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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2021-04-20
native_id255

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Página n° 1
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 14 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 20/04/2021, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19a LEGISLATURA.
No vigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, com início às 
14h16min, realizou-se a décima quarta Sessão Ordinária, da primeira Sessão 
Legislativa, da décima nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo 
ipamerino Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e 
secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues
Tosta (Francisco Neto) e contou com a presença dos vereadores: Alisson Rosa,
Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino
Cigano), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava Jato), Marcelo Aparecido
Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai).
Registra-se ausência dos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem)
justificada por meio do Ofício n° 004/2021 do seu Gabinete; Lúcia Helena Lopes
Ribeiro (Lúcia Lopes) e Ronnideber Chisttopper Luciano (ambas justificadas pelo 
Presidente). Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de 
Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos 
trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e 
votação da Ata da Sessão Ordinária de n° 013/2021, de 14/04/2021. Aprovada pelos 
presentes. Mensagem n° 014/2021, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha 
Projeto de Lei n° 024/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Institui a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2022 e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da Casa 
para análise das Comissões pertinentes. Sequencialmente, os parlamentares 
apresentaram suas matérias: Vereador Francisco Neto: Requerimento n° 068/2021
- Conforme prevê o art. 6o da Lei Municipal n° 2.655/2008, parceria com o comércio 
local para a instalação de novas placas de nomenclaturas de ruas em nossa cidade. 
Vereador Divino Cigano: Requerimento n° 063/2021 - Revitalização da Praça 
“Branca de Aguiar Machado”, no Setor Universitário. Vereador Flavim do Lava Jato:
Requerimento n° 064/2021 - Informações com relação as ações referentes ao Projeto 
Rural Sustentável - Cerrado, no município de Ipameri. Vereador Paulo Sugai:
Requerimento n° 065/2021 - Em caráter de urgência, um protocolo de retomada das
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
atividades aos catadores de lixo do município de Ipameri. Requerimento n° 066/2021
- Em caráter de urgência, nos termos do art. 122, §1° da LOM, o envio do contrato de 
concessão de uso, conforme a proposta legislativa que tramita nessa Casa de Leis, 
que trata da cessão de uso do aeródromo municipal, ao Estado de Goiás. 
Requerimento n° 067/2021 - A construção de uma Academia Pública com aparelhos 
direcionados para o público feminino, no Lago Municipal, bem como a incrementação 
da iluminação junto à ponte sobre o Ribeirão Vai-Vem, na Rua Santa Cecília, Bairro 
Vera Cruz. Registra-se que não houve parlamentares inscritos para o USO DA
TRIBUNA, conforme a ordem de inscrição (art. 87, § 2o, do Regimento Interno). Na 
ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto
de Lei n° 022/2021, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Declara a Trezena 
de Santo Antônio’ como patrimônio imaterial do Município de Ipameri e dá outras 
providências”. Pareceres aprovados pelos presentes. Leitura e votação dos pareceres 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n° 023/2021, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que: 
“Institui a Semana Municipal de Conscientização do Descarte responsável do Lixo, no 
âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências”. Pareceres aprovados pelos 
presentes. 2a votação do Projeto de Lei n° 021/2021, oriundo do Executivo Municipal, 
que: “Dispõe sobre a outorga de cessão de uso não onerosa de bem público e dá 
outras providências”. Aprovado pelos presentes. Registra-se que os projetos abaixo 
elencados foram aprovados em terceira votação, em bloco, pelos presentes: 3a 
votação do Projeto de Lei n° 016/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe 
sobre a largura das Estradas Municipais e respectiva faixa de domínio, fixa limitações 
de uso, declara de utilidade pública instituindo servidões administrativas nas estradas 
municipais e dá outras providências”. 3a votação do Projeto de Lei n° 017/2021,
oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, 
Estado de Goiás e dá outras providências”. 3a votação do Projeto de Lei n° 018/2021,
oriundo do Executivo Municipal, que: “Concede reajuste de vencimentos para 
adequação ao piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às 
Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Lei Federal
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ESTADO DE GOIÁS
Página n° 3
Ipameri-GO, 28 de abril de 2021.
n° 13.708 de 2018 e dá outras providências”. 3a votação do Projeto de Lei n°
019/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Instituí, no âmbito municipal, o 
desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis 
residenciais que adotem medidas para construção de calçadas - Passeios públicos - 
onde ainda não foi construído e dá outras providências”. 3a votação do Projeto de Lei
n° 020/2021, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o tipo de pavimento 
a ser utilizado e sistema de drenagem a ser implantado em novos loteamentos a 
serem criados no município de Ipameri e dá outras providências”. Na DISCUSSÃO e
VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do RI, todos 
foram aprovados pelos presentes. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos 
a próxima Sessão Ordinária do mês de abril: 28, às 14h e declarou encerrada a 
presente sessão às 14h43min, para constar foi lavrada a presente ata que será lida e 
assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho)
e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues
Tosta (Francisco Neto), Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem), xxxxxxxx
APROVADO
Em: S / ó >/~i I
Sessão:_Z£íií2
mm«
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

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pauta #

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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
1
2021
1
4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20/04/2021, DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO • Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, 
declaro aberta a presente Sessão”. •Leitura Bíblica: ● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da 
Ata da Sessão Ordinária de nº 013/2021, de 14/04/2021
.
● Leitura Mensagem nº 014/2021, oriunda do Executivo Municipal, que 
encaminha Projeto de Lei nº 024/2021
.
● Leitura do Projeto de Lei nº 024/2021, oriundo do Executivo Municipal, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.022 e dá outras providências”.
● Leitura do Ofício nº 004/2021, do Gabinete do Vereador Daniel da Garagem, 
que informa o não comparecimento na sessão a ser realizada nesta data”.
● Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seu trabalho: • Requerimento nº 068/2021 - Conforme prevê o art. 6º da Lei Municipal nº 
2.655/2008, parceria com o comércio local para a instalação de novas placas de 
nomenclaturas de ruas em nossa cidade. ● Convidar o Vereador Divino Cigano para apresentar seu trabalho: • Requerimento nº 063/2021 - Revitalização da Praça “Branca de Aguiar Machado”, no Setor Universitário. • Convidar o Vereador Flavim do Lava Jato para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 064/2021 - Informações com relação as ações referentes ao 
Projeto Rural Sustentável 
– Cerrado, no município de Ipameri.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
2
2021
• Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 065/2021 - Em caráter de urgência, um protocolo de 
retomada das atividades aos catadores de lixo do município de Ipameri., - Requerimento nº 066/2021 - Em caráter de urgência, nos termos do art. 122, 
§1º da LOM, o envio do contrato de concessão de uso, conforme a proposta 
legislativa que tramita nessa Casa de Leis, que trata da cessão de uso do 
aeródromo municipal, ao Estado de Goiás; - Requerimento nº 067/2021 - A construção de uma Academia Pública com 
aparelhos direcionados para o público feminino, no Lago Municipal, bem como a 
incrementação da iluminação junto à ponte sobre o Ribeirão Vai
-Vem, na Rua 
Santa Cecília, Bairro Vera Cruz. 
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do 
Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
022/202
1, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Declara a ‘Trezena de 
Santo Antônio
’ como patrimônio imaterial do Município de Ipameri e dá outras 
providências
”
.
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
023/2021, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que “Institui a Semana 
Municipal de Conscientização do Descarte responsável do Lixo, no âmbito do 
Município de Ipameri e dá outras providências”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
3
2021
- Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 021/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a outorga de cessão de uso não onerosa de bem 
público e dá outras providências”. - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 
016/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a largura das Estradas Municipais e respectiva 
faixa de domínio, fixa limitações de uso, declara de utilidade pública instituindo 
servidões administrativas nas estradas municipais e dá outras providências”. - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 017/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de 
Goiás e dá outras providências”. - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 
018/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Concede reajuste de vencimentos para adequação ao piso 
salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Lei Federal nº 13.708 de 
2018 e dá outras providências. ” - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 
019/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Instituí, no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem 
medidas para construção de calçadas 
- Passeios públicos 
- onde ainda não foi 
construído e dá outras providências. ” - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 
020/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre o tipo de pavimento a ser utilizado e sistema de 
drenagem a ser implantado em novos loteamentos a serem criados no município 
de Ipameri e dá outras providências. ”
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
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2021
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de 
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO ●Próxima Sessão Ordinária do mês de abril
: 28
, às 14:00 horas, pelo Sistema 
de Deliberação Remota. ●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para 
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas 
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de 
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta
-se uma árvore”. (Lei 
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá 
outras providências
. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar
“Quem pensa pouco erra muito
”
.
(Leonardo da Vinci
)
20 de abril
–
“Dia do Pan
-Americano
”. 
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
5
2021

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