| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 |
| Date | 2022-11-30 |
| native_id | 371 |
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2022 Pauta da 50ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2021/2022 Câmara Municipal de Ipameri 2ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 30/11/2022 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2022 50ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30/11/2022, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária nº 049/2022, de 23/11/2022; Recursos do Orçamento da União Pagos ao Município de Ipameri – referente ao período de janeiro a outubro de 2022. Leitura da Mensagem de Lei nº 52/2022, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 100/2022. ● Leitura do Projeto de Lei nº 100/2022, que “Autoriza o Município de Ipameri- GO conceder premiações para o Campeonato Municipal de Futebol Amador – 2022, divisão de acesso, denominado “Francisco Ribeiro de Oliveira”, nos termos que menciona e dá outras providências.” Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Projeto de Resolução nº 028/2022, que Concede Homenagem Especial de Honra ao Mérito (à Maria Jordana Caldas Barbosa); - Projeto de Resolução nº 029/2022, que Concede Homenagem Especial de Honra ao Mérito (à Maria Elizabeth Costa); - Projeto de Resolução nº 030/2022, que Concede Homenagem Especial de Honra ao Mérito (à Elmo Rodrigues). “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2022 Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 107/2022 - Em caráter de urgência, a implantação de faixa de pedestre elevada, localizada na Av. Cel. João Vaz, nas proximidades do Bar- Mercearia Borges. - Requerimento nº 108/2022 - Em caráter de urgência, a implantação de faixa de pedestre elevada, localizada na Rua Marechal Floriano Peixoto, que dá acesso a Praça da Liberdade, Centro, em frente à empresa Móveis Estrela. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM, referente ao Balanço da Receita e da Despesa do Executivo Municipal de Ipameri, relativos as Contas de Gestão do Exercício de 2020, aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2022. - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº 013/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Wilker Barbosa Ribeiro); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº 016/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Orlando Borges Neto). - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº 017/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Giovanni Leandro Teixeira); “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2022 - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº 018/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Erico Rangelli Rocha Duarte); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº 020/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Anna Karolina Mota Tavares); - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 098/2022, que “Institui o “Dia Municipal do Auxiliar de Limpeza e Serviços Gerais”, e dá outras providências”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 047/2021, de 09 de dezembro de 2021, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 032/2014, que “Instituiu o novo Código Tributário do Município de Ipameri e suas alterações e dá outras providências”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 089/2022, que “Institui o “Dia Municipal do Instrutor de Autoescola”, e dá outras providências. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 094/2022, que “Institui o “Dia Municipal do Caminhoneiro”, e dá outras providências. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 95/2022, que “Institui o Programa “Médico nas Escolas e Creches Municipais” que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio do atendimento médico da cidade de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2022 1. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de dezembro: 07, 08, 12, 13 e 15 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado!” (Ruy Barbosa) 30 de Novembro – “Dia Nacional do Evangélico”. CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios Data Posição SIAFI: 24/11/2022 Data Emissão: 28/11/2022 Página: 1 / 2 UF: GO Município: IPAMERI Favorecido: CNPJ 01763606/0001-41 - Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 Out/2022 Jan a Out/2022 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298 39,444.30 355,778.70 00PI.0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) 35,183.20 316,648.80 0515.0001 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA 0.00 780.00 0969.0001 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 4,261.10 38,349.90 Total Unidade Orçamentária : MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - 53101 0.00 595,445.33 7K66.0001 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGR 0.00 595,445.33 Total Unidade Orçamentária : RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107 69,359.87 719,076.66 0369.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 69,359.87 719,076.66 Total Unidade Orçamentária : RECURSOS SOB SUPERVISAO DO ME - TRF.ME - 73101 0.00 250,000.50 0EC2.0052 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 0.00 250,000.50 Total Unidade Orçamentária : Total Favorecido : 108,804.17 1,920,301.19 MUNICIPIO DE IPAMERI Favorecido: CNPJ 07777639/0001-27 - Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 Out/2022 Jan a Out/2022 FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 766,921.30 10,726,317.03 20AB.0052 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP 1,368.25 13,682.50 20AE.0001 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 2,117.28 21,172.80 20AE.0052 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 13,267.62 132,676.20 20AL.0001 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 0.00 42,874.00 20AL.0052 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 54,528.40 321,224.39 20YD.0001 EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE 0.00 1,746.15 217U.0001 APOIO A MANUTENCAO DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAUDE 6,000.00 30,000.00 219A.0001 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 160,403.57 219A.0052 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 331,769.79 2,833,043.88 21CE.0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 598.32 2E89.0052 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 0.00 1,167,209.00 2E90.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 175,000.00 2E90.0052 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 987,462.00 8535.0052 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 0.00 1,000,000.00 8581.0001 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 249,992.00 8585.0001 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 0.00 15,000.00 8585.0052 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 357,869.96 3,574,232.22 Total Unidade Orçamentária : Total Favorecido : 766,921.30 10,726,317.03 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI Fonte: Tesouro Gerencial / SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira Elaboração CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Fin/CD CENIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados *1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores *2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP *3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado *4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior a partir do dia 15 do mês corrente *5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas *6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios Data Posição SIAFI: 24/11/2022 Data Emissão: 28/11/2022 Página: 2 / 2 Favorecido: CNPJ 07783548/0001-02 - Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 Out/2022 Jan a Out/2022 FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901 113,007.49 969,781.51 219E.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 8,755.73 47,398.41 219E.0052 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 0.00 29,181.06 219F.0052 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 4,251.76 37,126.08 219G.0001 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTE 0.00 599,134.92 219G.0052 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTE 100,000.00 250,000.00 8893.0001 APOIO A ORGANIZACAO, A GESTAO E A VIGILANCIA SOCIAL NO TERRI 0.00 6,941.04 Total Unidade Orçamentária : MINISTERIO DA CIDADANIA - 55101 15,308.92 147,939.47 217M.0001 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFANCIA - CRIANCA FELI 10,521.00 96,714.00 21DR.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 4,787.92 51,225.47 Total Unidade Orçamentária : Total Favorecido : 128,316.41 1,117,720.98 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IPAMERI Total Município : 1,004,041.88 13,764,339.20 Fonte: Tesouro Gerencial / SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira Elaboração CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Fin/CD CENIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados *1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores *2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP *3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado *4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior a partir do dia 15 do mês corrente *5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas *6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Transferências Constitucionais aos Municípios Data Posição Banco do Brasil: 25/11/2022 Data Emissão: 28/11/2022 Página: 1 / 1 UF: GO Município: IPAMERI Favorecido: CNPJ 01763606/000141 - Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 Out/2022 Jan a Out/2022 RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104) 159,643.80 1,077,578.41 0223.0001 TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TR... (ITA - ROYALTIES DE ITAIPU) 20,617.09 192,040.51 Deduções: ITA - RETENCAO PASEP -206.17 -1,920.36 Total Ação: 20,410.92 190,120.15 0547.0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL... (CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) 76,472.42 333,417.50 Deduções: CFM - RETENCAO PASEP -764.71 -3,334.07 Total Ação: 75,707.71 330,083.43 0A53.0001 TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E... (FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 64,166.82 563,004.79 Deduções: FEP - RETENCAO PASEP -641.65 -5,629.96 Total Ação: 63,525.17 557,374.83 Total Unidade Orçamentária : TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. ME (73108) 5,332,711.29 23,297,263.24 0045.0001 TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM... (FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) 2,130,585.58 25,435,585.49 Deduções: FPM - INSS-EMPRESA MP1571-CONTRIB.ATRASO 0.00 -1,095,093.37 Deduções: FPM - INSS-JUROS/MULTAS MP1571-CONTRIB.ATRASO 0.00 -270,034.75 Deduções: FPM - RETENCAO PASEP -21,305.83 -254,355.55 Deduções: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS -29,226.64 -284,800.49 Deduções: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -426,117.09 -4,800,423.26 Total Ação: 1,653,936.02 18,730,878.07 006M.0001 TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR... (ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 4,641,901.52 5,716,899.96 Deduções: ITR - RETENCAO PASEP -37,135.20 -45,735.05 Deduções: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -928,380.30 -1,143,379.87 Total Ação: 3,676,386.02 4,527,785.04 0999.0001 TRANSFERENCIA DE REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO N... (CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 2,413.38 38,990.01 Deduções: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP -24.13 -389.88 Total Ação: 2,389.25 38,600.13 Total Unidade Orçamentária : Total Favorecido : 5,492,355.09 24,374,841.65 MUNICIPIO DE IPAMERI Total Município : 5,492,355.09 24,374,841.65 Fonte: Tesouro Gerencial e Banco do Brasil Elaboração CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Fin/CD CENIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados *1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores *2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP *3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado *4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior disponíveis a partir do dia 15 do mês corrente *5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas *6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N°.: 052/2022 IPAMERI, 28 DE NOVEMBRO DE 2022. EXMO. SR.: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA 0.0. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI IPAMERI - GOIÃS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que "Autoriza o Município de Ipameri conceder premiação para o campeonato de Futebol Amador, divisão de acesso, denominado "FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA", nos termos que menciona, e dá outras providências." O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de despesas no sentido de concessão de premiação em dinheiro às quatro primeiras equipes colocadas do Campeonato de Futebol Amador denominado "FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA". Além disso, é de conhecimento desta casa que o incentivo ao esporte é de interesse de toda a sociedade, tendo em vista que mantém vínculo educativo com os praticantes, além de ser um momento de comunhão e comemoração. O Campeonato de Futebol Amador do Município de Ipameri é uma das competições mais reconhecidas na região da estrada de ferro, tanto a 1 a divisão quanto a divisão de acesso e, sobremaneira, é palco de grandes jogos marcados pela participação dos times tradicionais. É de se ressaltar que a Lei Municipal N°.:3.218/2018 criou o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é fomentar a prática de esportes. Assim sendo, utilizar recursos públicos no sentido de fomentar a prática de esporte é medida de interesse público primordial. Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a imediata apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção. Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta. Respeitosamente, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N°.: __ /2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Campeonato Municipal de Futebol Amador - 2022, divisão de acesso, denominado "FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA", nos termos que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÃS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para o Campeonato de Futebol Amador - 2022, divisão de acesso, denominado "FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA". Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um representante indicado por cada equipe participante no momento da inscrição do campeonato, distribuídos da seguinte forma: I - 1° lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais); 11 - 2° lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais); Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2022, vinculados à seguinte conta: ÓRGÃO: 10; UNIDADE: 1045 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER; FUNCIONAL: 2781200522335 -MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECo MUN. DEESPOERTES, JUVENTUDE E EVENTOS; F. RECURSOS: 100; ORIGEM: ORDINÁRIO; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo CD/DESCRIÇÃO: 3.3.90.31. PREMIAÇÕES CULTURAIS ARTISTISCA, CIENTIFICA Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÃS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês d bro de 2022. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Concede Homenagem Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica concedida a Homenagem Especial de Honra ao Mérito a MARIA JORDANA CALDAS BARBOSA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri e, em especial ao Poder Legislativo, de acordo com a Resolução nº 18/2017. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês novembro de 2022. Alisson Rosa Vereador PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Concede Homenagem Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica concedida a Homenagem Especial de Honra ao Mérito a MARIA ELIZABETH COSTA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri e, em especial ao Poder Legislativo, de acordo com a Resolução nº 18/2017. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês novembro de 2022. Alisson Rosa Vereador PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Concede Homenagem Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica concedida a Homenagem Especial de Honra ao Mérito a ELMO RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri e, em especial ao Poder Legislativo, de acordo com a Resolução nº 18/2017. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês novembro de 2022. Alisson Rosa Vereador REQUERIMENTO Nº 107/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, a implantação de faixa de pedestre elevada, localizada na Av. Cel. João Vaz, nas proximidades do Bar-Mercearia Borges. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo atender à reivindicação da população, no sentido de que proporcione a melhoria da segurança para o trânsito e acessibilidade naquela localidade. Insta destacar, que além da segurança que faixa de pedestre elevada proporciona na prevenção acidentes devido ao excesso de velocidade dos veículos, ela também estará contígua a calçada que permite acessibilidade para cadeirantes, por conta das dificuldades com que as pessoas com necessidade especiais se encontram ao transpor essas barreiras arquitetônicas. Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de novembro de 2022. Daniel da Garagem Vereador REQUERIMENTO Nº 108/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, a implantação de faixa de pedestre elevada, localizada na Rua Marechal Floriano Peixoto, que dá acesso a Praça da Liberdade, Centro, em frente à empresa Móveis Estrela. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal reiterar o Requerimento nº 77/2022, da lavra do Vereador Flavim do Lava Jato, com a finalidade de atender à reivindicação da população e funcionários das empresas de forma que proporcione a melhoria da segurança para o trânsito e acessibilidade naquela localidade. Insta destacar, que além da segurança que faixa de pedestre elevada proporciona na prevenção acidentes devido ao excesso de velocidade dos veículos, ela também estará contígua a calçada que permite acessibilidade para cadeirantes, por conta das dificuldades com que as pessoas com necessidade especiais se encontram ao transpor essas barreiras arquitetônicas. Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de novembro de 2022. Daniel da Garagem Vereador