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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2013-09-24
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Ipam eri-G Dutubro de 2013.
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 35 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 24/09/2013, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21a LEGISLATURA.
No vigésimo quarto dia do mês de setembro de dois mil e treze, com início às 
14hs10min, realizou-se a trigésima quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão 
Legislativa, da Vigésima Primeira Legislatura, no Edifício sede do Legislativo 
Ipamerino. Sob a presidência do Senhor Walter Willian Silgail, e secretariada, 
respectivamente, pelos Vereadores: Delci Elias e Luísa Pires Caixeta Silva (Luísa
da Autoescola) e com a presença dos Vereadores: Ailton dos Santos Vaz, Alan
Cézar Rodrigues, Antônio Pereira Neto (Netinho), Luciano Carneiro Machado,
Mara Ney dos Reis Dias (Mara da Caixa), Paulo Sérgio Carneiro (Paulo da
Agrocarne), Renato Furtado e Ronnnideber Chisttopper Luciano (Ronni). Em 
seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a
proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no
desenvolvimento dos trabalhos”. O Vereador Delci realizou a leitura Bíblica. No 
Expediente do Dia, o Vereador Delci Elias 1o Secretário realizou a leitura e, 
posteriormente, procedeu-se a votação da Ata da Sessão Ordinária n° 34/2013, de 
17/09/2013. Lida pelo Senhor Secretário a Ata da Sessão anterior, foi ela aprovada 
sem restrições. Leitura da Mensagem n° 043/2013, do Executivo Municipal, que 
encaminha Projeto de Lei n° 64/2013, oriundo do Executivo Municipal, que: “Cria o 
Conselho Municipal de Juventude de Ipameri - CMJ e dá outras providências”. 
Leitura do Projeto de Lei n° 65/2013, oriundo do Executivo Municipal, que: “Abre 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências”. Distribuídos 
pela Secretaria da Casa para análise das Comissões pertinentes. Leitura do Ofício 
Circular GSS n° 1047/2013, de 20/09/2013, convida para o “Dia D” da campanha de 
vacinação contra a raiva. Comunicado n° CM 217442/2013, de 10/09/2013, do 
Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - PNATE - parcela. Leitura do 
Convite da Assembleia de Deus. Extrapauta e após concessão do Plenário, leitura 
do Ofício PGM N°019/2013, oriundo da procuradoria Geral do Município, que 
encaminha o Processo Apurativo de Sindicância, no Distrito de Domiciano Ribeiro. 
Após a leitura, o Presidente determinou que a Secretaria da Casa envie uma cópia 
ao Vereador Alan Cézar Rodrigues, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, 
Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes. Em seguida, os 
Parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Walter Silgail: -
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ESTADO DE GOIÁS
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voutubro de 2013.
Requerimento n° 267/2013 - Ampliação da “Feira Municipal Coberta “Isidoro 
Rodrigues de Rezende”. Vereador Delci Elias: - Projeto de Lei n° 047/2013, que 
“Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas 
como antimicrobianos, isoladas ou em associação e dá outras providências”. 
Extrapauta e após concessão do Plenário a Senhora Fernanda Mariano fez uso da 
Tribuna com o propósito de aclarar a respeito deste Projeto. - Projeto de Resolução 
n° 004/2013, que: “Limita a quantidade de honrarias a serem concedidas pelos 
Vereadores”. Vereador Alan Cézar Rodrigues: - Requerimento n° 260/2013 - Que 
seja providenciado o reflorestamento da mata ciliar no Ribeirão “Resfriado”, 
localizado no Distrito de Domiciano Ribeiro. - Requerimento n° 263 - Que seja 
doado um terreno no Distrito de Domiciano Ribeiro para a Empresa SPRISIGO. 
Vereadora Mara da Caixa: - Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2013, que: 
“Concede Título de Cidadania” (ao Sr. Cap. QOPM Carlos Antônio da Silva). 
Distribuído pela Secretaria da Casa para análise das Comissões pertinentes. - 
Requerimento n° 264/2013 - Que seja aplicada a Lei 2.902 de 20/03/2013, alterada 
pela Lei Municipal n° 2.908 de 27/03/2013, no seu art. 1o, que acrescentou a letra “e” 
ao inciso VI - Secretaria de Gabinete do SINDIPAMERI. Vereador Paulo da
Agrocarne: - Requerimento n° 265/2013 - Construção da Marginal do Ribeirão Vai - 
Vem. - Requerimento n° 266/2013 - Recapeamento de algumas Ruas da cidade e o 
asfaltamento do Bairro Silvio Lombardi. Vereador Renato Furtado: - Requerimento 
n° 262/2013 - Providências necessárias para que sejam criadas vagas para 
automóveis, próximas a todos os Órgãos Públicos e Agências Bancárias do nosso 
Município, para uso exclusivo dos “Deficientes Físicos e Idosos”. Vereador Ronni: - 
Requerimento n° 261/2013 - Melhorias na pavimentação de bloquetes e revitalização 
no jardim da Rodoviária. Extrapauta e após concessão do Plenário, o Vereador
Aílton dos Santos Vaz apresentou o Requerimento n° 268/2013 - Plano Municipal 
de Combate às Queimadas no município de Ipameri. Em tempo, o Vereador Netinho 
solicitou ao Vereador Luciano, pela liderança, solução para a torre de telefonia, já 
que a mesma não está emitindo sinal. O USO DA TRIBUNA pelos vereadores, 
conforme a ordem de inscrição (art. 87, § 2o, do Regimento Interno), iniciou-se com o 
Vereador Paulo da Agrocarne, o mesmo felicitou os presentes nominalmente e, em 
seguida, expressou a sua satisfação sobre a doação de terrenos para a construção 
de empresas no Município. Realçou que estamos presenciando um crescimento real 
da cidade em todos os sentidos e há uma expectativa muito grande de
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desenvolvimento e progresso. Em tempo: o Vereador Renato Fisioterapeuta 
solicitou o registro em Ata das suas palavras: no momento em que comparou a 
saída de Ipameri para Caldas com o Estado do Maranhão diz respeito, somente, à 
infraestrutura do Estado do Maranhão. A Vereadora Mara da Caixa cumprimentou 
todos os presentes e, em seguida, informou-nos que na semana passada, 
juntamente com o vereador Ronni, tomaram conhecimento, com os produtores rurais 
de Ipameri, sobre o valor da pauta estipulada para o ano de 2013. Assim sendo, 
revelou-nos que o VTN é o índice que vai determinar, ou mesmo, calcular o valor da 
propriedade. Mas, em contrapartida o VTN calcula o ITR (imposto que o produtor 
rural paga anualmente). E em cima deste valor do ITR é cobrada a Confederação 
Nacional da Agricultura que, igualmente, depende do valor do ITR. Na gestão 
anterior a esta, a pauta dispunha de uma série de oscilações no que diz respeito aos 
valores. E de 2009 para 2010 houve um aumento na ordem de cinco ponto nove por 
cento. Na atual gestão municipal, por meio do Decreto n° 372/2013, nomeou-se uma 
comissão, composta com seis membros e um deles é o Vereador Paulo da 
Agrocarne (como representante do legislativo), que objetivavam estudar o valor da 
pauta para o ano de 2013. Assim, eles definiram, após ouvirem um técnico do 
Estado, Sr. Maksuda, que este valor poderia ser elevado em até sessenta por cento. 
Isso posto, afirmou que tomou todas as medidas possíveis para maior entendimento 
desta questão junto ao Executivo, entretanto ainda não obteve resposta. Logo, 
afirmou que há uma dificuldade muito grande, tanto dos produtores quanto dos 
contadores, em executarem os valores e pagamento do ITR do ano de 2013 e se o 
ITR funciona nos mesmos moldes que o da pessoa física, a pauta que vai vigorar é 
a de 2012. Assim sendo, a Vereadora sugeriu que este Poder envie um documento, 
fundamentado e legal, aos contadores de Ipameri sugerindo que os valores devem 
ser mensurados de acordo com o desejo do produtor e este valor estipulado pela 
Receita Federal possa vigorar a partir de 2014. Por fim, a Vereadora questionou 
sobre a participação única do Vereador Paulo da Agrocarne como representante do 
Legislativo e se houver outro caso em que a Câmara precise ser representada que 
sejam dois vereadores. Na réplica, o Vereador Paulo da Agrocarne afirmou que foi 
nomeado de acordo com o Decreto n° 372/2013, do Executivo Municipal, e que 
independia do seu voto esta decisão tão importante quanto é decidir o valor da 
pauta. Em seguida, o Vereador Luciano cumprimentou os presentes e apresentou 
seu assunto revelando que se trata de uma reunião realizada na última sexta-feira
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lutubro de 2013.
(20/09/2013) no FUMPI, cuja a pauta foi o atraso do repasse do Executivo Municipal 
para o FUMPI do mês de julho de 2013, vencido em agosto de 2013. Decidiu-se, 
então, que o FUMPI enviasse um Expediente ao Executivo fazendo a cobrança 
atrasada. Todavia, ele registrou que foi informado pela Prefeita Daniela os motivos 
verdadeiros do atraso deste repasse em questão: as dívidas herdadas da última 
administração no valor de cinco milhões, quarenta e nove mil e doze reais e oitenta 
e nove centavos. Assim, o Vereador destacou e enumerou várias delas e, em 
contrapartida, apresentou, também, dados de que aproximadamente dois milhões e 
meio já foram pagos nestes nove meses de gestão, com o propósito de dar 
continuidade a sua administração. Comprovadamente, o Vereador apresentou uma 
série de medidas de contenção de gastos, por parte do Executivo, para a 
administração competente das dívidas. Dessa forma, apresentou as dificuldades 
pelas quais o Executivo passa e revelou-nos que a Prefeita Daniela já está tomando 
providências para tal questão. Em tempo: o Vereador Alan Cézar solicitou ao 
Vereador Luciano, pela liderança, que corrija o termo oposição na sua fala, já que 
em nenhum momento questionou-se, ou mesmo, impediu-se o progresso de Ipameri 
por parte da oposição. Ao contrário, tudo que foi apresentado para o benefício de 
Ipameri foi votado favoravelmente nesta Casa. Nós vereadores, independentemente 
de oposição ou não, queremos da melhor forma e em benefício da população. Na 
réplica, o Vereador Luciano afirmou que não teve intenção em ofender nenhum dos 
seus pares e desculpou-se, humildemente, com os vereadores considerados 
oposição, pois não se expressou bem. Em tempo: o Vereador Netinho parabenizou 
a Prefeita Daniela por sua administração que está senda conduzida de forma 
bastante positiva, mesmo com todos os intemperes que vem enfrentando. 
Finalizando suas palavras o Vereador Luciano parabenizou a fala da Vereadora 
Mara da Caixa na última Sessão Ordinária: a respeito do pleito que elegerá 
Deputado Estadual no próximo ano é importantíssimo que Ipameri tenha um 
representante seja qual for o partido. Assim, o Vereador Luciano afirmou que tem 
levado essas palavras da Vereadora Mara aos quatro ventos de Ipameri, pois na sua 
concepção este é o pensamento correto, comungarmos com um único propósito 
será fundamental para nosso crescimento. Na ORDEM DO DIA procederam-se: 2a 
votação do Projeto de Lei Complementar n° 005/2013, de 05/09/2013, que: “Dá 
nova redação ao Inciso I do art. 28, e substitui o mapa temático - perímetro urbano 
do Anexo II, da Lei Complementar n° 009/2008, de 14 de julho de 2008”. 2a votação
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Ipameri-GO, 01 de outubro de 2013.
do Projeto de Lei n° 062-A/2013, de 05/09/2013, que: “Autoriza Doação e dá outras 
providências”. Todos foram aprovados em segunda votação por unanimidade. Na 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de 
acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. Em tempo: o Senhor João de 
Deus fez uso da Tribuna e expôs sobre o Requerimento apresentado pelo Vereador 
Walter Silgail sobre a Feira Coberta. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou￾nos sobre as próximas Sessões Ordinárias do mês de outubro: 01, 08, 15, 22 e 28 
às 14h. Por fim, declarou encerrada a presente sessão às 16 hs08 min. Para 
constar, foi lavrada a presente ata, que será lida e respectivamente, pelos 
Vereadores: Delci Elias e Luisa Pires Caixeta Silva (Luísa da
Autoescola.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Wi ian Silgail
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2aSecretária
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Walter m là Silgail 
Presidente
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