| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 |
| Date | 2022-10-11 |
| native_id | 372 |
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2022 Pauta da 43ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2021/2022 Câmara Municipal de Ipameri 2ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 11/10/2022 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2022 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11/10/2022, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária nº 041/2022, de 05/10/2022; Leitura do Ofício nº 117/2022, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Encaminha relatório mensal das atividades da secretaria do mês de Setembro/2022; Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 090/2022 - Implantação de redutor de velocidade de trânsito (lombada eletrônica) na Rodovia GO-213 (Ipameri/Caldas Novas), trajeto entre a Empresa Pecúnia e a Vila Estrela II; - Requerimento nº 091/2022 - Em caráter de urgência, que também seja disponibilizado transporte de pacientes em tratamento de saúde na cidade de Goiânia-GO, nas terças e quintas-feiras de forma intensiva, para atender a necessária demanda do nosso município; - Requerimento nº 092/2022 - Em caráter de urgência, a definição de uma rota para o embarque e desembarque de pacientes que utilizam o transporte para o tratamento de saúde na cidade de Goiânia-GO, especialmente nos pontos de ônibus ou locais determinados próximos de suas residências. Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Resolução nº 024/2022, que Concede Comenda do Mérito Legislativo “José Milton Pires” a Adenir Vaz; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2022 - Projeto de Resolução nº 025/2022, que Concede Comenda do Mérito Legislativo “José Milton Pires” a Antônio da Cruz Lima; - Projeto de Resolução nº 026/2022, que Concede Comenda do Mérito Legislativo “José Milton Pires” a Ubirajara Vaz; Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 087/2022, que “Institui o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino do município de Ipameri-GO e dá outras providências”; Requerimento nº 094/2022 – Em caráter de urgência, a substituição do tabuado por estrutura de alvenaria (concreto) da ponte, localizada sobre o Ribeirão “Santo Antônio”, que dá acesso ao Povoado da Vendinha. Requerimento nº 095/2022 – Em caráter de urgência, para que proceda os serviços públicos de patrolamento e cascalhamento das estradas vicinais do Assentamento Olga Benário. Convidar o Vereador Flavim do Lava Jato para apresentar seu trabalho: Requerimento nº 093/2022 – Em caráter de urgência, a revitalização do bueiro localizado na interseção da Rua Josefa Bonach com a Rua José Dutra, na Vila Peixoto. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 088/2022, que “Dispõe acerca da divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO das Emendas Orçamentárias apresentadas por Deputados e Senadores, e dá outras providências”. Convidar o Vereador Roni para apresentar seu trabalho: - Emenda Impositiva nº 003 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá outras providências”. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2022 Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 1. ASSUNTO DO DIA - Convidar para fazer uso da tribuna, a Ilma. Sra. Denise Carneiro, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de outubro: 19 e 26 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Se você quer algo de bom, pegue dentro de você mesmo” (Epiteto) 11 de Outubro – “Dia do Deficiente Físico e Dia do Teatro Municipal”. PREfEITURA DE Secretaria Municipal de Cultura e Turismo OF. N° 117/2022 Exmo. Sr. Genivaldo Moreira da Silva Presidente da Câmara de Vereadores de Ipameri Senhor Vereador, Servimo-nos do presente, ao par de cumprimentar V.Sa., e a fim de entregar o Relatório Mensal das atividades desta Secretaria, do mês de Setembro/2022. Certos de podermos contar com a Vossa compreensão e pronto atendimento, cordialmente agradecemos. Maria de Lourdes Barros Perfeit Secretária Municipal de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Av. Or. Gomes da Frota, S/N - Centro Fone: (64) 3491-4679 I e-mail-cultura@ipameri.go.gov.br PREfEITURA DE Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Relatório Mensal de Setembro/2022 No dia 02/09 foi realizado em nossa cidade o Encontro Regional de Cultura, com a presença do Secretário de Estado da Cultura Sr. Marcelo Carneiro e equipe, contamos também com a presença de nove representantes das cidades regionais, além de gestores culturais, artistas, produtores, associações e pessoas ligadas à área cultural. O intuito deste evento foi capacitar e auxiliar as cidades a operacionalizar a Lei Paulo Gustavo. Já no dia 14/09 os servidores Paulo Victor Cademartori e Sandra Perfeito, participaram da reunião do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, tal reunião teve o intuído de alinhar acerca do evento do dia das crianças que ocorrerá no Parque Municipal. É de ressaltar ainda que em todo começo de mês os servidores Sandra Perfeito e Paulo Victor Cademartori levam todas as solicitações/pedidos de compras desta Secretaria, onde os mesmos se reúnem com o senhor Prefeito para autorização de melhorias para esta pasta, é entregue também as folhas de ponto dos servidores desta pasta no RH. Nos demais dias não supramencionados, realizamos diligências internas. No referido mês a Secretária desta pasta esteve de férias, conforme portaria em anexo. Biblioteca Pública Municipal João Veiga 1. Fluxo de Leitores na Biblioteca: a. Livros emprestados: 34. b. Leitores que fizeram empréstimo: 12. 2. Pessoas que frequentaram a Biblioteca: 93. 3. Multas recebidas devido atraso na devolução de livros emprestados pela biblioteca (conforme regulamento): Sem multas. 4. Fluxo de acervo a. Doações recebidas: 46 livros. Oêoutros Doações de pessoas fisicas e jurídicas. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Av. Or. Gomes da Frota, S/N - Centro Fone: (64) 3491-4679 I e-mail-cultura@ipameri.go.gov.br PREfEITURA DE Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 5. Acervo atual a. Livros: 25.960. b. Revistas: 165. c. Outros: 248. 6. No mês de setembro não houve a informatização de livros. ~'-.v- ~~ s;:~ Cr Maria de Lourdes Barros PerfeitJ Secretária Municipal de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Av. Or. Gomes da Frota, S/N - Centro Fone: (64) 3491-4679 I e-mail-cultura@ipameri.go.gov.br ./'~ • ÚMa, <k AlliAcur JOÃO D[ BARRO Casa do Artesão João de Barro Rua Geraldo Emídio Carneiro, nQ 101 Centro Ipameri -Go RELATÓRIO Movimentação Setembro 2022 Valor R$ Total em caixa 4.597A5 Folha de Pagamento Setembro 4.376/95 Valor bruto da folha de 4.792/50 pagamento Percentual da casa em caixa 220/50 05/09 01 pact de biscoito 45/50 21/0901 cx de alfinete 7150 22/09 Disjuntor 13/90 24/09 Pen drive 37/50 Total retiradas 104,40 Total entrada de peças 135 Total saída de peças (vendas) 101 Total peças retiradas pelos 09 artesãos Obs: No dia 05/09/22 iniciamos o pagamento dos artesãos referente as vendas do mês de Agosto de 2022.Na oportunidade fizemos um cantinho do café para recebermos os mesmos e interagirmos nesse momento que é tão importante para eles. Também na data de 21/09/22 iniciamos a contagem de todos os produtos inseridos na loja para o novo programa de balancete. Ainda permanecemos nesse trabalho, que demanda bastante tempo e dedicação. Obs: Todas as retiradas do caixa foram para sanar necessidades imediatas da loja ... Segue comprovantes em anexo. lparneri, 04 de Outubro de 2022. REQUERIMENTO Nº 090/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA, solicitar: Implantação de redutor de velocidade de trânsito (lombada eletrônica) na Rodovia GO-213 (Ipameri/Caldas Novas), trajeto entre a Empresa Pecúnia e a Vila Estrela II. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal atender à reivindicação dos moradores, visto que os veículos trafegam em alta velocidade e colocam em risco a segurança de pedestres e usuários naquela rodovia. A ausência de redutor de velocidade nas imediações possibilita aos motoristas e motociclistas trafegarem em alta velocidade desrespeitando as leis de trânsito, bem como expondo os moradores ao perigo iminente. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto que tais medidas irão proporcionar maior segurança aos usuários e principalmente aos moradores daquela comunidade. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de outubro de 2022. Alisson Rosa Vereador REQUERIMENTO Nº 091/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, que também seja disponibilizado o transporte de pacientes em tratamento de saúde na cidade de Goiânia-GO, nas terças e quintas-feiras de forma intensiva, para atender a necessária demanda do nosso município. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência, tem como objetivo atender o clamor da nossa comunidade com relação às condições de acesso aos pacientes do nosso município em tratamento de saúde na capital goiana. Devido à grande demanda em transporte de pacientes para o município a nossa capital, surge a necessidade de realizar o transporte também nas terças e quintas-feiras de forma intensiva. Com essa medida, estaremos promovendo a melhoria da qualidade de vida e uma maior mobilidade a esses pacientes, devido às dificuldades das pessoas que necessitam diariamente de transporte para fazer tratamento médico fora do seu domicilio. Por se tratar de uma ação que irá melhorar a qualidade no atendimento da saúde municipal, solicito aos nobres pares a aprovação do requerimento em tela. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de outubro de 2022. Alisson Rosa Vereador REQUERIMENTO Nº 092/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, a definição de uma rota para o embarque e desembarque de pacientes que utilizam o transporte para o tratamento de saúde na cidade de Goiânia-GO, especialmente nos pontos de ônibus ou locais determinados próximos de suas residências. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha autoria, tem como objetivo atender a nossa comunidade, visto que os pacientes, que em sua maioria são idosos, têm que se deslocar até a porta da Prefeitura para o embarque às 2:30h da madrugada, e não obstante ao desembarque que proporciona dificuldades para o retorno a suas residências. Com essa ação, estaremos promovendo a melhoria da qualidade de vida e uma maior mobilidade a esses pacientes, devido às dificuldades das pessoas que necessitam fazer tratamento médico fora dos seus domicílios. Por se tratar de uma ação que irá melhorar a qualidade no atendimento da saúde municipal, solicito aos nobres pares a aprovação do requerimento em tela. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de outubro de 2022. Alisson Rosa Vereador PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Concede Comenda do Mérito Legislativo “José Milton Pires”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1.º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “José Milton Pires” a ADENIR VAZ, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês outubro de 2022. Francisco Neto Vereador PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Concede Comenda do Mérito Legislativo “José Milton Pires”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1.º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “José Milton Pires” a ANTÔNIO DA CRUZ LIMA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês outubro de 2022. Francisco Neto Vereador PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Concede Comenda do Mérito Legislativo “José Milton Pires”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1.º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “José Milton Pires” a UBIRAJARA VAZ, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês outubro de 2022. Francisco Neto Vereador PROJETO DE LEI Nº 087/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Institui o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino do município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituído o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede pública de ensino do município de Ipameri-GO. §1º - As escolas da rede privada do município de Ipameri-GO poderão implementar o Programa de Educação no Trânsito, em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental. §2º - As atividades do Programa de Educação no Trânsito destinam-se aos alunos do ensino fundamental da rede municipal e a comunidade escolar, podendo ser implementado e conduzido pela equipe escolar durante o ano letivo. §3º - No Programa de Educação no Trânsito designado aos alunos do ensino fundamental, as atividades serão realizadas com estímulos e experiencias concretas de cada faixa etária, podendo o programa inclusive ser contextualizado e realizado com outros projetos de educação de trânsito do município. §4º - O Programa de Educação no Trânsito poderá ser desenvolvido com orientação do departamento municipal de trânsito. Art. 2º - As escolas da rede pública municipal poderão realizar palestras e seminários semestralmente abordando no contexto educativo temas relacionados à educação, à segurança e prevenção no trânsito. §1º - As escolas realizarão a educação de trânsito na transversalidade e interdisciplinaridade de acordo com a base nacional comum curricular e do currículo municipal da rede pública municipal de Ipameri-GO, com linguagem de aprendizagem lúdicas. §2º - As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como enfoque: I - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana e zona rural; II - promover a formação para Educação de Trânsito; III - promover a paz no trânsito; IV - difundir princípios para segurança no trânsito; V - promover a preservação do patrimônio público; VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental; VII - promover a importância da faixa de pedestre. Art. 3º - As escolas municipais podem afixar cartazes e informativos referente ao tema da educação no trânsito, para corroborar com a ambiente de aprendizagem, vez que expressam ideias para o melhor desenvolvimento e aprendizagem. Art. 5º - O Programa Educação no Trânsito poderá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal responsável pelo trânsito no município de Ipameri-GO, em consonância ao capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, bem como por entidades privadas e órgãos não- governamentais objetivando apoio na execução e promoção do aludido Programa de Educação no Trânsito. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei no que lhe couber. Art. 7º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022. Daniel da Garagem Vereador 1 REQUERIMENTO Nº 094/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, a substituição do tabuado por estrutura de alvenaria (concreto) da ponte, localizada sobre o Ribeirão “Santo Antônio”, que dá acesso ao Povoado da Vendinha. JUSTIFICATIVA: A solicitação de nossa interferência tem como objetivo atender à reivindicação dos proprietários, usuários e produtores rurais daquela servidão de passagem, uma vez que devido as condições precárias da referida ponte poderá agravar ainda mais, principalmente, na iminência do período chuvoso. Argumento ainda, que a manutenção é urgente, principalmente, por questões de segurança, devido a referida ponte ser muito utilizada naquela região. Não obstante, a verificação para elaboração de projeto estrutural no sentido de substituí-la por uma ponte de alvenaria, sanando de uma vez por todas, os constantes problemas que a mesma vem apresentando há anos. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para que aprovemos o requerimento proposto. SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022. Daniel da Garagem Vereador REQUERIMENTO Nº 095/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, para que proceda os serviços públicos de patrolamento e cascalhamento das estradas vicinais do Assentamento Olga Benário. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa atender à reivindicação dos moradores do referido assentamento, para que sejam tomadas as providências necessárias no intento de eliminar os transtornos causados pelas condições em que se encontram as estradas que dão acesso àquela comunidade. Diante das condições em que se encontram as estradas naquela região, tem impossibilitado que os nossos munícipes transitem com tranquilidade e segurança, além das dificuldades de realizarem o escoamento de produção rural que garante o sustento de suas famílias. Posto isso, ante os elementos que as justificam e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, conto com a aprovação dos nobres edis. SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022. Daniel da Garagem Vereador REQUERIMENTO Nº 093/ 2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, a revitalização do bueiro localizado na interseção da Rua Josefa Bonach com a Rua José Dutra, na Vila Peixoto. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal atender à reivindicação dos moradores daquele logradouro público, tendo em vista que o estado de conservação do mesmo necessita urgentemente de reparos, conforme fotos anexas. Insta destacar, que esse serviço público se faz necessário para prevenir futuros acidentes, devido ao estado de precariedade que o mesmo se encontra, de forma que preserve a segurança dos moradores e usuários naquela região. Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022. Flávio Alves Ferreira Junior Vereador PROJETO DE LEI Nº 088/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe acerca da divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO das Emendas Orçamentárias apresentadas por Deputados e Senadores, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica obrigatória a divulgação no portal da transparência do Município de Ipameri-GO, as emendas orçamentárias apresentadas por Deputados Estaduais e Federais, bem como dos Senadores e que destinam recursos financeiros para obras, serviços, equipamentos ou transferências voluntárias no Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - No link a ser disponibilizado no portal da transparência para consulta pública deverá constar: I - Nome do Deputado ou Senador proponente da Emenda; II - Valor da Emenda (empenhado); III - Valor da Emenda (liquidado); IV - Valor da Emenda (pago); V - Código da Emenda; VI - Ação ou programa a ser executado. Art. 2º - Fica vedado ao Poder Público Municipal divulgar ações, programas de obras e serviços oriundos de emendas orçamentárias parlamentares que não atendam ao contido nos incisos constantes do parágrafo único do art. 1º desta lei. Art. 3º - A divulgação de que trata está lei deverá ser atualizada mensalmente.Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022. Paulo Sugai Vereador Emenda Impositiva nº 003 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes Emendas: As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da Emenda nº 053 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do total de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde. Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação: Unidade: 1301 - Associação Pestalozzi de Ipameri. - Auxílios. Valor da dotação: R$ 20.000,00. Dotação reduzida: (04 122 0052 3002 100 449052 20230017). Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação: Unidade: 1301 – Manutenção do MAC. - Cirurgias eletivas. Valor da dotação: R$ 11.543,00. Dotação reduzida: (04 122 0052 3002 100 449052 20230017). Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação: Unidade: 1301 - Pronto Socorro Municipal. - Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor da dotação: R$ 40.000,00. Dotação reduzida: (04 122 0052 3002 100 449052 20230017). Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação: Unidade: 1601 - Associação Adelino de Carvalho. - Subvenções Sociais Valor da dotação: R$ 6.543,00. Dotação reduzida: (04 122 0052 3002 100 449052 20230017). Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação: Unidade: 2101 – Manutenção do Programa Bombeiro Mirim – PROEBOM. - Material de Consumo. Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida: (04 122 0052 3002 100 449052 20230017). Art. 6º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação: Unidade: 1040 – Festival de Literatura no Cerrado - FLIC. - Auxílios. Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida: (04 122 0052 3002 100 449052 20230017). Art. 7º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação: Unidade: 2201 – Creche Luzes da Ribalta. - Obras e Instalações. Valor da dotação: R$ 45.000,00. Dotação reduzida: (04 122 0052 3002 100 449052 20230017). Art. 8º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação: Unidade: 1045 – ONG Vila América Esporte Clube. - Auxílios. Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida: (04 122 0052 3002 100 449052 20230017). Art. 11 - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os anexos, além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA. Emendas (50% Saúde): R$ 71.543,00 Emendas Diversas: R$ 71.543,00 Total Geral: R$ 143.086,00. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de outubro de 2022. Ronnideber Christtopper Luciano Vereador