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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2022-04-13
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Documents (2)

ata #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 12 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IPAMERI DO DIA 13/04/2022, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19a
LEGISLATURA.
No décimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 
14h18min, realizou-se a décima segunda Sessão Ordinária, da segunda Sessão 
Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo 
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e 
secretariada, respectivamente, pelos Vereadores Francisco Rodolfo Rodrigues
Tosta (Francisco Neto) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e contou 
com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa),
Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino
Cigano), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Lúcia Helena Lopes
Ribeiro (Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi), Paulo
José Machado Sugai (Paulo Sugai) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni).
O Vereador Paulo Sugai realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente 
declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine 
as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos. Passou-se então 
ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária n° 
011/2022, de 06/04/2022. Aprovada com abstenção do Vereador Marcelo Godoi.
Leitura da Portaria n° 015/2022, que indica parlamentar para compor a Comissão de 
Avaliação e Monitoramento da Execução do Transporte Escolar no Município de 
Ipameri-GO. Leitura da Mensagem de Lei n° 016/2022, oriunda do Executivo 
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n° 028/2022, que: “Declara como Zonas de 
Especiais Interesse Social as áreas mencionadas, na forma que especifica e dá outras 
providências”. Leitura da Mensagem de Lei n° 020/2022, oriunda do Executivo 
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n° 032/2022, oriundo do Executivo Municipal, 
que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade 
às famílias do município e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei n° 
021/2022, oriunda do Executivo Municipal, encaminha o Projeto de Lei n° 040/2022, 
oriundo do Executivo Municipal, que: “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.023 e
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
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dá outras providências". Todos os projetos acima enumerados forâm encaminhados 
pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Em seguida, os 
parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Requerimento 
n° 022/2022 - Em caráter de urgência, a revisão da sistemática de cobrança da taxa 
para outdoor, em conformidade com que prevê o art. 374 e Tabela 07, do Código 
Tributário Municipal. Requerimento n° 023/2022 - Em caráter de urgência, a retirada 
das bacias com plantas nas esquinas dos canteiros centrais da Avenida Pandiá 
Calógeras. Requerimento n° 024/2022 - A fixação da unidade da Companhia de 
Policiamento Especializado - CPE da 40a Companhia Destacada da Polícia Militar do 
Município de Ipameri-GO. Vereador Francisco Neto: Projeto de Resolução n° 
12/2022, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘José Pio de Santana’” (a 
Lúcia Aparecida de Melo). Projeto de Resolução n° 13/2022, que: “Concede Comenda 
do Mérito Legislativo ‘José Pio de Santana’ (a Claudiane de Melo Troncha). Projetos 
distribuídos pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. 
Vereador Divino Cigano: Projeto de Lei n° 38/2022, que: “Institui o ‘Dia Municipal da 
Etnia Cigana’ no município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Projeto 
distribuído pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Vereador
Flavim do Lava Jato: Projeto de Lei n° 039/2022, que: “Dispõe sobre a proibição do 
corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica aos consumidores em 
tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos”. Projeto 
distribuído pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. USO DA
TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do 
Regimento Interno), iniciou-se com o Vereador Cláudio Machado que realizou os 
cumprimentos habituais e, em seguida, parabenizou o Prefeito Municipal e toda sua 
equipe pela entrevista concedida à Rádio e pelo desabafo por ele realizado. Afirmou 
que seguiremos trabalhando pelo Município e pela população. Vereadora Lúcia
Lopes: Realizou os cumprimentos habituais e dirigiu-se ao Prefeito Municipal, Jânio 
Pacheco, presente nesta sessão. Oportunamente, solicitou que o Requerimentos 
sejam refutados, já que as respostas para a população estão vinculadas à 
disponibilidade do Executivo em atendê-los. Citou também a respeito de algumas 
matérias que retornaram ao Executivo em diligência. Algumas já ultrapassaram a data 
limite e poderiamos arquivá-las. Entretanto, a consideração desta casa com o Prefeito
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Ipameri-GO, 20 de pbril ^e 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS GenivaldoMorejníÕjLsitva ' 
JPresiáámçr)J
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Jânio impede esta ação. Finalizou, assegurando a necessidade de que esses pedidos 
sejam atendidos. Em tempo: o Vereador Marcelo Godoi, pela liderança, solicitou à 
Secretaria da casa a relação dos requerimentos não respondidos da Vereadora Lúcia 
Lopes, para que essa relação seja encaminhada ao Executivo, com o propósito de 
que sejam respondidos o mais breve possível. Vereador Francisco Neto: realizou os 
cumprimentos habituais e convidou os demais pares para participarem no dia 16 de 
abril, às 14h no Parque Municipal do Campeonato Regional Feminino ‘Thais Marot’. 
Agradeceu ao Prefeito Municipal, Jânio Pacheco, pelo apoio incondicional ao esporte 
ipamerino, em todas as modalidades. Concluiu, afirmando a necessidade de 
discussão do Executivo e Legislativo para que se abranja um parâmetro que auxilie 
todos os estudantes com o transporte universitário. Na ORDEM DO DIA procederam￾se: Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto n° 002/2022, de autoria da 
Vereadora Lúcia Lopes, que: “Concede Medalha de Honra ao Mérito ‘Francisco José
Dutra’” (a Lincon Rafael da Silva). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio 
secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de
Resolução n° 10/2022, de autoria do Vereador Francisco Neto, que: “Concede
Comenda do Mérito Legislativo ‘José Pio de Santana’” (a Maria Lúcia Elias 
Gonçalves). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução n° 11/2022,
de autoria do Vereador Francisco Neto, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo
‘José Pio de Santana”’ (a Vaderlúcia Aparecida França Ribeiro). Aprovado. Leitura e 
votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da 
Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, 
Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei n° 036/2022, de 
autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Institui a ‘Semana da Cidadania', na
rede municipal de ensino no município de Ipameri-GO e dá outras providências”.
Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços 
Públicos e Habitação ao Projeto de Lei n° 037/2022, de autoria do Vereador Paulo 
Sugai, que: “Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e
recuperação das nascentes existentes no Município de Ipameri-GO e dá outras
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
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Ipameri-GO, 20 de abril de 2022.
providências”. Aprovado. 2a votação do Projeto de Lei n° 020/2022, oriundo do 
Executivo Municipal, que: “Altera o art. 12 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de
setembro de 2008 e dá outras providências”. Aprovado. 2a votação do Projeto de Lei
n° 035/2022, e autoria do Vereador Flavim do Lava Jato, que: “Institui o ‘Dia Municipal
dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores de Ipameri-GO’, e reconhece suas
atividades como atividade de risco, caracterizando a efetiva necessidade e exposição
à situação de risco à vida e integridade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal n°
10.826/2003”. Aprovado. 2a votação do Projeto de Lei n° 033/2022, que: “Cria o
Programa ‘Vale Gás’, na forma que específica e dá outras providências”. Aprovado. 
3a votação do Projeto de Lei n° 034/2022, que: “Autoriza o Município a credenciar
operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de
arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento
via cartão de crédito e de débito, e dá outras providências”. Aprovado. Na 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de 
acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA o Sr. 
Jhonatan Guimarães, Presidente da Associação Habitacional de Moradia e outro, fez 
uso da Tribuna e expôs sobre a Regularização Fundiária no Município de Ipameri-GO. 
No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias 
do mês de abril: 20, 27 e 28, às 14h e declarou encerrada a presente sessão às 
16h35min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo 
Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, 
respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
(Francisco Neto) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem), xxxxxxxxxxxxxx
Francisc_______
Rodrigues Tosta
1° Secretário
(Daniel da Garagem)
2° Secretário
Genivaldo Moreira da Silva
F-residéTOr

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pauta #

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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
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2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13
/
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4/202
2, DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, 
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
● Convidado para a Sessão
:
2. EXPEDIENTE
● Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária no 0
1
1/2022, de 06/0
4/2022;
● Leitura da Portaria nº 015/2022, que indica parlamentar para compor a 
Comissão de Avaliação e Monitoramento da Execução do Transporte Escolar no 
Município de Ipameri
-GO
;
● Leitura da Mensagem de Lei nº 016/2022, oriunda do Executivo Municipal que 
encaminha o Projeto de Lei nº 028/2022
;
● Leitura do Projeto de Lei nº 028/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Declara como Zonas de Especiais Interesse Social as áreas mencionadas, na 
forma que especifica e dá outras providências”;
● Leitura da Mensagem de Lei nº 020/2022, oriunda do Executivo Municipal que 
encaminha o Projeto de Lei nº 032/2022
;
● Leitura do Projeto de Lei nº 032/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade 
às famílias do município e dá outras providências”;
● Leitura da Mensagem de Lei nº 021/2022, oriunda do Executivo Municipal que 
encaminha o Projeto de Lei nº 040/2022
;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
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2
● Leitura do Projeto de Lei nº 040/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.023 e dá outras providências.”;
● Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 022/2022 - Em caráter de urgência, a revisão da sistemática 
de cobrança da taxa para outdoor, em conformidade com que prevê o art. 374 e 
Tabela 07, do Código Tributário Municipal
.
- Requerimento nº 023/2022
- Em caráter de urgência, a retirada das bacias 
com plantas nas esquinas dos canteiros centrais da Avenida Pandiá Calógeras. - Requerimento nº 024/2022 - A fixação da unidade da Companhia de 
Policiamento Especializado 
- CPE 
da 40ª Companhia destacada da Polícia 
Militar do Município de Ipameri
-GO
.
● Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Resolução nº 12/2022, que “Concede Comenda do Mérito 
Legislativo “José Pio de Santana” (a Lúcia Aparecida de Melo); - Projeto de Resolução nº 13/2022, que “Concede Comenda do Mérito 
Legislativo “José Pio de Santana” (a Claudiane de Melo Troncha);
● Convidar o Vereador Divino Cigano para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 38/2022, que “Institui o “Dia Municipal da Etnia Cigana” no 
município de Ipameri
-GO e dá outras providências
;
● Convidar o Vereador Flavim do Lava Jato para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 039/2022, que “Dispõe sobre a proibição do corte dos 
serviços de fornecimento de energia elétrica aos consumidores em tratamento 
continuado e que dependem de equipamentos elétricos”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
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Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 002/2022, de autoria 
da Vereadora Lúcia Lopes, que Concede Medalha de Honra ao Mérito 
“Francisco José Dutra” (a Lincon Rafael da Silva); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 10/2022, de 
autoria do Vereador Francisco Neto, que “Concede Comenda do Mérito 
Legislativo “José Pio de Santana” (a Maria Lúcia Elias Gonçalves); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 11/2022, de 
autoria do Vereador Francisco Neto, que “Concede Comenda do Mérito 
Legislativo “José Pio de Santana” (a Vaderlúcia Aparecida França Ribeiro); - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos 
Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes ao Projeto 
de Lei nº 036/2022, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Institui a “Semana da Cidadania” na rede municipal de ensino no município de Ipameri￾GO e dá outras providências; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços 
Públicos e Habitação ao Projeto de Lei nº 037/2022, de autoria do Vereador 
Paulo Sugai, que “Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, 
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
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conservação e recuperação das nascentes existentes no Município de Ipameri
-
GO e dá outras providências”, - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 020/2022, oriundo do Executivo 
Municipal
, que 
“Altera o art. 72 da Lei Municipal nº 2.657/2008, de 09 de 
setembro de 2008 e dá outras providências”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 035/2022, e autoria do Vereador 
Flavim do Lava Jato
, que “Institui o ‘Dia Municipal dos Colecionadores, 
Atiradores e Caçadores de Ipameri
-GO’, e reconhece suas atividades como 
atividade de risco, caracterizando a efetiva necessidade e exposição à situação 
de risco à vida e integridade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 
10.826/2003”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 033/2022, que “Cria o Programa 
“Vale Gás”, na forma que específica e dá outras providências.” - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 034/2022, que “Autoriza o Município 
a credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar 
no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por 
meio de pagamento via cartão de crédito e de débito, e dá outras providências.”
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de 
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA - Convidar para fazer uso da tribuna, o Sr. Jhonatan Guimarães, Presidente da 
Associação Habitacional de Moradia e outro, para expor sobre a Regularização 
Fundiária no Município de Ipameri
-GO.
5. ENCERRAMENTO ●Próximas Sessões Ordinária
s do mês de abril
: 20, 2
6 e 2
7 às 14:00 horas
.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
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●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para 
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas 
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de 
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta
-se uma árvore”. (Lei 
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá 
outras providências
. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar
“A grandeza não consiste em receber honras, mas em merecê
-las.”
(Aristóteles)
13 de abril 
–
“Dia do Hino Nacional e Dia dos Jovens
”. 

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