| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2022-02-23 |
| native_id | 328 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 05 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 23/02/2022, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19a LEGISLATURA. No vigésimo terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 14h08min, realizou-se a quinta Sessão Ordinária, da segunda Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), interinamente. A presente sessão contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni). Registra-se a ausência dos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem), justificada por meio do Ofício n°001/2022, Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato) e Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) justificada pelo Presidente Geninho. O Vereador Cláudio Machado realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária n° 004/2022, de 16/02/2022. Aprovada pelos presentes. Leitura da Mensagem de Lei n° 010/2022, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 020/2022, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 12 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008”. Leitura da Mensagem de Lei n° 011/2022, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 021/2022, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre alterações na Lei municipal n° 3.422 de 14 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providencias”. Leitura da Mensagem de Lei n° 012/2022, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 022/2022, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 2.913/2013, de 11 de abril e dá outras providencias”. Leitura da Mensagem de Lei n° 013/2022, oriunda do Executivo Municipal, que Ipameri-GO, OS-de ní Genivaldo M ' J PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS lpameri-< Geni Página n° 2 encaminha o Projeto de Lei n° 023/2022, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre alterações na Lei municipal n° 446, de 11 de março de 1991 que dispõe e fundações municipais e dá outras providências”. Todos os projetos supracitados foram encaminhados pela Secretaria da Casa para análise das Comissoes pertinentes. Em tempo: posteriormente à leitura desses projetos, oriundos do Executivo Municipal, a Vereadora Lúcia solicitou vistas em todos. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Requerimento n° 006/2022 - A disponibilização de profissional especialista na área de medicina dermatológica para prestar serviços no sistema de saúde em nosso município. Requerimento n° 010/2022 - A disponibilização de profissional especialista na área de medicina em urologia para prestar serviços no sistema de saúde em nosso município. Vereadora Lúcia Lopes: Projeto de Lei n° 025/2022, que: “Institui o “Dia Municipal da Família Acolhedora”, e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. No USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno), iniciou-se com o Vereador Alisson que cumprimentou os presentes e revelou-nos que na data de ontem o Secretário Estadual da Retomada César Moura esteve no nosso município a convite do grupo do ‘Resort Rio Quente’, de Caldas Novas - Go para visitação da Cerâmica Boa Nova e a possibilidade de firmar uma parceria entre o Governo Estadual, Resort e Cerâmica Boa Nova. Oportunamente, o Vereador pontuou que essa parceria não foi firmada, uma vez que o perfil da cerâmica não era o que se buscava pelo governo estadual. Todavia, o Resort Rio Quente interessou-se nas peças (louças e peças de jardinagens) da cerâmica e elas serão comercializadas no próprio Resort. Vereador Cláudio Machado cumprimentou os presentes e parabenizou a 1a Dama pela contratação de um Reumatologista (Dr. Frederico) para atendimento na nossa cidade. Vereador Francisco Neto realizou os cumprimentos habituais e, na oportunidade, relatou que solicitou por meio de Requerimento Verbal o cronograma da Secretaria de Infraestrutura da operação tapa buracos. Informounos que ainda não recebeu a resposta dessa solicitação. Contudo, parabenizou o Prefeito Municipal que já deliberou para que essa operação contemple e se realize na Vila Estrela, o vereador agradeceu muito por esta ação que já está sendo sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Ipameri-GO, Genivald Página n° 3 zf concretizada. Deixou claro, nas suas palavras, que o Bairro e a cidade toda estão precisando muito dessa operação. Sequencialmente, reforçou um pedido unânime entre os vereadores ao Governador Ronaldo Caiado que o anel viário seja concretizado em Ipameri. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Extrapauta, após anuência do Plenário, a Vereadora Lúcia realizou a leitura do parecer, da sua lavra, ao Projeto de Lei n°18/2022: "O alcaide do Município de Ipameri encaminhou, para apreciação desta Casa, o Projeto de Lei n° 018/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de educação do Município de Ipameri, Estado de Goiás, e altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 2.808/2011 e dá outras providências, bem como devolver o Projeto em questão, que se encontrava em vistas, de acordo com o inciso VI, do art. 41, do Regimento Interno. A Administração Pública é informada por diversos princípios gerais, destinados, de um lado, a orientar a acão do administrador na prática dos atos administrativos e, de outro lado, a garantir a boa administração, que se consubstancia na correta gestão dos negócios públicos e no maneio dos recursos públicos (dinheiro, bens e serviços) no interesse coletivo, com o que também se assegura aos administrados o seu direito a práticas administrativas honestas e probas. A proposição de matérias de tal iaez, conforme o que estabelece o inciso I, do art. 56, da Lei Orgânica Municipal, está incluída no rol daquelas cuias competências, para iniciá-las, é de caráter privativo do Chefe do Poder Executivo, de acordo com aquele dispositivo legal. Art. 56 I - criação, transformação ou extinção de cargos, fun^cões ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. A matéria em tela está em consonância ao que estabelece o art. 212-A, da CF, que estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais combinada com a Lei Federal n° 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Assim, o Projeto de Lei n° 18/2022, que dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de educacão do Município de Ipameri, Estado de Goiás, e altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 2.808/2011 e dá outras providências, ainda pairam dúvidas sobre as regras que alteram o anexo I da referida norma. Nessa conformidade, objetivando colaborar no aperfeiçoamento das matérias legislativas, em trâmite, que, possivelmente, converterão em leis, a serem observadas pela população, entendemos, então, em baixar o presente feito em diligência, pelo prazo regimental, para que o mesmo seia devolvido ao Chefe do Poder Executivo para que, por sua vez, faca as adequações legais necessárias. Atendido o pleito, oue o presente projeto volva a esta Comissão para ser devidamente apreciado. Ipameri-GO. aos 23 dias do mês de fevereiro de 2022”. Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 010/2022, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado pelos presentes. Leitura e votação dos Pareceres PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Página n°4 Ipameri-GO, 09 de março de 2022. da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 011/2022, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”. Aprovado pelos presentes. 2a votação do Projeto de Lei n° 012/2022, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Acrescenta-se o art. 124-A na Lei n° 446/91, que: “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais”. Aprovado pelos presentes. 2a votação do Projeto de Lei n° 013/2022, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: "Institui a ‘Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino’, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Aprovado pelos presentes. 2a votação do Projeto de Lei 014/2022, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Dispõe sobre a participação dos produtores rurais orgânicos e agroindústria em eventos, patrocinados ou organizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências”. Aprovado pelos presentes. 2a votação do Projeto de Lei 015/2022, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que: “Institui no calendário oficial do município de Ipameri o Dia Municipal do Trabalhador da Saúde’, e dá outras providências”. Aprovado pelos presentes. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de março: 09,10,17, 24 e 31, às 14h e declarou encerrada a presente sessão às 15h26min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garat ‘ xx Rodrigues Tosta 1° Secretário APROVADO (Daniel da Garagem) 2° Secretário Em: 09 / 03 JcQQ2cl
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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 202 2 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 /02/202 2, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: ● Convidado para a Sessão : 2. EXPEDIENTE ● Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária nº 00 4/2022, de 16/02/2022; ● Leitura da Mensagem de Lei nº 010/2022, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 020/2022 ; ● Leitura do Projeto de Lei nº 020/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o art. 72 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008”; ● Leitura da Mensagem de Lei nº 011/2022, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 021/2022 ; ● Leitura do Projeto de Lei nº 021/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei municipal nº 3.422 de 14 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providencias”; ● Leitura da Mensagem de Lei nº 012/2022, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 022/2022 ; ● Leitura do Projeto de Lei nº 022/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o art. 1º da Lei Municipal n° 2.913/2013, de 11 de abril e dá outras providencias.”; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 202 2 ● Leitura da Mensagem de Lei nº 013/2022, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 023/2022 ; ● Leitura do Projeto de Lei nº 023/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei municipal nº 446, de 11 de março de 1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais e dá outras providências.”; ● Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu s trabalho s : - Requerimento nº 00 6/2022 - A disponibilização de profissional especialista na área de medicina dermatológica para prestar serviços no sistema de saúde em nosso município. - Requerimento nº 010/2022 - A disponibilização de profissional especialista na área de medicina em urologia para prestar serviços no sistema de saúde em nosso município. ● Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 025/2022, que “Institui o “Dia Municipal da Família Acolhedora”, e dá outras providências ” . Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 010/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”; - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 202 2 011/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 012/2022, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Acrescenta -se o art. 124 -A na Lei nº 446/91, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 013/2022, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Institui a “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino”, no âmbito do Município de Ipameri -GO, e dá outras providências”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei 014/2022, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Dispõe sobre a participação dos produtores rurais orgânicos e agroindústria em eventos, patrocinados ou organizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei 015/2022, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que “Institui no calendário oficial do município de Ipameri o “Dia Municipal do Trabalhador da Saúde”, e dá outras providências.” Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO ●Próxima Sessão Ordinária do mês de março : 09, 10, 17, 24 e 31 às 14:00 horas . ●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 202 2 - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta -se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências . (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “A política não deveria ser a arte de dominar, mas sim a arte de fazer justiça.” (Aristóteles) 23 de fevereiro – “Dia do Rotariano ”.