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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2013-09-03
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ata #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Ipam eri-G O etem bro de 2013.
Página n° 1
W alt« r W illian Silgail
I [residente
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 31 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 03/09/2013, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21a LEGISLATURA.
No terceiro dia do mês de setembro de dois mil e treze, com início às 14hs05min, 
realizou-se a trigésima primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, 
da Vigésima Primeira Legislatura, no Edifício sede do Legislativo Ipamerino. Sob a 
presidência do Senhor Walter Willian Silgail, e secretariada, respectivamente, 
pelos Vereadores: Delci Elias e Luísa Pires Caixeta Silva (Luísa da Autoescola)
e com a presença dos Vereadores: Ailton dos Santos Vaz, Alan Cézar Rodrigues,
Antônio Pereira Neto (Netinho), Luciano Carneiro Machado, Mara Ney dos Reis
Dias (Mara da Caixa), Paulo Sérgio Carneiro (Paulo da Agrocarne), Renato
Furtado e Ronnnideber Chisttopper Luciano (Ronni). Em seguida, o Senhor 
Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que
Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. O 
Vereador Ailton dos Santos Vaz realizou a leitura Biblica. No Expediente do Dia, o 
Vereador Delci Elias 1o Secretário realizou a leitura e, posteriormente, procedeu-se a 
votação da Ata da Sessão Ordinária n° 30/2013, de 27/08/2013. Lida pelo Senhor 
Secretário a Ata da Sessão anterior, foi ela aprovada. Leitura da Mensagem n° 
40/2013, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 060/2013, 
que: “Autoriza a Desapropriação de Imóvel e dá outras providências”. (Chácara 
Santa Catarina). Leitura da Mensagem n° 41/2013, oriunda do Executivo Municipal, 
que encaminha Projeto de Lei n° 061/2013, que: “Autoriza a Desapropriação de 
Imóvel e dá outras providências”. (Fazenda Chácara e Buriti). Leitura do 
Ofício/Mensagem n° 240/2013, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha 
Projeto de Lei n° 062/2013, de 28/08/2013, que: “Dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o período de 2014/2017, e dá outras providências.” (Devido à extensão dos 
anexos os mesmos serão encaminhados às comissões). Leitura do 
Ofício/Mensagem n° 239/2013, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha 
Projeto de Lei n° 063/2013, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Ipameri para o exercício de 2014, na forma que especifica e dá outras 
providências”. Todos os Projetos supracitados foram distribuídos pela Secretaria da 
Casa para análise das Comissões pertinentes. Leitura do Ofício GP n° 834/2013,
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W i an Silgail
Presidente
oriundo do Executivo Municipal, encaminha resposta de Requerimento ao Vereador 
Renato Furtado. Leitura do Ofício GP n° 836/2013, oriundo do Executivo Municipal, 
encaminha resposta de Requerimento à Vereadora Mara da Caixa. Leitura do Ofício 
GP n° 837/2013, oriundo do Executivo Municipal, encaminha resposta de 
Requerimento ao Vereador Alan Cézar Rodrigues. Leitura do Ofício GP n° 839/2013, 
oriundo do Executivo Municipal, encaminha resposta de Requerimento ao Vereador 
Netinho. Leitura do Ofício GP n° 841/2013, oriundo do Executivo Municipal, 
encaminha resposta de Requerimento ao Vereador Delci Elias. Leitura do Ofício GP 
n° 843/2013, oriundo do Executivo Municipal, encaminha resposta de Requerimento 
ao Vereador Renato Furtado. Leitura do Ofício GP n° 844/2013, oriundo do 
Executivo Municipal, encaminha resposta de Requerimento ao Vereador Ronni. 
Leitura do Ofício GP n° 845/2013, oriundo do Executivo Municipal, encaminha 
resposta de Requerimento à Vereadora Mara da Caixa. Após anuência do Plenário, 
a leitura do seguinte documento foi dispensada: Telegrama n° Ref.: 
000337/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde - Programa Pagamento de 
Serviços de Atendimento Móvel às urgências - SAMU - Comp. 07/2013. Em 
seguida, os Parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Luciano
Carneiro Machado: - Requerimento n° 248/2013 - A abertura de processo de 
convênio de cooperação técnica e administrativa para a regularização fundiária da 
“Vila Enedina I”, junto à Agência Goiana de Habitação - AGEHAB. Vereador Ailton 
dos Santos Vaz: - Requerimento n° 252/2013 - Doação do Imóvel desativado, 
situado na Avenida Minas Gerais, antigo Posto da Polícia Militar, próximo a GO-330, 
para funcionamento da sede da Associação Ecológica Amigos do Rio do Braço de 
Ipameri, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal n° 2.723/2009. 
Vereadora Mara da Caixa: - Projeto de Resolução n° 003/2013, que “Concede 
Comenda do Mérito Legislativo ‘Flávia Hortência Masetti’”. (ao Senhor Carlos 
Antônio da Silva). Distribuído pela Secretaria da Casa para análise das Comissões 
pertinentes. - Requerimento n° 249/2013 - Que sejam inseridas na programação dos 
festejos comemorativos ao aniversário de Ipameri, as seguintes apresentações: 
Dança folclórica “Catira” e Roda de violeiros. - Requerimento n° 250/2013 - Em 
caráter de urgência, envio para esta Casa de Leis a lista das crianças nascidas no 
município de Ipameri e que se encontram aguardando finalização do processo de 
adoção. Vereador Ronni: - Requerimento n° 251/2013 - Ligação da Avenida José 
Calixto Afiúne à Vila Domingues. O USO DA TRIBUNA, pelos vereadores, conforme
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V\ an Silgail
P residente
a ordem de inscrição (art. 87, § 2o, do Regimento Interno), iniciou-se com o 
Vereador Paulo da Agrocarne que cumprimentou os presentes e apresentou sua 
satisfação com a notícia do Pelotão Independente da Polícia Militar, em Ipameri. 
Enfatizou que foi uma luta conquistada pela nossa cidade. Em seguida, a Vereadora
Mara da Caixa cumprimentou, nominalmente, os presentes. Agradeceu ao Vereador 
Luciano, pela liderança, as duas respostas dos Requerimentos enviadas pelo 
Executivo Municipal. Em seguida, ressaltou acerca dos seguintes assuntos: Ofício 
GP 845/2013 que afirma no último parágrafo: com relação a questão do
loteamento anterior os atos estão sendo providenciados para que todo o problema
seja resolvido”. Assim sendo, a vereadora revelou-nos que tem confiança absoluta 
que o Poder Executivo está trabalhando para que a questão da revogação da Lei 
seja resolvida. Ofício GP n°836/2013, que se refere aos demitidos, na lista enviada 
pelo Executivo constam pessoas demitidas que ainda estão ativas no cadastro 
nacional do Ministério da Saúde. Assim sendo, pode-se afirmar que o repasse foi 
feito. Então, aonde está esse repasse? Por fim, solicitou uma cópia do Ofício 
enviado à Rádio Fenix de Ipameri que responde as questões levantadas sobre os 
Vereadores desta Casa de Leis pela Rádio, em programa ao vivo. Vereador Ailton
dos Santos realizou os cumprimentos aos presentes e comunicou-nos que a CELG 
não respondeu o Ofício Circular n° 001/2013 que solicita previsão de utilização 
(construção) da área doada por meio da Lei Municipal 2.663/2008. Assim, solicitou 
providências da Secretaria desta Casa e da Assessoria Jurídica a esse respeito, 
porque há interesse do Poder Executivo em doar novamente. Afirmou que esta Casa 
incentivou o CREA a edificar sua sede no terreno doado. Com relação ao MP, a 
resposta que nos foi enviada não é satisfatória. Sugeriu, então, que a Assessoria 
Jurídica veja a possibilidade em estar incentivando a construção no terreno doado 
pela Lei de Doação supracitada. Sabemos, também, que a PUC já respondeu o 
ofício e foram sanadas as dúvidas iniciais, então julgou estar na hora de, 
novamente, cobrar uma posição da PUC. Parabenizou o Poder Público Municipal e a 
todos que se empenharam no propósito do Pelotão transformar-se em Companhia 
Independente da Polícia Militar. Em seguida, o Vereador Luciano renovou os 
cumprimentos a todos e solicitou que a Bíblia, já que este é o seu mês, fosse 
colocada, ao final da Sessão, em um local de mais fácil acesso a todos, a fim de que 
todos possam fazer suas orações. Revelou-nos que o ex-vereador Lauriston Vaz 
utilizará a Tribuna desta Casa com o propósito de dar ciência aos parlamentares
* *t'
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Ipam eri-G O , em bro de 2013.
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W al i Silgail
P residente
sobre a sinalização da cidade e acerca do problema do Colégio APROV. Convidou 
todos, a pedido do ex-vereador Juca Troncha, para apreciarem o desfile de 7 de 
setembro, no qual o ex-vereador será homenageado. Registrou que esta Casa na 
gestão anterior a esta, juntamente, com o Programa Rádio Notícias fez um trabalho 
importantíssimo para que este projeto fosse concretizado que é 40a Companhia 
Independente da Polícia Militar em Ipameri, fato que fortalecerá o efetivo e, 
principalmente, no aspecto financeiro as cidades de Ipameri, Campo Alegre e Urutaí. 
Solicitou à Secretaria da Casa o envio de Expediente no qual cumprimenta o Sr. 
Bartolomeu Honório pela posse como Presidente da Associação Comercial de 
Ipameri. Em seguida, parabenizou o Novo Horizonte pelo placar de 4X1. Revelou￾nos que na Sessão anterior a esta, pela liderança, solicitou a possibilidade de 
realizarem -se Sessões Extraordinárias para aprovação do PL n° 58. Assim sendo, 
afirmou que, naquela oportunidade, não tinha conhecimento do porquê da 
nomenclatura utilizada no projeto, mas as dúvidas foram sanadas, por meio de 
estudos e consultas. Assim, explicou as dúvidas no que diz respeito à vai alienar e 
vai vender. Por fim, convidou os presentes para participarem das festividades que 
comemorarão o 7 de setembro e o aniversário de Ipameri. Na ORDEM DO DIA
procederam-se: - Leitura e votação dos pareceres, com emendas, da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento e Finanças, Comissão de 
Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços Públicos e Habitação ao Projeto 
de Lei n° 58/2013, de 21/08/2013, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a alienar áreas públicas para construção de unidades 
habitacionais de interesse social”. Pareceres aprovados pelos presentes. - 3a 
votação do Projeto de Lei n°15/2013, de 13/08/2013, de autoria do Vereador Delci 
Elias, que “Denomina logradouro público e dá outras providências”. Aprovado pelos 
presentes. Extrapauta e após concessão do Plenário o Sr. Veríssimo e o Senhor 
Reginaldo fizeram uso da Tribuna com o propósito de buscar, respectivamente, 
soluções para o problema das aguas pluviais da Vila Estrela II e problemas da 
municipalidade no povoado do 127. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos 
Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, 
todos foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente convocou os demais 
pares para juntos participarem das Sessões Extraordinárias n°s 41, 42 e 43, após o 
término desta. Em seguida, informou-nos sobre as próximas Sessões Ordinárias do 
mês de setembro: 04, 10, 17 e 24 às 14h. Por fim, declarou encerrada a presente
n n m o u <J U í-
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Ipam eri-G O , 04 de setem bro de 2013.
Página n° 5
sessão às 15hs40 min. Para constar, foi lavrada a presente ata, que será lida e 
assinada pelo Senhor Presidente Walter Willian Silgail e secretariada, 
respectivamente, pelos Vereadores: Delci Elias e Luisa Pires Caixeta Silva (Luísa
da Autoescola) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Walter WiHian Silgail
Presidente
Luísa
Luíèa da Autoesco|< 
2aSecretária
A P R O V A D O
EM: O H l Oc\ l £ £ ± à
SESSÃO N._ 
Presidente:
m e r WiHian Silgaii
Presidente

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