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sessao nº 50

Tipo Ordinária
Número / Ano 50
Date 2022-11-30
native_id371

Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

2022
Pauta da 50ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2021/2022
Câmara Municipal de Ipameri
2ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
30/11/2022
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2022
50ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30/11/2022, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária nº 049/2022, de 23/11/2022;
Recursos do Orçamento da União Pagos ao Município de Ipameri – referente
ao período de janeiro a outubro de 2022. Leitura da Mensagem de Lei nº 52/2022, oriunda do Executivo Municipal, que
encaminha Projeto de Lei nº 100/2022. ● Leitura do Projeto de Lei nº 100/2022, que “Autoriza o Município de Ipameri- GO conceder premiações para o Campeonato Municipal de Futebol Amador –
2022, divisão de acesso, denominado “Francisco Ribeiro de Oliveira”, nos termos
que menciona e dá outras providências.”
Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Projeto de Resolução nº 028/2022, que Concede Homenagem Especial de
Honra ao Mérito (à Maria Jordana Caldas Barbosa); - Projeto de Resolução nº 029/2022, que Concede Homenagem Especial de
Honra ao Mérito (à Maria Elizabeth Costa); - Projeto de Resolução nº 030/2022, que Concede Homenagem Especial de
Honra ao Mérito (à Elmo Rodrigues).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2022
Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 107/2022 - Em caráter de urgência, a implantação de faixa
de pedestre elevada, localizada na Av. Cel. João Vaz, nas proximidades do Bar- Mercearia Borges. - Requerimento nº 108/2022 - Em caráter de urgência, a implantação de faixa
de pedestre elevada, localizada na Rua Marechal Floriano Peixoto, que dá
acesso a Praça da Liberdade, Centro, em frente à empresa Móveis Estrela.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao
Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM,
referente ao Balanço da Receita e da Despesa do Executivo Municipal de
Ipameri, relativos as Contas de Gestão do Exercício de 2020, aposto ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 019/2022. - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº
013/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Wilker Barbosa
Ribeiro); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº
016/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Orlando Borges
Neto). - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº
017/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Giovanni Leandro
Teixeira);
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2022 - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº
018/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Erico Rangelli Rocha
Duarte); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº
020/2022, que “Concede Título de Cidadania Ipamerina” (a Anna Karolina Mota
Tavares); - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
098/2022, que “Institui o “Dia Municipal do Auxiliar de Limpeza e Serviços
Gerais”, e dá outras providências”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, oriundo
do Executivo Municipal, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 047/2021,
de 09 de dezembro de 2021, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Complementar n° 032/2014, que “Instituiu o novo Código Tributário do Município
de Ipameri e suas alterações e dá outras providências”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 089/2022, que “Institui o “Dia
Municipal do Instrutor de Autoescola”, e dá outras providências. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 094/2022, que “Institui o “Dia
Municipal do Caminhoneiro”, e dá outras providências. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 95/2022, que “Institui o Programa
“Médico nas Escolas e Creches Municipais” que funcionará como um sistema de
prevenção a doenças infantis por meio do atendimento médico da cidade de
Ipameri-GO, e dá outras providências”. Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2022
1. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próximas Sessões Ordinárias do mês de dezembro: 07, 08, 12, 13 e 15 às
14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado!” (Ruy Barbosa)
30 de Novembro – “Dia Nacional do Evangélico”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento da União
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios
Data Posição SIAFI: 24/11/2022 Data Emissão: 28/11/2022 Página: 1 / 2
UF: GO Município: IPAMERI
Favorecido: CNPJ 01763606/0001-41 -
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00
Out/2022 Jan a Out/2022
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298
39,444.30 355,778.70
00PI.0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) 35,183.20 316,648.80
0515.0001 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA 0.00 780.00
0969.0001 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 4,261.10 38,349.90
Total Unidade Orçamentária :
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - 53101
0.00 595,445.33
7K66.0001 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGR 0.00 595,445.33
Total Unidade Orçamentária :
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107
69,359.87 719,076.66
0369.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 69,359.87 719,076.66
Total Unidade Orçamentária :
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO ME - TRF.ME - 73101
0.00 250,000.50
0EC2.0052 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 0.00 250,000.50
Total Unidade Orçamentária :
Total Favorecido : 108,804.17 1,920,301.19
MUNICIPIO DE IPAMERI
Favorecido: CNPJ 07777639/0001-27 -
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00
Out/2022 Jan a Out/2022
FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901
766,921.30 10,726,317.03
20AB.0052 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP 1,368.25 13,682.50
20AE.0001 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 2,117.28 21,172.80
20AE.0052 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 13,267.62 132,676.20
20AL.0001 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 0.00 42,874.00
20AL.0052 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 54,528.40 321,224.39
20YD.0001 EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE 0.00 1,746.15
217U.0001 APOIO A MANUTENCAO DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAUDE 6,000.00 30,000.00
219A.0001 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 160,403.57
219A.0052 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 331,769.79 2,833,043.88
21CE.0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 598.32
2E89.0052 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 0.00 1,167,209.00
2E90.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 175,000.00
2E90.0052 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 987,462.00
8535.0052 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 0.00 1,000,000.00
8581.0001 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 249,992.00
8585.0001 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 0.00 15,000.00
8585.0052 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 357,869.96 3,574,232.22
Total Unidade Orçamentária :
Total Favorecido : 766,921.30 10,726,317.03
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI
Fonte: Tesouro Gerencial / SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira
Elaboração CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Fin/CD
CENIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados
*1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores
*2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP
*3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado
*4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior a partir do dia 15 do mês corrente
*5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas
*6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento da União
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios
Data Posição SIAFI: 24/11/2022 Data Emissão: 28/11/2022 Página: 2 / 2
Favorecido: CNPJ 07783548/0001-02 -
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00
Out/2022 Jan a Out/2022
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901
113,007.49 969,781.51
219E.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 8,755.73 47,398.41
219E.0052 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 0.00 29,181.06
219F.0052 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 4,251.76 37,126.08
219G.0001 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTE 0.00 599,134.92
219G.0052 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTE 100,000.00 250,000.00
8893.0001 APOIO A ORGANIZACAO, A GESTAO E A VIGILANCIA SOCIAL NO TERRI 0.00 6,941.04
Total Unidade Orçamentária :
MINISTERIO DA CIDADANIA - 55101
15,308.92 147,939.47
217M.0001 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFANCIA - CRIANCA FELI 10,521.00 96,714.00
21DR.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 4,787.92 51,225.47
Total Unidade Orçamentária :
Total Favorecido : 128,316.41 1,117,720.98
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IPAMERI
Total Município : 1,004,041.88 13,764,339.20
Fonte: Tesouro Gerencial / SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira
Elaboração CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Fin/CD
CENIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados
*1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores
*2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP
*3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado
*4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior a partir do dia 15 do mês corrente
*5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas
*6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento da União
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Transferências Constitucionais aos Municípios
Data Posição Banco do Brasil: 25/11/2022 Data Emissão: 28/11/2022 Página: 1 / 1
UF: GO Município: IPAMERI
Favorecido: CNPJ 01763606/000141 -
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00
Out/2022 Jan a Out/2022
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104)
159,643.80 1,077,578.41
0223.0001 TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TR...
 (ITA - ROYALTIES DE ITAIPU) 20,617.09 192,040.51
 Deduções: ITA - RETENCAO PASEP -206.17 -1,920.36
Total Ação: 20,410.92 190,120.15
0547.0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL...
 (CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) 76,472.42 333,417.50
 Deduções: CFM - RETENCAO PASEP -764.71 -3,334.07
Total Ação: 75,707.71 330,083.43
0A53.0001 TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E...
 (FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 64,166.82 563,004.79
 Deduções: FEP - RETENCAO PASEP -641.65 -5,629.96
Total Ação: 63,525.17 557,374.83
Total Unidade Orçamentária :
TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. ME (73108)
5,332,711.29 23,297,263.24
0045.0001 TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM...
 (FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) 2,130,585.58 25,435,585.49
 Deduções: FPM - INSS-EMPRESA MP1571-CONTRIB.ATRASO 0.00 -1,095,093.37
 Deduções: FPM - INSS-JUROS/MULTAS MP1571-CONTRIB.ATRASO 0.00 -270,034.75
 Deduções: FPM - RETENCAO PASEP -21,305.83 -254,355.55
 Deduções: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS -29,226.64 -284,800.49
 Deduções: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -426,117.09 -4,800,423.26
Total Ação: 1,653,936.02 18,730,878.07
006M.0001 TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR...
 (ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 4,641,901.52 5,716,899.96
 Deduções: ITR - RETENCAO PASEP -37,135.20 -45,735.05
 Deduções: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -928,380.30 -1,143,379.87
Total Ação: 3,676,386.02 4,527,785.04
0999.0001 TRANSFERENCIA DE REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO N...
 (CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 2,413.38 38,990.01
 Deduções: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP -24.13 -389.88
Total Ação: 2,389.25 38,600.13
Total Unidade Orçamentária :
Total Favorecido : 5,492,355.09 24,374,841.65
MUNICIPIO DE IPAMERI
Total Município : 5,492,355.09 24,374,841.65
Fonte: Tesouro Gerencial e Banco do Brasil
Elaboração CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Fin/CD
CENIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados
*1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores
*2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP
*3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado
*4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior disponíveis a partir do dia 15 do mês corrente
*5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas
*6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo 
MENSAGEM DE LEI N°.: 052/2022 IPAMERI, 28 DE NOVEMBRO DE 2022. 
EXMO. SR.: 
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA 
0.0. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
IPAMERI - GOIÃS 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, 
que "Autoriza o Município de Ipameri conceder premiação para o campeonato de Futebol Amador, 
divisão de acesso, denominado "FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA", nos termos que 
menciona, e dá outras providências." 
O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de despesas no sentido de 
concessão de premiação em dinheiro às quatro primeiras equipes colocadas do Campeonato de 
Futebol Amador denominado "FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA". 
Além disso, é de conhecimento desta casa que o incentivo ao esporte é de 
interesse de toda a sociedade, tendo em vista que mantém vínculo educativo com os praticantes, 
além de ser um momento de comunhão e comemoração. 
O Campeonato de Futebol Amador do Município de Ipameri é uma das 
competições mais reconhecidas na região da estrada de ferro, tanto a 1 a divisão quanto a divisão 
de acesso e, sobremaneira, é palco de grandes jogos marcados pela participação dos times 
tradicionais. 
É de se ressaltar que a Lei Municipal N°.:3.218/2018 criou o Programa Municipal 
de Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é fomentar a prática de esportes. 
Assim sendo, utilizar recursos públicos no sentido de fomentar a prática de 
esporte é medida de interesse público primordial. 
Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a 
imediata apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção. 
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos 
análise e posterior aprovação para a matéria proposta. 
Respeitosamente, 
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo 
PROJETO DE LEI N°.: __ /2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 
Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder 
premiações para o Campeonato Municipal de 
Futebol Amador - 2022, divisão de acesso, 
denominado "FRANCISCO RIBEIRO DE 
OLIVEIRA", nos termos que menciona e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÃS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para o 
Campeonato de Futebol Amador - 2022, divisão de acesso, denominado "FRANCISCO 
RIBEIRO DE OLIVEIRA". 
Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 3.000,00 (três mil 
reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um 
representante indicado por cada equipe participante no momento da inscrição do 
campeonato, distribuídos da seguinte forma: 
I - 1° lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
11 - 2° lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais); 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2022, 
vinculados à seguinte conta: 
ÓRGÃO: 10; 
UNIDADE: 1045 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE 
E LAZER; 
FUNCIONAL: 2781200522335 -MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECo MUN. 
DEESPOERTES, JUVENTUDE E EVENTOS; 
F. RECURSOS: 100; 
ORIGEM: ORDINÁRIO; 
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo 
CD/DESCRIÇÃO: 3.3.90.31. PREMIAÇÕES CULTURAIS ARTISTISCA, 
CIENTIFICA 
Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE 
GOIÃS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês d bro de 2022. 
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Concede Homenagem Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedida a Homenagem Especial de Honra ao Mérito a
MARIA JORDANA CALDAS BARBOSA, pelos relevantes serviços prestados ao
município de Ipameri e, em especial ao Poder Legislativo, de acordo com a
Resolução nº 18/2017.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês novembro de 2022. Alisson Rosa
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Concede Homenagem Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedida a Homenagem Especial de Honra ao Mérito a
MARIA ELIZABETH COSTA, pelos relevantes serviços prestados ao município de
Ipameri e, em especial ao Poder Legislativo, de acordo com a Resolução nº 18/2017.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês novembro de 2022. Alisson Rosa
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Concede Homenagem Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedida a Homenagem Especial de Honra ao Mérito a
ELMO RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri e,
em especial ao Poder Legislativo, de acordo com a Resolução nº 18/2017.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês novembro de 2022. Alisson Rosa
Vereador
REQUERIMENTO Nº 107/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, a implantação de faixa de
pedestre elevada, localizada na Av. Cel. João Vaz, nas
proximidades do Bar-Mercearia Borges. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo atender à reivindicação da população, no sentido de que proporcione a
melhoria da segurança para o trânsito e acessibilidade naquela localidade.
Insta destacar, que além da segurança que faixa de pedestre
elevada proporciona na prevenção acidentes devido ao excesso de velocidade
dos veículos, ela também estará contígua a calçada que permite acessibilidade
para cadeirantes, por conta das dificuldades com que as pessoas com
necessidade especiais se encontram ao transpor essas barreiras arquitetônicas.
Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora
proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de novembro de 2022.
Daniel da Garagem
Vereador
REQUERIMENTO Nº 108/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, a implantação de faixa de
pedestre elevada, localizada na Rua Marechal Floriano Peixoto,
que dá acesso a Praça da Liberdade, Centro, em frente à empresa
Móveis Estrela.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo principal reiterar o Requerimento nº 77/2022, da lavra do Vereador Flavim
do Lava Jato, com a finalidade de atender à reivindicação da população e
funcionários das empresas de forma que proporcione a melhoria da segurança
para o trânsito e acessibilidade naquela localidade.
Insta destacar, que além da segurança que faixa de pedestre
elevada proporciona na prevenção acidentes devido ao excesso de velocidade
dos veículos, ela também estará contígua a calçada que permite acessibilidade
para cadeirantes, por conta das dificuldades com que as pessoas com
necessidade especiais se encontram ao transpor essas barreiras arquitetônicas.
Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora
proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de novembro de 2022.
Daniel da Garagem
Vereador

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