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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2021-07-06
native_id270

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

V s? *
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Página n° 1
Ipameri-GO, 07 dejQFj53tec2021.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 28 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IPAMERI DO DIA 06/07/2021, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19a
LEGISLATURA.
No sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, com início às 
14h20min, realizou-se a vigésima sétima Sessão Ordinária, da primeira Sessão 
Legislativa, da décima nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo 
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva
(Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco
Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e, interinamente, Ronnideber
Chisttopper Luciano e contou com a presença dos vereadores: Alisson Rosa,
Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino
Cigano), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava Jato), Lúcia Helena
Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai).
Registra-se ausência do Vereador Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem)
justificada por meio do Ofício n° 10/2021, do seu gabinete, que informa o não 
comparecimento na presente sessão. O Vereador Ronni realizou a leitura bíblica. 
Em seguida, o Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a 
proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no 
desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE
DO DIA: Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de n° 027/2021, de 
02/07/2021. Aprovada Leitura do Ofício n° 109/2021, oriundo da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo, entrega do relatório mensal das atividades 
referentes ao mês de junho/2021. Leitura do Ofício n° 2928/2021-SEMAD, oriundo 
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 
convite para participação da Audiência Pública sobre proposta de PLC para 
regionalização dos serviços de saneamento em Goiás - Centro-Leste. Leitura da 
Mensagem de Lei n° 028/2021, oriunda do Executivo Municipal, encaminha o 
Projeto de Lei n° 048/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza a 
concessão de uso de outdoors, mediante processo licitatório e dá outras 
providências”. Distribuído pela Secretaria da Casa para análise das Comissões
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Página n° 2
pertinentes. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas matérias: 
Vereador Alisson Rosa: Projeto de Decreto n° 10/2021, que: “Concede Medalha 
Legislativa de Honra ao Mérito “Francisco José Dutra’ (a Renato Sales Vaz). 
Projeto de Decreto n° 11/2021, que: “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a 
Evandro Magal Abadia Correia Silva). Projeto de Resolução n° 005/2021, que: 
“Concede Comenda ao Mérito Legislativo ‘Waldemar da Costa Mendes”’, (a Lydio 
Cosac de Faria). Todos os projetos supracitados foram encaminhados pela 
secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Vereador Divino
Cigano: Requerimento n° 124/2021 - Implantação de pavimentação asfáltica ou 
concreto (bloquetes), em toda extensão da Rua Arthur Silvério, no Centro, próximo 
ao Condomínio Vapt-Vupt. Extrapauta após anuência do plenário: Vereador
Marcelo Godoi apresentou a Emenda n° 001/2021 ao Projeto de Lei n°
049/2021, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre transposição, 
transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder 
Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências 
USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, 
do Regimento Interno) iniciou-se com o Vereador Alisson Rosa: comunicou-nos 
que viu com muita tristeza apresentação do projeto de lei em trâmites hoje nesta 
casa o Projeto de Lei n° 048/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza 
a concessão de uso de outdoors, mediante processo licitatório e dá outras 
providências”. Solicitou vistas a esse projeto, pois não concorda com a privatização 
dos outdoors uma vez que não reconhece benefícios para o município com a 
aprovação do projeto. Oficializou que irá se abster do seu voto ao Projeto de Lei
n° 047/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Declara de utilidade pública a 
entidade que menciona e dá outras providências”. Justificou-se da seguinte forma: 
para desviar-se de qualquer responsabilidade futura que poderá ocorrer. Vereador
Cláudio Machado: informou-nos sobre reclamações no atendimento por telefone 
para marcação de consulta (check-in) na Secretaria Municipal de Promoção Social. 
Há três meses não disponibiliza o acesso às consultas com disponibilidade para 
toda população, segundo informações que chegaram para ele por meio da 
população. Em tempo: registra-se que foi retirado da pauta, haja vista o Vereador
“V 5 * *
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Ipameri-GO, 07
Genivaldo (Geninho)
Marcelo Godoi Godoi ter pedido vistas para ambos, os segtjintes projetos em 
votação: Projeto de Lei n° 052/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Cria o 
Loteamento ‘Residencial Parque dos Buritis’ que especifica e dá outras 
providências” e Projeto de Lei n° 053/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: 
“Cria o Loteamento ‘Residencial Cidade Universitária’ que especifica e dá outras 
providências”. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação única, em 
escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao 
Projeto de Resolução n° 03/2021, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo 
‘Rubens Edreira Cosac”’ (a João Campos de Araújo). Aprovado. Leitura e votação 
única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação ao Projeto de Resolução n° 04/2021, que: “Concede Comenda do 
Mérito Legislativo ‘Rubens Edreira Cosac”’ (a Lucas Pinheiro Brandão Calil). 
Aprovado. Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei n° 047/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: 
“Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências”. 
Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei n° 049/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre 
transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito 
do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras 
providências”. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência 
Social, Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei n° 050/2021, oriundo do 
Executivo Municipal, que: “Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no 
âmbito da Política de Assistência Social no Município de Ipameri/GO e dá outras 
providências”. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n°
051/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 5o da Lei Municipal 
n° 3.333/2021 e dá outras providências”. Todos os pareceres aos projetos 
supracitados foram aprovados pelos parlamentares presentes. 3a votação do 
Projeto de Lei n° 024/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: “Institui a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da
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ESTADO DE GOIÁS
Página n° 4
Ipameri-GO, 07 de julho de 2021.
Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”. Aprovado pelos presentes. 
3a votação do Projeto de Lei n° 046/2021, oriundo do Executivo Municipal, que: 
“Institui o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal e 
dá outras providências”. Aprovado pelos presentes. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do 
RI, todos foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as 
próximas Sessões Ordinárias do mês de julho: 07 e 08 às 14h e declarou 
encerrada a presente sessão às 15h38min, para constar foi lavrada a presente ata 
que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da
Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco
Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Daniel Martins da Silva (Daniel da
Garagem), xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
il MáTtíns da Silva
1° Secretário 2° Secretário
Cenivaldo Moreira ca Si vo

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pauta #

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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
1
2021
2
8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06/0
7/2021, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, 
declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: ● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 027/2021, de 02/07/2021.
● Leitura do Ofício nº 10/2021, do Gabinete do Vereador Daniel da Garagem,
que informa o não comparecimento na sessão a ser realizada nesta data;
● Leitura do Ofício nº 109/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo 
– Entrega do relatório mensal das atividades referentes ao mês de
Junho/2021;
● Leitura do Ofício nº 2928/2021
-SEMAD, oriundo da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
– Convite para parcipação da
Audiência Pública sobre proposta de PLC para regionalização dos serviços de
saneamento em Goiás 
– Centro
-Leste.
● Leitura da Mensagem de Lei nº 028/2021, oriunda do Executivo Municipal que
encaminha o Projeto de Lei nº 048/2021;
● Leitura do Projeto de Lei nº 048/2021, oriundo do Executivo Municipal que
“Autoriza a concessão de uso de outdoors, mediante processo licitatório e dá
outras providências”;
● Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Decreto nº 10/2021, que “Concede Medalha Legislativa de Honra
ao Mérito ‘Francisco José Dutra’ (a Renato Sales Vaz);
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
2
2021
- Projeto de Decreto nº 11/2021, que Concede “Título de Cidadania Ipamerina”
(a Evandro Magal Abadia Correia Silva); - Projeto de Resolução nº 005/2021, que “Concede Comenda ao Mérito
Legislativo ‘Waldemar da Costa Mendes’ (a Lydio Cosac de Faria).
● Convidar o Vereador Divino Cigano para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 124/2021 - Implantação de pavimentação asfáltica ou
concreto (bloquetes), em toda extensão da Rua Arthur Silvério, no Centro,
próximo ao Condomínio Vapt
-Vupt.;
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do 
Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA ● Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 03/2021, que 
Concede Comenda do Mérito Legislativo “Rubens Edreira Cosac” (a João 
Campos de Araújo)
.
● Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 04/2021, que 
Concede Comenda do Mérito Legislativo “Rubens Edreira Cosac” (a Lucas 
Pinheiro Brandão Calil
)
;
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação a Emenda Modificativa nº 001/2021, de autoria do Vereador Marcelo 
Godoi, ao Projeto de Lei nº 049/2021, oriundo do Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos 
orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente 
orçamento e dá outras providências.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
3
2021
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
048/2021, oriundo do Executivo Municipal que “Autoriza a concessão de uso de outdoors, mediante processo licitatório e dá outras providências”.
● Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 047/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que 
“Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras 
providências
”
;
● Colocar em 2ª votação do Projeto de Lei nº 049/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de 
créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no 
vigente orçamento e dá outras providências”;
● Colocar em 2ª votação do Projeto de Lei nº 050/2021, oriundo do Executivo 
Municipal 
–
“Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da 
Política de Assistência Social no Município de Ipameri/GO e dá outras 
providências
”
;
● Colocar em 2ª votação do Projeto de Lei nº 051/2021, oriundo do Executivo 
Municipal 
– “Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 3.333/2021 e dá outras 
providências”;
● Colocar em 2ª votação do Projeto de Lei nº 052/2021, oriundo do Executivo 
Municipal 
– “Cria o Loteamento ‘Residencial Parque dos Buritis’ que especifica
e dá outras providências”;
● Colocar em 2ª votação do Projeto de Lei nº 053/2021, oriundo do Executivo 
Municipal 
– “Cria o Loteamento ‘Residencial Cidade Universitária’ que especifica
e dá outras providências”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
4
2021
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de 
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO ●Próxima Sessão Ordinária do mês de julho
: 09 às 14:00 horas, pelo Sistema de 
Deliberação Remota. ●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para 
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas 
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de 
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta
-se uma árvore”. (Lei 
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá 
outras providências
. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar
“Há pessoas que choram por saber que as rosas têm espinho. Há outras que sorriem por 
saber que os espinhos têm rosas
.”.
(Machado de Assis)
02 de julho 
–
“Dia de Criação do IBGE”. 

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