| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2022-06-22 |
| native_id | 347 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Ipam eri-G O , 2 ‘ G enivaldo Página n° 1 A T A D A S E S S Ã O O R D IN Á R IA DE N° 24 DA C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I DO D IA 22 /06 /2 02 2, DA 2a S E S S Ã O L E G IS L A T IV A , DA 19a L E G IS L A T U R A . No vig é sim o se g u n d o dia do m ês de ju n h o do ano de dois m il e vin te e dois, com início às 14h15m in, re a lizo u -se a vig ésim a qu arta S e ssão O rdinária, da segunda S essão Legislativa, da D écim a N ona Legislatura, realiza da no edifício sede do Le gisla tivo ipa m erin o. S ob a presidên cia do V e re a d o r G e n iv a ld o M o reira da Silva (G en in h o ), e se cre ta ria d a , resp ectivam en te, pelos V e re a d o re s Francisco R o d o lfo R o d rig u e s T o s ta (F ra n cis co N eto) e, interinam e nte , M arcelo A p a re c id o G o m e s G o d o i (M a rc elo G o d o i) e co nto u com a presença dos ve re ad ores: A lis s o n Jo s é R osa de A n d ra d e (A liss o n R osa), C láu d io M achado V a z (C lá u d io M ac h a d o ), Lúcia H elen a Lop es R ib eiro (L ú cia L op es), P aulo Jo sé M ac h a d o S ug ai (P au lo S u g ai) e R o n n id e b e r C h is tto p p e r Luciano (R o n n i). R eg istra au sê ncia dos ve re ad ores: D aniel M artin s da S ilva (D aniel da G a ra g em ) ju s tific a d a po r m eio do ofício n°005/2022 do seu ga bin ete, D ivin o dos Reis M ac h a d o (D iv in o C ig an o ) e Flávio A lve s F erreira J u n io r (Flavim do Lava ja to ) ju s tific a d a p o r m eio do ofício n°028/2022 do seu gabinete. Em seguida, o S e nh or P re sid e n te d e cla rou aberta a presente se ssão “ invoca nd o a proteção de D eus e que E ste ilu m in e as co n sciê n cia s para a gran d e za no d e se n vo lvim e n to dos trabalhos. R e g istra -se que o V e re a d o r C láu d io M ac h a d o realizou a leitura Bíblica. P assou-se, então, ao E X P E D IE N T E DO D IA com a leitura e vo ta çã o da A ta da S essão O rd in á ria n° 23 /20 22, de 15/06/2022. A p ro va d a pelos presentes. Leitura da M en sa ge m de Lei n° 028/2022, oriun da do E xecutivo M unicipal, que encam inha P ro jeto de Lei n° 05 5/2 022 , oriun do do E xecutivo M unicipal, que: “ D ispõe sobre o rem an ejam e nto, tra n s p o s içã o e a tra n sfe rê n cia de fo n te s de recu rsos das do tações o rça m e n tá ria s co n sta n te s da Lei O rça m e n tá ria A n u a l - LO A de 2022 e dá ou tra s p ro v id ê n cia s” . Leitura da M en sa ge m de Lei n° 029/2022, oriunda do E xecutivo M unicipal, qu e e n ca m in h a P rojeto de Lei n° 056/2022, oriundo do E xecutivo M unicipal, que: “ D eclara de utilidade pública a en tid a d e qu e m enciona e dá ou tra s p rovidên cia s". T o d o s os proje to s su p ra cita d o s fo ra m e n ca m in ha do s PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Página n° 2 pela S e cre ta ria da casa para análise das C o m issõ e s pertinentes. Ofíiício n° 238/2022, do E xe cu tivo M unicipal, inform a A u d iê n cia P ública para a prestação de contas do 1o Q u a d rim e s tre de 2022. S e qu en cialm en te , os parla m enta re s ap re se n ta ra m suas m atérias: Em tem po: V e re a d o r A lisso n R osa assum iu inte rin a m e n te a p re sid ê n cia com o propósito do V e re a d o r G e n in h o apresentar: P rojeto de Lei n° 05 7/2 022 , que: “ D eclara de U tilida de P ública a en tid ad e que m enciona e dá ou tra s p ro v id ê n cia s” . D istrib uído pela se cre ta ria da casa para análise das C o m issõ e s pertinentes. M oção de A p la u so s e reco n h e cim e n to ao Sr. R odrigo R o d rig u e s V a lle Filho, p ro p rie tá rio do A p lica tivo P ede.aí. R egistra-se que esta m até ria foi lida pelo 2 o S ecretário. Em tem po: R eg istra -se que o P residente G eninho assu m iu n o va m e n te a presidência. V e re a d o r A lis s o n Rosa: Projeto de Lei n° 054/2 022 , que: “ D ispõe sobre a a u to riza çã o e regu la m e n ta çã o das ca va lg ad as no â m b ito do M un icípio de Ipa m eri-G O e dá ou tra s p ro vid ê n cia s”. D istrib uído pela S e cre ta ria da casa para an álise das C o m issõ e s pertinentes. V e re a d o r P a u lo Sugai: R eq u e rim e n to n° 04 1/2 022 - Em c a rá te r de urgência, os se rviços de o p e ra ç ã o ta p a -b u ra co s, na A ve n id a Jo se fa Bonach, próxim o ao “Big G á s” , na V ila P eixoto. U S O DA T R IB U N A pelos ve re ad ores, co n fo rm e a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do R eg im en to Interno, te ve com o orad ora única a V e re a d o ra L ú cia Lopes: realizou os cu m p rim e n to s ha bitua is e co m un icou -n os que hoje pela m an hã p a rticipo u de um a reunião com o P refeito M unicipal na qual discutiu-se so bre a po sse da C om issão que irá e stru tu ra r a nova Lei 446, bem com o o plano de ca rg o s e salários. Inform ou -n os um a d e cla ra çã o do P refeito Jânio P acheco qu e in te re ssa os se rvid o re s e ve re ad ores: to d o s os se rvidores que so licita rã o féria s, a pa rtir da p resen te data, terá seu pa g a m e n to cred ita do em conta co rren te no p rim e iro dia de férias. F inalizou cu m p rim e n ta n d o o Sr. P refeito por tal ação. Na O R D E M DO D IA proced eram -se : Leitura e vo ta ç ã o do parecer da C om issão de C o n stitu içã o , Ju stiça e R ed ação ao P ro jeto de Lei n° 050/2022, oriun do do E xe cu tivo M unicipal, que: “ D enom ina bairro no p e rím e tro urbano da sede do m u n icíp io de Ipa m eri-G O e dá outras p ro v id ê n cia s” . A p ro va d o pelos presentes. Le itu ra e vo ta çã o do pa re ce r da C o m issã o de C onstituição, Justiça e R edação ao P ro jeto de Lei n° 051/2022, o riun do do E xecutivo M unicipal, que: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Página n° 3 Ipam eri-G O , 23 d ejunhj G enivaldo Presi' “ R evoga a Lei M un icipa l n° 3.4 53 /2 02 2, de 0 7 /0 6 /2 0 2 2 ” . A p ro va d o pelos presentes. Leitura e vo ta ç ã o dos pa re ce re s da C om issão de C on stituiçã o, Ju stiça e R edação, da C om issão de O rça m e n to e F inanças e da C om issão de A g ricu ltu ra , M eio A m b ie nte, Infra estrutu ra , S e rviços P úblicos e H ab ita çã o ao P ro jeto de Lei n° 052/2022, de au to ria do V e re a d o r D aniel da G aragem , que: “ Institui o m ês 'junho ve rd e ’ - vo lta d o à va lorização , co n scie n tiza çã o e prom o çã o da educação am biental, no âm b ito do m un icípio de Ipam eri e dá ou tra s p ro vid ê n cia s” . A p ro va do pelos presentes. Leitura e vo ta çã o do pa re ce r da C om issão de C onstituição, Ju stiça e R ed ação ao P ro jeto de Lei n° 053/2022, de au to ria do V e re a d o r A lisson Rosa, que: “ D isp õe so bre a ve d a çã o de instalação, a d e q u a çã o e o uso com um de banheiros públicos, ve stiá rio s e a sse m elha do s por pe ssoa s de sexos diferentes, em esco la s e e sta b e le cim e n to s público s m u n icip a is” . A p ro va d o pelos presentes. 2a vo ta çã o do P ro jeto de Lei n° 048/2022, de au toria do V e re a d o r A lisson Rosa, que: “D ispõe so bre o a rq u iva m e n to de d o cu m e n to re p re se n ta tivo do ato de liberação em m eio digital acessíve l por Q R C ode ou P laqueta N FC e dispensa a afixação da in fo rm a çã o p o r ou tro m eio, no âm b ito do m un icípio de Ipam eri e dá outras providên cia s. A p ro va d o pelos presentes. Em tem p o : extrapauta, após anuê ncia do plenário: a V e re a d o ra Lúcia Lopes realizo u a leitura do relatório referente ao P rojeto de Lei n°49/2022: ilustre Chefe do Poder Executivo encam inhou, para apreciação desta Casa, o Projeto de Lei n° 049/2022, que “Dispõe sobre perm issão de uso de bem público que especifica e dá outras providências", bem com o devolver o Projeto em questão, que se encontrava em vistas, de acordo com o inciso VI, do art. 41, do R egim ento Interno. A Adm inistração Pública é inform ada por diversos princípios gerais, destinados, de um lado, a orientar a ação do adm inistrador na prática dos atos adm inistrativos e. de outro lado, a garantir a boa adm inistração, que se consubstancia na correta gestão dos negócios públicos e no m aneio dos recursos públicos (dinheiro, bens e serviços) no interesse coletivo, com o que tam bém se assegura aos adm inistrados o seu direito a práticas adm inistrativas honestas e probas. A m atéria em tela está em consonância ao que estabelece o inciso I, do art. 175, da C onstituição Federal e inciso XXXVII do art. 12 da Lei O rgânica Municipal, que é iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que dispõe sobre a concessão, perm issão e autorização de uso dos bens públicos m unicipais. No que pertine, inicialm ente o Projeto de Lei em epiarafe, observa-se que m unicípio possui som ente a posse do imóvel, de acordo com a escritura pública declaratória em anexo, existindo um conflito que poderá futuram ente causar entre o proprietário e futuro perm issionário, de m aneira que a titularidade ou a gestão do bem se encontra indefinida. Para tanto, filio-m e ao entendim ento de que nesse caso, em especial, a m unicipalidade não possui a PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Ipam eri-G O , 23 de junho de 2022. Página n° 4 propriedade do referido im óvel, a qual a posse está sendo transferida para a referida perm issionária, possibilitando inclusive de parte do im óvel para im plem entação dessa obra. Assim , a interpretação da proposta legislativa está incoerente com o espírito da legalidade, da finalidade, da m otivação e razoabilidade adm inistrativa. Nessa conform idade, objetivando colaborar no aperfeiçoam ento das m atérias legislativas, em trâm ite, que, possivelm ente, converterão em leis, a serem observadas pela população, entendem os, então, em baixar o presente feito em diligência, pelo prazo regim ental, para que o m esm o seia devolvido ao Chefe do Poder Executivo para que, por sua vez, faca as adequações legais e necessárias para a regularização da propriedade da referida área. Atendido o pleito, que o presente projeto volva a esta Com issão para ser devidam ente apreciado. É o relatório”. Na D IS C U S S Ã O E V O T A Ç Ã O dos R eq u e rim e n to s e M oção a p re se n ta d o s pelos V e re ad ores, de aco rd o com art. 129, do RI, to d o s foram ap ro va d o s pelos presentes. Em tem p o : a so licita çã o do V e re a d o r A lisso n em tra n s fe rir a sessão do dia 2 9 /0 6 /2 0 0 2 para o dia 23 /0 6 /2 0 2 2 (am an hã ) foi aceita, após an uê ncia do plenário. No E N C E R R A M E N T O , o P resid en te in fo rm o u -n o s a próxim a S essão O rdiná ria do m ês de jun ho : 23 às 14h e de cla rou e n ce rra d a a presen te sessão às 15h27m in e para co n s ta r foi lavrada a presen te ata que será lida e assina da pelo S e n h o r P re sid e n te V e re a d o r G en ivald o M o reira da S ilva (G en in h o ) e secretariada, re sp e ctiva m e n te , pelos V e re ad ores: F ran c isc o R o d o lfo R o d rig u es T o s ta (F ra n c is c o N eto ) e D aniel M artin s da S ilva (D an iel da G a ra g em ), xxxxxx Genival i R odrigues Tosta 1o Secretário (Daniel da G aragem ) 2o Secretário APROVADO lEm: I Q 5 Presidente
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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 202 2 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 / 0 6/202 2, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: ● Convidado para a Sessão : 2. EXPEDIENTE ● Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária n º 023/2022, de 15/0 6/2022; Leitura da Mensagem de Lei nº 028/2022, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 055/2022 ; Leitura do Projeto de nº 055/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o remanejamento, transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 e dá outras providências”; Leitura da Mensagem de Lei nº 029/2022, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 056/2022 ; Leitura do Projeto de nº 056/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências”; Ofício nº 238/2022 do Executivo Municipal – Audiência Pública para a prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2022 ; Convidar o Vereador Geninho para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 057/2022, que “Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências”; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 202 2 - Moção de Aplausos e reconhecimento a Rodrigo Rodrigues Valle Filho , proprietário do Aplicativo Pede.aí. ● Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho : - Projeto de Lei nº 054/2022, que Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas no âmbito do Município de Ipameri -GO e dá outras providências ” ; ● Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 041/2022 - Em caráter de urgência, os serviços de operação tapa -buracos, na Avenida Josefa Bonach, próximo ao “Big Gás”, na Vila Peixoto. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 050/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Denomina bairro no perímetro urbano da sede do município de Ipameri -GO e dá outras providências”. - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 051/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Revoga a Lei Municipal nº 3.453/2022, de 07/06/2022”. - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços Públicos e Habitação, ao Projeto de Lei nº 052/2022, de autoria do Vereador Daniel da Garagem que, “Institui o mês “Junho Verde” – voltado a valorização, conscientização e promoção da educação ambiental, no âmbito do município de Ipameri e dá outras providências”. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 202 2 - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 053/2022, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos, vestiários e assemelhados por pessoas de sexos diferentes, em escolas e estabelecimentos públicos municipais”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 048/2022, que “Dispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por QR Code ou Plaqueta NFC e dispensa a afixação da informação por outro meio, no âmbito do município de Ipameri e dá outras providências ” . Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO ●Próxima Sessão Ordinária do mês de junho : 2 8 às 14:00 horas . ●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta -se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências . (Lei Municipal nº 3.271/2019). “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 202 2 Para meditar “O Exército pode passar cem anos sem ser usado, mas não pode passar um minuto sem estar preparado.” (Rui Barbosa) 22 de Junho – “Dia Nacional do Aeroviário ” .