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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2013-08-06
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ata #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Página n° 1
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 26 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 06/08/2013, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21a LEGISLATURA.
No sexto dia do mês de agosto de dois mil e treze, com início às 14hs05min, 
realizou-se a vigésima sexta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da 
Vigésima Primeira Legislatura, no Edifício sede do Legislativo Ipamerino. Sob a 
presidência do Senhor Walter Willian Silgail e secretariada, respectivamente, pelos 
Vereadores: Delci Elias e Luisa Pires Caixeta Silva (Luisa da Autoescola) e com 
a presença dos Vereadores: Ailton dos Santos Vaz, Alan Cézar Rodrigues,
Antônio Pereira Neto (Netinho), Luciano Carneiro Machado, Mara Ney dos Reis
Dias (Mara da Caixa), Paulo Sérgio Carneiro (Paulo da Agrocarne), Renato
Furtado e Ronnnideber Cristtopper Luciano (Ronni). Em seguida, o Senhor 
Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que
Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. O
Serventuário Hugo realizou a leitura Bíblica. No Expediente do Dia, o Vereador 
Delci Elias 1o Secretário realizou a leitura e, posteriormente, procedeu-se a votação 
da Ata da Sessão Ordinária n° 25/2013, de 25/06/2013. Lida pelo Senhor Secretário 
a Ata da Sessão anterior, foi ela aprovada, entretanto o Vereador Luciano se 
absteve do seu voto, por não estar presente na Sessão anterior a esta. Leitura do 
Projeto de Lei Complementar n° 04/2013, de 02/08/2013, que: “Revoga a lei 
Complementar n° 13/2009, de 19 de julho de 2009”. Leitura da Mensagem de Lei n° 
029/2013, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 49/2013, 
de 14/07/2013, que: “Autoriza Doação” (Ailson Egídio de Miranda). Leitura da 
Mensagem de Lei n° 030/2013, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha 
Projeto de Lei n° 50/2013, de 15/07/2013, que: “Autoriza Doação e dá outras 
providências” (Licitar Comércio e Representações LTDA- ME). Leitura da Mensagem 
de Lei n° 031/2013, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei 
n° 51/2013, de 19/07/2013, que: “Autoriza Doação e dá outras providências” 
(Paróquia do Divino Espírito Santo). Leitura da Mensagem de Lei n° 032/2013, 
oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 52/2013, de 
22/07/2013, que: “Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
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stq?de 2013.
Bombeiros Militar e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei n° 
033/2013, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 53/2013, 
de 02/08/2013, que: “Autoriza Doação e dá outras providências” (Noemia Rodrigues 
Brito). Leitura da Mensagem de Lei n° 034/2013, oriunda do Executivo Municipal, 
que encaminha Projeto de Lei n° 54/2013, de 02/08/2013, que: “Institui o Programa 
de Recuperação Fiscal do Município de Ipameri - REFIS e dá outras providências”. 
Leitura da Mensagem de Lei n° 035/2013, oriunda do Executivo Municipal, que 
encaminha Projeto de Lei n° 55/2013, de 02/08/2013, que: “Autoriza o Poder 
Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras 
providências”. Todos os Projetos foram encaminhados pela Secretaria da Casa para 
análise das Comissões pertinentes. Em seguida, após concessão do Plenário, o 
Presidente determinou que se dispensasse a leitura dos seguintes documentos: 
Ofício n° 1.076/2013, da lavra do Deputado Federal Rubens Otoni, informando que o 
Município está habilitado no Programa de Requalificação de UBS. Ofício n° 
2303/2013 - PR, da lavra do Presidente da AGETOP, Jaime Eduardo Rincon, em 
resposta ao Ofício GP n° 057/2013. Ofício Circular n°030/2013, do TCM/GO, convite 
Encontros Técnicos Regionais 2013. Ofício GP n° 738/2013, de 10/07/2013, que 
encaminha cópia dos balancetes referentes ao mês de abril de 2013. Recursos do 
Orçamento da União empenhados ao Município no período de janeiro a maio de 
2013, páginas 1 e 2, emissão 18/06/2013. Recursos do Orçamento da União 
empenhados ao Município no período de janeiro a maio de 2013, emissão 
19/06/2013. Telegrama n° Ref.: 001433/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde - 
Programa Pagamento de Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME) - Comp. 
06/2013. Telegrama n° Ref.: 000475/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde - 
Programa Pagamento de Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar (RSME) - Comp. 06/2013. Telegrama n° Ref.: 000137/MS/SE/FNS, do 
Fundo Nacional de Saúde - Programa Pagamento de PAB Fixo - Comp. 06/2013. 
Telegrama n° Ref.: 002554/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde - Programa 
Pagamento de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU - Comp. 
06/2013. Telegrama n° Ref.: 003814/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde - 
Programa Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde - Comp. 06/2013. 
Telegrama n° Ref.: 003077/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde - Programa
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Luci
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Pagamento de Saúde Bucal - Comp. 06/2013. Telegrama n° Ref.: 
010620/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde - Programa Pagamento de 
Saúde da Família - Comp. 06/2013. Telegrama n° Ref.: 001433/MS/SE/FNS, do 
Fundo Nacional de Saúde - Programa Pagamento de Programa de Assistência 
Farmacêutica Básica — Comp. 06/2013. Telegrama n° Ref.: 001547/MS/SE/FNS, do 
Fundo Nacional de Saúde - Programa Pagamento de Saúde na Escola - Comp. 
06/2013. Telegrama n° Ref.: 000776/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde - 
Programa Pagamento de Saúde na Família - Comp. 05/2013. Telegrama n° Ref.: 
003186/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde - Programa Pagamento de 
Saúde Bucal - Comp. 05/2013. Telegrama n° Ref.: 002950/MS/SE/FNS, do Fundo 
Nacional de Saúde - Programa Pagamento de Piso Fixo de Vigilância e Promoção 
da Saúde - Comp. 05/2013. Comunicado n° CM 178299/2013, do Fundo Nacional 
do Desenvolvimento da Educação - Alimentação Escolar: Ensino Fundamental - 
AEE- Creche - EJA - Pré - Escola - PNATE. Comunicado n° CCM 001469/2013, do 
Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - Conselho Escolar Professora 
Lígia Maria dos Santos. Comunicado n° CM 178300/2013, do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação - Conselho Escolar Demostenes Cristino - PDDE - 
Qualidade Parcela 001. Comunicado n° CM 178302/2013, do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação - Conselho Escolar em Rural Reunidos de 
Cavalheiro - PDDE - Estrutura Parcela 001. Comunicado n° CM 178303/2013, do 
Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - Conselho Escolar Professor 
Cesar Augusto Ceva - PDDE - Estrutura Parcela 001. Comunicado n° CM 
178301/2013, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - Conselho 
Escolar Nossa Senhora de Fátima - PDDE - Qualidade Parcela 001. Comunicado n° 
CM 160386/2013, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - Prefeitura 
Municipal de Ipameri - Quota - Parcela 005. Comunicado n° CM 191605/2013, do 
Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - Prefeitura Municipal de Ipameri
- Quota - Parcela 006. Comunicado n° CM 154619/2013, do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação - Conselho Escolar Professora Ligia Maria dos 
Santos - PDDE-Qualidade - Parcela 001. Em seguida os Parlamentares 
apresentaram suas matérias: Registra-se que o Vereador Luciano Carneiro
Machado retirou da pauta o Requerimento n° 216/2013. Vereador Delci Elias: -
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Requerimento n° 222/2013 - A realização de uma Audiência Pública para discutir 
sobre a segurança do município com a presença de representantes da Polícia 
Militar, Polícia Civil, ACIIPA, CONSEG, Promotoria Pública, Juizes da Comarca, 
Representantes do Governo do Estado, Poder Executivo e representante de outros 
segmentos da sociedade. Vereador Alan Cézar Rodrigues: - Requerimento n° 
213/2013 - Que seja providenciada, em caráter de urgência, junto às companhias de 
telefonia móvel, a ampliação do “sinal” para a área rural do Distrito de Domiciano 
Ribeiro. - Requerimento n° 214/2013 - Instalação de uma lombada eletrônica ou 
redutor de velocidade na BR 050, próximo à entrada principal que dá acesso ao 
Distrito de Domiciano Ribeiro, município de Ipameri-GO. - Requerimento n° 215/2013
- Que seja providenciada, em caráter de urgência, uma lombada na Av. Goiás, no 
Distrito de Domiciano Ribeiro. Vereador Antônio Pereira Neto (Netinho): -
Requerimento n° 223/2013 - O manilhamento na Rua Manoel Quirino Alves, no 
Distrito de Domiciano Ribeiro. Vereadora Mara Ney dos Reis Dias (Mara da
Caixa): - Requerimento n° 217/2013 - Em caráter de urgência, a relação de todos os 
servidores contratados em decorrência da aprovação no concurso público realizado 
pela Prefeitura Municipal de Ipameri, no ano de 2011, bem como a previsão de 
contratação até 31/12/2013, seguindo o edital. - Requerimento n° 218/2013 - Em 
caráter de urgência, a elaboração de projeto de Lei que contemple a doação de lotes 
aos beneficiários prejudicados pela revogação da Lei Municipal n° 2.837/2011, por 
meio da Lei Municipal n° 2.904/2013, principalmente aqueles com obras em 
andamento e/ou concluídas. Assim, deverá o poder público providenciar todos os 
atos inerentes às exigências legais, como desmembramento dos lotes, desafetação 
da área, avaliação prévia, licenciamento ambiental e licitação. Extrapauta e após 
concessão do Plenário: Requerimento n° 224/2013 - Em caráter de urgência, a 
relação de todos os servidores demitidos, com seus respectivos cargos, bem como 
cópia de recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios, para que fossem 
tomadas tais providências. Vereador Ronni: - Requerimento n° 219/2013 - Ônibus 
para transportar os trabalhadores de Ipameri que vão para Catalão diariamente 
trabalhar. - Requerimento n° 220/2013 - Cobertura para o ponto dos carroceiros e 
cômodo para guardar ferramentas. - Moção de Pesar à família do Sr. Lourival 
Emídio Vaz. Vereador Paulo da Agrocarne: - Moção de Congratulações ao Banco
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lp a m e ri-G 0 ^0 7 de agosja de 2013.
L u c já n i C arneiro M achado
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do Brasil - Agência 043. O USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem 
de inscrição (art. 87, § 2o, do Regimento Interno), iniciou-se com o Vereador Paulo 
da Agrocarne que realizou os cumprimentos aos presentes e desejou-nos um bom 
regresso a esta Casa de Leis. Em seguida, a Vereadora Mara da Caixa renovou os 
cumprimentos aos presentes e desejou a todos um feliz regresso. Parabenizou o 
Presidente, Vereador Walter Silgail, pela prontidão na obra desta Casa. Afirmou-nos 
que não pode estar presente na reunião que se realizou ontem com a Prefeita 
Daniela, mas teve a grata satisfação ao saber, via oficial, que no que se refere ao 
Decreto 457, do Executivo Municipal, sua entrada em vigor foi postergada e somente 
em setembro do corrente entrará em vigor. Solicitou ao Vereador Luciano que 
agradeça à Prefeita Daniela, já que foi enviado um expediente de sua autoria 
requerendo esta postergação. Ressaltou que o Projeto de Lei n° 18/2013 foi 
aprovado nesta casa em março deste ano. O mesmo trata do piso salarial de R$ 
950,00 aos agentes de saúde, retroativo a janeiro de 2013. Obteve a informação que 
foi pago o piso, mas não retroagiu, afirmou que não tem certeza da fidedignidade 
desta informação. Em seguida, afirmou que foi aprovado um Projeto de Lei nesta 
Casa, no dia 21 de março de 2013, que concede gratificação ao Presidente e ao 
Secretário do SINDIPAMERI, entretanto não há o cargo de Secretário no órgão em 
questão, há o cargo de tesoureiro. Então sua solicitação ao líder é que se faça a 
correção da nomenclatura, a fim de que o pagamento seja efetuado. No ASSUNTO
DO DIA, os representantes da Comissão de Reforma da Catedral do Divino Espírito 
Santo fizeram o uso da palavra e esclareceram aos presentes a importância de toda 
a comunidade ipamerina na realização deste projeto. Na ORDEM DO DIA
procederam-se: eleição dos Membros do Conselho de Ética, de acordo com a 
Resolução n° 17/2011, de 08 de junho de 2011. Registra-se que foi protocolado os 
seguintes nomes de Vereadores como candidatos a membros do Conselho: Alan
Cézar Rodrigues, Luciano Carneiro Machado, Luísa da Autoescola, Mara da
Caixa e Renato Fisioterapeuta. Entretanto, a Vereadora Mara da Caixa retirou a 
sua candidatura. Após a votação aberta obtivemos o seguinte resultado: Luísa da 
Autoescola com dez votos, Renato Fisioterapeuta com dez votos, Luciano Carneiro 
Machado com oito votos e Alan Cézar Rodrigues com cinco votos. Na DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO dos Requerimentos e Moções apresentados pelos Vereadores, de
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Ipameri-GO, 07 de agosto de 2013.
acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados por unanimidade. No 
ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos sobre as próximas Sessões 
Ordinárias do mês de agosto: 07, 13, 20 e 27 às 14h. Por fim, declarou encerrada a 
presente sessão às 16hs40min. Para constar, foi lavrada a presente ata, que será 
lida e assinada pelo Senhor Presidente Interino Luciano Carneiro Machado e 
secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Delci Elias e Luisa Pires Caixeta
Silva (Luisa da Autoescola) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Luci >
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A P R O V A D O
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SESSÃO N. $ \2 r
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