| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2020-06-05 |
| native_id | 201 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Página n° 1 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 25 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 05/06/2020, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18a LEGISLATURA. No quinto dia do mês de junho de dois mil e vinte, com início às 14h48min, realizou-se a vigésima quinta Sessão Ordinária, da quarta Sessão Legislativa, da décima oitava Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Douglas Troncha e Alisson Rosa com a presença dos Vereadores: Alan Cézar Rodrigues, Jânio Pacheco, Luciano Carneiro Machado, Luísa Pires Caixeta Silva, Mara Ney dos Reis Dias e Marcelo Aparecido Gomes Godoi. Registra-se ausência da Vereador Ronnideber Chisttopper Luciano, justificada por meio do Ofício n°11/2020 do seu gabinete e Ricardo de Oliveira Carneiro. Leitura do Atestado Médico da Vereadora Mara Ney como acompanhante da sua mãe, na data de ontem (04/06/2020). Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. O cidadão Jean Carlos realizou a leitura bíblica. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de n° 024/2020, de 04/06/2020. Aprovada pelos presentes. Leitura do Ofício n° 216/2020, do Executivo Municipal, que encaminha resposta ao Requerimento n° 005/2020. Em tempo: Vereador Alan Cézar proferiu a seguinte narrativa: com relação ao que foi lido no Ofício supracitado sobre a reunião do Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Vereador Alan afirmou fazer parte desse Conselho. Entretanto, nunca foi convidado para nenhuma reunião. O dia que consta que se realizou a reunião, uma terça-feira, ele afirmou que não teria impedimento algum em participar, caso o convite tenha sido feito. Neste sentido, narrou que pode estar equivocado, mas não se recorda de ter recebido convite para nenhuma reunião desse Conselho nessa data. Enfatizou que uma PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Página n° 2 Ipameri-GO, 10 de íu11m> de 2020. GenivaldoMoreiraxíaSílva (Geninho) / /Presidénte reunião, na qual julgou bastante importante para o Município, na qual se confeccionaria uma decisão de um edital de concorrência para outorga da água do Município de Ipameri, os membros do Conselho deveríam ser convidados, oficialmente. Em tempo: diante dessas constatações, o Presidente determinou que a Secretaria da Casa averiguasse os motivos pelos quais esse erro por parte da Comissão foi cometido. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas matérias: Registra-se que o Vice-presidente, Vereador Luciano Carneiro, assumiu interinamente a presidência da casa com o propósito do Vereador Geninho apresentar: Requerimento n° 109/2020 - Em caráter de urgência, a limpeza e roçagem do mato alto na Rua Abrão Farah. Em tempo: o Presidente, Vereador Geninho, assumiu novamente a presidência da casa. Vereador Aiisson Rosa: Requerimento n° 108/2020 - Em caráter de urgência, a disponibilização de um profissional Agente Comunitário de Saúde - ACS para atender o Distrito de Santo Antônio do Cavalheiros. Vereador Jânio Pacheco: Requerimento n° 106/2020 - Os serviços de recuperação da estrada vicinal da Rodovia GO-307, que interliga os municípios de Ipameri-GO à CorumbaíbaGO. Vereador Luciano Carneiro Machado: Requerimento n° 108/2020 - Em caráter de urgência, a reativação do Viveiro Municipal. Vereador Ricardo de Oliveira Carneiro: Requerimento n° 107/2020 - A implantação do Programa do Governo Federal “CRAS Volante” no Município de Ipameri. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, § 2o, do Regimento Interno), iniciou-se com a Vereadora Mara Ney que cumprimentou os presentes e na oportunidade, parabenizou a Secretaria de Saúde na pessoa do Secretário, Fauze Jr, pelas ações desenvolvidas: atendimento rápido e a realização breve dos exames de testagem para a doença Covid-19, em um ágil laboratório, em Goiânia. E seguida, relatou que embora estejamos passando por uma pandemia e mesmo sabendo da necessidade de receita pela qual nosso município passa e o Projeto de Decreto Legislativo da Assembléia Legislativa de Goiás permitir que o município se declarasse em estado de calamidade púbjj^a. Portanto^abriu brechas para que o IPTU do Município de PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Ipameri-GO, 10^de,julho de 2020. Página n° 3 Ipameri não seja cobrado judicialmente. Entretanto, o IPTU está sendo cobrado judicialmente, a esse respeito, revelou-nos que esteve com diversas pessoas executadas e percebeu que existem cobranças de honorários advocatícios, com margens de dez a vinte por cento. Nesse sentido, solicitou o registro em ata da sua tristeza diante de tal fato elucidado: enquanto se age bem por um lado, do outro lado, toma-se uma atitude dessa que prejudica ainda mais a classe menos favorecida. Em um terceiro momento, afirmou que diante do término desta legislatura, em um futuro próximo, levaremos nas costas um peso grandioso e aqueles vereadores que permanecerão nesta casa de Leis deverão, sobremaneira, criarem uma fórmula para “ajudar” o FUMPI, hoje o não repasse do Executivo está na quantia de oito milhões e trezentos mil, sem computar juros e multas. Exemplificou, afirmando que se for calculado os juros e multas até o mês de maio, passaremos da casa dos nove milhões de reais. Na sua opinião uma dívida absolutamente impagável. Por fim, dirigiu-se ao Vereador Jânio Pacheco, postulante ao cargo máximo de alcaide desta cidade, e afirmou o quão chateada está após tomar conhecimento das suas palavras: ‘vereadora Mara não poderá participar como membro do Conselho em função da pandemia de COVID-19. simplesmente porque é oposição’. Nesse sentido, a vereadora afirmou que pode ser oposição a tudo que for errado, mas o que for de interesse da coletividade e ao povo de Ipameri, a Vereadora Mara Ney jamais foi contrária e jamais será oposição ao que for correto e que vier de encontro a beneficiar o povo de Ipameri. Assim sendo, abriu mão de fazer parte do Conselho porque a taxaram de oposição e, oportunamente, afirmou ser oposição a tudo que é errado e ao que fere o direito do nosso companheiro e ao seu direito. Ressaltou que se os demais pares acharem prudente e oportuno que ela integre o Conselho, ela o fará com a condição de ser representante do povo, sem intenção alguma de prejudicar nada e ninguém. Vereadora Luísa da Autoescola: realizou os cumprimentos habituais e, oportunamente, repetiu o que disse ontem na sessão e acrescentou outros elementos: agradeceu ao vereador Jâpip por ter se deslocado para Goiânia na sua companhia para PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Presidente solucionar um problema na Enel que foi resolvido. De igual forma, acompanhou o Vereador Jânio em uma visita à SANEAGO, em Goiânia. Na qual solicitaram providências para que se concretizasse a ampliação da rede de água, na Vila Filomena Rabelo de Carvalho. Afirmou que ontem, ela havia informado ao vereador Jânio, após questionamento, que esse serviço não havia sido concretizado. Mas hoje obteve informações de que o serviço foi concluído com sucesso pela SANEAGO. No que diz respeito ao problema da SANEAGO (renovação do contrato), a vereadora afirmou que os vereadores (maioria) participaram de uma reunião, no Poder Executivo, juntamente com o Presidente e dois servidores da SANEAGO. Naquele momento, o Executivo mostrou-se totalmente interessado em renovar o contrato de prestação de serviço de água e esgoto com a SANEAGO. Advertiu os demais pares para o fato de que o Vereador Alan Cézar, antes mesmo do contrato com a SANEAGO vencer, apresentou diversas matérias e oficiou o Executivo na tentativa de obter uma resposta daquele poder, ressaltou que a tentativa foi frustrada. Sequencialmente, a vereadora narrou: passou-se o período eleitoral, no qual o ex-governador Marconi Perillo perdeu as eleições. Em 2018, quando o Governo Caiado assumiu e é contrário ao nosso governo municipal, a renovação do contrato com a SANEAGO deixou de ser interesse para o Executivo ipamerino. No seu ponto de vista, essa briga diz respeito aos poderes executivo municipal e estadual. Realçou suas palavras, afirmando que nós não podemos fechar os nossos olhos ou mesmo calar nossa boca diante desse processo licitatório que concede a outorga da água para uma empresa ‘desconhecida’, pois corremos o risco de em curto, médio e longo prazo sermos penalizados e vítimas de uma empresa aventureira, fato que acarretará consequências gravíssimas para toda a população. A Lei Municipal n° 3.148/2018, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, teve a intenção de facilitar as negociações entre SANEAGO e Executivo Municipal, a mesma foi aprovada pelos dez vereadores, porque o Presidente não vota. Foi promulgada pelo Presidente da Casa, na ocasião o Vereador Jânio Pache levada ao gabinete do Presidente da SANEAGO pelo PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Página n° 5 Ipameri-GO, 1 0 < 4 © ^ í l F b 2020. GenivaldoMoreir ailva (Geninho) Vereador Jânio e ele comentou que a Lei não teria peso algum. Encerrou suas palavras, solicitadas para constar em Ata pelo Vereador Jânio com anuência do mesmo. Na sequência, o Vereador Marcelo solicitou um aparte e emitiu suas inferências a respeito da reunião realizada na data de ontem com alguns integrantes da SANEAGO: julgou-os com atitudes demagogas no que diz respeito a não prejudicar o Município e, oportunamente, comunicou-nos que a SANEAGO entrou com mandato de segurança em Goiânia e o desembargador, que indeferiu, determinou que permanecesse a licitação, cabendo aos parlamentares fiscalizarem, sem qualquer tipo de pressão: popular ou mesmo de alguma parte interessada. Acrescentou que foi dito na reunião de ontem, por parte da SANEAGO, que o Edital da Licitação não está amarrado; dessa forma, revelou-nos que, oportunamente, realizou a leitura minuciosa do Edital e concluiu que o mesmo está muito bem amarrado, com propostas que atendem a população. Alertou para o fato de quando a Empresa vencedora assumir futuramente o saneamento básico de Ipameri, teremos como bônus a tarifa que será mais em conta para o consumidor. Dando continuidade, a Vereadora Luísa pronunciou sua tristeza diante da notícia ventilada pelo Vereador Marcelo e revelou que, ao contrário dele, tem certeza que perderemos bastante caso a SANEAGO não preste serviço no município. Disse que há a possibilidade da SANEAGO não ter tido empenho necessário para a renovação do contrato. Mas o Gerente, Sr. Salvador da Costa Mendes, se empenhou durante todo esse tempo, na tentativa de que a renovação do contrato se concretizasse. Lamentavelmente, não estava em suas mãos. Na sequência, afirmou que apresentou, no mês de maio, um projeto de lei autorizativo e, ao mesmo tempo, solicitou a presença da Secretária de Educação nesta Casa com o propósito de responder alguns questionamentos a respeito, também, da merenda escolar. No momento que a Secretária respondeu sobre a merenda escolar, levantou a questão de que tudo deveria ser realizado mediante estudo, já que o repasse da merenda deveria obedecer a idade do aluno e o nível de escolaridade. Seu projeto apreseritado era uma tentativa de minimizar os efeitos da pandemia na PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Ipameri-GO, 10jLeiuIho de 2020. /5 V N )C Página n° 6 vida financeira dos transportadores escolares, entretanto, foi vetado pela prefeita municipal. Assim, pois, afirmou que nas próximas sessões de julho o projeto supracitado retornará para que o veto seja apreciado pelos demais colegas. Sequencialmente, afirmou que as escolas iniciaram o processo de montagem da merenda escolar e foi procurada por alguns pais que a questionaram: o porquê desses kits montados não estavam sendo distribuídos igualmente para todos os alunos? Há informações de que esses kits foram distribuídos para todos os alunos em algumas escolas, mas com tamanho menor. No entanto, em outras escolas, os kits foram distribuídos para alguns alunos, mas com tamanho maior. As indagações da Vereadora vão de encontro a quais são os critérios adotados para essa escolha? Caso a resposta para esse questionamento seja dinheiro escasso para compra, a vereadora afirmou que está errado. Lembrando que todos os alunos são iguais, já que nas aulas presenciais o lanche é para todos. Nesse sentido, a vereadora solicitou o envio de convite para Secretária de Educação participar de uma sessão ordinária do mês de julho para responder os questionamentos nas informações acima elencadas e, de igual forma, que a mesma traga consigo um relatório de todas as escolas e de todas as creches que informa: como foi realizada a escolha e a distribuição de kits de merenda escolar para os alunos, nessa pandemia gerada pelo novo corona vírus. Em tempo: o presidente determinou que a Secretaria convide a Secretária de Educação para participar de uma sessão no mês de julho. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei n° 025/2020, oriundo do Executivo Municipal, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto as medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras / PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Ipameri-GO, 10 de julho de 2020. Página n° 7 cer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 026/2020, de autoria da Vereadora Luísa da Autoescola, que: “Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências. Parecer aprovado pelos presentes. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados pelos presentes. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos sobre as próximas Sessões Ordinárias do mês de julho, dias: 10,14,15,16 e 17, às 14h. Por fim, declarou encerrada a presente sessão às 16h08min, para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores Douglas Troncha e Alisson Rosa. xxxxx Genivaldo ta (Geninho) Secretário 2o Secretário V - ■ * * *
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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2020 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05/06/2020, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: ●Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 024/2020, de 04/06/2020. Leitura do Ofício nº 216/2020, do Executivo Municipal, que encaminha resposta ao Requerimento nº 005/2020. Convidar o Vereador Geninho para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 109/2020 – Em caráter de urgência, a limpeza e roçagem do mato alto na Rua Abrão Farah. Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 108/2020 – Em caráter de urgência, a disponibilização de um profissional Agente Comunitário de Saúde – ACS para atender o Distrito de Santo Antônio do Cavalheiros. Convidar o Vereador Jânio Pacheco para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 106/2020 – Os serviços de recuperação da estrada vicinal da Rodovia GO-307, que interliga os municípios de Ipameri-GO à CorumbaíbaGO. Convidar o Vereador Luciano Carneiro Machado para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 110/2020 – Em caráter de urgência, a reativação do Viveiro Municipal. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2020 Convidar o Vereador Ricardo de Oliveira Carneiro para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 107/2020 – A implantação do Programa do Governo Federal “CRAS Volante” no Município de Ipameri. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, § 2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei nº 025/2020, oriundo do Executivo Municipal, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto as medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências; Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 026/2020, de autoria da Vereadora Luísa da Autoescola, que “Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências. Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO ●Próxima Sessão Ordinária do mês de julho: 01, 02, 03, 06 e 07, às 14:00 horas. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2020 ●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O Poder Público Municipal, deverá instituir a Política de Qualidade na Gestão Pública e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.031/2015). - O Poder Público Municipal deverá executar o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos e dá outras providências. (Lei Municipal nº 2.972/2014). - Todas as agências bancárias e postos de atendimentos são obrigados a implantar divisórias, painéis ou outros meios que individualizem e privatizem o atendimento e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.001/2015). Para meditar “A responsabilidade social e a preservação ambiental significa um compromisso com a vida”. (João Bosco da Silva) 05 de junho – “Dia Mundial do Meio Ambiente”