br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2022-09-21
native_id362

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO
Página n° 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Ipameri-GO, 28 de s^m bjjo de 2022.
ESTADO DE GOIÁS Genivaldo.líJ^Mra dá Silva
*
/ /Presidente
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 38 DA CÂMARA MLÍNICIPAL DE
IPAMERI DO DIA 21/09/2022, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19a
LEGISLATURA.
No vigésimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 
com início às 14h15min, realizou-se a trigésima oitava Sessão Ordinária, da 
segunda Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício 
sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo
Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos 
Vereadores Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Daniel
Martins da Silva (Daniel da Garagem). Registra-se a presença dos 
vereadores: Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis
Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava
jato), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido
Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai).
Registra-se ausência dos Vereadores: Alisson José Rosa de Andrade
(Alisson Rosa) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni), justificada pelo 
presidente, Vereador Geninho. Em seguida, o Senhor Presidente declarou 
aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as 
consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos. Registra-se 
que o Vereador Cláudio Machado realizou a leitura Bíblica. Passou-se, então, 
ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária 
n° 37/2022, de 14/09/2022. Aprovada pelos presentes. Leitura da Mensagem
de Lei n° 040/2022, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei
n° 081/2022, que: “Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de
contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e
fiscais de contratos do Poder Executivo Municipal, às disposições previstas na
Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências". Distribuído pela 
Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Leitura do Ofício 
GP n° 353/2022, do Executivo Municipal, e que solicita a retirada do Projeto de
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Página n° 2
Lei n° 071/2022. Na sequência, os parlamentares apresentaram suas matérias: 
Vereador Daniel da Garagem: Projeto de Decreto n° 012/2022, que: 
‘‘Concede Título de Cidadania” (a Jaqueline Lacerda Santos). Distribuído pela 
Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Vereador Divino
Cigano: Requerimento n° 079/2022 - Construção de grade de proteção na 
margem do Ribeirão Vai e Vem, ao lado da Ponte que dá acesso ao Lago 
Municipal, localizada na Rua Santa Cecilia, Bairro Vera Cruz. Vereador Flavim
do Lava Jato: Requerimento n° 080/2022 - Em caráter de urgência, os 
serviços de reparos e recolocação da pavimentação de bloquetes na interseção 
da Rua 03 com a Rua 10 (Av. Dom Vital), do Bairro Dom Vital. Requerimento
n° 081/2022 - O cumprimento da Lei Municipal n° 3.157/2018 combinada com 
a Lei Federal n° 13.722/2018, que: “Torna obrigatória a capacitação em noções 
básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de 
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de 
estabelecimentos de recreação infantil. Vereador Marcelo Godoi: Projeto de
Lei n° 080/2022, que: ‘‘Institui a data comemorativa ao aniversário do Distrito
de Cavalheiros, município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Projeto de
Lei n° 082/2022, que: “Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e
dá outras providências". Ambos foram distribuídos pela Secretaria da casa para 
análise das Comissões pertinentes. Vereadora Lúcia Lopes: Requerimento
n° 082/2022 - Em caráter de urgência, informações sobre a legalidade da 
transferência dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) para contas de 
titularidade da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, nos termos do art. 21, da 
Lei Federal n° 14.113/2020. Vereador Paulo Sugai: Projeto de Lei n°
079/2022, que: “Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras
públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se
destinam, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”.
Distribuído pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. 
USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
PODER LEGISLATIVO Página n° 3
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Ipameri-GO, 28 de setén56TõNd^2022.
ESTADO DE GOIÁS Genivaldo .MpTefr^daSilvá 
/ Pfesidènte
§2°, do Regimento Interno), teve como oradora única a Vereadora Lúcia
Lopes, ela realizou os cumprimentos habituais e, oportunamente, transmitiu 
seu abraço para seu cunhado Ivan, afirmando que sempre estará com ele. Em 
seguida, parabenizou os Serventuários do Poder Legislativo Hugo e Juliana 
pelo brilhantismo de ambos ao realizarem a abertura do FLIC, na manhã de 
hoje. Agradeceu à Secretaria da Casa, na pessoa do Analista Legislativo Hugo, 
que alertou, na comissão, acerca de possíveis incorreções de um projeto, 
oriundo do Executivo Municipal e em trâmites nesta casa, e já aprovado em 
primeira votação. Após reunião com o Prefeito municipal, ele solicitou a retirada 
do projeto em questão. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação 
única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação ao Projeto de Resolução n° 023/2022, de autoria do Vereador
Geninho, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘Benildo Masetti’” (a 
Bruno Marcos Gibson). Aprovado pelos presentes. Leitura e votação única, em 
escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
ao Projeto de Decreto n° 010/2022, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes,
que: “Concede Título de Cidadania” (a Bruno Marcos Gibson). Aprovado pelos 
presentes. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto n°
011/2022, de autoria do Vereador Ronni, que “Concede Título de Cidadania”
(a Marcieli Elis Hansel Corrente). Aprovado pelos presentes. Leitura e votação 
dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 077/2022, de autoria da 
Vereadora Lúcia, que: "Dispõe sobre a divulgação dos números de
emergência e serviços de atendimento à mulher nas faturas da concessionária
de prestação de serviço público de abastecimento de água no município de
Ipameri-GO, e dá outras providências”. Aprovado pelos presentes. Leitura e 
votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da 
Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 078/2022, de autoria 
do Vereador Daniel da Garagem, que: “Institui o Dia Municipal do Assistente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Página n° 4
Ipameri-GO, 28 de setembro de 2022.
Social’ no município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado pelos 
presentes. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei
n° 081/2022, que: “Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de
contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e
fiscais de contratos do Poder Executivo Municipal, às disposições previstas na
Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências”. Aprovado pelos 
presentes. 2a votação do Projeto de Lei n° 076/2022, de autoria do Vereador
Paulo Sugai, que: ",Institui no Calendário Oficial do Município de Ipameri-GO o
‘Dia Municipal do Educador Físico’, e dá outras providências”. Aprovado por 
unanimidade. 3a votação do Projeto de Lei n° 074/2022, de autoria da 
Vereadora Lúcia Lopes, que: ‘‘Institui o Programa Municipal de Agricultura
Urbana no âmbito do município de Ipameri e dá outras providências”. Aprovado 
por unanimidade. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Requerimentos 
apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, todos foram 
aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas 
Sessões Ordinárias do mês de setembro: 28 e 29 às 14h e declarou encerrada 
a presente sessão às 15h07min e para constar foi lavrada a presente ata que 
será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da
Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: 
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Daniel Martins da
Silva (Daniel da Garagem).xxxxxxxxx) txxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Genivaldo Mpf Jilva
sidente
Francis< )
Rodrigues Tosta
1° Secretário
APROVADO
Pm- OR I í)°l I <Üc2s
(Daniel da Garagem)
2° Secretário
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
1
202
2
3
8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21
/
0
9/202
2, DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 1
9ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, 
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
● Convidado para a Sessão
:
2. EXPEDIENTE
● Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária
n
º 03
7/2022, de 14/0
9/2022;
● Leitura da Mensagem de Lei nº 040/2022, oriunda do Executivo Municipal, a 
qual encaminha Projeto de Lei nº 081/2022;
● Leitura do Projeto de Lei nº 081/2022, que 
“Estabelece regras e diretrizes 
para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de 
contratação e dos gestores e fiscais de contratos do Poder Executivo Municipal, 
às disposições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras 
providências
”;
● Leitura do Ofício GP nº 353/2022, do Executivo Municipal, e que solicita a 
retirada do Projeto de Lei nº 071/2022
;
● Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seu trabalho: - Projeto de Decreto nº 012/2022, que “Concede Título de Cidadania”
(a 
Jaqueline Lacerda Santos
)
;
● Convidar o Vereador Divino Cigano para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 079/2022 - Construção de grade de proteção na margem do 
Ribeirão Vai e Vem, ao lado da Ponte que dá acesso ao Lago Municipal, 
localizada na Rua Santa Cecilia, Bairro Vera Cruz.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
2
202
2
● Convidar o Vereador Flavim do Lava Jato para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 080/2022 - Em caráter de urgência, os serviços de reparos 
e recolocação da pavimentação de bloquetes na interseção da Rua 03 com a 
Rua 10 (Av. Dom Vital), do Bairro Dom Vital. - Requerimento nº 081/2022 - O cumprimento da Lei Municipal nº 3.157/2018 
combinada com a Lei Federal nº 13.722/2018, que “Torna obrigatória a 
capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e 
funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação 
básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
● Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 080/2022, que “Institui a data comemorativa ao aniversário 
do Distrito de Cavalheiro, município de Ipameri
-GO e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 08
2/2022, que “Declara de Utilidade Pública a entidade que 
menciona e dá outras providências.”
● Convidar 
a Vereador
a Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho:
- Requerimento nº 082/2022
- Em caráter de urgência, informações sobre a
legalidade da transferência dos Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério 
(FUNDEB) para contas de titularidade da Prefeitura Municipal de Ipameri
-GO, 
nos termos do art. 21, da Lei Federal nº 14.113/2020
.
● Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 079/2022, que “Dispõe sobre a proibição de inauguração e a 
entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam 
ao fim a que se destinam, no âmbito do Município de Ipameri
-GO e dá outras 
providências.”
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
3
202
2
● Convidar o Vereador Ronni para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 083/2022 - Em caráter de urgência, os serviços de 
manutenção e limpeza do Aeródromo Municipal, “Vilásio Machado Valença”,
situado na Rodovia GO
-330, Gleba I, Setor Aeroporto, nesta cidade.
”
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 023/2022, de 
autoria do Vereador Geninho, que “Concede Comenda do Mérito Legislativo 
‘Benildo Masetti’” (a Bruno Marcos Gibson). - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 010/2022, de autoria 
da Vereadora Lúcia Lopes, que “Concede Título de Cidadania” (a Bruno Marcos 
Gibson); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 011/2022, de autoria 
do Vereador Ronni, que “Concede Título de Cidadania” (a Marcieli Elis Hansel 
Corrente). - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
077/2022, de autoria da Vereadora Lúcia, que 
“Dispõe sobre a divulgação dos 
números de emergência e serviços de atendimento à mulher nas faturas da 
concessionária de prestação de serviço público de abastecimento de água no 
município de Ipameri
-GO, e dá outras providências”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
4
202
2
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
078/2022, de autoria do 
Vereador Daniel da Garagem, que 
“Institui o ‘Dia 
Municipal do Assistente Social’ no município de Ipameri
-GO e dá outras 
providências”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Leitura do Projeto de Lei 
nº 081/2022, que 
“Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de 
contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e 
fiscais de contratos do Poder Executivo Municipal, às disposições previstas na 
Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.” - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 076/2022, e autoria do Vereador 
Paulo Sugai, que “Institui no Calendário Oficial do Município de Ipameri
-GO o 
“Dia Municipal do Educador Físico”, e dá outras providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 074/2022, de autoria da Vereadora 
Lúcia Lopes, que “Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana no 
âmbito do Município de Ipameri
-GO, e dá outras providências
;
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de 
acordo com art. 129, do RI.
1. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO ●Próxima Sessão Ordinária do mês de setembro
: 28 e 29 às 14:00 horas
.
●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
 
5
202
2
- O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para 
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas 
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de 
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta
-se uma árvore”. (Lei 
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá 
outras providências
. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar
“A liberdade não é um luxo dos tempos de bonança; é, sobretudo, o maior elemento de 
estabilidade das instituições
”
(Rui Barbosa
)
21 de Setembro
–
“Dia da Árvore
”
.

open original →