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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2022-02-16
native_id319

Documents (2)

ata #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Ipameri-GO, 23 de fs$
Página n° 1
jéSpK^'2022.
ESTADO DE GOIÁS GenivalooJíílpf^w t á Silva
ífe
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 04 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 16/02/2022, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19a LEGISLATURA.
No décimo sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mi! e vinte e dois, com início 
às 14h12min, realizou-se a quarta Sessão Ordinária, da segunda Sessão Legislativa, 
da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob 
a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, 
respectivamente, pelos Vereadores Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
(Francisco Neto) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e contou com a 
presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio
Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano),
Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido Gomes Godoi
(Marcelo Godoi) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni). Registra-se a 
ausência dos Vereadores: Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato) e
Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai), justificadas pelo Presidente Geninho. O 
Radialista David Lopes realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente 
declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine 
as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, 
passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura da votação da Ata da Sessão 
Ordinária n° 003/2022, de 10/02/2022. Aprovada pelos presentes. Leitura da 
Mensagem de Lei n° 005/2022, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha o 
Projeto de Lei n° 010/2022, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade
que menciona e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei n° 006/2022,
oriunda do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 011/2022, oriundo 
do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional de natureza especial e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de
Lei n° 007/2022, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n°
017/2022, oriundo do Executivo Municipal, que: “Cria o Fundo Municipal de Educação
- FME, e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei n° 008/2022, oriunda 
do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 018/2022, oriundo do 
Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de
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ESTADO DE GOIÁS
educação do Município de Ipameri, Estado de Goiás, e
Municipal n° 2.808/2011 e dá outras providências”. Todos os projetos supracitados 
foram encaminhados pela Secretaria da Casa para análise das Comissões 
pertinentes. Em tempo: Vereadora Lúcia Lopes pediu vistas ao Projeto de Lei n°
018/2022. Leitura do Ofício n° 2022000922366, da Promotora de Justiça de Ipameri, 
que encaminha Edital de Correição Ordinária n° 105/2022. Em seguida, os 
parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Requerimento
n° 007/2022 - Em caráter de urgência, um plano de ação para o controle de natalidade 
de cães e gatos no município de Ipameri-GO, de acordo com a Lei Federal n° 
13.426/2017. Requerimento n° 008/2022 - Em caráter de urgência, os serviços de 
operação tapa-buracos, em trechos da GO-330, especialmente, entre os municípios 
de Ipameri-GO e Catalão-GO. Vereadora Lúcia Lopes: Moção de Aplausos e 
Congratulações em comemoração ao Dia do Repórter. Vereador Marcelo Godoi:
Moção de Aplausos e Congratulações aos organizadores do 1o Rodeio Fest Show da 
cidade de Urutaí-GO. Requerimento n° 009/2022 - Em caráter de urgência, de faixa 
de trânsito elevada para a travessia de pedestres na Rua Cel. João Vaz, em frente à 
agencia da Caixa Econômica Federal. Em tempo: Vereador Francisco Neto realizou 
um requerimento verbal no qual solicitou à Secretaria de Infraestrutura um 
cronograma enumerando as ruas que já foram incluídas na operação tapa buracos e 
as que participarão desta operação. No USO DA TRIBUNA pelos vereadores, 
conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno), iniciou-se com a 
Vereadora Lúcia Lopes: realizou os cumprimentos habituais e revelou-nos que 
ontem sua família foi homenageada, na pessoa de seu avô Francisco Vaz Lopes pelo 
Instituto de Hemeroteca Digital, pelo periódico ‘Jornal Ipameri’, fundado em 1926. 
Deixou o recado aos repórteres presentes para que insistam na profissão ao buscar e 
repassar as notícias. Finalizou parabenizando-os pelo Dia do Repórter. Vereador
Daniel da Garagem: cumprimentou os presentes e agradeceu ao Prefeito Municipal 
pela sua determinação no trabalho. Lembrou-nos que esse empenho tem gerado 
muitos frutos e ele já conseguiu e foi entregue mais uma máquina (Motoniveladora 
Patrol) para o município. Vereador Daniel realçou a importância deste benefício, 
principalmente, para os produtores rurais. Observou que, na sua opinião, após esse 
período de chuvas, todos os problemas da zona rural serão resolvidos mediante o
altera o Anexo I, da Lei
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Genival'
maquinário que está sendo adquirido ao longo do tempo. Agradeceu mais uma vez ao 
Prefeito por todas as ações desenvolvidas e compromissos de campanha realizados 
e revelou-nos sua satisfação em fazer parte da sua caminhada e orgulhoso por 
compor sua base. Finalizou cumprimentando todos os repórteres presentes. Na 
ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 012/2022, de autoria da 
Vereadora Lúcia Lopes, que: “Acrescenta-se o art. 124-A na Lei n° 446/91, que; 
“Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das
autarquias e fundações municipais”. Aprovado pelos presentes. Leitura e votação dos 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de 
Orçamento e Finanças Leitura ao Projeto de Lei n° 013/2022, de autoria da 
Vereadora Lúcia Lopes, que: “Institui a ‘Semana Municipal do Empreendedorismo
Feminino’, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”.
Aprovado pelos presentes. Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 014/2022, de autoria do Vereador Daniel da
Garagem, que: "Dispõe sobre a participação dos produtores rurais orgânicos e
agroindústria em eventos, patrocinados ou organizados pelo Poder Público Municipal,
e dá outras providências”. Aprovado pelos presentes. Leitura e votação dos pareceres 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 015/2022, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que: 
“Institui no calendário oficial do município de Ipameri o Dia Municipal do Trabalhador
da Saúde’, e dá outras providências”. Aprovado pelos presentes. 3a votação do 
Projeto de Lei n° 003/2022, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Institui a
Política Municipal de Prevenção ao Abandono e á Evasão Escolar no âmbito do
Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado pelos presentes. 3a 
votação do Projeto de Lei n° 005/2022, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que: 
“Institui Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no
âmbito do Comércio Eletrônico e na Internet, e dá outras providências”. Aprovado 
pelos presentes. 3a votação do Projeto de Lei n° 006/2022, de autoria do Vereador
Alisson Rosa, que: “Estabelece medidas voltadas à comunidade escolar, das redes
pública e privada, no âmbito do município de Ipameri-GO, concernentes ao pleno
aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e dá outras
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providências”. Aprovado pelos presentes. Extrapauta, leitura e votação dos 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 17/2022, oriundo do Executivo Municipal, 
que: "Cria o Fundo Municipal de Educação - FME, e dá outras providências”. Na 
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos e Moções apresentados pelos 
Vereadores, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados 
pelos presentes. Em tempo: vereador Francisco Neto solicitou a faixa de trânsito 
elevada para a travessia de pedestres em dois pontos da Praça da Liberdade: em 
frente à loteria e, de igual forma, em frente ao Supermercado Jordão. Em sua fala, 
revelou-nos que o pedido é uma complementação do Requerimento n° 09/2022, de 
autoria do Vereador Marcelo Godoi. No ENCERRAMENTO, o Presidente convocou 
os demais pares para participarem das sessões extraordinárias, logo após o término 
desta. Em seguida, informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de 
fevereiro: 23, às 14h e declarou encerrada a presente sessão às 15h35min e para 
constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente 
Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, 
pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Cláudio
Machado Vaz (Cláudio Machado), de forma interina, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Francis
Rodrigues Tosta
1o Secretário
(Cláudio Machado)
2o Secretário interino
APROVADO
Genivam Moreira da Silva
Presidente

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pauta #

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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
1
202
2
4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10/02/202
2, DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, 
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
● Convidado para a Sessão
:
2. EXPEDIENTE
● Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária nº 00
2/2022, de 0
3/02/2022;
● Leitura da Mensagem de Lei nº 005/2022, oriunda do Executivo Municipal, 
que encaminha o Projeto de Lei nº 010/2022
;
● Leitura do Projeto de Lei nº 010/2022, oriundo do Executivo Municipal, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante 
subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”;
● Leitura da Mensagem de Lei nº 00
6/2022, oriunda do Executivo Municipal, 
que encaminha o Projeto de Lei nº 01
1/2022
;
● Leitura do Projeto de Lei nº 01
1/2022, oriundo do Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional de natureza 
especial e dá outras providências”;
● Leitura da Mensagem de Lei nº 00
7/2022, oriunda do Executivo Municipal, 
que encaminha o Projeto de Lei nº 01
7/2022
;
● Leitura do Projeto de Lei nº 01
7/2022, oriundo do Executivo Municipal, que 
“Cria o Fundo Municipal de Educação 
– FME, e dá outras providências”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
2
202
2
● Leitura da Mensagem de Lei nº 00
8/2022, oriunda do Executivo Municipal, 
que encaminha o Projeto de Lei nº 01
8/2022
;
● Leitura do Projeto de Lei nº 01
8/2022, oriundo do Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de educação do 
Município de Ipameri, Estado de Goiás, e altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 
2.808/2011 e dá outras providências”;
● Leitura do Ofício nº 2022000922366, do Promotora de Justiça de Ipameri 
–
Encaminha Edital de Correição Ordinária nº 105/2022.
● Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu
s trabalho
s
:
- Requerimento nº 00
7/2022
- Em caráter de urgência, um plano de ação para 
o controle de natalidade de cães e gatos no município de Ipameri
-GO, de acordo 
com a Lei Federal nº 13.426/2017
.
- Requerimento nº 00
8/2022
- Em caráter de urgência, os serviços de operação 
tapa
-buracos, em trechos da GO
-330, especialmente, entre os municípios de 
Ipameri
-GO e Catalão
-GO
.
● Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Moção de Aplausos e Congratulações em comemoração ao Dia do Repórter.
● Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seu trabalho: - Moção de Aplausos e Congratulações aos organizadores do 1º Rodeio Fest 
Show da cidade de Urutaí
-GO
;
- Requerimento nº 00
9/2022
- Em caráter de urgência, de faixa de trânsito 
elevada para a travessia de pedestres na Rua Cel. João Vaz, em frente à agencia 
da Caixa Econômica Federal
.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 
§2º, do Regimento Interno).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
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202
2
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ao Projeto de Lei nº 012/2022, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que 
“Acrescenta
-se o art. 124
-A na Lei nº 446/91, que “Dispõe sobre o Regime 
Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações 
municipais”. - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação
e da Comissão de Orçamento e Finanças Leitura ao Projeto de Lei nº 
013/2022, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Institui a “Semana 
Municipal do Empreendedorismo Feminino”, no âmbito do Município de Ipameri
-
GO, e dá outras providências”. - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ao Projeto de Lei 014/2022, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que 
“Dispõe sobre a participação dos produtores rurais orgânicos e agroindústria em 
eventos, patrocinados ou organizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras 
providências”. - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação
e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 015/2022, 
de autoria do Vereador Paulo Sugai, que “Institui no calendário oficial do 
município de Ipameri o “Dia Municipal do Trabalhador da Saúde”, e dá outras 
providências.” - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 003/2022
, de autoria da Vereadora 
Lúcia Lopes
, que “Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à 
Evasão Escolar no âmbito do Município de Ipameri
-GO e dá outras providências.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
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2
- Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 005/2022, de autoria do Vereador 
Paulo Sugai, que “Institui Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra 
Fraudes e Golpes no âmbito do Comércio Eletrônico e na Internet, e dá outras 
providências
”
.
- Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 0
06/2022, de autoria do Vereador 
Alisson Rosa, que “Estabelece medidas voltadas à comunidade escolar, das 
redes pública e privada, no âmbito do município de Ipameri
-GO, concernentes 
ao pleno aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e dá 
outras providências.
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de 
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO ●Próxima Sessão Ordinária do mês de fevereiro
: 23 às 14:00 horas
.
●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento 
de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos 
comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 
3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta
-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 
3.273/2019).
- Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras 
providências
. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar
“A política não deveria ser a arte de dominar, mas sim a arte de fazer justiça.” (Aristóteles) 16 de fevereiro – “Dia Nacional do Repórter”. 
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
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