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sessao nº 52

Tipo Ordinária
Número / Ano 52
Date 2021-12-02
native_id300

Documents (2)

ata #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Ipameri-GO, (
Genival<
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 52 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 02/12/2021, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19a LEGISLATURA.
No segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, com início às 
14h10min, realizou-se a quinquagésima segunda Sessão Ordinária, da primeira 
Sessão Legislativa, da décima nona Legislatura, realizada no edifício sede do 
Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva
(Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo
Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem)
e contou com a presença dos vereadores: Alisson Rosa, Cláudio Machado Vaz
(Cláudio Machado), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Marcelo
Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi), Paulo José Machado Sugai (Paulo
Sugai) e Ronnideber Chisttopper Luciano. Registra-se a ausência dos Vereadores
Flavim do Lava jato e Divino Cigano, este último justificado por meio do Ofício GV 
015/2021 do seu gabinete. A Vereadora Lúcia Lopes realizou a leitura bíblica. Em 
seguida, o Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de 
Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos 
trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE com a leitura e votação 
da Ata da Sessão Ordinária de n° 51/2021, de 01/12/2021, a qual foi aprovada. Em 
tempo, o líder do prefeito, Vereador Marcelo Godoi, fez a leitura da Nota Técnica 
Informativa acerca da concessão de uso do Matadouro Municipal. Dando 
prosseguimento foram realizadas: - Leitura da Mensagem de Lei n° 050/2021,
oriunda do Executivo Municipal - Encaminha Projeto de Lei n° 089/2021. - Leitura do 
Projeto de Lei n° 089/2021 - “Aprova o Plano Municipal de Saúde para o quadriênio
2022-2025 e dá outras providências”. - Leitura da Mensagem de Lei n° 051/2021,
oriunda do Executivo Municipal - Encaminha Projeto de Lei n° 093/2021. - Leitura do 
Projeto de Lei n° 093/2021 - “Institui o Projeto “Casa da Mulher Goiana” e dá outras
providências”. Ambos projetos foram encaminhados, pela Secretaria da Casa, para 
análise das comissões pertinentes. Sequencialmente, os parlamentares 
apresentaram suas matérias. Foi convidado o Vereador Alisson Rosa para 
apresentar seus trabalhos: - Requerimento n° 212/2021 - Em caráter de urgência, os 
serviços de operação tapa-buracos em toda extensão da Rodovia GO-330, 
especificamente, no percurso entre Ipameri-GO a Catalão-GO. - Requerimento n°
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
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213/2021 - Em caráter de urgência, os serviços de operação tapa-buracos na Rodovia 
GO-213, especificamente, próximo à Ponte sobre o “Rio Corumbá”, entre Ipameri-GO 
e Caldas Novas-GO. Em seguida, o Vereador Paulo Sugai apresentou: - Projeto de
Lei n° 094/2021, que “Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com
Câncer no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. O referido 
projeto foi encaminhado, pela Secretaria da Casa, para análise das comissões 
pertinentes. No USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição 
(art. 87, §2°, do Regimento Interno), não houve inscrito. Na ORDEM DO DIA,
procederam-se, em bloco: - Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução n°
013/2021, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que “Concede Homenagem Especial
a Senildo Vaz”. - Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto n° 018/2021,
de autoria do Vereador Paulo Sugai, que “Concede Título de Cidadania a Flávio Nilo
Guimarães Rabelo”. - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto n° 019/2021,
de autoria do Vereador Paulo Sugai, que “Concede Título de Cidadania a Denise
Alves da Silva Rocha”. Todos foram aprovados pelos parlamentares presentes. - 
Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei n° 088/2021, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Dispõe
sobre a proibição de construção de pontes de madeira nas vias públicas da área
urbana do município de Ipameri/GO e dá outras providências”, o qual foi aprovado. 
Registra-se que a Vereadora Lúcia Lopes solicitou a retirada da Pauta do Projeto
de Lei n° 090/2021, de sua autoria. - Leitura e votação dos pareceres da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da 
Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços Públicos e 
Habitação ao Projeto de Lei n° 091/2021, de autoria do Vereador Geninho, que 
“Institui a Política Municipal de incentivo ao uso da energia solar no município de
Ipameri-GO e dá outras providências”, os quais foram aprovados. - Leitura e votação 
do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n°
092/2021, de autoria do Vereador Geninho, que “Dispõe sobre a extinção do Fundo 
Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, e dá outras providências”, o qual 
foi aprovado. - Foi colocado em 2a votação o Projeto de Lei n° 065/2021, oriundo do
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Ipameri-GO, 07 de dezembro de 2021.
Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri
para o exercício de 2.022 e dá outras providências”, o qual foi aprovado. - Foi 
colocado em 2a votação o Projeto de Lei n° 066/2021, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências”, sendo o mesmo 
aprovado. - Foi colocado em 3a votação o Projeto de Lei n° 087/2021, de autoria do 
Vereador Marcelo Godoi, subscrito pelos demais vereadores, que “Institui o
Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no
Cadastro Único do Governo Federal”, o qual foi aprovado. Na DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 
129, do RI, todos foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA foi convidada a ex￾vereadora Luísa Pires para fazer uso da tribuna, a qual realizou os seus cumprimentos 
habituais e trouxe para os Vereadores e servidores o convite para, no dia 10 de 
dezembro, às 10h, a inauguração da Moto Pista das Autoescolas Luma e Habilitar II. 
No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias 
do mês de dezembro, dias 07, 08 e 09, às 14h e porfim, declarou encerrada a presente 
sessão às 15h35min. Para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada 
pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e 
secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues
Tosta (Francisco Neto) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem),
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
1° Secretário 2° Secretário
APROVADO
Em: __Q3_/ 4&JJ2Ü2L
Saccãrv ‘Õ V - -----
Genivaldo Moreira da Si m
Presidente

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 1
2021
52ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02/12/2021, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO
 Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, 
declaro aberta a presente Sessão”.
Leitura Bíblica:
● Convidado para a Sessão:
 
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 051/2021, de 01/12/2021.
● Leitura da Mensagem de Lei nº 050/2021, oriunda do Executivo Municipal –
Encaminha Projeto de Lei nº 089/2021;
● Leitura do Projeto de Lei nº 089/2021 – Aprova o Plano Municipal de Saúde 
para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências;
● Leitura da Mensagem de Lei nº 051/2021, oriunda do Executivo Municipal –
Encaminha Projeto de Lei nº 093/2021;
● Leitura do Projeto de Lei nº 093/2021 – Institui o Projeto “Casa da Mulher 
Goiana” e dá outras providências;
● Convidar o Vereador Alisson Rosa apresentar seus trabalhos:
- Requerimento nº 212/2021 - Em caráter de urgência, os serviços de operação 
tapa-buracos em toda extensão da Rodovia GO-330, especificamente, no 
percurso entre Ipameri-GO a Catalão-GO.
- Requerimento nº 213/2021 - Em caráter de urgência, os serviços de operação 
tapa-buracos na Rodovia GO-213, especificamente, próximo à Ponte sobre o 
“Rio Corumbá”, entre Ipameri-GO e Caldas Novas-GO.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
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2021
● Convidar o Vereador Paulo Sugai apresentar seu trabalho:
- Projeto de Lei nº 094/2021, que “Institui a Política de Proteção aos Direitos da 
Pessoa com Câncer no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras 
providências”.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
- Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 013/2021, de 
autoria do Vereador Paulo Sugai, que “Concede Homenagem Especial a 
Senildo Vaz”;
- Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 018/2021, de autoria 
do Vereador Paulo Sugai, que “Concede Título de Cidadania a Flávio Nilo 
Guimarães Rabelo”;
- Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 019/2021, de autoria 
do Vereador Paulo Sugai, que “Concede Título de Cidadania a Denise Alves da 
Silva Rocha”;
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 088/2021, de autoria do Vereador Daniel da 
Garagem, que “Dispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira 
nas vias públicas da área urbana do município de Ipameri/GO e dá outras 
providências”.
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
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2021
090/2021, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Dá nova redação no §2º 
do art. 71 e no art. 72, da Lei Municipal nº 2.657/2008, que ‘Dispõe sobre a 
adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas 
Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005 e dá outras providências’”;
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Agricultura, 
Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços Públicos e Habitação ao Projeto de Lei
nº 091/2021, de autoria do Vereador Geninho, que “Institui a Política Municipal 
de incentivo ao uso da energia solar no município de Ipameri-GO e dá outras 
providências”;
- Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
ao Projeto de Lei nº 092/2021, de autoria do Vereador Geninho, que “Dispõe 
sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri – FECMI, 
e dá outras providências”.
- Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 065/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para 
o exercício de 2.022 e dá outras providências”.
- Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 066/2021 que “Dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências”.
- Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 087/2021, de autoria do Vereador 
Marcelo Godoi, subscrito pelos demais vereadores, que “Institui o Programa 
“IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas 
no Cadastro Único do Governo Federal”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
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2021
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de 
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
- Convidar para fazer uso da tribuna a Ilma. Sra. Luísa da Autoescola para 
fazer um convite aos nobres vereadores.
5. ENCERRAMENTO
●Próximas Sessões Ordinárias do mês de dezembro: 06, 07 e 08 às 14:00 horas.
●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão.
- O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para 
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas 
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de 
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019).
- Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei 
Municipal nº 3.273/2019).
- Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá 
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar
“A República não precisa de fazer-se terrível, mas de ser amável; não deve perseguir, mas 
conciliar; não carece de vingar-se, mas de esquecer; não tem que se coser na pele das 
antigas reações, mas que alargar e consolidar a liberdade. ”
(Rui Barbosa)
02 de dezembro – “Dia Internacional para a Abolição da Escravatura”. 

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