br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

sessao nº 53

Tipo Ordinária
Número / Ano 53
Date 2022-12-12
native_id376

Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

2022
Pauta da 53ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2021/2022
Câmara Municipal de Ipameri
2ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
12/12/2022
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2022 53ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12/12/2022, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária nº 052/2022, de 07/12/2022;
Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 109/2022 - Em caráter de urgência, um plano de ação para
o controle de natalidade de cães e gatos no município de Ipameri-GO, de acordo
com a Lei Federal nº 13.426/2017; - Requerimento nº 110/2022 - Que seja realizada uma Audiência Pública para
tratarmos sobre a extração de areia no Rio do Braço.
Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 102/2022, que Institui a “Semana Municipal da Participação
da Mulher na Política”, e dá outras providências.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 101/2022, que “Dispõe sobre o
direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede
Municipal de Educação do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2022 - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 075/2022, oriundo do Executivo
Municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri-GO
para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.” - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 096/2022, oriundo do Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre o Novo Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Ipameri-GO, das autarquias e fundações Municipais e
dá outras providências.” - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 100/2022, oriundo do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para
o Campeonato Municipal de Futebol Amador – 2022, divisão de acesso,
denominado “Francisco Ribeiro de Oliveira”, nos termos que menciona e dá
outras providências.” Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
1. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próximas Sessões Ordinárias do mês de dezembro: 13 e 15 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2022
Para meditar “Povos livres, lembrai-vos desta máxima: A liberdade pode ser conquistada, mas nunca
recuperada.” (Jean-Jacques Rousseau)
12 de Dezembro – “Dia Mundial da Cobertura Universal de Saúde”.
REQUERIMENTO Nº 109/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, um plano de ação para o
controle de natalidade de cães e gatos no município de Ipameri- GO, de acordo com a Lei Federal nº 13.426/2017. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito
principal reiterar o Requerimento nº 007/2022, de minha lavra, no cumprimento da
norma federal em epígrafe, para que seja realizado um plano de ação para o
controle de natalidade de cães e gatos no município de Ipameri-GO. O número de cães e gatos vem aumentando incontrolavelmente e
se tornou um problema de saúde pública. A superpopulação desses animais e a
falta de responsabilização da população produz, todos os dias, um grande número
de crueldade, abandono e sacrifício de animais.
Atualmente há muito foco no controle populacional de cães e gatos,
e a castração é uma das formas de evitar que os animais se reproduzam de forma
descontrolada e sejam abandonados nas ruas todos os dias, na porta de clínicas
veterinárias, em lojas de animais e ONG de Proteção Animal.
Assim, a esterilização é uma cirurgia realizada por um profissional
veterinário e que vai prevenir, definitivamente, a fertilidade desses animais em
nosso município. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto
que tais medidas irão proporcionar bem estar animal, controle de zoonose e
controle de natalidade de animais de pequeno porte. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022. Alisson Rosa
Vereador
1
REQUERIMENTO Nº 110/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora:
Que seja realizada uma Audiência Pública para
tratarmos sobre extração de areia no Rio do Braço.
JUSTIFICATIVA: A solicitação vem ao encontro e anseio da
comunidade por questões ambientais e de saúde pública, que deve ser tomadas
medidas cautelares e preventivas, visto que a extração de areia do rio acarreta
uma série de problemas.
Nesta audiência precisamos da participação do Poder Legislativo,
Poder Executivo, Ministério Público, Sociedade Civil e toda comunidade.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022.
Alisson Rosa
Vereador
________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui a Semana Municipal da
Participação da Mulher na Política, e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal da Participação da Mulher na
Política, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril. Parágrafo Único - A semana de que trata o caput deste artigo integrará o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A Semana Municipal da Participação da Mulher na Política tem
como finalidades:
I - conscientizar as mulheres acerca da importância de sua participação
na atividade política;
II - incentivar as mulheres filiadas à partido político a concorrerem a
cargos eletivos e incentivar as demais a se filiarem a partido político com o qual tenham
afinidade ideológica;
III - promover palestras, seminários, cursos, debates e outras atividades
que visem capacitar e estimular a participação das mulheres na política; e
IV - incentivar as jovens mulheres entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito)
anos a realizarem o alistamento eleitoral.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022. Lúcia Lopes
Vereadora

open original →