| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 |
| Date | 2022-12-12 |
| native_id | 376 |
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2022 Pauta da 53ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2021/2022 Câmara Municipal de Ipameri 2ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 12/12/2022 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2022 53ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12/12/2022, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE Leitura da votação da Ata da Sessão Ordinária nº 052/2022, de 07/12/2022; Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 109/2022 - Em caráter de urgência, um plano de ação para o controle de natalidade de cães e gatos no município de Ipameri-GO, de acordo com a Lei Federal nº 13.426/2017; - Requerimento nº 110/2022 - Que seja realizada uma Audiência Pública para tratarmos sobre a extração de areia no Rio do Braço. Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 102/2022, que Institui a “Semana Municipal da Participação da Mulher na Política”, e dá outras providências. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 101/2022, que “Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2022 - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 075/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri-GO para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.” - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 096/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri-GO, das autarquias e fundações Municipais e dá outras providências.” - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 100/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Campeonato Municipal de Futebol Amador – 2022, divisão de acesso, denominado “Francisco Ribeiro de Oliveira”, nos termos que menciona e dá outras providências.” Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 1. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de dezembro: 13 e 15 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2022 Para meditar “Povos livres, lembrai-vos desta máxima: A liberdade pode ser conquistada, mas nunca recuperada.” (Jean-Jacques Rousseau) 12 de Dezembro – “Dia Mundial da Cobertura Universal de Saúde”. REQUERIMENTO Nº 109/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, um plano de ação para o controle de natalidade de cães e gatos no município de Ipameri- GO, de acordo com a Lei Federal nº 13.426/2017. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito principal reiterar o Requerimento nº 007/2022, de minha lavra, no cumprimento da norma federal em epígrafe, para que seja realizado um plano de ação para o controle de natalidade de cães e gatos no município de Ipameri-GO. O número de cães e gatos vem aumentando incontrolavelmente e se tornou um problema de saúde pública. A superpopulação desses animais e a falta de responsabilização da população produz, todos os dias, um grande número de crueldade, abandono e sacrifício de animais. Atualmente há muito foco no controle populacional de cães e gatos, e a castração é uma das formas de evitar que os animais se reproduzam de forma descontrolada e sejam abandonados nas ruas todos os dias, na porta de clínicas veterinárias, em lojas de animais e ONG de Proteção Animal. Assim, a esterilização é uma cirurgia realizada por um profissional veterinário e que vai prevenir, definitivamente, a fertilidade desses animais em nosso município. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto que tais medidas irão proporcionar bem estar animal, controle de zoonose e controle de natalidade de animais de pequeno porte. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022. Alisson Rosa Vereador 1 REQUERIMENTO Nº 110/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora: Que seja realizada uma Audiência Pública para tratarmos sobre extração de areia no Rio do Braço. JUSTIFICATIVA: A solicitação vem ao encontro e anseio da comunidade por questões ambientais e de saúde pública, que deve ser tomadas medidas cautelares e preventivas, visto que a extração de areia do rio acarreta uma série de problemas. Nesta audiência precisamos da participação do Poder Legislativo, Poder Executivo, Ministério Público, Sociedade Civil e toda comunidade. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022. Alisson Rosa Vereador ________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui a Semana Municipal da Participação da Mulher na Política, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal da Participação da Mulher na Política, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril. Parágrafo Único - A semana de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A Semana Municipal da Participação da Mulher na Política tem como finalidades: I - conscientizar as mulheres acerca da importância de sua participação na atividade política; II - incentivar as mulheres filiadas à partido político a concorrerem a cargos eletivos e incentivar as demais a se filiarem a partido político com o qual tenham afinidade ideológica; III - promover palestras, seminários, cursos, debates e outras atividades que visem capacitar e estimular a participação das mulheres na política; e IV - incentivar as jovens mulheres entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos a realizarem o alistamento eleitoral. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022. Lúcia Lopes Vereadora