| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2022-12-30 |
| native_id | 381 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Página n° 1 Ipameri-GO, 30 de dezembro de 2022. ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE N° 30 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 30/12/2022, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19a LEGISLATURA. No trigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 14h20min, realizou-se a Trigésima Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da décima nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem). Contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se ausência do vereador Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni). Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: leitura do Edital n° 004/2022, do Poder Legislativo Municipal; - Leitura da Mensagem n° 0054/2022, oriunda do Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei n° 105/2022. - Leitura do Projeto de Lei n° 105/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO, para a adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências”; - Leitura da Mensagem n° 0055/2022, oriunda do Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei n° 107/2022. - Leitura do Projeto de Lei n° 107/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o caput do art. 1o da Lei Municipal n° 3.346/2021”; - Leitura da Mensagem n° 0056/2022, oriunda do Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei n° 106/2022. - Leitura do Projeto de Lei n° 106/2022, oriundo do Executivo Municipal que “Revisa os subsídios dos vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. Na ORDEM DO DIA procedeu-se a votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 105/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão dos PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Página n° 2 de 2,022. subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri ^ O , para a adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências”, o qual foi aprovado com o voto contrário do Vereador Cláudio Machado. A seguir, procedeuse a votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 107/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o caput do art. 1o da Lei Municipal n° 3.346/2021”, o qual foi aprovado com o voto contrário do Vereador Cláudio Machado. Por fim, procedeu-se a votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 106/2022, oriundo do Executivo Municipal que “Revisa os subsídios dos vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007, o qual também foi aprovado com o voto contrário do Vereador Cláudio Machado. No ENCERRAMENTO, o Presidente declarou encerrada a presente sessão às 14h33min. Para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e D (xxxxxxxxxxx. Francisco Rodolfo w Silva 1o Secretário 2o Secretário Genivaldo Moreira da Silvo Presidente
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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2022 30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 30/12/2022, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. 2. EXPEDIENTE - Leitura do Edital nº 004/2022, do Poder Legislativo Municipal; - Leitura da Mensagem nº 0054/2022, oriunda do Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei nº 105/2022. - Leitura do Projeto de Lei nº 105/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO, para a adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências”; - Leitura da Mensagem nº 0055/2022, oriunda do Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei nº 107/2022. - Leitura do Projeto de Lei nº 107/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.346/2021”; - Leitura da Mensagem nº 0056/2022, oriunda do Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei nº 106/2022. - Leitura do Projeto de Lei nº 106/2022, oriundo do Executivo Municipal que “Revisa os subsídios dos vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de setembro de 2007”. 3. ORDEM DO DIA - Colocar e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2022 105/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO, para a adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências”; - Colocar e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 107/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.346/2021”; - Colocar e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 106/2022, oriundo do Executivo Municipal que “Revisa os subsídios dos vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de setembro de 2007. 3.ENCERRAMENTO Convoco os demais edis para participarem da Sessão Extraordinária nº 031/2022, logo após o término desta; Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÃS EDIT AL N° 004/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-GO, por seu Presidente Vereador GENIVALDO MOREIRA DA SILVA considerando o recebimento dos Projetos de Leis nOs 105, 106 e 107/2022 emitidos pelo Executivo Municipal Ipamerino, considerando o disposto no inciso I, §3°, do art. 20, da LOM e art. 91, RI, faz saber que, ficam CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 14:00 horas, no dia 30/12/2022 (sexta-feira), para a discussão e votação do Projeto de Lei nO 105/2022, oriundo do Executivo Municipal que "Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO, para a adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências", Projeto de Lei nO 106/2022, oriundo do Executivo Municipal que "Revisa os subsídios dos vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal nO 2.608, de 10 de setembro de 2007 e do Projeto de Lei n" 107/2022, oriundo do Executivo Municipal, que "Altera o capuf do art. 1° da Lei Municipal nO 3.346/2021. GABINETE DA PRESIDENTE da Câmara Municipal de Ipameri, aos 29 dias do mês de dezembro de 2.022. 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 054/2022 IPAMERI,27 DE DEZEMBRO DE 2022. EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de nos dirigirmos a essa Augusta Casa de Leis em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da LOM, para encaminhar o projeto de lei que tem por escopo proceder à revisão dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, haja vista que a última fixação foi realizada pela Lei n° 2.885/12, para vigorar na legislatura 2013 a 2016, estando valores vigentes até a presente data. A inércia na fixação dos subsídios para as legislaturas 2017-2020 e 2021- 2024, acabou por provocar uma grande defasagem nos ganhos dos agentes políticos, uma vez que ficaram mantidos os valores fixados em 2012 para a legislatura 2013- 2016, não mantendo, portanto, o poder aquisitivo daquela fixação ao longo dos anos. Necessário esclarecer, que as revisões anuais e/ou aumentos de vencimentos foram concedidos nesses interregnos por lei aos servidores do Poder Executivo, o que demonstrará o atendimento ao princípio da generalidade, previsto na parte final do inc. X, art. 37, da Constituição Federal. Importante destacar, que o projeto altera o art. 1o da Lei Municipal n° 3.163/2018, para corrigir o período do INPC acumulado da revisão de 1,87% por ela concedido aos servidores do Poder Executivo, passando de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 para fevereiro de 2017 a janeiro de 2018. Ressaltarmos que a presente propositura tem fundamento no inc. X, art. 37 da Constituição Federal, que trata da revisão geral anual de subsídios e remuneração dos agentes políticos e servidores públicos, bem como no art. 3o da RN n° Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centço I Tel: 0**643491-6000 \ J . CNPJ 01.763.606.0001-41 txMWlT) Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 04/2012, art. 1o § 2o da IN 013/2020 e AC-CON 026/2011, todas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Certos de contar com a aquiescência dos senhores na aprovação da matéria, aceitem a renovada expressão do nosso particular apreço. Respeitosamente, r \ JANI PREFE IO PACHECO :ITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: Jo <72022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO para a adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica revisado o valor dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Ipameri-GO, com base na revisão geral e anual decorrente a variação do INPC, aplicável sobre as respectivas importâncias fixadas pela Lei n° 2.885/2012, conforme data base e índice previstos na Lei Municipal n° 2.608/2007 e na LC n° 173/2019, na seguinte forma: I - 5,26% (cinco inteiros vírgulas vinte e seis por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014; II - 7,13% (sete inteiros vírgula treze por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de1° de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015; III - 11,31% (onze inteiros vírgulas trinta e um por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016; V - 1,87% (um inteiro vírgula oitenta e sete por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018; VI - 3,57% (três inteiros vírgulas cinquenta e sete por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - CenftQ Tel: 0**643491-6000 <... CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VII - 4,30% (quatro inteiros vírgulas trinta por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020; VIII - 4,52% (quatro inteiros vírgulas cinquenta e dois por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2021; (IPCA, conforme a LC 173/2019) Art. 2o - Os novos valores dos subsídios tratados no art. 1o serão devidos a partir do mês de publicação desta lei. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria consignada na vigente lei orçamentária - LOA. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE ECO GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do embro de 2022. Jj ECO PRE ICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI MENSAGEM DE LEI N0.: 056/2022 PAMERI, 28 DE DEZEMBRO DE 2022 EXMO SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI IPAMERI-GOIÁS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da LOM, que busca realizar a revisão geral dos subsídios dos vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007, nos períodos devidamente estabelecidos. Inicialmente, deve-se esclarecer que a Lei Municipal N°: 2.608/2007 dispõe sobre o reajuste do subsídio dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais, a qual se aplica a todos. Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em determinado período, ela não se confunde com aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios. Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de revisão geral anual, devendo ser observado o índice previsto, no caso INPC. Porquanto, é de entendimento desta gestão, que o direito ao reajuste salarial prevalece, pois se enquadra à determinação legal do art. 37, inciso XV, cumulado com o inciso X, da Constituição Federal, não se admitindo a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, o que no caso em tela, a depreciação da moeda (perda inflacionária) pode ser equiparada por analogia ao instituto irredutibilidade. Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores em regime de URGÊNCIA, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, -aK 4) \ v \aAJHl/ JÂNIO PACHECO PREFEKTJD MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: /2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Revisa os subsídios dos vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam revisados os subsídios dos Vereadores do Município de Ipameri-GO, em 15,18% (quinze virgula dezoito por cento), com base na revisão geral e anual, conforme data-base e índice previstos na Lei Municipal n° 2.608/2007, na seguinte forma: I - 5,44% (cinco inteiros vírgulas quarenta e quatro por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017; II - 1,87% (um inteiro vírgula oitenta e sete por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018; III - 3,57% (três inteiros vírgulas cinquenta e sete por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019; IV - 4,30% (quatro inteiros vírgulas trinta por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020; Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria consignada na vigente lei orçamentária - LOA. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Céntr/ty Tel: 0**643491-6001 h ]_// CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo, porém, seus efeitos em 1o de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO D dias do mês de dezembro de 2022. MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 28 (vinte e oito) CO PREFEITOl MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 055/2021 IPAMERI, 27 DE DEZEMBRO DE 2022. EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da LOM a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a alteração do caput do art. 1o, da Lei Municipal n0.: 3.346/2021. Em razão da necessidade de adequação da Lei n0.: 3.346/2021 à Lei n°.:2.608/2007, torna-se imperioso a propositura do presente projeto de Lei em testilha, a fim de adequar o período de revisão devidamente aplicado aos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o projeto em apreço. Respeitosamente, JÂNIO PACHECO prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: J 0^/2022, 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o caput do art. 1o, da Lei Municipal n°: 3.346/2021 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1o - Fica alterado o caput do art. 1° da Lei Municipal n°: 3.346/2021, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste geral anual aos servidores efetivos do quadro pessoal do Poder Executivo de Ipameri, na porcentagem de 4,52% (quatro vírgulas cinquenta e dois por cento), de forma extraordinária, conforme índice IPCA, acumulado no período de 1o de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2021, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.” Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias d( membro de 2022. JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41