| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2022-06-02 |
| native_id | 344 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Ipameri-GO, C Página n° 1 x ( / Presidente ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 21 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 02/06/2022, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19a LEGISLATURA. No segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 14h18min, realizou-se a vigésima primeira Sessão Ordinária, da segunda Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni). Registra-se ausência do vereador Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi). Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos. Registra-se que o Vereador Ronni realizou a leitura Bíblica. Passou-se, então, ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária n° 020/2022, de 26/05/2022. Aprovada pelos presentes, com abstenção do Vereador Paulo Sugai. Leitura dos Ofícios n° 023 e 024/2022, do Executivo Municipal, informa repasse de recursos de Emenda Parlamentar para Unidades de Ensino que especifica. Leitura de Recursos do Orçamento da União enviado ao Município de Ipameri, no período de janeiro a abril/2022. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Requerimento n° 036/2022 - Em caráter de urgência, a revitalização das Praças do Bairro “Monte Castelo”. Requerimento n° 037/2022 - Em caráter de urgência, a implantação de redutores de velocidade de trânsito (quebramolas), na Avenida Prof. Boa Ventura, próximo a empresa COMPLEM. Vereador Francisco Neto: Requerimento n° 034/2022 - Em caráter de urgência que o caminhão-pipa molhem as ruas do Bairro Vila Enedina II. Vereadora Lúcia Lopes: Requerimento n° 035/2022 - O cumprimento do art. 75, XXXIX da LOM, que determina que determina o envio a Câmara Municipal dos Balancetes analíticos PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Página n° 2 2022. mensais acompanhados dos seus respectivos documentos instrutórios. Projeto de Resolução n° 015/2022, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘Enedina Oliveira da Silva’” (a Edson de Oliveira). Distribuído pela secretaria da casa para análise das comissões pertinentes. Em tempo: não houve parlamentares inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno). Em tempo: extrapauta, após anuência do plenário, a Vereadora Lúcia Lopes realizou a leitura do relatório, da sua lavra, ao Projeto de Lei n° 046/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências”. “O alcaide do Município de Ipameri encaminhou, para apreciação desta Casa, o Projeto de Lei n° 046/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros com o Sindicato Rural de Ipameri, bem como devolver o Projeto em questão, que se encontrava em vistas, de acordo com o inciso VI, do art. 41, do Regimento Interno. A Administração Pública é informada por diversos princípios gerais, destinados, de um lado, a orientar a acão do administrador na prática dos atos administrativos e. de outro lado, a garantir a boa administração, oue se consubstancia na correta gestão dos negócios públicos e no maneio dos recursos públicos (dinheiro, bens e serviços) no interesse coletivo, com o gue também se assegura aos administrados o seu direito a práticas administrativas honestas e probas. A matéria em tela está em consonância ao gue estabelece o art. 38, XXIII, da LOM, gue estabelece a competência privativa da Câmara Municipal de analisar e aprovar convênios, acordos ou gualouer outro instrumento celebrado pela municipalidade com a União, Estado ou com outras pessoas jurídicas de direito público interno, órgãos e entidades assistenciais ou culturais, com aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, in verbis: Art. 38 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) XXIII - analisar e aprovar convênio, acordo ou gualouer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado ou com outra pessoa jurídica de direito público interno, órgãos e entidades assistenciais ou culturais, com aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara. Com as mudanças das novas regras do Marco Reoulatório da Sociedade Civil. Lei Federal n° 13.019/2014, com dispositivos alterados pela Lei Federal n° 13.204/2015, estabelece as mesmas regras para a União, o Distrito Federal, os Estados e os Munícipios. Nestes, a lei entrou em vigor em janeiro de 2017. A legislação de regência estabelece regras a serem utilizadas pelos gestores públicos e pela sociedade em geral, de maneira a servir de instrumento efetivo para mitigar a ocorrência de irregularidades, desperdícios de recursos públicos e insucessos na implementação de políticas públicas financiadas com recursos públicos, É considerada Organização da Sociedade Civil (OSC) a entidade privada sem fins lucrativos, abrangendo associações, fundações, cooperativas ou organizações religiosas. Para formalização de parcerias com essas organizações, foram criados três instrumentos jurídicos próprios: o termo de fomento, termo de colaboração e termo de parceria. Entende-se por transferências voluntárias os recursos financeiros repassados pela União a estados. Distrito Federal, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Ipameri-GO, 08 d Geni; Página n° 3 2022. Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos para, de forma descentralizada e em regime de cooperação, promover ações de interesse recíproco, como a realização de obras, aquisição de bens e prestação de serviços no âmbito de programas governamentais. As transferências voluntárias não se confundem com aquelas fixadas na Constituição federal e nas leis como sendo transferências de caráter obrigatório. Muitos recursos oriundos de tributos e outras receitas geradas localmente são arrecadados pela União, que os reparte posteriormente com os demais entes da Federação. O Proieto de Lei n° 046/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros com o Sindicato Rural de Ipameri-GO”. paira dúvida sobre a Ficha: 20222505 que não corresponde ao Proieto de Atividade n° 2327 do Sindicato Rural de Ipameri-GO. conforme previsto na LQA/2022, que seque anexo. Além do mais, no cumprimento do art. 3° do Proieto de Lei em epígrafe, que seia encaminhado a essa Casa de Leis o Plano de Trabalho e Aplicação apresentado pelo Sindicato Rural de Ipameri. Nessa conformidade, objetivando colaborar no aperfeiçoamento das matérias legislativas, em trâmite, que, possivelmente, converterão em leis, a serem observadas pela população, entendemos, então, em baixar o presente feito em diligência, pelo prazo regimental, para que seia endereçado expediente ao ilustre Chefe do Poder Executivo, para que se digne atender ao que estabelece a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Marco Requlatório das Organizações Civil, que apresente ao Legislativo Ipamerino informações com relação a ficha da dotação orçamentária em anexo, bem como cópia do plano de trabalho e Aplicação do Sindicato Rural de Ipameri-GO. Ipameri-GO, aos 26 dias do mês de maio de 2022. Vereadora Lúcia Lopes”. Registra-se que o Presidente Geninho determinou à Secretaria da Casa que devolva o Projeto de Lei n° 046/2022, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências”, para que as devidas alterações sejam realizadas. Em tempo: Vereador Alisson Rosa solicitou à Mesa Diretora, na pessoa do Presidente Geninho, as seguintes determinações: todos os projetos de lei que tratarem de subvenção econômica sejam enviados, para seguirem os trâmites legais nesta casa, nos moldes desse projeto em questão (registrados no relatório lido pela Vereadora Lúcia Lopes). Demandou, de igual forma, que no ofício que encaminha a devolução do projeto ao Executivo seja realçado que as correções sejam realizadas em caráter de urgência, bem como a posterior análise e votação (preferencialmente em sessões extraordinárias) do projeto. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 047/2022, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Dispõe sobre envio da documentação referente às prestações de contas mensais do Poder Executivo à Câmara Municipal PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Página n°4 Ipameri-GO, 08 de junho de 2022, ESTADO DE GOIÁS de Ipameri-GO em formato digital e dá outras providências”. Aprovado pelos presentes. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de junho: 08, 15, 22 e 29, às 14h e declarou encerrada a presente sessão às 15h12min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem), xxxxxxxxxxxx. Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta 1o Secretário Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) 2o Secretário j APROVADO : Em: Oi? / 06 lüOaà.■ Genivmo Moreira da Silva OrpsiHenfp
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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2022 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02/06/2022, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: ● Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária nº 020/2022, de 26/05/2022; Leitura dos Ofícios nº 023 e 024/2022, do Executivo Municipal – Informa repasse de recursos de Emenda Parlamentar para Unidades de Ensino que especifica; Leitura de Recursos do Orçamento da União enviado ao Município de Ipameri, no período de Janeiro a Abril/2022; ● Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 036/2022 - Em caráter de urgência, a revitalização das Praças do Bairro “Monte Castelo”. - Requerimento nº 037/2022 - Em caráter de urgência, a implantação de redutores de velocidade de trânsito (quebra-molas), na Avenida Prof. Boa Ventura, próximo a empresa COMPLEM. ● Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 034/2022 - Em caráter de urgência que o caminhão-pipa molhem as ruas do Bairro Vila Enedina II. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2022 ● Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 035/2022 - O cumprimento do art. 75, XXXIX da LOM, que determina que determina o envio a Câmara Municipal dos Balancetes analíticos mensais acompanhados dos seus respectivos documentos instrutórios. - Projeto de Resolução nº 015/2022, que “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘Enedina Oliveira da Silva’” (a Edson de Oliveira). Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 047/2022, que “Dispõe sobre envio da documentação referente às prestações de contas mensais do Poder Executivo à Câmara Municipal de Ipameri-GO em formato digital e dá outras providências. Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO ●Próximas Sessões Ordinárias do mês de junho: 08, 15, 22 e 28 às 14:00 horas. ●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2022 - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Não basta saber, é preciso aplicar. Não basta querer, é preciso também agir.” (Goethe) 02 de Junho – “Semana Municipal do Espiritismo – LM nº 3.103/2017”.