| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 |
| Date | 2022-11-10 |
| native_id | 369 |
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2022 Pauta da 48ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2021/2022 Câmara Municipal de Ipameri 2ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 10/11/2022 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2022 48ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10/11/2022, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária nº 047/2022, de 09/11/2022; Leitura da Mensagem nº 49/2022, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei Complementar nº 001/2022; Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 047/2021, de 09 de dezembro de 2021, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 032/2014, que “Instituiu o novo Código Tributário do Município de Ipameri e suas alterações e dá outras providências”. Convidar o Vereador Geninho para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Decreto nº 017/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Giovanni Leandro Teixeira); - Projeto de Decreto nº 018/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Erico Rangelli Rocha Duarte); Convidar o Vereador Alisson para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Decreto nº 013/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Wilker Barbosa Ribeiro); “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2022 - Projeto de Decreto nº 016/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Orlando Borges Neto). - Projeto de Lei nº 089/2022, que “Institui o “Dia Municipal do Instrutor de Autoescola”, e dá outras providências. Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 094/2022, que “Institui o “Dia Municipal do Caminhoneiro”, e dá outras providências. Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 95/2022, que “Institui o Programa “Médico nas Escolas e Creches Municipais” que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio do atendimento médico da cidade de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº 015/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” a (Michelle Alvarenga Gibson); - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 090/2022, que “Autoriza a desafetação e posterior alienação de imóvel que menciona e dá outras providências.”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 091/2022, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2022 - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 092/2022, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 093/2022, que “Institui o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal e dá outras previdências”; Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 1. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de novembro: 23 e 30 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado!” (Ruy Barbosa) 10 de Novembro – “Dia do Trigo”. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 MENSAGEM DE LEI Nº.: 049/2022 IPAMERI, 07 DE NOVEMBRO DE 2022 EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, em virtude da necessidade da cobrança, o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos na Lei Complementar nº.: 047/2021, de 09 de dezembro de 2021, que Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 032/2014, que “Instituiu o novo Código Tributário do Município de Ipameri e suas alterações e dá outras providências.” Vale destacar que tal alteração é imprescindível para adequar as áreas edificadas que ficaram fora do enquadramento estabelecido na tabela. Conforme levantamento realizado pelo departamento de Arrecadação, aproximadamente 81 (oitenta e um imóveis) não seriam enquadrados, em virtude da inconsistência da tabela inicial. Por todo o exposto, a Administração Municipal espera a aprovação deste Projeto de Lei por parte dessa colenda Câmara de Vereadores. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levaram a apresentar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei. Respeitosamente, JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.: 001/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 047/2021, de 09 de dezembro de 2021, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 032/2014, que “Instituiu o novo Código Tributário do Município de Ipameri e suas alterações e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a tabela prevista no art. 400-D, constante do art. 4º da Lei Complementar nº 047/2021, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 4º - ........................................................................................................ Art. 400-D - A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela.” TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL UFIP/ANO ATÉ 70 m² 1,6 DE 70,01 m² A 120 m² 2,13 DE 120,01 m² A 180 m² 2,67 DE 180,01 m² A 300 m² 3,2 ACIMA DE 300,01 m² 3,56 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2022. JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a GIOVANNI LEANDRO TEIXEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 10 dias do mês de novembro de 2022. Genivaldo Moreira da Silva Vereador Ronnideber Christtopper Lúciano Vereador __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a ERICO RANGELLI ROCHA DUARTE, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 10 dias do mês de novembro de 2022. Genivaldo Moreira da Silva Vereador Daniel da Garagem Vereador __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a WILKER BARBOSA RIBEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 03 dias do mês de novembro de 2022. Alisson Rosa Vereador __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a ORLANDO BORGES NETO, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 09 dias do mês de novembro de 2022. Alisson Rosa Vereador PROJETO DE LEI Nº 089/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. Institui o “Dia Municipal do Instrutor de Autoescola”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituído o “Dia Municipal do Instrutor de Autoescola”, a ser comemorado anualmente, em 16 de outubro. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º – Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de novembro de 2022. Alisson Rosa Vereador PROJETO DE LEI Nº 094/2022, DE 09 DE OUTUBRO DE 2022. Institui o “Dia Municipal do Caminhoneiro”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituído o “Dia Municipal do Caminhoneiro”, a ser comemorado anualmente, em 25 de julho. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de novembro de 2022. Daniel da Garagem Vereador PROJETO DE LEI Nº 095/2022, DE 09 DE OUTUBRO DE 2022. Institui o Programa “Médico nas Escolas e Creches Municipais” que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio do atendimento médico da cidade de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Ipameri-GO o “Programa Médico nas Escolas e Creches Municipais” que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio do atendimento médico. Art. 2º - O programa deverá contar com uma equipe disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS composta no mínimo por um médico, um enfermeiro (a) e um técnico (a) em enfermagem e prestará atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), orientações nutricionais, checagem nos cartões de vacinas e atualizações das mesmas, além dos profissionais passarem orientações preventivas (de diversas doenças) aos monitores que poderão posteriormente repassar aos pais ou responsáveis. Art. 3º - Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados em datas específicas pela Secretaria de Saúde, devendo esta comunicar com antecedência mínima de 03 (três) dias a direção da creche e escolas a serem visitadas. Art. 4º - Fica permitido à Secretaria Municipal de Saúde estender o presente projeto de atendimento aos alunos também para as demais escolas do Município de Ipameri-GO, de acordo com sua possibilidade e conveniência. Art. 5º - Os profissionais da saúde designados para realização do atendimento descritos nos artigos anteriores deverão ser os mesmos que já se encontram lotados junto ao município, ficando vetada contratação de profissionais especificamente para tal fim. Art. 6º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de novembro de 2022. Marcelo Godoi Vereador