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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2022-06-22
native_id347

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Ipam eri-G O , 2 ‘ 
G enivaldo
Página n° 1
A T A D A S E S S Ã O O R D IN Á R IA DE N° 24 DA C Â M A R A M U N IC IP A L DE
IP A M E R I DO D IA 22 /06 /2 02 2, DA 2a S E S S Ã O L E G IS L A T IV A , DA 19a
L E G IS L A T U R A .
No vig é sim o se g u n d o dia do m ês de ju n h o do ano de dois m il e vin te e dois, com 
início às 14h15m in, re a lizo u -se a vig ésim a qu arta S e ssão O rdinária, da segunda 
S essão Legislativa, da D écim a N ona Legislatura, realiza da no edifício sede do 
Le gisla tivo ipa m erin o. S ob a presidên cia do V e re a d o r G e n iv a ld o M o reira da Silva
(G en in h o ), e se cre ta ria d a , resp ectivam en te, pelos V e re a d o re s Francisco
R o d o lfo R o d rig u e s T o s ta (F ra n cis co N eto) e, interinam e nte , M arcelo
A p a re c id o G o m e s G o d o i (M a rc elo G o d o i) e co nto u com a presença dos 
ve re ad ores: A lis s o n Jo s é R osa de A n d ra d e (A liss o n R osa), C láu d io M achado
V a z (C lá u d io M ac h a d o ), Lúcia H elen a Lop es R ib eiro (L ú cia L op es), P aulo
Jo sé M ac h a d o S ug ai (P au lo S u g ai) e R o n n id e b e r C h is tto p p e r Luciano
(R o n n i). R eg istra au sê ncia dos ve re ad ores: D aniel M artin s da S ilva (D aniel da
G a ra g em ) ju s tific a d a po r m eio do ofício n°005/2022 do seu ga bin ete, D ivin o dos
Reis M ac h a d o (D iv in o C ig an o ) e Flávio A lve s F erreira J u n io r (Flavim do Lava
ja to ) ju s tific a d a p o r m eio do ofício n°028/2022 do seu gabinete. Em seguida, o 
S e nh or P re sid e n te d e cla rou aberta a presente se ssão “ invoca nd o a proteção de 
D eus e que E ste ilu m in e as co n sciê n cia s para a gran d e za no d e se n vo lvim e n to dos 
trabalhos. R e g istra -se que o V e re a d o r C láu d io M ac h a d o realizou a leitura Bíblica. 
P assou-se, então, ao E X P E D IE N T E DO D IA com a leitura e vo ta çã o da A ta da 
S essão O rd in á ria n° 23 /20 22, de 15/06/2022. A p ro va d a pelos presentes. Leitura 
da M en sa ge m de Lei n° 028/2022, oriun da do E xecutivo M unicipal, que encam inha 
P ro jeto de Lei n° 05 5/2 022 , oriun do do E xecutivo M unicipal, que: “ D ispõe sobre o 
rem an ejam e nto, tra n s p o s içã o e a tra n sfe rê n cia de fo n te s de recu rsos das 
do tações o rça m e n tá ria s co n sta n te s da Lei O rça m e n tá ria A n u a l - LO A de 2022 e 
dá ou tra s p ro v id ê n cia s” . Leitura da M en sa ge m de Lei n° 029/2022, oriunda do 
E xecutivo M unicipal, qu e e n ca m in h a P rojeto de Lei n° 056/2022, oriundo do 
E xecutivo M unicipal, que: “ D eclara de utilidade pública a en tid a d e qu e m enciona 
e dá ou tra s p rovidên cia s". T o d o s os proje to s su p ra cita d o s fo ra m e n ca m in ha do s
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pela S e cre ta ria da casa para análise das C o m issõ e s pertinentes. Ofíiício n°
238/2022, do E xe cu tivo M unicipal, inform a A u d iê n cia P ública para a prestação de 
contas do 1o Q u a d rim e s tre de 2022. S e qu en cialm en te , os parla m enta re s 
ap re se n ta ra m suas m atérias: Em tem po: V e re a d o r A lisso n R osa assum iu 
inte rin a m e n te a p re sid ê n cia com o propósito do V e re a d o r G e n in h o apresentar: 
P rojeto de Lei n° 05 7/2 022 , que: “ D eclara de U tilida de P ública a en tid ad e que 
m enciona e dá ou tra s p ro v id ê n cia s” . D istrib uído pela se cre ta ria da casa para 
análise das C o m issõ e s pertinentes. M oção de A p la u so s e reco n h e cim e n to ao Sr. 
R odrigo R o d rig u e s V a lle Filho, p ro p rie tá rio do A p lica tivo P ede.aí. R egistra-se que 
esta m até ria foi lida pelo 2 o S ecretário. Em tem po: R eg istra -se que o P residente 
G eninho assu m iu n o va m e n te a presidência. V e re a d o r A lis s o n Rosa: Projeto de 
Lei n° 054/2 022 , que: “ D ispõe sobre a a u to riza çã o e regu la m e n ta çã o das 
ca va lg ad as no â m b ito do M un icípio de Ipa m eri-G O e dá ou tra s p ro vid ê n cia s”. 
D istrib uído pela S e cre ta ria da casa para an álise das C o m issõ e s pertinentes. 
V e re a d o r P a u lo Sugai: R eq u e rim e n to n° 04 1/2 022 - Em c a rá te r de urgência, os 
se rviços de o p e ra ç ã o ta p a -b u ra co s, na A ve n id a Jo se fa Bonach, próxim o ao “Big 
G á s” , na V ila P eixoto. U S O DA T R IB U N A pelos ve re ad ores, co n fo rm e a ordem de 
inscrição (art. 87, §2°, do R eg im en to Interno, te ve com o orad ora única a 
V e re a d o ra L ú cia Lopes: realizou os cu m p rim e n to s ha bitua is e co m un icou -n os 
que hoje pela m an hã p a rticipo u de um a reunião com o P refeito M unicipal na qual 
discutiu-se so bre a po sse da C om issão que irá e stru tu ra r a nova Lei 446, bem 
com o o plano de ca rg o s e salários. Inform ou -n os um a d e cla ra çã o do P refeito Jânio 
P acheco qu e in te re ssa os se rvid o re s e ve re ad ores: to d o s os se rvidores que 
so licita rã o féria s, a pa rtir da p resen te data, terá seu pa g a m e n to cred ita do em conta 
co rren te no p rim e iro dia de férias. F inalizou cu m p rim e n ta n d o o Sr. P refeito por tal 
ação. Na O R D E M DO D IA proced eram -se : Leitura e vo ta ç ã o do parecer da 
C om issão de C o n stitu içã o , Ju stiça e R ed ação ao P ro jeto de Lei n° 050/2022,
oriun do do E xe cu tivo M unicipal, que: “ D enom ina bairro no p e rím e tro urbano da 
sede do m u n icíp io de Ipa m eri-G O e dá outras p ro v id ê n cia s” . A p ro va d o pelos 
presentes. Le itu ra e vo ta çã o do pa re ce r da C o m issã o de C onstituição, Justiça e 
R edação ao P ro jeto de Lei n° 051/2022, o riun do do E xecutivo M unicipal, que:
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Ipam eri-G O , 23 d ejunhj
G enivaldo
Presi'
“ R evoga a Lei M un icipa l n° 3.4 53 /2 02 2, de 0 7 /0 6 /2 0 2 2 ” . A p ro va d o pelos presentes. 
Leitura e vo ta ç ã o dos pa re ce re s da C om issão de C on stituiçã o, Ju stiça e R edação, 
da C om issão de O rça m e n to e F inanças e da C om issão de A g ricu ltu ra , M eio 
A m b ie nte, Infra estrutu ra , S e rviços P úblicos e H ab ita çã o ao P ro jeto de Lei n°
052/2022, de au to ria do V e re a d o r D aniel da G aragem , que: “ Institui o m ês 'junho 
ve rd e ’ - vo lta d o à va lorização , co n scie n tiza çã o e prom o çã o da educação 
am biental, no âm b ito do m un icípio de Ipam eri e dá ou tra s p ro vid ê n cia s” . A p ro va do 
pelos presentes. Leitura e vo ta çã o do pa re ce r da C om issão de C onstituição, 
Ju stiça e R ed ação ao P ro jeto de Lei n° 053/2022, de au to ria do V e re a d o r A lisson 
Rosa, que: “ D isp õe so bre a ve d a çã o de instalação, a d e q u a çã o e o uso com um de 
banheiros públicos, ve stiá rio s e a sse m elha do s por pe ssoa s de sexos diferentes,
em esco la s e e sta b e le cim e n to s público s m u n icip a is” . A p ro va d o pelos presentes. 
2a vo ta çã o do P ro jeto de Lei n° 048/2022, de au toria do V e re a d o r A lisson Rosa, 
que: “D ispõe so bre o a rq u iva m e n to de d o cu m e n to re p re se n ta tivo do ato de 
liberação em m eio digital acessíve l por Q R C ode ou P laqueta N FC e dispensa a 
afixação da in fo rm a çã o p o r ou tro m eio, no âm b ito do m un icípio de Ipam eri e dá 
outras providên cia s. A p ro va d o pelos presentes. Em tem p o : extrapauta, após 
anuê ncia do plenário: a V e re a d o ra Lúcia Lopes realizo u a leitura do relatório 
referente ao P rojeto de Lei n°49/2022: ilustre Chefe do Poder Executivo encam inhou, para
apreciação desta Casa, o Projeto de Lei n° 049/2022, que “Dispõe sobre perm issão de uso de bem 
público que especifica e dá outras providências", bem com o devolver o Projeto em questão, que se 
encontrava em vistas, de acordo com o inciso VI, do art. 41, do R egim ento Interno. A Adm inistração 
Pública é inform ada por diversos princípios gerais, destinados, de um lado, a orientar a ação do 
adm inistrador na prática dos atos adm inistrativos e. de outro lado, a garantir a boa adm inistração, que 
se consubstancia na correta gestão dos negócios públicos e no m aneio dos recursos públicos (dinheiro, 
bens e serviços) no interesse coletivo, com o que tam bém se assegura aos adm inistrados o seu direito 
a práticas adm inistrativas honestas e probas. A m atéria em tela está em consonância ao que estabelece 
o inciso I, do art. 175, da C onstituição Federal e inciso XXXVII do art. 12 da Lei O rgânica Municipal, 
que é iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que dispõe sobre a concessão, perm issão 
e autorização de uso dos bens públicos m unicipais. No que pertine, inicialm ente o Projeto de Lei em 
epiarafe, observa-se que m unicípio possui som ente a posse do imóvel, de acordo com a escritura 
pública declaratória em anexo, existindo um conflito que poderá futuram ente causar entre o proprietário 
e futuro perm issionário, de m aneira que a titularidade ou a gestão do bem se encontra indefinida. Para 
tanto, filio-m e ao entendim ento de que nesse caso, em especial, a m unicipalidade não possui a
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Ipam eri-G O , 23 de junho de 2022.
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propriedade do referido im óvel, a qual a posse está sendo transferida para a referida perm issionária, 
possibilitando inclusive de parte do im óvel para im plem entação dessa obra. Assim , a interpretação da 
proposta legislativa está incoerente com o espírito da legalidade, da finalidade, da m otivação e 
razoabilidade adm inistrativa. Nessa conform idade, objetivando colaborar no aperfeiçoam ento das 
m atérias legislativas, em trâm ite, que, possivelm ente, converterão em leis, a serem observadas pela 
população, entendem os, então, em baixar o presente feito em diligência, pelo prazo regim ental, para 
que o m esm o seia devolvido ao Chefe do Poder Executivo para que, por sua vez, faca as adequações 
legais e necessárias para a regularização da propriedade da referida área. Atendido o pleito, que o 
presente projeto volva a esta Com issão para ser devidam ente apreciado. É o relatório”. Na 
D IS C U S S Ã O E V O T A Ç Ã O dos R eq u e rim e n to s e M oção a p re se n ta d o s pelos 
V e re ad ores, de aco rd o com art. 129, do RI, to d o s foram ap ro va d o s pelos 
presentes. Em tem p o : a so licita çã o do V e re a d o r A lisso n em tra n s fe rir a sessão do 
dia 2 9 /0 6 /2 0 0 2 para o dia 23 /0 6 /2 0 2 2 (am an hã ) foi aceita, após an uê ncia do 
plenário. No E N C E R R A M E N T O , o P resid en te in fo rm o u -n o s a próxim a S essão 
O rdiná ria do m ês de jun ho : 23 às 14h e de cla rou e n ce rra d a a presen te sessão às 
15h27m in e para co n s ta r foi lavrada a presen te ata que será lida e assina da pelo 
S e n h o r P re sid e n te V e re a d o r G en ivald o M o reira da S ilva (G en in h o ) e 
secretariada, re sp e ctiva m e n te , pelos V e re ad ores: F ran c isc o R o d o lfo R o d rig u es
T o s ta (F ra n c is c o N eto ) e D aniel M artin s da S ilva (D an iel da G a ra g em ), xxxxxx
Genival i
R odrigues Tosta
1o Secretário
(Daniel da G aragem )
2o Secretário
APROVADO
lEm: I Q 5
Presidente

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pauta #

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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
1
202
2
24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22
/
0
6/202
2, DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, 
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
● Convidado para a Sessão
:
2. EXPEDIENTE
● Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária
n
º 023/2022, de 15/0
6/2022;
Leitura da Mensagem de Lei nº 028/2022, oriunda do Executivo Municipal, que 
encaminha Projeto de Lei nº 055/2022
;
Leitura do Projeto de nº 055/2022, oriundo do Executivo Municipal, que 
“Dispõe 
sobre o remanejamento, transposição e a transferência de fontes de recursos 
das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual 
– LOA de 
2022 e dá outras providências”; Leitura da Mensagem de Lei nº 029/2022, oriunda do Executivo Municipal, que 
encaminha Projeto de Lei nº 056/2022
;
Leitura do Projeto de nº 056/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências”; Ofício nº 238/2022 do Executivo Municipal – Audiência Pública para a prestação 
de contas do 1º Quadrimestre de 2022
;
Convidar o Vereador Geninho para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 057/2022, que “Declara de Utilidade Pública a entidade que 
menciona 
e dá outras providências”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
2
202
2
- Moção de Aplausos e reconhecimento a Rodrigo Rodrigues Valle Filho
,
proprietário do Aplicativo Pede.aí.
● Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho
:
- Projeto de Lei nº 054/2022, que Dispõe sobre a autorização e regulamentação 
das cavalgadas no âmbito do Município de Ipameri
-GO e dá outras 
providências
”
;
● Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 041/2022 - Em caráter de urgência, os serviços de operação 
tapa
-buracos, na Avenida Josefa Bonach, próximo ao “Big Gás”, na Vila Peixoto.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei nº 050/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Denomina 
bairro no perímetro urbano da sede do município de Ipameri
-GO e dá outras 
providências”. - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei nº 051/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Revoga a 
Lei Municipal nº 3.453/2022, de 07/06/2022”. - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Agricultura, 
Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços Públicos e Habitação, ao Projeto de Lei 
nº 052/2022, de autoria do Vereador Daniel da Garagem que, 
“Institui o mês 
“Junho Verde” 
– voltado a valorização, conscientização e promoção da educação 
ambiental, no âmbito do município de Ipameri e dá outras providências”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
3
202
2
- Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei nº 053/2022, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que 
“Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros 
públicos, vestiários e assemelhados por pessoas de sexos diferentes, em 
escolas e estabelecimentos públicos municipais”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 048/2022, que
“Dispõe sobre o 
arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital 
acessível por QR Code ou Plaqueta NFC e dispensa a afixação da informação 
por outro meio, no âmbito do município de Ipameri e dá outras providências
”
.
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de 
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO ●Próxima Sessão Ordinária do mês de junho
:
2
8 às 14:00 horas
.
●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para 
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas 
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de 
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta
-se uma árvore”. (Lei 
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá 
outras providências
. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
4
202
2
Para meditar
“O Exército pode passar cem anos sem ser usado, mas não pode passar um minuto sem 
estar preparado.” (Rui Barbosa)
22 de Junho
–
“Dia Nacional do Aeroviário
”
.

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