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sessao nº 55

Tipo Ordinária
Número / Ano 55
Date 2021-12-09
native_id303

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Ipameri-GO, 09 de
Página n° 1
bro de 2021.
ATA DA SESSÃO ORDINARIA DE N° 55 DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 09/12/2021, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19a LEGISLATURA.
No nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, com início às 
14h18min, realizou-se a quinquagésima quinta Sessão Ordinária, da primeira Sessão 
Legislativa, da décima nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo 
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho),
e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues
Tosta (Francisco Neto) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e contou 
com a presença dos vereadores: Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino
dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do Lava
Jato), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Paulo José Machado Sugai
(Paulo Sugai) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni) Registra-se a ausência 
dos Vereadores Alisson Rosa e Marcelo Godoi. O Vereador Cláudio Machado
realizou a leitura bíblica. Em seguida, o Presidente declarou aberta a presente sessão 
“invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza 
no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE
DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de n° 54/2021, de 
08/12/2021, a qual foi aprovada. Na sequência, realizou-se: - Leitura da Mensagem
n° 054/2021, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 
100/2021. - Leitura do Projeto de Lei n° 100/2021, oriundo do Executivo Municipal, 
que “Acrescenta-se a alínea “s”, ao inciso IV, do art. 9°, da Lei Municipal n°.:
3.378/2021”. - Leitura da Mensagem n° 055/2021, oriunda do Executivo Municipal, 
que encaminha Projeto de Lei n° 101/2021. - Leitura do Projeto de Lei n° 101/2021,
oriundo do Executivo Municipal, que “Revoga a Lei Municipal n° 3.120 de 09 de agosto
de 2017, Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de
Previdência de Ipameri, e dá outras providências”. - Leitura da Mensagem n°
056/2021, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 102/2021. 
- Leitura do Projeto de Lei n° 102/2021, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza
desafetação, desmembramento e posterior permuta de área pública e dá outras
providências”. Todos os projetos apresentados foram encaminhados, pela Secretaria 
da Casa, para análise das comissões pertinentes. Registra-se que foi convidado para 
compor a mesa o Ilustríssimo Senhor Jânio Pacheco, Prefeito Municipal. Dando
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Ipameri-GO, 09 de
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bro de 2021.
'da Silva
prosseguimento os parlamentares apresentaram suas matérias. Foi convidado o 
Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho: - Requerimento n°
214/2021 - A manutenção das quadras de areia e a troca da iluminação na Academia 
Municipal ao Ar Livre José Milton Pires “Brizola”, na Vila Estrela. Em seguida, foi 
convidada a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Projeto de
Resolução n° 14/2021, que “Concede Homenagem Especial de Honra ao Mérito”. O 
mesmo foi encaminhado para análise das comissões pertinentes. Em seguida, foi 
convidado o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento
n° 215/2021 - Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei que dispõe sobre o 
rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com a 
aplicação da Lei Federal n° 11.494/2007 aos profissionais do magistério da educação 
básica em efetivo exercício. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo.
- Requerimento n° 216/2021 - Em caráter de urgência, relatório detalhado 
mensalmente com os valores repassados e as aplicações dos recursos do FUNDEB, 
durante o exercício de 2021. No USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a 
ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno), iniciou-se com o Vereador
Ronni, o qual realizou seus cumprimentos habituais e parabenizou o Sr. Prefeito pela 
sua gestão. De igual forma, o Vereador Ronni prestou suas homenagens e 
agradecimentos a todos os servidores e votos de Feliz Natal e próspero ano novo a 
todos. Em seguida, foi convidado o Vereador Daniel da Garagem, o qual reforçou os 
seus cumprimentos a todos os presentes, agradeceu pelo trabalho de sua servidora e 
convívio com todos os demais colaboradores desta Casa de Leis e realizou suas 
felicitações de um Natal feliz e abençoado. Dando sequência, a Vereadora Lúcia
Lopes cumprimentou a todos os presentes, parabenizou o prefeito pela sua gestão. 
Desabafou acerca das dificuldades que um parlamentar enfrenta, mas diz não 
esmorecer diante das críticas. Finalizou desejando a todos um Feliz Natal. Em 
seguida, o Vereador Francisco Neto realizou seus cumprimentos habituais, fez seus 
agradecimentos pelo ano que está se findando e desejou uma boa sorte ao Prefeito 
Municipal que está no primeiro ano da sua gestão. Desejou a todos votos de um Natal 
Feliz e um próspero ano novo. Em seguida, foi convidado o Vereador Geninho, o 
qual realizou seus cumprimentos a todos os presentes e agradeceu pelo convívio e 
amizade neste ano que se finda. Finalizou desejando a todos um Feliz natal e um
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Genivald
próspero ano novo. Na ORDEM DO DIA, procedeu-se: - Leitura e votação única em 
escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao 
Projeto de Resolução n° 014/2021, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que
“Concede Homenagem Especial de Honra ao Mérito” a Hugo Walter Carneiro, o qual 
foi aprovado. Em seguida procederam-se, em bloco: - Leitura e votação dos pareceres 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Resolução n° 009/2021, que “Dispõe sobre a transmissão ao
vivo das Sessões da Câmara Municipal de Ipameri-GO por meio das redes sociais. - 
Leitura do parecer da Comissão da Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de
Lei n° 100/2021, oriundo do Executivo Municipal, que “Acrescenta-se a alínea “s”, ao
inciso IV, do art. 9o, da Lei Municipal n0.: 3.378/2021”. - Leitura dos pareceres da 
Comissão da Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n° 101/2021, oriundo do Executivo Municipal, que 
“Revoga a Lei Municipal n° 3.120 de 09 de agosto de 2017, ‘Dispõe sobre alterações
no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência de Ipameri, e dá outras
providências”. - Leitura dos pareceres da Comissão da Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 102/2021,
oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza desafetação, desmembramento e
posterior permuta de área pública e dá outras providências”. Todos os pareceres 
foram aprovados. Em seguida procederam-se, em bloco: - 2a votação do Projeto de
Lei n° 095/2021, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Dispõe sobre a isenção
de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano - IPTU, taxa de limpeza, taxa
de coleta de lixo e as contribuições de melhorias e dá outras providências”. - 2a 
votação do Projeto de Lei n° 096/2021, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que 
“Dá nova redação no §2° do art. 71 da Lei Municipal n° 2.657/2008, que “Dispõe sobre
a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas
Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005”, e dá outras providências”. - 2a votação do 
Projeto de Lei n° 098/2021, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros às
instituições que menciona e dá outras providências”. - 2a votação do Projeto de Lei
n° 099/2021, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera e faz adequação na Lei
Municipal n° 3.150/2017, que “Institui o Plano Plurianual de Investimentos para o
período de 2018 a 2021 e dá outras providências”. Todos foram aprovados. Foram
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Ipameri-GO, 09 de dezembro de 2021.
colocados, em bloco: - 3a votação do Projeto de Lei n° 089/2021, oriundo do 
Executivo Municipal, que “Aprova o Plano Municipal de Saúde para o quadriênio
2022/2025 e dá outras providências”. - 3a votação do Projeto de Lei n° 093/2021,
oriundo do Executivo Municipal, que “Institui o Projeto ‘Casa da Mulher Goiana’” e dá
outras providências. - 3a votação do Projeto de Lei n° 094/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Sugai, que “Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa
com Câncer no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Todos 
os projetos foram aprovados. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Requerimentos 
apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, todos foram 
aprovados pelos parlamentares presentes. Neste momento, foi convidado o prefeito 
Municipal Sr. Jânio Pacheco para fazer uso da tribuna, o qual cumprimentou a todos 
os parlamentares e demais presentes. Trouxe a todos algumas informações do seu 
governo e disse que semana que vem chegará a esta Casa de Leis a prestação de 
contas do Executivo do ano de 2.021. Finalizou suas palavras desejando a todos um 
Feliz Natal e um próspero Ano Novo. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou￾nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de fevereiro do ano de 2.022, dias 02, 
03, 09,16 e 23, às 14h e por fim, declarou encerrada a presente sessão às 16h14min. 
Para constar foi lavrada a presente ata que foi lida, assinada e votada na presente 
sessão, de acordo com o §11, do art. 97 do RI, pelo Senhor Presidente Vereador
Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos 
Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Daniel
Martins da Silva (Daniel da Garagem).xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Genivaldo ^r^i^da Silva
Pr >idente
Francisco R. R. Tosta
10 Secretário
APROVADO
Eni.- .oq / u .
Sessão:
Genivaldo Moreira da Silva
____________P ro s irlp rU -p ____________
Daniel Martins da Silva
2° Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
1
2021
55ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09/12/2021, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, 
declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: ● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da 
Ata da Sessão Ordinária de nº 054/2021, de 08/12/2021.
● Leitura da Mensagem nº 054/2021, oriunda do Executivo Municipal, que 
encaminha Projeto de Lei nº 100/2021.
● Leitura do Projeto de Lei nº 100/2021, oriundo do Executivo Municipal, que “Acrescenta-se a alínea “s”, ao inciso IV, do art. 9º, da Lei Municipal nº.: 
3.378/2021
”
.
● Leitura da Mensagem nº 055/2021, oriunda do Executivo Municipal, que 
encaminha Projeto de Lei nº 101/2021.
● Leitura do Projeto de Lei nº 101/2021, oriundo do Executivo Municipal, que “Revoga a Lei Municipal nº 3.120 de 09 de agosto de 2017, Dispõe sobre 
alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência de Ipameri, e 
dá outras providências”.
● Leitura da Mensagem nº 056/2021, oriunda do Executivo Municipal, que 
encaminha Projeto de Lei nº 102/2021.
● Leitura do Projeto de Lei nº 102/2021, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza desafetação, desmembramento e posterior permuta de área pública e 
dá outras providências”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
2
2021
● Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 217/2021 - Providências, em caráter de urgência, no sentido 
de disponibilizar um profissional de segurança (Guarda), para o Parque 
Ecológico 
– Lago Municipal “Rubens Edreira Cosac”.
● Convidar o Vereador Cláudio Machado apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 214/2021 - A manutenção das quadras de areia e a troca da 
iluminação na Academia Municipal ao Ar Livre José Milton Pires “Brizola”, na Vila 
Estrela.
● Convidar a Vereadora Lúcia Lopes apresentar seu trabalho: - Projeto de Resolução nº 14/2021, que Concede Homenagem Especial de 
Honra ao Mérito
.
● Convidar o Vereador Paulo Sugai apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 215/2021 - Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de 
Lei que dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da 
Educação 
– FUNDEB, com a aplicação da Lei Federal nº 11.494/2007 aos 
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Para tanto, 
sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo.
;
- Requerimento nº 216/2021
- Em caráter de urgência, relatório detalhado 
mensalmente com os valores repassados e as aplicações dos recursos do 
FUNDEB, durante o exercício de 2021.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
3
2021
- Leitura e votação única em escrutínio secreto do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 014/2021, de 
autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que 
“Concede Homenagem Especial de 
Honra ao Mérito”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução nº 
009/2021, que “Dispõe sobre a transmissão ao vivo das Sessões da Câmara 
Municipal de Ipameri
-GO por meio das redes sociais;
- Leitura do parecer da Comissão da Constituição, Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei nº 100/2021, oriundo do Executivo Municipal, que “Acrescenta
-se a alínea 
“s”, ao inciso IV, do art. 9º, da Lei Municipal nº.: 3.378/2021”. - Leitura dos pareceres da Comissão da Constituição, Justiça e Redação e da 
Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 101/2021, oriundo do 
Executivo Municipal, que “Revoga a Lei Municipal nº 3.120 de 09 de agosto de 
2017, 
Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de 
Previdência de Ipameri, e dá outras providências”. - Leitura dos pareceres da Comissão da Constituição, Justiça e Redação e da 
Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 102/2021, oriundo do 
Executivo Municipal, que “Autoriza desafetação, desmembramento e posterior 
permuta de área pública e dá outras providências”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 095/2021, de autoria do Vereador 
Alisson Rosa, que “Dispõe sobre a isenção de imposto sobre propriedade 
predial e territorial urbano 
- IPTU, taxa de limpeza, taxa de coleta de lixo e as 
contribuições de melhorias e dá outras providências”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
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2021
- Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 096/2021, de autoria da Vereadora 
Lúcia Lopes, que “Dá nova redação no §2º do art. 71 da Lei Municipal nº 
2.657/2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência 
Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005”, e dá 
outras providências”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 098/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para 
repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras 
providências”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 099/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Altera e faz adequação na Lei Municipal nº 3.150/2017, que 
“Institui o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018 a 2021 e dá 
outras providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 089/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Aprova o Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2022/2025 
e dá outras providências
”
;
- Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 093/2021, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Institui o Projeto ‘Casa da Mulher Goiana
’” e dá outras 
providências; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 094/2021, de autoria do Vereador 
Paulo Sugai, que “Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com 
Câncer no âmbito do Município de Ipameri
-GO e dá outras providências
”
.
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de 
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
5
2021
●Próxima
s Sessões Ordinária
s do mês de fevereiro/2022
: 02, 03, 09, 16 e 23 às
14:00 horas
.
●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento 
de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos 
comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 
3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta
-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 
3.273/2019).
- Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras 
providências
. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar
“A corrupção não é uma invenção brasileira, mas a impunidade é uma coisa muito nossa
.
”
(Jô Soares
)
09 de dezembro
–
“Dia Internacional contra a Corrupção
”. 

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