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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2021-06-30
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Documents (2)

ata #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Página n° 1
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 25 DA CÂMARA MbfjICIPAL DE
IPAMERI DO DIA 30/06/2021, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19a
LEGISLATURA.
No trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, com início às 
14h15min, realizou-se a vigésima quinta Sessão Ordinária, da primeira Sessão 
Legislativa, da décima nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo 
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva
(Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da
Silva (Daniel da Garagem) e Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco
Neto) e contou com a presença dos vereadores: Alisson Rosa, Cláudio Machado
Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio
Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava Jato), Lúcia Helena Lopes Ribeiro
(Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido Gomes Godoi, Paulo José Machado Sugai
(Paulo Sugai) e Ronnideber Chisttopper Luciano. O Prefeito Municipal Jânio
Pacheco realizou a leitura bíblica. Em seguida, o Presidente declarou aberta a 
presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as 
consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, 
passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e votação da Ata da Sessão 
Ordinária de n° 024/2021, de 22/06/2021. Aprovada, com abstenção do Vereador
Marcelo Godoi. Leitura da Mensagem de Lei n° 026/2021, oriunda do Executivo 
Municipal, encaminha Projeto de Lei n° 046/2021, oriundo do Executivo Municipal, 
que: “Institui o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
Municipal e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da casa para 
análise das Comissões pertinentes. Leitura do Ofício n° 1011/2021, oriundo do 
Executivo Municipal, no qual solicita indicação de novos membros para compor o 
Conselho Municipal de Saneamento Básico. Leitura da Portaria n° 035/2021, que 
indica membros para comporem o Conselho Municipal de Saneamento Básico - 
CONSAB. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: 
Vereador Alisson Rosa: - Projeto de Decreto Legislativo n° 009/2021, que. 
“Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Munir José Calaça). Distribuído pela
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Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Vereador Francisco
Neto: - Requerimento n° 120/2021 - Em caráter de urgência, a conclusão dos 
serviços de operação tapa-buracos das ruas da “Vila Estrela”. Vereador Cláudio
Machado: - Requerimento n° 119/2021 - Os serviços de operação tapa-buracos 
na Rua 2, no Bairro “Vera Cruz”. Vereador Divino Cigano: - Requerimento n°
118/2021 - Em caráter de urgência, os serviços de manutenção das estradas 
vicinais no Assentamento “Olga Benário”. Vereador Paulo Sugai: - Requerimento
n° 121/2021 - Em caráter de urgência, manutenção do Parque Infantil, das grades 
de proteção do píer e limpeza em todo o Parque Ecológico Municipal (Lago Dr. 
Rubens Edreira Cosac). USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem 
de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno), iniciou-se com Vereador Alisson
Rosa: realizou os cumprimentos habituais e, em especial, dirigiu-se ao Prefeito 
Municipal, Jânio Pacheco, e o parabenizou pela atuação nestes seis meses de 
gestão de que se resulta o que se esperava. Reiterou o convite para Secretária de 
Educação participar da sessão e especificamente ressaltou sobre o contrato com 
o Instituto Mix para a realização das aulas de reforço, pois quer mais detalhes 
desta contratação advindos da Secretaria de Educação. Neste meio-tempo, 
solicitou à Secretaria da Casa o envio de expediente destinado ao Executivo 
Municipal, no qual solicita toda a documentação pertinente a esta contratação do 
Instituto Mix. Pontuou que o Prefeito Municipal realizou processo seletivo para 
contratação de professores temporários, temos professores efetivos e não 
visualiza a necessidade de estar se firmando um contrato (terceirização), pois julga 
que novos contratos de professores temporários poderiam ter sido realizados ou 
mesmo um remanejamento da carga horária dos profissionais concursados 
disponíveis. Informou-nos que visualizou uma publicação do Instituto Mix na qual 
se apresenta uma promoção de promovendo politicamente pessoas que não 
avalizaram essa contratação. Afirmou, veemente, que caso a secretária não 
compareça (após três convites) a uma sessão ordinária entrará com um pedido de 
convocação. Vereador Francisco Neto: cumprimentou os presentes e revelou￾nos, pela liderança, que convidou a secretária de educação e tenta, juntamente 
com sua assessora, há duas semanas tenta robustecer o convite. Falaram com
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ela com bastante dificuldades e ela disse que virá na próxima semana. Em 
seguida, agradeceu humildemente a sinalização de trânsito na cidade e, 
especialmente, na Vila Estrela, bairro onde nasceu e vive e nunca foi sinalizado. 
Destacou a importância e a valorização dada ao bairro em questão. Na ORDEM
DO DIA procederam-se: - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, 
Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei n° 042/2021,
de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Dispõe sobre a triagem precoce para
diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde,
creches e escolas municipais de Ipameri, através da aplicação do questionário M￾CHAT”. Aprovado. - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de 
Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes ao 
Projeto de Lei n° 043/2021, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que. “Dispõe
sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades danosas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública e de calamidade pública
decorrente da Covid-19, e dá outras providências”. Aprovado. - Leitura e votação 
dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de 
Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes ao 
Projeto de Lei n° 044/2021, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que: “Institui o
Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências”. Aprovado. - 2a votação 
do Projeto de Lei n° 045/2021, que: “Institui o Programa ‘Calçada Nova’ e autoriza
o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e
dá outras providências, substitutivo ao Projeto de Lei n° 036/2021, oriundo do
Executivo Municipal, que Altera caput dos art. 1o e 2o da Lei Municipal n° 3.349, de
20 de março de 2021 e dá outras providências”. Aprovado. - 2a votação do Projeto
de Lei n° 037/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do
município e dá outras providências”. Aprovado. - 2a votação do Projeto de Lei n°
038/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá
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Ipameri-GO, 01 de julho de 2021.
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outras providências”. Aprovado. - 2a votação do Projeto de Lei n° 040/2021,
oriundo do Executivo Municipal, que: “Revoga da Lei Municipal n° 3.278/2019 e dá
outras providências”. Aprovado. - 2a votação do Projeto de Lei n° 041/2021, de 
autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Altera a alínea “b” do inciso III do art. 9°
da Lei Municipal n° 3.332/2021”. Aprovado. Em tempo: registra-se que o Vereador
Marcelo Godoi não estava presente no momento da votação dos Projetos. Na 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, 
de acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. Em tempo: registra-se a 
ausência do Vereador Marcelo Godoi no momento da votação da Ordem do Dia, 
conforme prevê o art. 89, §2° do RI. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou￾nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de julho: 01, 02, 05, 06 e 07 às 14h 
e declarou encerrada a presente sessão às 15h19min, para constar foi lavrada a 
presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente interino Vereador
Alisson Rosa e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco
Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Daniel Martins da Silva (Daniel da
Garagem), xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Francisco R. R. Tosta
1° Secretário 2° Secretário
APROVADO 1
Genivaído Moreira da Silvu
Presidente

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pauta #

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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
1
2021
2
5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30/06/2021, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, 
declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: ● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da 
Ata da Sessão Ordinária de nº 024/2021, de 22/06/2021
.
● Leitura da Mensagem de Lei nº 026/2021, oriundo do Executivo Municipal 
–
Encaminha Projeto de Lei nº 046/2021;
● Leitura do Projeto de Lei nº 046/2021, oriundo do Executivo Municipal 
– Institui 
o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais 
– REFIS Municipal e dá 
outras providências;
● Leitura do Ofício nº 1011/2021, oriundo do Executivo Municipal 
– Solicita 
indicação de novos membros para compor o Conselho Municipal de Saneamento 
Básico;
● Leitura da Portaria nº 035/2021 
– Indica membros para comporem o Conselho 
Municipal de Saneamento Básico 
– CONSAB.
● Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021, que Concede Título de Cidadania 
(a Munir José Calaça)”.
● Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 120/2021 - Em caráter de urgência, a conclusão dos serviços 
de operação tapa
-buracos das ruas da “Vila Estrela”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
2
2021
● Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 119/2021 - Os serviços de operação tapa-buracos na Rua 2, 
no Bairro “Vera Cruz”. 
● Convidar o Vereador Divino Cigano para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 118/2021 - Em caráter de urgência, os serviços de 
manutenção das estradas vicinais no Assentamento 
“Olga Benário
”
.
● Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 121/2021 - Em caráter de urgência, manutenção do Parque 
Infantil, das grades de proteção do píer e limpeza em todo o Parque Ecológico 
Municipal (Lago Dr. Rubens Edreira Cosac)
.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do 
Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, 
Educação, Cultura e Esportes
a
o Projeto de Lei nº 042/2021, que
“Dispõe sobre 
a triagem precoce para diagnostico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) 
nas unidades de saúde, creches e escolas municipais de Ipameri, através da 
aplicação do questionário M
-CHAT.
”
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos 
Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes
a
o Projeto 
de Lei nº 043/2021, que
“Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de 
condutas e atividades danosas ao enfrentamento da emergência de saúde 
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
3
2021
pública e de calamidade pública decorrente da Covi
d
-19, e dá outras 
providências”
.
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, 
Educação, Cultura e Esportes
a
o Projeto de Lei nº 044/2021, que
“Institui o 
Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências
”
.
Colocar em 2ª votação 
o Projeto de Lei nº 045/2021, que “Institui o Programa 
“Calçada Nova” e autoriza o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana 
- IPTU e dá outras providências, substitutivo ao Projeto de 
Lei nº 036/2021
, oriundo do Executivo Municipal, que Altera caput dos art. 1º e 
2º da Lei Municipal nº 3.349, de 20 de março de 2021 e dá outras providências”
.
● Colocar em 2ª votação 
o Projeto de Lei nº 037/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de 
sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.
● Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 038/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de 
sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.
● Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 040/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Revoga da Lei Municipal nº 3.278/2019 e dá outras providências. ● Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 041/2021, de autoria do Vereador 
Alisson Rosa, que “Altera a alínea “b” do inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 
3.332/2021”. 
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de 
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
4
2021
5. ENCERRAMENTO ●Próximas Sessões Ordinária
s do mês de julho
: 01, 02, 05, 06 e 07 às 14:00 
horas, pelo Sistema de Deliberação Remota. ●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para 
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas 
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de 
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta
-se uma árvore”. (Lei 
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá 
outras providências
. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar
“A inteligência é o farol que nos guia, mas é a vontade que nos faz caminhar”
.
(Érico Veríssimo
)
30 de junho
–
“Dia do Caminhoneiro
”. 

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