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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2021-04-14
native_id254

Documents (2)

ata #

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PODER LEGISLATIVO
P á g in a n° 1
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CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 13 DA CÂMARA IVhjNICIPAL DE
IPAMERI DO DIA 14/04/2021, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19a
LEGISLATURA.
No décimo quarto dia do mês de abrii do ano de dois mil e vinte e um, com início 
às 14h10min, realizou-se a décima terceira Sessão Ordinária, da primeira Sessão 
Legislativa, da décima nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo 
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva
(Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco
Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Daniel Martins da Silva (Daniel
da Garagem) e contou com a presença dos vereadores: Alisson Rosa, Cláudio
Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano),
Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava Jato), Lúcia Helena Lopes
Ribeiro (Lúcia Lopes), Paulo José Machado Sugai (Pauio Sugai) e 
Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni). Registra-se ausência do Vereador
Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) justificada pelo Presidente.
O Servidor Hugo Walter realizou a leitura Bíblica. Sequencialmente, o Senhor 
Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e 
que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos 
trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e 
votação da Ata da Sessão Ordinária de n° 012/2021, de 09/04/2021. Aprovada 
pelos presentes. Todavia registra-se que o Vereador Alisson Rosa não estava 
presente no momento da votação. Vereador Alisson Rosa: Projeto de Lei n°
022/2021, que: “Declara a ‘Trezena de pelos presentes, Santo Antônio’ como 
patrimônio imaterial do Município de Ipameri e dá outras providências”. Distribuído
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pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Requerimento
n° 062/2021 - A participação de um representante, em sessão remota, no dia 
20/04/2021, às 14:00h, para prestar esclarecimentos sobre o encerramento das 
atividades da unidade hospitalar do mesmo, em nosso município. Vereador
Francisco Neto: Requerimento n° 061/2021 - Em caráter de urgência, a 
revitalização das quadras esportivas de areia da Academia ao Ar Livre “José Milton
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Página n° 2
Ipameri-GO bálde 2021.
Genivaldo MojÇjrá <Ja Silva (Geninho) 
/* ^ Presidente
Pires - Brizola”, na Vila Estrela. Vereador Divino Cigano: Requerimento n° 
059/2021 - Em caráter de urgência, a construção de passarela para pedestres 
junto a ponte sobre o Ribeirão Vai-Vem, na Rua Santa Cecília, Bairro Vera Cruz. 
Vereadora Lúcia Lopes: Requerimento n° 060/2021 - A execução dos serviços 
de patrolamento e cascalhamento da Região da “Encruzilhada”. Vereador Paulo
Sugai: Projeto de Lei n° 023/2021, que “Institui a Semana Municipal de 
Conscientização do Descarte responsável do Lixo, no âmbito do Município de 
Ipameri e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da casa para análise 
das Comissões pertinentes. USO DA TRIBUNA, conforme a ordem de inscrição 
(art. 87, § 2o, do Regimento Interno), teve como orador único o Vereador Francisco 
Neto, pela liderança, que cumprimentou os presentes e informou-nos a respeito do 
Projeto de Lei n° 021/2021 em trâmites nesta casa: com base nas palavras 
proferidas pelo Prefeito Municipal sobre a concessão do aeroporto o procurador 
do Estado recomendou que essa concessão abrangesse um período de quarenta 
anos, fundamentado em uma lei que determina esse tempo maior que trinta e cinco 
anos. Entretanto, após negociações o Prefeito Jânio Pacheco conseguiu reduzir 
esse tempo para vinte anos. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e 
votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto
de Lei n° 021/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a outorga 
de cessão de uso não onerosa de bem público e dá outras providências”. Aprovado 
pelos presentes. Todos os projetos abaixo elencados foram aprovados (em bloco) 
em segunda votação: 2a votação do Projeto de Lei n° 016/2021, oriundo do 
Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a largura das Estradas Municipais e 
respectiva faixa de domínio, fixa limitações de uso, declara de utilidade pública 
instituindo servidões administrativas nas estradas municipais e dá outras 
providências”. 2a votação do Projeto de Lei n° 017/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que: “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás 
e dá outras providências”. 2a votação do Projeto de Lei n° 018/2021, oriundo do 
Executivo Municipal, que: “Concede reajuste de vencimentos para adequação ao 
piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Página n° 3
Ipameri-GO, 20 de abril de 2021.
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Lei Federal n° 13.708 de 
2018 e dá outras providências. 2a votação do Projeto de Lei n° 019/2021, oriundo 
do Executivo Municipal, que: “Instituí, no âmbito municipal, o desconto do Imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que 
adotem medidas para construção de calçadas - Passeios públicos - onde ainda 
não foi construído e dá outras providências”. 2a votação do Projeto de Lei n° 
020/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre o tipo de pavimento 
a ser utilizado e sistema de drenagem a ser implantado em novos loteamentos a 
serem criados no município de Ipameri e dá outras providências”. Na DISCUSSÃO
e VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do RI, 
todos foram aprovados pelos presentes. No ENCERRAMENTO, o Presidente 
informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 20 e 28, às 14h e 
declarou encerrada a presente sessão às 14h43min, para constar foi lavrada a 
presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador
Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos 
Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Daniel
Martins da Silva (Daniel da Garagem), xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
1° Secretário 2° Secretário
I APROVADO
C m 1 / lT \ (j I ,.3 t > 7 !
Genivaldo M oreira da Silva
Presidente

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pauta #

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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 1
2021
13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14/04/2021, DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO
 Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, 
declaro aberta a presente Sessão”.
Leitura Bíblica:
● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 012/2021, de 08/04/2021.
 Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho:
 Projeto de Lei nº 022/2021, que “Declara a ‘Trezena de Santo Antônio’ como 
patrimônio imaterial do Município de Ipameri e dá outras providências”. 
Requerimento nº 062/2021 - A participação de um representante, em sessão 
remota, no dia 20/04/2021, às 14:00h, para prestar esclarecimentos sobre o 
encerramento das atividades da unidade hospitalar do mesmo, em nosso 
município.
● Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seu trabalho:
 Requerimento nº 061/2021 - Em caráter de urgência, a revitalização das 
quadras esportivas de areia da Academia ao Ar Livre “José Milton Pires –
Brizola”, na Vila Estrela.
● Convidar o Vereador Divino Cigano para apresentar seu trabalho:
 Requerimento nº 059/2021 - Em caráter de urgência, a construção de 
passarela para pedestres junto a ponte sobre o Ribeirão Vai-Vem, na Rua Santa 
Cecília, Bairro Vera Cruz.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 2
2021
 Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho:
- Requerimento nº 060/2021 - A execução dos serviços de patrolamento e 
cascalhamento da Região da “Encruzilhada”.
 Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho:
- Projeto de Lei nº 023/2021, que “Institui a Semana Municipal de 
Conscientização do Descarte responsável do Lixo, no âmbito do Município de 
Ipameri e dá outras providências”.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do 
Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
- Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei nº 021/2021, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a outorga de cessão de uso não onerosa de bem público e dá outras 
providências”.
- Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 016/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a largura das Estradas Municipais e respectiva 
faixa de domínio, fixa limitações de uso, declara de utilidade pública instituindo 
servidões administrativas nas estradas municipais e dá outras providências”.
- Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 017/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de 
Goiás e dá outras providências”.
- Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 018/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Concede reajuste de vencimentos para adequação ao piso 
salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e 
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 3
2021
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Lei Federal nº 13.708 de 
2018 e dá outras providências. ”
- Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 019/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Instituí, no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem 
medidas para construção de calçadas - Passeios públicos - onde ainda não foi 
construído e dá outras providências. ”
- Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 020/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre o tipo de pavimento a ser utilizado e sistema de 
drenagem a ser implantado em novos loteamentos a serem criados no município 
de Ipameri e dá outras providências. ”
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de 
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
●Próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 20 e 28, às 14:00 horas, pelo 
Sistema de Deliberação Remota.
●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão.
- O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para 
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas 
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de 
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019).
- Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei 
Municipal nº 3.273/2019).
- Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá 
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
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2021
Para meditar
“Política e politicalha não se confundem, não se parecem, não se relacionam com a outra. 
Antes se negam, se repulsam mutuamente. A política é a higiene dos países moralmente 
sadios. A politicalha, a malária dos povos de moralidade estragada”.
(Rui Barbosa)
14 de abril – “Dia do Pan-Americano”. 

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