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sessao nº 43

Tipo Ordinária
Número / Ano 43
Date 2022-10-11
native_id372

Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

2022
Pauta da 43ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2021/2022
Câmara Municipal de Ipameri
2ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
11/10/2022
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2022
43ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11/10/2022, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária nº 041/2022, de 05/10/2022;
Leitura do Ofício nº 117/2022, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Encaminha relatório mensal das atividades da secretaria do mês de
Setembro/2022;
Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 090/2022 - Implantação de redutor de velocidade de trânsito
(lombada eletrônica) na Rodovia GO-213 (Ipameri/Caldas Novas), trajeto entre
a Empresa Pecúnia e a Vila Estrela II; - Requerimento nº 091/2022 - Em caráter de urgência, que também seja
disponibilizado transporte de pacientes em tratamento de saúde na cidade de
Goiânia-GO, nas terças e quintas-feiras de forma intensiva, para atender a
necessária demanda do nosso município; - Requerimento nº 092/2022 - Em caráter de urgência, a definição de uma rota
para o embarque e desembarque de pacientes que utilizam o transporte para o
tratamento de saúde na cidade de Goiânia-GO, especialmente nos pontos de
ônibus ou locais determinados próximos de suas residências. Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Resolução nº 024/2022, que Concede Comenda do Mérito
Legislativo “José Milton Pires” a Adenir Vaz;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2022 - Projeto de Resolução nº 025/2022, que Concede Comenda do Mérito
Legislativo “José Milton Pires” a Antônio da Cruz Lima; - Projeto de Resolução nº 026/2022, que Concede Comenda do Mérito
Legislativo “José Milton Pires” a Ubirajara Vaz;
Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 087/2022, que “Institui o Programa de Educação no Trânsito
nas escolas da rede municipal de ensino do município de Ipameri-GO e dá outras
providências”;
Requerimento nº 094/2022 – Em caráter de urgência, a substituição do tabuado
por estrutura de alvenaria (concreto) da ponte, localizada sobre o Ribeirão “Santo
Antônio”, que dá acesso ao Povoado da Vendinha.
Requerimento nº 095/2022 – Em caráter de urgência, para que proceda os
serviços públicos de patrolamento e cascalhamento das estradas vicinais do
Assentamento Olga Benário.
Convidar o Vereador Flavim do Lava Jato para apresentar seu trabalho:
Requerimento nº 093/2022 – Em caráter de urgência, a revitalização do bueiro
localizado na interseção da Rua Josefa Bonach com a Rua José Dutra, na Vila
Peixoto.
Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 088/2022, que “Dispõe acerca da divulgação no site oficial
da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO das Emendas Orçamentárias
apresentadas por Deputados e Senadores, e dá outras providências”.
Convidar o Vereador Roni para apresentar seu trabalho: - Emenda Impositiva nº 003 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá
outras providências”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2022
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
1. ASSUNTO DO DIA - Convidar para fazer uso da tribuna, a Ilma. Sra. Denise Carneiro, Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. 5. ENCERRAMENTO
Próximas Sessões Ordinárias do mês de outubro: 19 e 26 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “Se você quer algo de bom, pegue dentro de você mesmo” (Epiteto)
11 de Outubro – “Dia do Deficiente Físico e Dia do Teatro Municipal”.
PREfEITURA DE 
Secretaria Municipal 
de Cultura e Turismo 
OF. N° 117/2022 
Exmo. Sr. 
Genivaldo Moreira da Silva 
Presidente da Câmara de Vereadores de Ipameri 
Senhor Vereador, 
Servimo-nos do presente, ao par de cumprimentar V.Sa., e a fim de entregar o 
Relatório Mensal das atividades desta Secretaria, do mês de Setembro/2022. 
Certos de podermos contar com a Vossa compreensão e pronto atendimento, 
cordialmente agradecemos. 
Maria de Lourdes Barros Perfeit 
Secretária Municipal de Cultura e Turismo 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Av. Or. Gomes da Frota, S/N - Centro 
Fone: (64) 3491-4679 I e-mail-cultura@ipameri.go.gov.br 
PREfEITURA DE 
Secretaria Municipal 
de Cultura e Turismo 
Relatório Mensal de Setembro/2022 
No dia 02/09 foi realizado em nossa cidade o Encontro Regional de Cultura, com a presença do 
Secretário de Estado da Cultura Sr. Marcelo Carneiro e equipe, contamos também com a presença 
de nove representantes das cidades regionais, além de gestores culturais, artistas, produtores, 
associações e pessoas ligadas à área cultural. O intuito deste evento foi capacitar e auxiliar as cidades 
a operacionalizar a Lei Paulo Gustavo. 
Já no dia 14/09 os servidores Paulo Victor Cademartori e Sandra Perfeito, participaram da reunião 
do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, tal reunião teve o intuído de alinhar acerca do 
evento do dia das crianças que ocorrerá no Parque Municipal. 
É de ressaltar ainda que em todo começo de mês os servidores Sandra Perfeito e Paulo Victor 
Cademartori levam todas as solicitações/pedidos de compras desta Secretaria, onde os mesmos se 
reúnem com o senhor Prefeito para autorização de melhorias para esta pasta, é entregue também as 
folhas de ponto dos servidores desta pasta no RH. 
Nos demais dias não supramencionados, realizamos diligências internas. 
No referido mês a Secretária desta pasta esteve de férias, conforme portaria em anexo. 
Biblioteca Pública Municipal João Veiga 
1. Fluxo de Leitores na Biblioteca: 
a. Livros emprestados: 34. 
b. Leitores que fizeram empréstimo: 12. 
2. Pessoas que frequentaram a Biblioteca: 93. 
3. Multas recebidas devido atraso na devolução de livros emprestados pela biblioteca 
(conforme regulamento): Sem multas. 
4. Fluxo de acervo 
a. Doações recebidas: 46 livros. 
Oêoutros 
Doações de pessoas fisicas e jurídicas. 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Av. Or. Gomes da Frota, S/N - Centro 
Fone: (64) 3491-4679 I e-mail-cultura@ipameri.go.gov.br 
PREfEITURA DE 
Secretaria Municipal 
de Cultura e Turismo 
5. Acervo atual 
a. Livros: 25.960. 
b. Revistas: 165. 
c. Outros: 248. 
6. No mês de setembro não houve a informatização de livros. 
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Maria de Lourdes Barros PerfeitJ 
Secretária Municipal de Cultura e Turismo 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Av. Or. Gomes da Frota, S/N - Centro 
Fone: (64) 3491-4679 I e-mail-cultura@ipameri.go.gov.br 
./'~ • ÚMa, <k AlliAcur JOÃO D[ BARRO Casa do Artesão João de Barro 
Rua Geraldo Emídio Carneiro, nQ 101 Centro 
Ipameri -Go 
RELATÓRIO 
Movimentação Setembro 2022 
Valor R$ 
Total em caixa 4.597A5 
Folha de Pagamento Setembro 4.376/95 
Valor bruto da folha de 4.792/50 
pagamento 
Percentual da casa em caixa 220/50 
05/09 01 pact de biscoito 45/50 
21/0901 cx de alfinete 7150 
22/09 Disjuntor 13/90 
24/09 Pen drive 37/50 
Total retiradas 104,40 
Total entrada de peças 135 
Total saída de peças (vendas) 101 
Total peças retiradas pelos 09 
artesãos 
Obs: No dia 05/09/22 iniciamos o pagamento dos artesãos referente as vendas do mês de 
Agosto de 2022.Na oportunidade fizemos um cantinho do café para recebermos os mesmos e 
interagirmos nesse momento que é tão importante para eles. 
Também na data de 21/09/22 iniciamos a contagem de todos os produtos inseridos na loja 
para o novo programa de balancete. Ainda permanecemos nesse trabalho, que demanda 
bastante tempo e dedicação. 
Obs: Todas as retiradas do caixa foram para sanar necessidades imediatas da loja ... Segue 
comprovantes em anexo. 
lparneri, 04 de Outubro de 2022. 
REQUERIMENTO Nº 090/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto à AGÊNCIA
GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA, solicitar:
Implantação de redutor de velocidade de trânsito
(lombada eletrônica) na Rodovia GO-213 (Ipameri/Caldas
Novas), trajeto entre a Empresa Pecúnia e a Vila Estrela II.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo principal atender à reivindicação dos moradores, visto que os veículos
trafegam em alta velocidade e colocam em risco a segurança de pedestres e
usuários naquela rodovia. A ausência de redutor de velocidade nas imediações possibilita aos
motoristas e motociclistas trafegarem em alta velocidade desrespeitando as leis
de trânsito, bem como expondo os moradores ao perigo iminente.
Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto
que tais medidas irão proporcionar maior segurança aos usuários e
principalmente aos moradores daquela comunidade.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de outubro de 2022. Alisson Rosa
Vereador
REQUERIMENTO Nº 091/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, que também seja
disponibilizado o transporte de pacientes em tratamento de
saúde na cidade de Goiânia-GO, nas terças e quintas-feiras de
forma intensiva, para atender a necessária demanda do nosso
município. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência, tem como
objetivo atender o clamor da nossa comunidade com relação às condições de
acesso aos pacientes do nosso município em tratamento de saúde na capital
goiana. Devido à grande demanda em transporte de pacientes para o
município a nossa capital, surge a necessidade de realizar o transporte também
nas terças e quintas-feiras de forma intensiva. Com essa medida, estaremos promovendo a melhoria da
qualidade de vida e uma maior mobilidade a esses pacientes, devido às
dificuldades das pessoas que necessitam diariamente de transporte para fazer
tratamento médico fora do seu domicilio. Por se tratar de uma ação que irá melhorar a qualidade no
atendimento da saúde municipal, solicito aos nobres pares a aprovação do
requerimento em tela.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de outubro de 2022. Alisson Rosa
Vereador
REQUERIMENTO Nº 092/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, a definição de uma rota para
o embarque e desembarque de pacientes que utilizam o
transporte para o tratamento de saúde na cidade de Goiânia-GO,
especialmente nos pontos de ônibus ou locais determinados
próximos de suas residências.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha autoria, tem como
objetivo atender a nossa comunidade, visto que os pacientes, que em sua
maioria são idosos, têm que se deslocar até a porta da Prefeitura para o
embarque às 2:30h da madrugada, e não obstante ao desembarque que
proporciona dificuldades para o retorno a suas residências.
Com essa ação, estaremos promovendo a melhoria da qualidade
de vida e uma maior mobilidade a esses pacientes, devido às dificuldades das
pessoas que necessitam fazer tratamento médico fora dos seus domicílios. Por se tratar de uma ação que irá melhorar a qualidade no
atendimento da saúde municipal, solicito aos nobres pares a aprovação do
requerimento em tela.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de outubro de 2022. Alisson Rosa
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Concede Comenda do Mérito Legislativo
“José Milton Pires”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “José
Milton Pires” a ADENIR VAZ, pelos relevantes serviços prestados ao município de
Ipameri.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês outubro de 2022. Francisco Neto
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Concede Comenda do Mérito Legislativo
“José Milton Pires”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “José
Milton Pires” a ANTÔNIO DA CRUZ LIMA, pelos relevantes serviços prestados ao
município de Ipameri.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês outubro de 2022. Francisco Neto
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Concede Comenda do Mérito Legislativo
“José Milton Pires”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “José
Milton Pires” a UBIRAJARA VAZ, pelos relevantes serviços prestados ao
município de Ipameri.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês outubro de 2022. Francisco Neto
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 087/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o Programa de Educação no Trânsito
nas escolas da rede municipal de ensino do
município de Ipameri-GO e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Educação no Trânsito nas escolas
da rede pública de ensino do município de Ipameri-GO. §1º - As escolas da rede privada do município de Ipameri-GO poderão
implementar o Programa de Educação no Trânsito, em seus estabelecimentos,
destinados aos alunos do ensino fundamental.
§2º - As atividades do Programa de Educação no Trânsito destinam-se
aos alunos do ensino fundamental da rede municipal e a comunidade escolar, podendo
ser implementado e conduzido pela equipe escolar durante o ano letivo.
§3º - No Programa de Educação no Trânsito designado aos alunos do
ensino fundamental, as atividades serão realizadas com estímulos e experiencias
concretas de cada faixa etária, podendo o programa inclusive ser contextualizado e
realizado com outros projetos de educação de trânsito do município. §4º - O Programa de Educação no Trânsito poderá ser desenvolvido com
orientação do departamento municipal de trânsito. Art. 2º - As escolas da rede pública municipal poderão realizar palestras e
seminários semestralmente abordando no contexto educativo temas relacionados à
educação, à segurança e prevenção no trânsito.
§1º - As escolas realizarão a educação de trânsito na transversalidade e
interdisciplinaridade de acordo com a base nacional comum curricular e do currículo
municipal da rede pública municipal de Ipameri-GO, com linguagem de aprendizagem
lúdicas.
§2º - As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como
enfoque:
I - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona
urbana e zona rural;
II - promover a formação para Educação de Trânsito;
III - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental;
VII - promover a importância da faixa de pedestre.
Art. 3º - As escolas municipais podem afixar cartazes e informativos
referente ao tema da educação no trânsito, para corroborar com a ambiente de
aprendizagem, vez que expressam ideias para o melhor desenvolvimento e
aprendizagem.
Art. 5º - O Programa Educação no Trânsito poderá ser desenvolvido pela
Secretaria Municipal responsável pelo trânsito no município de Ipameri-GO, em
consonância ao capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conjuntamente com
a Secretaria Municipal de Educação, bem como por entidades privadas e órgãos não- governamentais objetivando apoio na execução e promoção do aludido Programa de
Educação no Trânsito. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei
no que lhe couber. Art. 7º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022. Daniel da Garagem
Vereador
1
REQUERIMENTO Nº 094/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, a substituição do tabuado por
estrutura de alvenaria (concreto) da ponte, localizada sobre o
Ribeirão “Santo Antônio”, que dá acesso ao Povoado da
Vendinha.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de nossa interferência tem como
objetivo atender à reivindicação dos proprietários, usuários e produtores rurais
daquela servidão de passagem, uma vez que devido as condições precárias da
referida ponte poderá agravar ainda mais, principalmente, na iminência do período
chuvoso. Argumento ainda, que a manutenção é urgente, principalmente, por
questões de segurança, devido a referida ponte ser muito utilizada naquela região. Não obstante, a verificação para elaboração de projeto estrutural no
sentido de substituí-la por uma ponte de alvenaria, sanando de uma vez por todas,
os constantes problemas que a mesma vem apresentando há anos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para que
aprovemos o requerimento proposto.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022. Daniel da Garagem
Vereador
REQUERIMENTO Nº 095/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, para que proceda os serviços
públicos de patrolamento e cascalhamento das estradas vicinais
do Assentamento Olga Benário.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa atender à
reivindicação dos moradores do referido assentamento, para que sejam tomadas
as providências necessárias no intento de eliminar os transtornos causados
pelas condições em que se encontram as estradas que dão acesso àquela
comunidade. Diante das condições em que se encontram as estradas naquela
região, tem impossibilitado que os nossos munícipes transitem com tranquilidade
e segurança, além das dificuldades de realizarem o escoamento de produção
rural que garante o sustento de suas famílias.
Posto isso, ante os elementos que as justificam e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, conto com a aprovação dos
nobres edis. SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022. Daniel da Garagem
Vereador
REQUERIMENTO Nº 093/ 2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, a revitalização do bueiro
localizado na interseção da Rua Josefa Bonach com a Rua José
Dutra, na Vila Peixoto.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo principal atender à reivindicação dos moradores daquele logradouro
público, tendo em vista que o estado de conservação do mesmo necessita
urgentemente de reparos, conforme fotos anexas.
Insta destacar, que esse serviço público se faz necessário para
prevenir futuros acidentes, devido ao estado de precariedade que o mesmo se
encontra, de forma que preserve a segurança dos moradores e usuários naquela
região.
Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora
proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022.
Flávio Alves Ferreira Junior
Vereador


PROJETO DE LEI Nº 088/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe acerca da divulgação no site oficial
da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO das
Emendas Orçamentárias apresentadas por
Deputados e Senadores, e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica obrigatória a divulgação no portal da transparência do
Município de Ipameri-GO, as emendas orçamentárias apresentadas por Deputados
Estaduais e Federais, bem como dos Senadores e que destinam recursos financeiros
para obras, serviços, equipamentos ou transferências voluntárias no Município de
Ipameri-GO. Parágrafo Único - No link a ser disponibilizado no portal da transparência
para consulta pública deverá constar:
I - Nome do Deputado ou Senador proponente da Emenda;
II - Valor da Emenda (empenhado);
III - Valor da Emenda (liquidado);
IV - Valor da Emenda (pago);
V - Código da Emenda;
VI - Ação ou programa a ser executado.
Art. 2º - Fica vedado ao Poder Público Municipal divulgar ações, programas de obras e serviços oriundos de emendas orçamentárias parlamentares que
não atendam ao contido nos incisos constantes do parágrafo único do art. 1º desta lei. Art. 3º - A divulgação de que trata está lei deverá ser atualizada
mensalmente.Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022. Paulo Sugai
Vereador
Emenda Impositiva nº 003 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá outras
providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 053 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do
total de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 - Associação Pestalozzi de Ipameri. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 20.000,00. Dotação reduzida:
(04 122 0052 3002 100 449052 20230017).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Manutenção do MAC. - Cirurgias eletivas.
Valor da dotação: R$ 11.543,00. Dotação reduzida:
(04 122 0052 3002 100 449052 20230017).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 - Pronto Socorro Municipal. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 40.000,00. Dotação reduzida:
(04 122 0052 3002 100 449052 20230017).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 - Associação Adelino de Carvalho. - Subvenções Sociais
Valor da dotação: R$ 6.543,00. Dotação reduzida:
(04 122 0052 3002 100 449052 20230017).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2101 – Manutenção do Programa Bombeiro Mirim – PROEBOM. - Material de Consumo.
Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(04 122 0052 3002 100 449052 20230017).
Art. 6º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1040 – Festival de Literatura no Cerrado - FLIC. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(04 122 0052 3002 100 449052 20230017).
Art. 7º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2201 – Creche Luzes da Ribalta. - Obras e Instalações. Valor da dotação: R$ 45.000,00. Dotação reduzida:
(04 122 0052 3002 100 449052 20230017).
Art. 8º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1045 – ONG Vila América Esporte Clube. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(04 122 0052 3002 100 449052 20230017).
Art. 11 - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os
anexos, além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA. Emendas (50% Saúde): R$ 71.543,00
Emendas Diversas: R$ 71.543,00
Total Geral: R$ 143.086,00. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de outubro de 2022. Ronnideber Christtopper Luciano
Vereador

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