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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2022-06-02
native_id344

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Ipameri-GO, C
Página n° 1
x ( / Presidente
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 21 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 02/06/2022, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19a LEGISLATURA.
No segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 
14h18min, realizou-se a vigésima primeira Sessão Ordinária, da segunda Sessão 
Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo 
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e 
secretariada, respectivamente, pelos Vereadores Francisco Rodolfo Rodrigues
Tosta (Francisco Neto) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem e contou 
com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa),
Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino
Cigano), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Lúcia Helena Lopes
Ribeiro (Lúcia Lopes), Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai) e Ronnideber
Chisttopper Luciano (Ronni). Registra-se ausência do vereador Marcelo Aparecido
Gomes Godoi (Marcelo Godoi). Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 
presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências 
para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos. Registra-se que o Vereador
Ronni realizou a leitura Bíblica. Passou-se, então, ao EXPEDIENTE DO DIA com a 
leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária n° 020/2022, de 26/05/2022. Aprovada 
pelos presentes, com abstenção do Vereador Paulo Sugai. Leitura dos Ofícios n° 
023 e 024/2022, do Executivo Municipal, informa repasse de recursos de Emenda 
Parlamentar para Unidades de Ensino que especifica. Leitura de Recursos do 
Orçamento da União enviado ao Município de Ipameri, no período de janeiro a 
abril/2022. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: 
Vereador Alisson Rosa: Requerimento n° 036/2022 - Em caráter de urgência, a 
revitalização das Praças do Bairro “Monte Castelo”. Requerimento n° 037/2022 - Em 
caráter de urgência, a implantação de redutores de velocidade de trânsito (quebra￾molas), na Avenida Prof. Boa Ventura, próximo a empresa COMPLEM. Vereador
Francisco Neto: Requerimento n° 034/2022 - Em caráter de urgência que o 
caminhão-pipa molhem as ruas do Bairro Vila Enedina II. Vereadora Lúcia Lopes:
Requerimento n° 035/2022 - O cumprimento do art. 75, XXXIX da LOM, que 
determina que determina o envio a Câmara Municipal dos Balancetes analíticos
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mensais acompanhados dos seus respectivos documentos instrutórios. Projeto de
Resolução n° 015/2022, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘Enedina 
Oliveira da Silva’” (a Edson de Oliveira). Distribuído pela secretaria da casa para 
análise das comissões pertinentes. Em tempo: não houve parlamentares inscritos 
para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 
§2°, do Regimento Interno). Em tempo: extrapauta, após anuência do plenário, a 
Vereadora Lúcia Lopes realizou a leitura do relatório, da sua lavra, ao Projeto de
Lei n° 046/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras 
providências”. “O alcaide do Município de Ipameri encaminhou, para apreciação desta Casa, o 
Projeto de Lei n° 046/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros com o Sindicato Rural de Ipameri, bem como 
devolver o Projeto em questão, que se encontrava em vistas, de acordo com o inciso VI, do art. 41, do 
Regimento Interno. A Administração Pública é informada por diversos princípios gerais, destinados, de 
um lado, a orientar a acão do administrador na prática dos atos administrativos e. de outro lado, a 
garantir a boa administração, oue se consubstancia na correta gestão dos negócios públicos e no 
maneio dos recursos públicos (dinheiro, bens e serviços) no interesse coletivo, com o gue também se 
assegura aos administrados o seu direito a práticas administrativas honestas e probas. A matéria em 
tela está em consonância ao gue estabelece o art. 38, XXIII, da LOM, gue estabelece a competência 
privativa da Câmara Municipal de analisar e aprovar convênios, acordos ou gualouer outro instrumento 
celebrado pela municipalidade com a União, Estado ou com outras pessoas jurídicas de direito público 
interno, órgãos e entidades assistenciais ou culturais, com aprovação da maioria absoluta dos membros 
da Câmara, in verbis: Art. 38 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes 
atribuições: (...) XXIII - analisar e aprovar convênio, acordo ou gualouer outro instrumento celebrado 
pelo Município com a União, com o Estado ou com outra pessoa jurídica de direito público interno, 
órgãos e entidades assistenciais ou culturais, com aprovação da maioria absoluta dos membros da 
Câmara. Com as mudanças das novas regras do Marco Reoulatório da Sociedade Civil. Lei Federal n° 
13.019/2014, com dispositivos alterados pela Lei Federal n° 13.204/2015, estabelece as mesmas 
regras para a União, o Distrito Federal, os Estados e os Munícipios. Nestes, a lei entrou em vigor em 
janeiro de 2017. A legislação de regência estabelece regras a serem utilizadas pelos gestores públicos 
e pela sociedade em geral, de maneira a servir de instrumento efetivo para mitigar a ocorrência de 
irregularidades, desperdícios de recursos públicos e insucessos na implementação de políticas públicas 
financiadas com recursos públicos, É considerada Organização da Sociedade Civil (OSC) a entidade 
privada sem fins lucrativos, abrangendo associações, fundações, cooperativas ou organizações 
religiosas. Para formalização de parcerias com essas organizações, foram criados três instrumentos 
jurídicos próprios: o termo de fomento, termo de colaboração e termo de parceria. Entende-se por 
transferências voluntárias os recursos financeiros repassados pela União a estados. Distrito Federal,
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Geni;
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Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos para, de forma descentralizada e em regime de 
cooperação, promover ações de interesse recíproco, como a realização de obras, aquisição de bens e 
prestação de serviços no âmbito de programas governamentais. As transferências voluntárias não se 
confundem com aquelas fixadas na Constituição federal e nas leis como sendo transferências de 
caráter obrigatório. Muitos recursos oriundos de tributos e outras receitas geradas localmente são 
arrecadados pela União, que os reparte posteriormente com os demais entes da Federação. O Proieto 
de Lei n° 046/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio para repasse de recursos financeiros com o Sindicato Rural de Ipameri-GO”. paira 
dúvida sobre a Ficha: 20222505 que não corresponde ao Proieto de Atividade n° 2327 do Sindicato 
Rural de Ipameri-GO. conforme previsto na LQA/2022, que seque anexo. Além do mais, no 
cumprimento do art. 3° do Proieto de Lei em epígrafe, que seia encaminhado a essa Casa de Leis o 
Plano de Trabalho e Aplicação apresentado pelo Sindicato Rural de Ipameri. Nessa conformidade, 
objetivando colaborar no aperfeiçoamento das matérias legislativas, em trâmite, que, possivelmente, 
converterão em leis, a serem observadas pela população, entendemos, então, em baixar o presente 
feito em diligência, pelo prazo regimental, para que seia endereçado expediente ao ilustre Chefe do 
Poder Executivo, para que se digne atender ao que estabelece a Constituição Federal, a Lei Orgânica 
do Município, o Marco Requlatório das Organizações Civil, que apresente ao Legislativo Ipamerino 
informações com relação a ficha da dotação orçamentária em anexo, bem como cópia do plano de 
trabalho e Aplicação do Sindicato Rural de Ipameri-GO. Ipameri-GO, aos 26 dias do mês de maio de 
2022. Vereadora Lúcia Lopes”. Registra-se que o Presidente Geninho determinou à 
Secretaria da Casa que devolva o Projeto de Lei n° 046/2022, oriundo do Executivo 
Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção 
econômica à entidade que menciona e dá outras providências”, para que as devidas 
alterações sejam realizadas. Em tempo: Vereador Alisson Rosa solicitou à Mesa 
Diretora, na pessoa do Presidente Geninho, as seguintes determinações: todos os 
projetos de lei que tratarem de subvenção econômica sejam enviados, para seguirem 
os trâmites legais nesta casa, nos moldes desse projeto em questão (registrados no 
relatório lido pela Vereadora Lúcia Lopes). Demandou, de igual forma, que no ofício 
que encaminha a devolução do projeto ao Executivo seja realçado que as correções 
sejam realizadas em caráter de urgência, bem como a posterior análise e votação 
(preferencialmente em sessões extraordinárias) do projeto. Na ORDEM DO DIA
procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 047/2022, de 
autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Dispõe sobre envio da documentação 
referente às prestações de contas mensais do Poder Executivo à Câmara Municipal
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Ipameri-GO, 08 de junho de 2022,
ESTADO DE GOIÁS
de Ipameri-GO em formato digital e dá outras providências”. Aprovado pelos 
presentes. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados pelos 
Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. No 
ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do 
mês de junho: 08, 15, 22 e 29, às 14h e declarou encerrada a presente sessão às 
15h12min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo 
Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, 
respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
(Francisco Neto) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem), xxxxxxxxxxxx.
Francisco Rodolfo
Rodrigues Tosta
1o Secretário
Daniel Martins da Silva
(Daniel da Garagem)
2o Secretário
j APROVADO
: Em: Oi? / 06 lüOaà.■
Genivmo Moreira da Silva
OrpsiHenfp

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 1
2022
21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02/06/2022, DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO
 Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, 
declaro aberta a presente Sessão”.
 Leitura Bíblica:
● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária nº 020/2022, de 26/05/2022;
Leitura dos Ofícios nº 023 e 024/2022, do Executivo Municipal – Informa 
repasse de recursos de Emenda Parlamentar para Unidades de Ensino que 
especifica;
Leitura de Recursos do Orçamento da União enviado ao Município de Ipameri, 
no período de Janeiro a Abril/2022;
● Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos:
- Requerimento nº 036/2022 - Em caráter de urgência, a revitalização das 
Praças do Bairro “Monte Castelo”.
- Requerimento nº 037/2022 - Em caráter de urgência, a implantação de 
redutores de velocidade de trânsito (quebra-molas), na Avenida Prof. Boa 
Ventura, próximo a empresa COMPLEM.
● Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seu trabalho:
- Requerimento nº 034/2022 - Em caráter de urgência que o caminhão-pipa 
molhem as ruas do Bairro Vila Enedina II.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 2
2022
● Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho:
- Requerimento nº 035/2022 - O cumprimento do art. 75, XXXIX da LOM, que 
determina que determina o envio a Câmara Municipal dos Balancetes analíticos 
mensais acompanhados dos seus respectivos documentos instrutórios.
- Projeto de Resolução nº 015/2022, que “Concede Comenda do Mérito 
Legislativo ‘Enedina Oliveira da Silva’” (a Edson de Oliveira).
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
 Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e da 
Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 047/2022, que “Dispõe 
sobre envio da documentação referente às prestações de contas mensais do 
Poder Executivo à Câmara Municipal de Ipameri-GO em formato digital e dá 
outras providências.
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de 
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
●Próximas Sessões Ordinárias do mês de junho: 08, 15, 22 e 28 às 14:00 horas.
●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão.
- O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para 
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas 
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de 
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019).
- Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei 
Municipal nº 3.273/2019).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
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2022
- Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá 
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar
“Não basta saber, é preciso aplicar. Não basta querer, é preciso também agir.”
(Goethe)
02 de Junho – “Semana Municipal do Espiritismo – LM nº 3.103/2017”. 

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