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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2020-07-10
native_id202

Documents (2)

ata #

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PODER LEGISLATIVO Página n° 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Ipameri-GO, 14 de julho de 2020.
ESTADO DE GOIÁS
Genivaldo lytóre^rajja Silva (Geninho)
"PreTíâente
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 26 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IPAMERI DO DIA 10/07/2020, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18a
LEGISLATURA.
No décimo dia do mês de julho de dois mil e vinte, com início às 14h48min, 
realizou-se a vigésima sexta Sessão Ordinária, da quarta Sessão Legislativa, da 
décima oitava Legislatura, realizada de forma remota em função da pandemia 
causada pelo novo Corona Vírus. Sob a presidência do Vereador Genivaldo
Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: 
Douglas Troncha e Alisson Rosa com a presença dos Vereadores: Alan Cézar
Rodrigues, Jânio Pacheco, Luciano Carneiro Machado, Luísa Pires Caixeta
Silva, Mara Ney dos Reis Dias, Marcelo Aparecido Gomes Godoi, Ricardo de
Oliveira Carneiro e Ronnideber Chisttopper Luciano. Em seguida, o Senhor 
Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e
que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos
trabalhos". A Servidora Juliana Gonçalves realizou a leitura bíblica. Na 
sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: leitura e votação da Ata 
da Sessão Ordinária de n° 025/2020, de 05/06/2020. Aprovada pelos presentes. 
Todavia, o Vereador Ricardo se absteve do seu voto por não estar presente na 
sessão em votação. Em tempo: o Vereador Alan Cézar aprovou a ata com o 
seguinte adendo: o mesmo afirmou que no que diz respeito a não ter recebido o 
convite para reunião do Conselho Municipal de Saneamento Básico, fato relatado 
por ele e registrado na Ata n° 25/2020, houve um equívoco da sua parte. Sob essa 
linha de raciocínio, o vereador afirmou ter sido convidado pelo Executivo, via 
oficial, e foi comunicado pela Secretaria desta Casa o protocolo desse 
Ofício/convite, datado de alguns dias que antecederam a reunião. Assim, pois, 
registrou que a falha partiu do seu gabinete, do próprio vereador e não do 
Executivo Municipal. Sequencialmente, passou-se leitura da Portaria n° 042/2020, 
da Câmara Municipal, que torna disponível à sociedade ipamerina, pelo prazo de 
60 (sessenta) dias, o Balanço Geral do Executivo Municipal, referente ao exercício 
de 2016. Leitura da Mensagem n° 014/2020, oriunda do Executivo Municipal, que
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Genivaldo Mc (Geninho)
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Ipameri-GO, 14 de julho de 2020.
encaminha Projeto de Lei n° 026/2020, de autoria do Executivo Municipal, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento de 
2020, na forma que específica e dá outras providências”. Leitura da Mensagem n° 
015/2020, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n°
027/2020, de autoria do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo a 
conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras 
providências”. Registra-se que foi realizada somente a leitura das mensagens de 
lei, uma vez que todos os parlamentares têm conhecimento prévio das matérias e 
documentos apresentados na presente sessão remota. Registra-se que ambos 
projetos foram encaminhados pela Secretaria da Casa para análise das 
Comissões pertinentes. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas 
matérias: Vereador Alisson Rosa: Projeto de Resolução n° 004/2020, que: 
“Concede Homenagem Especial”, às pessoas que especifica. Distribuído pela 
Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Vereador Alan Cézar
Rodrigues: Requerimento n° 113/2020 - A composição de um servidor público 
municipal do Distrito de Domiciano Ribeiro, como representante no Conselho 
Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde. Vereador
Jânio Pacheco: Projeto de Decreto n° 009/2020, que: “Concede Título de 
Cidadania” (a Paulo André de Meios Lemes). Distribuído pela Secretaria da casa 
para análise das Comissões pertinentes. Vereadora Luísa da Autoescola:
Requerimento n° 115/2020 - A prorrogação do pagamento do IPTU/2020 (Imposto 
Territorial Urbano), em razão da decretação do lockdown, em nosso município, 
decorrente da Corona vírus”. Vereadora Mara Ney: Requerimento n° 111/2020 -
Em caráter de urgência, a testagem para a COVID-19 na população Ipamerina”. 
Distribuído pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. 
Requerimento n° 112/2020 - Em caráter de urgência, relatório circunstanciado 
que conste o quantitativo de contribuintes inadimplentes, o período de 
inadimplência e o valor total previstos das execuções fiscais impetradas para 
cobrança de dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 
Emenda n° 001/2020 ao Projeto de Lei n° 017/2020, oriundo do Executivo 
Municipal que: “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Dispõe sobre as
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Ipameri-GO, 14 de julho de 2020.
Genivaldo Wtóc^fêjâálSilva (Geninho) 
f y Preáidente
Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2021”. Distribuída 
pela Secretaria da Casa para análise das Comissões pertinentes. Vereador
Ricardo de Oliveira Carneiro: Requerimento n° 107/2020 - A implantação do 
Programa do Governo Federal “CRAS Volante” no Município de Ipameri. Projeto
de Lei n° 028/2020, que: “Institui o Programa ‘O PARTODELAS’, na forma de 
Humanização do Parto e do Nascimento, no âmbito do município de Ipameri-GO e 
dá outras providências. Distribuído pela Secretaria da casa para análise das 
Comissões pertinentes. Vereador Ronni: Requerimento n° 114/2020 - Em 
caráter de urgência, melhoria e adequação da sinalização de trânsito e instalação 
de redutor de velocidade, no cruzamento Av. Coronel João Vaz com a Rua treze 
de maio, nas proximidades da Mercearia Borges e SEBRAE. USO DA TRIBUNA
pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, § 2o, do Regimento 
Interno), iniciou-se com o Vereador Luciano Carneiro que cumprimentou os 
demais pares e assessores e, oportunamente, realizou um agradecimento ao 
Governo do Estado de Goiás pela manutenção e recuperação (patrolamento e 
cascalhamento) da Rodovia que interliga Ipameri à Corumbaíba. Tem ciência que 
a recuperação supracitada partiu da iniciativa dos Vereadores: Jânio Pacheco, 
Alisson Rosa e dele próprio. Agradeceu à GOINFRA na pessoa do rapaz que 
estava presente nos momentos da recuperação da rodovia, uma vez que o grupo 
‘Cinco Irmãos’ sempre auxilia na infraestrutura para que todas as reivindicações 
daquela comunidade sejam atendidas. Destacou a parceria firmada entre os 
produtores rurais para que a execução do serviço atenuasse os transtornos que 
os produtores enfrentam no período da safra. Dessa forma, foram retirados mais 
de oitenta caminhões de cascalho pelos produtores rurais, em parceria. Afirmou 
que tem como realizar a recuperação em todas as estradas, basta que seja 
realizada a parceria. Vereador Alisson Rosa: cumprimentos habituais a todos os 
presentes desta sessão remota e parabenizou o empenho dos envolvidos para que 
a mesma acontecesse. Em seguida, registrou sua indignação referente a ação de 
vândalos em frente à Drogaria Medalha Milagrosa que escreveram na via pública: 
“Fora Bozo”! Registrou que não é bolsonarista, tampouco petista. Contudo, não 
pode aceitar ato^om^vandalismo que ferem a democracia, já que manifestações
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
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Ipameri-GO, 14 de julho de 2020.
sociais como esta que depredam o patrimônio público prejudicam a população 
como um todo. Nesse sentido, solicitou que esta casa oficialize o Executivo 
Municipal, Policia Civil e Polícia Militar para que se investigue o(s) autor (es) de tal 
prática, utilizando-se das câmeras de filmagem presentes nas lojas comerciais da 
rua. Afirmou que, atualmente, temos outros meios para que registremos nossa 
insatisfação política (redes sociais) e caso medidas não sejam tomadas neste 
caso, poderá estimular novas ações de vândalos nas vias públicas da cidade. 
Reafirmou que preza por ações do governo federal que beneficiam a população e 
não em preferência por políticos. Em tempo: Vereador Douglas Troncha solicitou 
que a Mesa Diretora envie Expediente destinado ao Executivo para que a frase 
(escrita por vândalos) seja apagada Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura 
e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Veto
Total aposto ao Autógrafo de Lei n° 013/2020, de autoria da Vereadora Luísa 
da Autoescola, que: “Autoriza o Executivo Municipal promover o pagamento 
mensal dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos de 
transporte automotivo escolar é dá outras providências. A votação transcorreu da 
seguinte forma: votos favoráveis ao parecer: Ronni, Mara Ney, Luísa da
Autoescola, Douglas, Luciano Carneiro, Alan Cézar e Alisson Rosa. Votos 
contrários ao parecer: Jânio Pacheco, Ricardo e Geninho. Registra-se que o 
Vereador Marcelo Godoi se absteve do seu voto. Portanto, o parecer ao veto foi 
aprovado com sete votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção. 
Projeto de Lei n° 022/2020, de autoria da Vereadora Mara Ney, foi retirado da 
pauta pela autora tendo em vista a aprovação do marco regulatório das águas. 
Registra-se que o Projeto de Lei n° 024/2020, de autoria do Vereador Alisson
Rosa, foi retirado da pauta pelo autor. Leitura e votação dos pareceres da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento 
Finanças, da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, 
Educação, Cultura e Esportes e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, 
Infraestrutura, Serviços Públicos e Habitação ao Projeto de Lei n° 017/2020,
oriundo do Executivo Municipal, que: “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
que dispõe s o b ra s diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para
j f l g f l PODER LEGISLATIVO
Página n‘
Ipameri-GO, 14 de julho de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
j ESTADO DE GOIÁS
2.021. Aprovado por unanimidade. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos
Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, 
todos foram aprovados pelos presentes. No ENCERRAMENTO, o Presidente 
informou-nos sobre as próximas Sessões Ordinárias do mês de julho, dias: 14, 15, 
16 e 17, às 14h. Por fim, declarou encerrada a presente sessão às 17h02min, para 
constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente 
Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada,
respectivamente, pelos Vereadores Douglas Troncha e Alisson Rosa. xxxxxxx
2o Secretário
i C V / ^ — — -

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pauta #

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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
1
2020
26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10/0
7/2020, DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, 
declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convido a todos para entoarmos o Hino Nacional Brasileiro
●Convidado para a Sessão
:
2. EXPEDIENTE  Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 025/2020, de 05/0
6/2020
.
Leitura da Portaria nº 042/2020, da Câmara Municipal, que torna disponível à 
sociedade ipamerina, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Balanço Geral do 
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2016; Leitura da Mensagem nº 014/2020, oriunda do Executivo Municipal, que 
encaminha Projeto de Lei nº 026/2020
.
Leitura do Projeto de Lei nº 026/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento de 
2020, na forma que específica e dá outras providências”; Leitura da Mensagem nº 015/2020, oriunda do Executivo Municipal, que 
encaminha Projeto de Lei nº 027/2020
.
Leitura do Projeto de Lei nº 027/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que 
menciona e dá outras providências”. Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Projeto de Resolução nº 004/2020, que “Concede Homenagem Especial”, às 
pessoas que especifica
.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
2
2020
Convidar o Vereador Alan Cézar Rodrigues para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 113/2020 - A composição de um servidor público municipal 
do Distrito de Domiciano Ribeiro, como representante no Conselho Municipal 
Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde. Convidar o Vereador Jânio Pacheco para apresentar seu trabalho: - Projeto de Decreto nº 009/2020, que “Concede Título de Cidadania” (a Paulo 
André de Melos Lemes)
.
Convidar a Vereadora Luísa da Autoescola para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 115/2020 - A prorrogação do pagamento do IPTU/2020 
(Imposto Territorial Urbano), em razão da decretação do lockdown, em nosso 
município, decorrente da coronavírus
.
”
;
Convidar
a Vereador
a Mara Ney para apresentar seu trabalho:
- Emenda nº 001/2020 ao Projeto de Lei nº 017/2020, oriundo do Executivo 
Municipal que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as 
diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para 2021”
.
- Requerimento nº 111/2020
- Em caráter de urgência, a testagem para a 
COVI
D
-19 na população Ipamerina
”
;
- Requerimento nº 112/2020
- Em caráter de urgência, relatório circunstanciado
que conste o quantitativo de contribuintes inadimplentes, o período de 
inadimplência e o valor total previstos das execuções fiscais impetradas para 
cobrança de dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano 
–
IPTU
”
.
Convidar o Vereador Ricardo de Oliveira Carneiro para apresentar seu
s
trabalho
s
:
- Requerimento nº 107/2020
– A implantação do Programa do Governo Federal 
“CRAS Volante” no Município de Ipameri.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
3
2020
- Projeto de Lei nº 028/2020
– Institui o Programa “O PARTODELAS”, na forma 
de Humanização do Parto e do Nascimento, no âmbito do município de Ipameri
-
GO e dá outras providências
.
Convidar o Vereador Roni para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 114/2020 – Em caráter de urgência, melhoria e adequação 
da sinalização de trânsito e instalação de redutor de velocidade, no cruzamento 
Av. Coronel João Vaz com a Rua João Troncha, nas proximidades da Mercearia 
Borges e SEBRAE
.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, § 2º, do 
Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
ao Veto Total, aposto ao Autógrafo de Lei nº 013/2020, de autoria da
Vereadora Luísa da Autoescola, que “Autoriza o Executivo Municipal promover 
o pagamento mensal dos contratos administrativos de prestação de serviços 
contínuos de transporte automotivo escolar é dá outras providências
;
Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei nº
022/2020, de autoria da Vereador
a Mara Ney dos Reis, 
que “Revoga a Lei Municipal nº 3.148/2018.”; Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei nº 
024/2020, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias manterem durante todo 
o período de atendimento ao público funcionário capacitado no atendimento 
especializado a pessoa idosa e dá outras providências
;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
4
2020
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, da Comissão de Orçamento Finanças, da Comissão de Direitos 
Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes e da 
Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços Públicos e 
Habitação ao Projeto de Lei nº 017/2020
, oriundo do Executivo Municipal que 
“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais 
para a elaboração da Lei Orçamentária para 2021
.
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, 
de acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO ●Próxima Sessão Ordinária do mês de julho
: 14, 15, 16 e 1
7
, às 14:00 horas.
●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O Poder Público Municipal, deverá instituir a Política de 
Qualidade na Gestão Pública e dá outras providências. (Lei 
Municipal nº 3.031/2015). - O Poder Público Municipal deverá executar o Programa de 
Vacinação Domiciliar de Idosos e dá outras providências. (Lei 
Municipal nº 2.972/2014). - Todas as agências bancárias e postos de atendimentos são obrigados a implantar divisórias, 
painéis ou outros meios que individualizem e privatizem o atendimento e dá outras 
providências
. (Lei Municipal nº 3.001/2015).
Para meditar
“A força do direito deve superar o direito da força
”. 
(Rui Barbosa) 
10 de julho
–
“Dia da Pizza
”
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
5
2020

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