cobrar de 
acordo com a necessidade do município. Vereadora Luísa da Autoescola
cumprimentou a todos, em especial, ao serventuário Cezar Jacob pela condução 
dos trabalhos no Distrito de Domiciano Ribeiro, em seguida, realizou uma ressalva 
observando os seguintes fatos: às vezes, estamos tapando os nossos olhos para 
não visualizar as ações do Executivo nestes seis meses. Como cidadã se depara 
com as respostas na cidade, pois muito já foi realizado. No que diz respeito aos 
requerimentos, afirmou que 211 foram apresentados neste 1o semestre, parabenizou 
a cada um dos seus pares pelo brilhantismo dos trabalhos, mas não vinculou o bom 
desempenho do Executivo com a não execução dos Requerimentos daqui enviados. 
Finalizou, parabenizando os conselheiros tutelares eleitos. Em tempo: a Vereadora 
Mara da Caixa solicitou o registro em Ata das suas palavras: “fizeram a operação
tapa buracos na Rua Ramón Firveda Penas, mas deixaram o encabeçamento dos
dois lados da ponte uma vergonha e o corrimão também”. Vereador Delci Elias
realizou os cumprimentos a todos e solicitou à Secretaria da Casa que enviasse a 
todos que concorreram ao pleito para Conselheiro Tutelar uma mensagem de 
cumprimentos. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação do parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CJR) à Emenda n° 01, de 
18/06/2013 e de autoria da Vereadora Mara da Caixa, ao Projeto de Lei n° 28/2013, 
que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”. Aprovada 
pelos presentes. 2a votação do Projeto de Lei n° 28/2013, que “Institui a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da 
Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”. 2a votação do Projeto de Lei
n° 42/2013, de autoria do Vereador Luciano Carneiro Machado, que: “Institui o Dia 
Municipal do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) e dá outras 
providências”. Ambos aprovados em 2a votação pelos presentes. Na DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO dos Requerimentos e Moção de Pesar apresentados pelos Vereadores, 
de acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA os
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Ipameri-GO, 06 de agosto de 2013.
Senhores Jair Inácio Júnior e Coronel Joaquim Serrazes apresentaram a prestação 
de contas do CONSEG. Em seguida o Sr. Alisson José Rosa expôs sobre o I 
Seminário Municipal ao combate às drogas. No ENCERRAMENTO, o Presidente 
convocou os demais pares para participarem da 30a Sessão Extraordinária, logo 
após o término desta. Em seguida, informou-nos sobre as próximas Sessões 
Ordinárias do mês de agosto: 06, 07, 13, 20 e 27 às 14h. Por fim, declarou 
encerrada a presente sessão às 16hs50min. Para constar, foi lavrada a presente 
ata, que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Walter Willian Silgail e 
secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Delci Elias e Luísa Pires Caixeta
Silva (Luísa da Autoescola) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Walter Willian Silgail
Presidente
A P R O V A D O
EM: O G / 4 0 1 3
SESSÃO N. “ J & i
Presidente

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