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sessao nº 46

Tipo Ordinária
Número / Ano 46
Date 2022-11-03
native_id367

Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 59

2022
Pauta da 46ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2021/2022
Câmara Municipal de Ipameri
2ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
03/11/2022
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2022 46ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03/11/2022, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica: Convido a todos para de pé entoarmos o Hino Municipal;
● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária nº 045/2022, de 25/10/2022;
Leitura da Mensagem SIAFI – Recursos do Orçamento da União ao Município
de Ipameri-GO, referente ao período de Jan a Set/2022;
Leitura da Mensagem de Lei nº 044/2022, oriunda do Executivo Municipal, a
qual encaminha Projeto de Lei nº 090/2022;
Leitura do Projeto de Lei nº 090/2022, que “Autoriza a desafetação e posterior
alienação de imóvel que menciona e dá outras providências.”;
Leitura da Mensagem de Lei nº 045/2022, oriunda do Executivo Municipal, a
qual encaminha Projeto de Lei nº 091/2022;
Leitura do Projeto de Lei nº 091/2022, que “Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”;
Leitura da Mensagem de Lei nº 046/2022, oriunda do Executivo Municipal, a
qual encaminha Projeto de Lei nº 092/2022;
Leitura do Projeto de Lei nº 092/2022, que “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2022
Leitura da Mensagem de Lei nº 047/2022, oriunda do Executivo Municipal, a
qual encaminha Projeto de Lei nº 090/2022;
Leitura do Projeto de Lei nº 093/2022, que “Institui o Programa para a
Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal e dá outras previdências”;
Convidar o Vereador Geninho para apresentar seu trabalho: - Emenda Impositiva nº 006 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá
outras providências”. - Emenda Impositiva nº 012 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá
outras providências”.
Convidar o Vereador Alisson para apresentar seus trabalhos: - Moção de Aplausos e Reconhecimento aos Instrutores de Trânsito; - Projeto de Lei nº 089/2022, que “Institui o “Dia Municipal do Instrutor de
Autoescola”, e dá outras providências; - Projeto de Decreto nº 013/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina”
(a Wilker Barbosa Ribeiro);
Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seus trabalhos: - Emenda Impositiva nº 010 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá
outras providências”. - Moção de Congratulações e Aplausos ao Atacadão Ipameri”.
Convidar o Vereador Flavim do Lava Jato para apresentar seu trabalho: - Emenda Impositiva nº 005 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá
outras providências”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2022
Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seu trabalho: - Emenda Impositiva nº 007 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá
outras providências”.
Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Emenda Impositiva nº 008 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá
outras providências”. - Projeto de Resolução nº 027/2022, que Concede Comenda do Mérito
Legislativo “José Milton Pires” (a Jair de Souza Júnior)”; - Projeto de Decreto nº 014/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina”
(a Marcos Paulo Rodrigues);
Convidar o Vereador Divino Cigano para apresentar seu trabalho: - Emenda Impositiva nº 009 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá
outras providências”.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 087/2022, que “Institui o Programa
de Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino do município
de Ipameri-GO e dá outras providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 088/2022, que “Dispõe acerca da
divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO das Emendas
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2022
Orçamentárias apresentadas por Deputados e Senadores, e dá outras
providências”.
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
1. ASSUNTO DO DIA - Convidar para fazer uso da Tribuna, a Professora Uiara Ramos Jordão para
expor sobre o 1º Congresso de Educação Especial do Campus Avançado
Ipameri-GO.
5. ENCERRAMENTO
Próximas Sessões Ordinárias do mês de novembro: 09, 16, 23 e 30 às 14:00
horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “Aqueles que negam liberdade aos outros, não a merecem para si mesmos” (Abraham Liconln)
03 de Novembro – “Dia da instituição do Direito e Voto da Mulher - 1930”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento da União
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios
Data Posição SIAFI: 27/10/2022 Data Emissão: 30/10/2022 Página: 1 / 2
UF: GO Município: IPAMERI
Favorecido: CNPJ 01763606/0001-41 -
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00
Set/2022 Jan a Set/2022
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298
39,444.30 316,334.40
00PI.0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) 35,183.20 281,465.60
0515.0001 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA 0.00 780.00
0969.0001 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 4,261.10 34,088.80
Total Unidade Orçamentária :
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - 53101
0.00 595,445.33
7K66.0001 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGR 0.00 595,445.33
Total Unidade Orçamentária :
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107
81,966.13 649,716.79
0369.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 81,966.13 649,716.79
Total Unidade Orçamentária :
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO ME - TRF.ME - 73101
0.00 250,000.50
0EC2.0052 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 0.00 250,000.50
Total Unidade Orçamentária :
Total Favorecido : 121,410.43 1,811,497.02
MUNICIPIO DE IPAMERI
Favorecido: CNPJ 07777639/0001-27 -
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00
Set/2022 Jan a Set/2022
FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901
722,070.50 9,959,395.73
20AB.0052 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP 4,104.75 12,314.25
20AE.0001 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 2,117.28 19,055.52
20AE.0052 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 13,267.62 119,408.58
20AL.0001 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 31,512.00 42,874.00
20AL.0052 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 7,283.67 266,695.99
20YD.0001 EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE 0.00 1,746.15
217U.0001 APOIO A MANUTENCAO DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAUDE 0.00 24,000.00
219A.0001 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 160,403.57
219A.0052 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 305,316.90 2,501,274.09
21CE.0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 598.32 598.32
2E89.0052 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 0.00 1,167,209.00
2E90.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 175,000.00
2E90.0052 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 987,462.00
8535.0052 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 0.00 1,000,000.00
8581.0001 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 249,992.00
8585.0001 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 0.00 15,000.00
8585.0052 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 357,869.96 3,216,362.26
Total Unidade Orçamentária :
Total Favorecido : 722,070.50 9,959,395.73
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI
Fonte: Tesouro Gerencial / SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira
Elaboração CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Fin/CD
CENIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados
*1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores
*2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP
*3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado
*4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior a partir do dia 15 do mês corrente
*5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas
*6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento da União
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios
Data Posição SIAFI: 27/10/2022 Data Emissão: 30/10/2022 Página: 2 / 2
Favorecido: CNPJ 07783548/0001-02 -
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00
Set/2022 Jan a Set/2022
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901
13,059.48 856,774.02
219E.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 8,787.59 38,642.68
219E.0052 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 0.00 29,181.06
219F.0052 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 4,271.89 32,874.32
219G.0001 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTE 0.00 599,134.92
219G.0052 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTE 0.00 150,000.00
8893.0001 APOIO A ORGANIZACAO, A GESTAO E A VIGILANCIA SOCIAL NO TERRI 0.00 6,941.04
Total Unidade Orçamentária :
MINISTERIO DA CIDADANIA - 55101
5,366.89 132,630.55
217M.0001 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFANCIA - CRIANCA FELI 0.00 86,193.00
21DR.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 5,366.89 46,437.55
Total Unidade Orçamentária :
Total Favorecido : 18,426.37 989,404.57
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IPAMERI
Total Município : 861,907.30 12,760,297.32
Fonte: Tesouro Gerencial / SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira
Elaboração CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Fin/CD
CENIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados
*1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores
*2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP
*3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado
*4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior a partir do dia 15 do mês corrente
*5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas
*6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento da União
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Transferências Constitucionais aos Municípios
Data Posição Banco do Brasil: 27/10/2022 Data Emissão: 30/10/2022 Página: 1 / 1
UF: GO Município: IPAMERI
Favorecido: CNPJ 01763606/000141 -
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00
Set/2022 Jan a Set/2022
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104)
88,781.94 917,934.61
0223.0001 TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TR...
 (ITA - ROYALTIES DE ITAIPU) 19,184.20 171,423.42
 Deduções: ITA - RETENCAO PASEP -191.84 -1,714.19
Total Ação: 18,992.36 169,709.23
0547.0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL...
 (CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) 1,385.70 256,945.08
 Deduções: CFM - RETENCAO PASEP -13.85 -2,569.36
Total Ação: 1,371.85 254,375.72
0A53.0001 TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E...
 (FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 69,108.81 498,837.97
 Deduções: FEP - RETENCAO PASEP -691.08 -4,988.31
Total Ação: 68,417.73 493,849.66
Total Unidade Orçamentária :
TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. ME (73108)
2,253,396.81 17,964,551.95
0045.0001 TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM...
 (FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) 2,239,265.70 23,304,999.91
 Deduções: FPM - INSS-EMPRESA MP1571-CONTRIB.ATRASO 0.00 -1,095,093.37
 Deduções: FPM - INSS-JUROS/MULTAS MP1571-CONTRIB.ATRASO 0.00 -270,034.75
 Deduções: FPM - RETENCAO PASEP -22,392.63 -233,049.72
 Deduções: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS -29,052.33 -255,573.85
 Deduções: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -403,979.48 -4,374,306.17
Total Ação: 1,783,841.26 17,076,942.05
006M.0001 TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR...
 (ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 592,873.13 1,074,998.44
 Deduções: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -118,574.61 -214,999.57
 Deduções: ITR - RETENCAO PASEP -4,742.97 -8,599.85
Total Ação: 469,555.55 851,399.02
0999.0001 TRANSFERENCIA DE REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO N...
 (CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 0.00 36,576.63
 Deduções: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP 0.00 -365.75
Total Ação: 0.00 36,210.88
Total Unidade Orçamentária :
Total Favorecido : 2,342,178.75 18,882,486.56
MUNICIPIO DE IPAMERI
Total Município : 2,342,178.75 18,882,486.56
Fonte: Tesouro Gerencial e Banco do Brasil
Elaboração CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Fin/CD
CENIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados
*1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores
*2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP
*3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado
*4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior disponíveis a partir do dia 15 do mês corrente
*5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas
*6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 044/2022 IPAMERI, 27 DE OUTUBRO DE 2022. EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
anexo, que “Autoriza alienação de imóvel que menciona e dá outras providências.” A presente proposta legislativa tem o objetivo de autorizar o Executivo
realizar a alienação de imóvel rural, objeto da matrícula nº.: 6488, com área total de
5,3724 hectares, denominado Fazenda Cachoeira, localizada no Município de Ipameri- Go, as margens da Rodovia GO-330, Zona Rural.
O imóvel que será objeto de alienação foi avaliado em um valor médio de
R$ 1.780.000,00 (um milhão setecentos e oitenta mil reais), conforme laudos de avaliação
que seguem anexo. A alienação dos bens públicos consiste na transferência da propriedade
do bem do Município para os particulares, de forma remunerada ou gratuita, por meio de
doação, permuta, venda, dação em pagamento, entre outros. Contudo, esses
instrumentos jurídicos não podem ser utilizados de forma integral ou absoluta no regime
dos bens públicos, já que, pertencendo à coletividade, não podem ficar sujeitos à possível
dilapidação patrimonial causada por mau trato da coisa pública, efetuado pelo
administrador. Daí a necessidade de se observar o princípio da supremacia das regras de
direito público.
O objetivo com a venda do imóvel é angariar recurso para construção de
um Hospital Municipal, com características que viabilizem destinações de interesse
público, sobremaneira, em razão da grande necessidade que se tem em ampliar as
políticas públicas da saúde.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Neste sentido, torna-se necessário ato normativo que autorize não só a
desafetação da área pública, como também que permita ao município realizar a
alienação, por qualquer título, do referido imóvel.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o
projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI Nº.: 090/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a desafetação e posterior alienação de
imóvel que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
em nome do Município de Ipameri - GO, a desafetação e a alienação de uma área de
5,3724 hectares, denominado Fazenda Cachoeira, localizada neste Município, as
margens da Rodovia GO-330, Zona Rural, de propriedade do Município de Ipameri-GO,
local que está instalada a sede do Matadouro Municipal, cuja descrição e caracterização
encontra-se no anexo desta lei.
§1º - A área do imóvel de que trata o caput deste artigo, do qual o Município
de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de
Registro de Imóveis de Ipameri, sob a matrícula nº.: 6488. §2º - Desafetado o imóvel, fica autorizado a alienação constante do caput
deste artigo, que será realizada por processo licitatório a luz das legislações vigentes,
com lance a partir do valor mínimo, conforme avaliação prévia do imóvel e providenciada
a justificativa do interesse público.
§3º - O bem público constante da presente lei será objeto de alienação no
estado de conservação que se encontrar.
§4º - O imóvel objeto de alienação foi avaliado no importe de R$
1.780.000,00 (um milhão setecentos e oitenta mil reais). § 5º- Ao arrematante do imóvel, caberá manter a finalidade originária, qual
seja, Matadouro, não podendo ser utilizado para fim diverso, pelo período de 20 (vinte)
anos. Art. 2º - Fica alterada a LDO e os orçamentos municipais, naquilo que
couber, visando o cumprimento da presente lei.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Art. 3º - O recurso objeto da alienação será recolhido como receitas ao
erário municipal e será destinado à realização de despesas de capital, sobretudo, para
construção do Hospital Municipal. Art. 4º - O preço a ser pago pelo imóvel alienado poderá ser à vista, ou
parcelados em até 04 (quatro) vezes, na forma em que dispuser o Edital de Licitação do
mesmo.
Parágrafo Único - O valor fixado para o imóvel constante desta lei poderá
ser reajustado de acordo com o preço praticado no mercado imobiliário e/ou pelos índices
oficiais de correção, não podendo em hipótese alguma e depois de seu reajuste ficar com
valor abaixo do atribuído na avaliação do imóvel. Art. 5º - Fica o imóvel constante da presente Lei desafetado de sua
característica de uso institucional, passando-o ao patrimônio disponível do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2022.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri-Goiás
CNPJ: 01.763.606/0001-41
LOCALIZAÇÃO: Rodovia GO-330, Zona Rural (Matadouro Municipal)
IMÓVEL: Fazenda Cachoeira
MATRÍCULA: 6488 CÓDIGO SNCR: 930.253.016.071-7
ÁREA TOTAL: 5,3724 hectares PERÍMETRO (m): 1.165,39 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de
coordenadas (Longitude: -48°09'55.261" , Latitude -17°45'03.540" e Altitude: 713.79 m), situado na
margem esquerda do Ribeirão Vai e Vem; deste, segue confrontando com CHÁCARA BAURU,
TEREZINHA LOPES VALADÃO TOSTA, MAT.: 13.720, INCRA: 935.085.015.059-5, com os
seguintes azimutes e distâncias: 126°55' e 5,27 m até o vértice M-02, (Longitude: -48°09'55.118" ,
Latitude -17°45'03.643" e Altitude: 713,64 m); 110°36' e 308,11 m até o vértice M-03, (Longitude: -48°09'45.329" , Latitude -17°45'07.169" e Altitude: 738,83 m), situado no limite com a faixa de
domínio da Rodovia GO-330; deste, segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia GO- 330, com os seguintes azimutes e distâncias: 190°39' e 6,85 m até o vértice V-01, (Longitude: - 48°09'45.372" , Latitude -17°45'07.388" e Altitude: 739,02 m); 191°27' e 39,75 m até o vértice V- 02, (Longitude: -48°09'45.640" , Latitude -17°45'08.655" e Altitude: 740,11 m); 192°49' e 26,27 m
até o vértice V-03, (Longitude: -48°09'45.838" , Latitude -17°45'09.488" e Altitude: 740,81 m);
193°48' e 19,12 m até o vértice V-04, (Longitude: -48°09'45.993" , Latitude -17°45'10.092" e
Altitude: 741,23 m); 194°19' e 14,06 m até o vértice M-04, (Longitude: -48°09'46.111" , Latitude - 17°45'10.535" e Altitude: 740,87 m), situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia GO-330;
deste, segue confrontando com FAZENDA CACHOEIRA OU BURITI, MAT.: 10.969, MAURO
AUGUSTO CARNEIRO, INCRA 999.989.423.955-7, com os seguintes azimutes e distâncias:
274°38' e 97,46 m até o vértice M-05, (Longitude: -48°09'49.408" , Latitude -17°45'10.279" e
Altitude: 735,39 m); 274°25' e 316,36 m até o vértice M-06, (Longitude: -48°10'00.114" , Latitude - 17°45'09.486" e Altitude: 712,93 m), situado na margem esquerda do Ribeirão Vai e Vem; deste,
segue confrontando com Ribeirão Vai e Vem, pela sua margem esquerda a montante, com os
seguintes azimutes e distâncias: 333°34' e 1,85 m até o vértice P-01, (Longitude: -48°10'00.142" ,
Latitude -17°45'09.432" e Altitude: 715,64 m); 11°41' e 11,49 m até o vértice P-02, (Longitude: - 48°10'00.063" , Latitude -17°45'09.066" e Altitude: 713,27 m); 317°31' e 14,01 m até o vértice P- 03, (Longitude: -48°10'00.384" , Latitude -17°45'08.730" e Altitude: 713,34 m); 52°35' e 4,30 m até
o vértice P-04, (Longitude: -48°10'00.268" , Latitude -17°45'08.645" e Altitude: 713,36 m); 94°29' e
12,56 m até o vértice P-05, (Longitude: -48°09'59.843" , Latitude -17°45'08.677" e Altitude: 713,36
m); 83°25' e 11,54 m até o vértice P-06, (Longitude: -48°09'59.454" , Latitude -17°45'08.634" e
Altitude: 713,41 m); 85°37' e 10,90 m até o vértice P-07, (Longitude: -48°09'59.085" , Latitude -
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17°45'08.607" e Altitude: 713,50 m); 57°49' e 19,81 m até o vértice P-08, (Longitude: - 48°09'58.516" , Latitude -17°45'08.264" e Altitude: 715,37 m); 12°02' e 21,03 m até o vértice P-09, (Longitude: -48°09'58.367" , Latitude -17°45'07.595" e Altitude: 713,12 m); 348°43' e 7,09 m até o
vértice P-10, (Longitude: -48°09'58.414" , Latitude -17°45'07.369" e Altitude: 713,12 m); 355°52' e
22,53 m até o vértice P-11, (Longitude: -48°09'58.469" , Latitude -17°45'06.638" e Altitude: 714,42
m); 08°28' e 9,20 m até o vértice P-12, (Longitude: -48°09'58.423" , Latitude -17°45'06.342" e
Altitude: 713,44 m); 147°01' e 21,44 m até o vértice P-13, (Longitude: -48°09'58.027" , Latitude - 17°45'06.927" e Altitude: 715,63 m); 141°31' e 4,83 m até o vértice P-14, (Longitude: - 48°09'57.925" , Latitude -17°45'07.050" e Altitude: 714,00 m); 117°03' e 12,77 m até o vértice P- 15, (Longitude: -48°09'57.539" , Latitude -17°45'07.239" e Altitude: 714,59 m); 90°47' e 15,47 m
até o vértice P-16, (Longitude: -48°09'57.014" , Latitude -17°45'07.246" e Altitude: 713,04 m);
50°48' e 16,35 m até o vértice P-17, (Longitude: -48°09'56.584" , Latitude -17°45'06.910" e
Altitude: 713,19 m); 48°15' e 11,45 m até o vértice P-18, (Longitude: -48°09'56.294" , Latitude - 17°45'06.662" e Altitude: 713,10 m); 31°06' e 18,82 m até o vértice P-19, (Longitude: - 48°09'55.964" , Latitude -17°45'06.138" e Altitude: 715,98 m); 348°10' e 11,50 m até o vértice P- 20, (Longitude: -48°09'56.044" , Latitude -17°45'05.772" e Altitude: 712,98 m); 06°03' e 15,06 m
até o vértice P-21, (Longitude: -48°09'55.990" , Latitude -17°45'05.285" e Altitude: 713,45 m);
11°25' e 15,46 m até o vértice P-22, (Longitude: -48°09'55.886" , Latitude -17°45'04.792" e
Altitude: 713,47 m); 26°06' e 28,66 m até o vértice P-23, (Longitude: -48°09'55.458" , Latitude - 17°45'03.955" e Altitude: 712,97 m); 24°27' e 14,02 m até o vértice M-01, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2022
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO II
CROQÚI DE LOCALIZAÇÃO
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MENSAGEM DE LEI Nº.: 045/2022 IPAMERI, 28 DE OUTUBRO DE 2022.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional de natureza suplementar e dá outra providencias.”
A atual administração do município de Ipameri-Go, não está medindo esforços
para cada vez buscar melhorias e benefícios para sua população, pois o foco é o bem estar
social, e para continuar desempenhando seu trabalho de forma eficiente, será necessário
autorização de abertura de crédito de natureza suplementar, a fim de reforçar determinadas
ações que estão previstas no orçamento municipal.
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos Adicionais
Suplementar enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação pertinente que
corrobora com a necessidade da concessão dos créditos requeridos.
1. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional Suplementar
Estabelece o art. 41 da Lei 4.320/64 que:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Os créditos adicionais suplementares, conforme pode ser verificado no inc. I do
referido artigo, são aqueles destinados a apenas reforço de dotação orçamentária, não
constituindo aumento geral do orçamento.
Deste modo, sendo autorizada a abertura de créditos orçamentários
suplementares, o que ocorrerá é a movimentação orçamentária através da suplementação
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das dotações necessárias para cobrir os lançamentos dos valores do Credito Suplementar
solicitado no Anexo II.
Nada obstante ser apenas uma autorização para movimentação orçamentária, o
artigo 167, inc. V, da Constituição Federal, exige que esta autorização seja prévia, ou seja,
sem ela, apesar de ter dinheiro, não poderão haver pagamentos.
2. Da Fundamentação Fática
Cumpre destacar que a suplementação é um mecanismo utilizado para auxiliar o
Poder Executivo no melhor atendimento às oscilações das demandas públicas, moldar um
percentual do orçamento de acordo com as necessidades que aparecem e que se
diferenciam do que foi inicialmente planejado.
Quanto a isto, temos a destacar que por mais que o planejamento público possa
ter o intento de abarcar a grande maioria das hipóteses de gastos e uma previsão de seu
montante, há, no decorrer de diferentes exercícios, necessidade de gasto maior com um
tipo de despesa que de outro, em um exercício pode haver mais necessidade de
manutenção de prédios, equipamentos ou bens públicos que outros, pode haver em um
exercício um aumento da demanda por determinado serviço público de limpeza, educação,
saúde ou lazer; podem ainda haver aumentos de custos unitários, como preço de petróleo,
aumento de alíquotas de contribuições previdenciárias, entre outros.
Portanto, há uma série de fatores que direta e indiretamente impactam na
execução do orçamento, forçando alguns ajustes a fim de que os serviços públicos
essenciais aos cidadãos e à própria Administração não sejam afetados.
Além disto, cumpre destacar que alguns pequenos ajustes no orçamento até o
ano de 2018 não entravam no cômputo do índice suplementar, conforme entendimento do
TCM na Resolução Consulta nº.: 004/2016 abaixo citada:
CONSULTA. ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 1.
Estando o orçamento do exercício já em execução, eventuais
alterações somente serão possíveis através da abertura de créditos
adicionais ou por meio de transposição, remanejamento,
transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro. 2. As alterações dependem de
prévia autorização legislativa através de lei específica, de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. (TCM-GO – Resolução Consulta
004/2016).
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O tribunal até mesmo estava amolgando a forma de recepção das informações
contábeis a fim de não incluir no índice as suplementações que se tratavam de alterações
dentro do mesmo órgão e da mesma categoria de despesa.
Deste modo, as suplementações feitas dentro do mesmo órgão (ex. FMS) e
dentro da mesma categoria econômica da despesa (3 despesas correntes ou 4 despesas
de capital), não impactaria o índice. Todavia, o tribunal de contas não parametrizou seu
sistema para receber as informações da suplementação neste nível de detalhe, de forma
que as alterações de dotações dentro do mesmo órgão e dentro da mesma categoria estão
impactando o índice, fazendo-se necessário um aumento do índice para atender a estas
demandas.
Assim, reiteramos que a suplementação requerida tem o condão de adequação
do orçamento às situações corriqueiras que, não raras as vezes, fogem ao planejado,
exigindo gasto maior em determinada área ou despesa que em outra, o que exige,
igualmente, a adequação orçamentária.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e
após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor
o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
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PROJETO DE LEI Nº.: 091/2022 IPAMERI, 28 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de
natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº.:
3.404/2021, de 14 de dezembro de 2021, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o
valor global do orçamento, para cobertura e reforço das dotações aprovadas na supracitada
Lei. Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por Decreto específico
emitido pelo Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado,
serão utilizados os recursos previstos no §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. Art. 3º - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de contemplar os
reforços às dotações advindas no exercício financeiro vigente, de acordo com a
necessidade desta Municipalidade, com o desiderato de garantir a manutenção da máquina
pública. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2022. JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DE LEI Nº.: 046/2022 IPAMERI, 28 DE OUTUBRO DE 2022.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. ”
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma
importância e urgência para atendimento dos devidos pagamentos e contabilização do
aporte financeiro ao Fundo Municipal de Previdência – FUMPI. O planejamento orçamentário Brasileiro obedece uma estrutura de três
pilares, sendo o primeiro o Plano Plurianual – PPA, que consiste em um banco de
programas elaborado com vigência de 04 (quatro) anos, contemplando sempre os três
últimos do mandato atual e o primeiro do próximo, o segundo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, que consiste nas diretrizes, limites e regras à ser obedecida no
orçamento, com vigência anual, e o terceiro e último a Lei Orçamentária Anual – LOA,
que consiste no detalhamento das estimativas de receita e fixação das despesas de
cada órgão e unidade do município, considerando a realidade de gastos de cada
Secretaria Municipal.
Com exceção do Plano Plurianual, as demais Leis (LDO e LOA) são
elaboradas e planejadas em um exercício, remetida para apreciação do Legislativo e
posterior sancionadas pelo Sr. Prefeito Municipal, para vigência no exercício seguinte,
obedecendo ao Princípio da Anterioridade da Lei.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2.022, foi
elaborado e apreciado pela Câmara Municipal em 2.021, obedecendo todos os trâmites
instituídos pela Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO.
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Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), justifica-se a
necessidade de inclusão da natureza “3.1.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit
Atuarial do RPPS” no orçamento de 2.022, para honrar com pagamento da despesa,
conforme apurado no calculo atuarial.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos
levaram a propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
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PROJETO DE LEI Nº.: 092/2022 IPAMERI, 28 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento Municipal
de 2022, aprovado pela Lei Federal nº 3.404, de 14 de dezembro de 2021, Crédito Adicional de
Natureza Especial até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados a
despesa com aporte financeiro ao Fundo Municipal de Previdência de Ipameri - FUMPI. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I desta lei. Art. 2º - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no
§1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhados no decreto específico de
abertura do crédito. Art. 3° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de contemplar as ações
alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2022. JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N˚_______/2.022
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE 1039 SEC MUN GESTAO ADM., FINANC PLANEJAMENTO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇAO
SUB-FUNÇÃO 846 Outros Encargos Especiais
PROGRAMA 1311 ENCARGOS GERAIS COM AS PREVIDENCIAS
PROJETO/ATIVIDADE 2.217 ENCARGOS COM O FUMPI - EMPREGADOR
Natureza 3.1.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor em R$ 5.000.000,00 Cinco Milhões de Reais. Fonte de Recurso 200 Recurso Ordinário
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MENSAGEM DE LEI Nº.: 047/2022 IPAMERI, 28 DE OUTUBRO DE 2022.
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA
IPAMERI - GO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei
que “Institui o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal e dá
outras previdências.” O objetivo do presente Projeto de Lei é a redução da Dívida Ativa Municipal
lançada até o exercício de 2021, abrangendo as parcelas não prescritas de Tributos,
instituindo o REFIS – MUNICIPAL e concedendo anistia, para incrementar a arrecadação, exceto ITBI.
Sabe-se que os Municípios – e o nosso não foge à regra – acham-se em
dificuldades de ordem financeira, em razão à vigência da Lei Complementar nº.: 101/00 –
Lei da Responsabilidade Fiscal, pois incorreu qualquer esforço no sentido de arrecadar os
tributos, fonte básica da renda das unidades municipais. Resulta disso a necessidade de reduzir, em tempo recorde, a Dívida Ativa, a
fim de ordenar a Administração local, no que concerne à obtenção de receitas antes da
ocorrência da prescrição. O montante, da Dívida Ativa, de resto, preocupa e estimula
soluções.
De outra parte, ainda, cumpre observar e esclarecer que a instituição do
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – MUNICIPAL) permite que os créditos
tributários, relativos a multas, juros e correção monetária que não puderem ser anistiados,
serão incluídos num parcelamento de forma a não onerar os contribuintes e permitirá que
o Município incremente a arrecadação dos valores originais dos tributos e bem assim dos
tributos dos anos vindouros.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
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Além disso, o projeto permite a adequação dos índices de correção
monetária dos tributos, ao que vem sendo reconhecido como correto pelo Judiciário,
afastando a inconstitucionalidade da atualização do IPCA. Assim, senhor Presidente, roga-se de V. Excia. estimule os Vereadores no
sentido de que aprovem este Projeto Lei com o qual, servindo o povo, ordenam a
administração Municipal para a consecução de seus objetivos.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 093/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o Programa para a Recuperação de
Créditos Fiscais – REFIS Municipal e dá outras
previdências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Ipameri, o Programa de
Recuperação Fiscal – “REFIS MUNICIPAL ano 2022”, com a finalidade de implementar
a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes
de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e
programas Municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS,
Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU, inscritos em dívida ativa ou não, Ações judiciais Ajuizadas pelo Município,
arquivadas sem resolução do mérito, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato
gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, sejam decorrentes de obrigação
própria.
Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa do
contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único – O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da
totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, inclusive os não constituídos, que serão
incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 3º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada até o dia
30 de dezembro de 2022, mediante utilização do “Termo de Opção do REFIS
MUNICIPAL”, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Gestão Administrativa
Municipal.
§1º - Os pedidos de parcelamento pressupõem:
I - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
II - renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem
como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por
opção do contribuinte.
§2º - O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido
de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até
a data da formalização da opção.
§3º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2022, dar-se-á por opção do sujeito
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio,
elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, nos termos disciplinados
nesta Lei, acompanhada da seguinte documentação:
I - PESSOAS FÍSICAS
a) Documento de Identificação;
b) CPF;
c) Comprovante de Residência; e
d) Procuração.
II - PESSOAS JURÍDICAS
a) Contrato Social;
b) Documento de Identificação dos Sócios;
c) Comprovante de Residência dosSócios; e
d) Procuração. Art. 4º - Os créditos tributários e não tributários de que trata o artigo 1º,
incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser fracionados em
até 03 (três) parcelas, sendo uma entrada e duas sucessivas, mediante assinatura do
termo de opção do REFIS, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos
seguintes percentuais:
I - À vista: 99% (noventa e nove por cento) sobre juros e multas;
II - Em até 03 parcelas: 95 % (noventa e cinco por cento) sobre juros e
multas.
III - A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS
MUNICIPAL, e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
§2º - As parcelas mensais vincendas a partir da assinatura do termo de
opção do REFIS, estarão sujeitas à correção monetária nos termos previstos na
legislação Municipal.
Art. 5º - Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de 30
(trinta) dias ou 01 (uma) parcela, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o
reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por
esta Lei.
Art. 6º - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer
direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.
Art. 7º – O parcelamento de que trata o Artigo 4º desta Lei, somente será
deferido quando o valor da parcela for igual ou superior ao valor de uma Unidade Fiscal
do Município – 01 UFIP – R$ 74,24 (setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de
Dotação Orçamentária própria do orçamento 2022. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2022.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Emenda Impositiva nº 006 ao Projeto de Lei nº 075/2021 que “Estima a Receita e fixa
a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá outras
providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 053 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do
total de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Manutenção do MAC. - Cirurgias eletivas. Valor da dotação: R$ 71.543,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2101 – Manutenção do Programa Bombeiro Mirim – PROEBOM. - Material de Consumo.
Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1045 – ONG Vila América Esporte Clube. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 50.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1043 – Associação dos Feirantes - AFEIPAPI. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Gruta de Belém
- Subvenções Sociais
Valor da dotação: R$ 6.543,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 6º - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os anexos,
além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA.
Emendas (50% Saúde): R$ 71.543,00
Emendas Diversas: R$ 71.543,00
Total Geral: R$ 143.086,00. SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de novembro de 2022. Genivaldo Moreira da Silva
Vereador Geninho
Emenda Impositiva nº 012 ao Projeto de Lei nº 075/2021 que “Estima a Receita e fixa
a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá outras
providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
Art. 1º - Fica alterada na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1101 – Câmara Municipal de Ipameri.
PROJETO ATIVIDADE: 311 OBRAS E AQUIS. DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – PODER LEGISLATIVO
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CÓD. FICHA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO RESERVA LIMIT. EMP. SALDO
449051 20230142 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 0,00 0,00 150.000,00
449052 20230143 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
449052 20230144 AQUISIÇÃO DE VEICULOS 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 350.000,00 0,00 0,00 350.000,00
TOTAL PROJETO ATIVIDADE: 350.000,00 0,00 0,00 350.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 4015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CÓD. FICHA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO RESERVA LIMIT. EMP. SALDO
319011 20230144 VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS-PESSOAL C 4.500.000,00 0,00 0,00 4.500.000,00
319013 20230145 OBRIGACOES PATRONAIS 400.000,00 0,00 0,00 400.000,00
319094 20230146 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
319 20230147 CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O RPPS 400.000,00 0,00 0,00 400.000,00
339008 20230148 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00
339014 20230149 DIARIAS - CIVIL 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00
339030 20230150 MATERIAL DE CONSUMO 905.000,00 0,00 0,00 905.000,00
339034 20230151 OUTRAS DESPES.PESSOAL-CONT.TERCERIZ 150.000,00 0,00 0,00 150.000,00
339036 20230152 OUTROS SERVI.TERCEIROS-PESSOA FISIC 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00
339039 20230153 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID 600.000,00 0,00 0,00 600.000,00
339040 20230154 SER. DE TEC. INFOR E COMUNICAÇÃO (TIC) P. J. 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
339047 20230155 OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVA 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
339093 20230156 INDENIZACOES E RESTITUICOES 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 7.320.000,00 0,00 0,00 7.320.000,00
TOTAL PROJETO ATIVIDADE: 7.320.000,00 0,00 0,00 7.320.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 4016 MANUT DO ACERVO LEGAL, BIBLIOTECÁRIO E HISTÓRICO MUNICIPAL
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CÓD. FICHA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO RESERVA LIMIT. EMP. SALDO
339030 20230163 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
339036 20230164 OUTROS SERVI.TERCEIROS-PESSOA FISIC 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00
339039 20230165 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00
TOTAL PROJETO ATIVIDADE: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 4017 MANUTENÇAO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CÓD. FICHA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO RESERVA LIMIT. EMP. SALDO
339030 20230163 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00 0,00 0,00 18.000,00
339036 20230164 OUTROS SERVI.TERCEIROS-PESSOA FISIC 8.000,00 0,00 0,00 8.000,00
339039 20230165 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID 14.000,00 0,00 0,00 14.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00
TOTAL PROJETO ATIVIDADE: 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 4018 MANUTENÇAO DA PROCURADORIA DA MULHER
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CÓD. FICHA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO RESERVA LIMIT. EMP. SALDO
339030 20230163 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
339036 20230164 OUTROS SERVI.TERCEIROS-PESSOA FISIC 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00
339039 20230165 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
TOTAL PROJETO ATIVIDADE: 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de novembro de 2022. Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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1
MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES
Ilustríssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado
de Goiás.
O Vereador que a presente subscreve, com a adesão
dos demais Vereadores, nos termos regimentais e após
apreciação do plenário, requer a Vossa Excelência o envio de
Aplausos e Congratulações ao “DIA DO INSTRUTOR DE
TRÂNSITO”, comemorado no dia 16 de outubro, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade, reconhecendo o
trabalho desse profissional responsável pela formação dos novos
motoristas e motociclistas, garantindo a geração de emprego e
renda em nosso município. Os Instrutores de trânsito são profissionais que
treinam os novos motoristas e desempenham um papel
importante na instrução adequada de como conduzir um veículo
com segurança e responsabilidade, ensinando aos alunos as
regras do trânsito e ministrando cursos práticos e teóricos para
os alunos que desejam obter a CNH (Carteira Nacional de
Habilitação).
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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2
Destaca-se ainda, que além de profissionais
altamente treinados, ensinam aos motoristas a respeitar a vida, a
sinalização e os pedestres, bem como de dirigir em padrões
normais do trânsito. Eles não são apenas professores, são
educadores e modelos a seguir.
A atividade do instrutor de trânsito foi uma das
muitas que passaram por mudanças e adaptações nos últimos
dois anos, com a pandemia da Covid-19. Esses profissionais
responsáveis por formar novos condutores enfrentaram aulas
on-line, incertezas no mercado de trabalho e até propostas
legislativas que poderiam mudar de vez a atividade. Diante disso, esses Parlamentares não poderiam
deixar de prestar essa homenagem, congratulando a todos os
profissionais ipamerinos: - Cleverliton Antônio Luiz; - Jonathan Fellipe Batista; - Luiz Felipe Vaz Fernandes; - Marcelo Caixeta Silva; - Bruno dos Santos Barbosa; - Luísa Pires Caixeta Silva; - Acácio Vagmar da Silva; - Ivan Monteiro dos Santos Filho; - Cleober Ferreira D’abadia; - Antônio de Saulo Matos; - Joedsom Neves Quintino;
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- Marciene de Paula Luciano; - Martha Rocha; - Mauriceia Rocha; - Sérgio de Araújo Duarte; - Valdivam Aparecido de Almeida; - Silvio Alves Moreira; - Ivens Rodrigo Domingues. Assim, essa Casa de Leis, não poderia deixar passar
em brancas nuvens de homenagear esses profissionais de
autoescola, que tem um papel fundamental que é de
conscientizar seus alunos sobre as melhores práticas na direção, contribuindo para a segurança no trânsito para todos em nossa
cidade e desejando votos de estima para que, sobre as bençãos
de Deus, sigam com prosperidade.
E, ao final, que sejam adotadas as providências
habituais para publicação e divulgação da presente
manifestação a toda população ipamerina por meio da
imprensa oficial. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás,
aos 25 dias do mês de outubro de 2022. Alisson Rosa
Vereador Outorgante
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4
(Continuação da Moção aos instrutores de trânsito
Ronnideber Chisttopper Luciano
Vereador Roni
Francisco Rodolfo R. Tosta
Vereador Francisco Neto
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Cláudio Machado Vaz
Vereador Cláudio Machado
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador Geninho
Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
PROJETO DE LEI Nº 084/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui o “Dia Municipal do Instrutor de
Autoescola”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o “Dia Municipal do Instrutor de Autoescola”, a
ser comemorado anualmente, em 16 de outubro. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º – Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de novembro de 2022.
Alisson Rosa
Vereador
__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a
WILKER BARBOSA RIBEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao
município de Ipameri.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 03 dias do mês de
novembro de 2022. Alisson Rosa
Vereador
Emenda Impositiva nº 010 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a Receita e fixa
a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 053 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art.146, sendo 50% do total
de emendas parlamentar, deverão ser destinadas para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Núcleo Ampliado de Saúde Família (NASF). - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 - Pronto Socorro Municipal. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 44.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – ESF II – CICADD. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 11.524,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – ESF VII – Valentim Roque. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 3.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – ESF VIII – San Remo. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 3.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 – Escola Municipal Godofredo Perfeito. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 6º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1043 – Associação dos Feirantes - AFEIPAPI. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 7º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Associação de Moradores da Vila Estrela. - Auxílios. Valor da dotação: R$ 10.000,00. - Obras e Instalações.
Valor da dotação: R$ 26.524,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 9º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 – Escola Municipal N. Sra Aparecida. - Obras e Instalações. Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 10 - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1045 – Quadra de Basquete 3x3. - Obras e Instalações.
Valor da dotação: R$ 20.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Parágrafo Único: A referida Quadra 3x3, será construída na Academia ao Ar
Livre: “José Milton Pires”.
Art. 11 - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os anexos,
além do Quadro de Detalhamento de Despesa -QDD e do PPA.
Emendas (50% Saúde): R$ 71.543,00
Emendas Diversas: R$ 71.543,00
Total Geral: R$ 143.086,00.
SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de novembro de 2022. Francisco Neto
Vereador
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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1
MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri,
Estado de Goiás.
O Vereador que o presente subscreve, com a adesão
dos demais Vereadores, nos termos regimentais e ao depois de
apreciação plenária, requer a Vossa Excelência o envio dos mais
efusivos votos de aplausos e congratulações ao ATACADÃO
IPAMERI, pelo 1º aniversário de inauguração, com os
cumprimentos estes extensivos a toda família, diretores e
colaboradores da empresa. O GRUPO EMPRESARIAL VERÔNICA é uma
empresa sólida, bem sucedida, e que prima pela qualidade e
excelência no atendimento ao cliente, exemplo este de
comprometimento e sucesso, que gera empregos e traz
benefícios ao município, exemplo de seriedade e ética no ramo
de supermercados, e que se expandiu para o ramo de atacado. O aniversário do Atacadão é uma data que deve ser
comemorada, não importa há quantos anos ele esteja com as
portas abertas. Isso porque, esse é um momento não apenas de
celebrar mais um ano de atividade desse empreendimento, mas
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também para agradecer ao GRUPO EMPRESARIAL
VERÔNICA pela confiança que depositou e acreditou em
nosso município. Assim, essa Casa de Leis, não poderia deixar passar
em brancas nuvens de homenagear essa família e proprietários
do ATACADÃO IPAMERI, com os devidos cumprimentos
pela data e votos de estima para que, sobre as bençãos de Deus, o empreendimento siga com prosperidade, oportunizando cada
vez mais vagas de trabalho, em especial, para a comunidade
ipamerina.
Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas às
formalidades, REQUEREMOS que conste na ata da Sessão
Ordinária, e envie a Moção de Congratulações e Aplausos ao
GRUPO EMPRESARIAL VERÔNICA, na pessoa do seu sócio
proprietário Bartolomeu Honório do Nascimento, com votos de
que continue nesta missão, desejando-lhes sucesso na direção
desse novo empreendimento. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de
Goiás, aos 03 dias do mês de novembro de 2022. Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto Outorgante
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(Continuação da Moção ao Atacadão Ipameri)
Cláudio Machado
Vereador
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Paulo José Machado Sugai
Vereador
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Ronnideber Chisttopper Luciano
Vereador Roni
Alisson Rosa
Vereador
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
Emenda Impositiva nº 005 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 053 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art.146, sendo 50% do
total de emendas parlamentar, deverão ser destinadas para os recursos da saúde.
Art. 1° - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 - Associação Pestalozzi de Ipameri. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 11.543,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – ESF VII – Valentim Roque. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 30.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Manutenção do CAPS. - Material e Equipamento Permanente
Valor da dotação: R$ 30.000,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 2069 102 339039 20211663).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2101 – Manutenção do Programa Bombeiro Mirim – PROEBOM. - Material de Consumo.
Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 – Escola Municipal Michele Santinoni. - Obras e Instalações.
Valor da dotação: R$ 8.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 6º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 – Pré-escolar Luzes da Ribalta. - Obras e Instalações.
Valor da dotação: R$ 6.500,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 7º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 – Escola Municipal Demóstenes Cristino. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 9.500,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 8º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 – Escola Municipal João Marcelino.
- Obras e Instalações. Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 9º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 – Associação Adelino de Carvalho. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 4.000,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 10 - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1901 - Associação Protetores dos Animais de Ipameri – Pai - Controle Ambiental e Bem-Estar Animal. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 11 - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1044 – Sindicato Rural de Ipameri - Subvenções Sociais
Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 12 - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Asilo São Vicente de Paulo. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 4.500,00.
Dotação reduzida:
(04 122 0052 3002 100 449052 20230017).
Art. 13 - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1201 – Lar e Creche São Francisco. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 4.000,00.
Dotação reduzida:
(04 122 0052 3002 100 449052 20230017).
Art. 14 - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os
anexos, além do Quadro de Detalhamento de Despesa -QDD e do PPA.
Emendas (50% Saúde): R$ 71.543,00
Emendas Diversas: R$ 71.543,00
Total Geral: R$ 143.086,00. SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de novembro de 2022. Flavim do Lava Jato
Vereador
Emenda Impositiva nº 007 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá outras
providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 053 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do
total de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Manutenção do MAC. - Cirurgias eletivas.
Valor da dotação: R$ 71.543,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Igreja de Cristo. - Subvenções Sociais
Valor da dotação: R$ 15.000,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Associação Evangélica de Pastores de Ipameri - ASSEPI. - Subvenções Sociais
Valor da dotação: R$ 20.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 6.543,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1045 – ONG Vila América Esporte Clube. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 - Associação Adelino de Carvalho. - Subvenções Sociais
Valor da dotação: R$ 15.000,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 6º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1040 – Festival de Literatura no Cerrado - FLIC. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 7º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1040 – Festival de Literatura no Cerrado - FLIC. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 8º - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os
anexos, além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA. Emendas (50% Saúde): R$ 71.543,00
Emendas Diversas: R$ 71.543,00
Total Geral: R$ 143.086,00. SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de novembro de 2022. Marcelo Godoi
Vereador
Emenda Impositiva nº 008 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 053 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do total
de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Centro de Reabilitação Luís Alberto de Carvalho. - Cirurgias eletivas.
Valor da dotação: R$ 71.543,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Ação Social Diocesana. - Subvenções Sociais
Valor da dotação: R$ 16.000,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2101 – Manutenção do Programa Bombeiro Mirim – PROEBOM. - Material de Consumo.
Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 – Escola Municipal Demóstenes Cristino. - Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 - Associação Adelino de Carvalho. - Subvenções Sociais
Valor da dotação: R$ 5.543,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 6º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1040 – Festival de Literatura no Cerrado - FLIC. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 15.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 7º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1043 – Programa Cinturão da Moda. - Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor da dotação: R$ 25.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 7º - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os anexos,
além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA. Emendas (50% Saúde): R$ 71.543,00
Emendas Diversas: R$ 71.543,00
Total Geral: R$ 143.086,00. SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de novembro de 2022. Lúcia Lopes
Vereadora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. Concede Comenda do Mérito Legislativo
“José Milton Pires”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “José
Milton Pires” a JAIR DE SOUZA JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao
município de Ipameri.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês novembro de 2022. Lúcia Lopes
Vereadora
__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a
MARCOS PAULO RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados ao
município de Ipameri.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 03 dias do mês de
novembro de 2022. Lúcia Lopes
Vereadora
Emenda Impositiva nº 009 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as
seguintes Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos
da Emenda nº 053 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art.146, sendo 50%
do total de emendas parlamentar, deverão ser destinadas para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1040 – Folia de Reis. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2101 – Manutenção do Programa Bombeiro Mirim – PROEBOM. - Material de Consumo.
Valor da dotação: R$ 6.543,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 – Escola Municipal Demóstenes Cristino. - Obras e Instalações.
Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 – Centro Infantil São Francisco de Assis.
- Material Permanente.
Valor da dotação: R$ 7.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 – Associação Adelino de Carvalho. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 6.000,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 6º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1039 – Conselho de Segurança Pública - CONSEG. - Convênio. Valor da dotação: R$ 22.500,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Parágrafo Único – O valor constante desse artigo será distribuído da
seguinte forma:
I - 40ª CIPM – R$ 10.000,00 (Obras e Instalações);
II - Polícia Civil – R$ 4.000,00 (Auxílios);
III - Agência Prisional – R$ 5.000,00 (Auxílios);
VI - Posto da Polícia Domiciano Ribeiro – R$ 3.500,00 (Auxílios);
Art. 7º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Casa da Mulher Goiana. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 4.500,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 8º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1045 – ONG Vila América Esporte Clube.
- Obras e instalações
Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 9
o
- Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 - ESF VIII - Remo. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 17.885,75. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 10 - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – ESF V - Vila Carvalho. - Obras e Instalações
Valor da dotação: R$ 17.885,75.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 11 - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – ESF II - CICADD
- Obras e Instalações
Valor da dotação: R$ 17.885,75. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 12 - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 - ESF VI - Domiciano Ribeiro
- Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 17.885,75.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 13 - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os
anexos, além do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD e do PPA.
Emendas (50% Saúde): R$ 71.543,00
Emendas Diversas: R$ 71.543,00
Total Geral: R$ 143.086,00. SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de novembro de 2022. Divino Cigano
Vereador

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