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sessao nº 30

Tipo Extraordinária
Número / Ano 30
Date 2022-12-30
native_id381

Documents (2)

ata #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Página n° 1
Ipameri-GO, 30 de dezembro de 2022.
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE N° 30 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IPAMERI DO DIA 30/12/2022, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19a
LEGISLATURA.
No trigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 
14h20min, realizou-se a Trigésima Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão 
Legislativa, da décima nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo. Sob 
a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, 
respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
(Francisco Neto) Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem). Contou com a 
presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Divino
dos Reis Machado (Divino Cigano), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado),
Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Lúcia Helena Lopes Ribeiro
(Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo José
Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se ausência do vereador Ronnideber
Chisttopper Luciano (Ronni). Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 
presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências 
para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então 
ao EXPEDIENTE DO DIA: leitura do Edital n° 004/2022, do Poder Legislativo 
Municipal; - Leitura da Mensagem n° 0054/2022, oriunda do Executivo Municipal - 
Encaminha o Projeto de Lei n° 105/2022. - Leitura do Projeto de Lei n° 105/2022,
oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes 
Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO, para a adequação dos valores da atual 
legislatura e dá outras providências”; - Leitura da Mensagem n° 0055/2022, oriunda 
do Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei n° 107/2022. - Leitura do 
Projeto de Lei n° 107/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o caput do 
art. 1o da Lei Municipal n° 3.346/2021”; - Leitura da Mensagem n° 0056/2022, oriunda 
do Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei n° 106/2022. - Leitura do 
Projeto de Lei n° 106/2022, oriundo do Executivo Municipal que “Revisa os subsídios 
dos vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro 
de 2007. Na ORDEM DO DIA procedeu-se a votação dos pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto
de Lei n° 105/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão dos
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Página n° 2
de 2,022.
subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri ^ O , para a
adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências”, o qual foi 
aprovado com o voto contrário do Vereador Cláudio Machado. A seguir, procedeu￾se a votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da 
Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 107/2022, oriundo do 
Executivo Municipal, que “Altera o caput do art. 1o da Lei Municipal n° 3.346/2021”, o 
qual foi aprovado com o voto contrário do Vereador Cláudio Machado. Por fim, 
procedeu-se a votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 106/2022,
oriundo do Executivo Municipal que “Revisa os subsídios dos vereadores na forma 
estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007, o qual também 
foi aprovado com o voto contrário do Vereador Cláudio Machado. No 
ENCERRAMENTO, o Presidente declarou encerrada a presente sessão às 14h33min. 
Para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor 
Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, 
respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
(Francisco Neto) e D (xxxxxxxxxxx.
Francisco Rodolfo w Silva
1o Secretário 2o Secretário
Genivaldo Moreira da Silvo
Presidente

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2022
30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 30/12/2022, DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.
2. EXPEDIENTE - Leitura do Edital nº 004/2022, do Poder Legislativo Municipal; - Leitura da Mensagem nº 0054/2022, oriunda do Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei nº 105/2022. - Leitura do Projeto de Lei nº 105/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo
de Ipameri-GO, para a adequação dos valores da atual legislatura e dá outras
providências”; - Leitura da Mensagem nº 0055/2022, oriunda do Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei nº 107/2022. - Leitura do Projeto de Lei nº 107/2022, oriundo do Executivo Municipal, que
“Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.346/2021”; - Leitura da Mensagem nº 0056/2022, oriunda do Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei nº 106/2022. - Leitura do Projeto de Lei nº 106/2022, oriundo do Executivo Municipal que
“Revisa os subsídios dos vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal
nº 2.608, de 10 de setembro de 2007”.
3. ORDEM DO DIA - Colocar e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2022
105/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão dos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO, para a
adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências”; - Colocar e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
107/2022, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o caput do art. 1º da Lei
Municipal nº 3.346/2021”; - Colocar e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
106/2022, oriundo do Executivo Municipal que “Revisa os subsídios dos
vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de
setembro de 2007. 3.ENCERRAMENTO
Convoco os demais edis para participarem da Sessão Extraordinária nº 031/2022, logo após o término desta;
Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão.
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÃS 
EDIT AL N° 004/2022 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-GO, por seu Presidente Vereador 
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA considerando o recebimento dos Projetos de Leis nOs 
105, 106 e 107/2022 emitidos pelo Executivo Municipal Ipamerino, considerando o 
disposto no inciso I, §3°, do art. 20, da LOM e art. 91, RI, faz saber que, ficam 
CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a 
realizar-se às 14:00 horas, no dia 30/12/2022 (sexta-feira), para a discussão e votação do 
Projeto de Lei nO 105/2022, oriundo do Executivo Municipal que "Dispõe sobre revisão 
dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO, para a 
adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências", Projeto de Lei nO 
106/2022, oriundo do Executivo Municipal que "Revisa os subsídios dos vereadores na 
forma estabelecida pela Lei Municipal nO 2.608, de 10 de setembro de 2007 e do Projeto 
de Lei n" 107/2022, oriundo do Executivo Municipal, que "Altera o capuf do art. 1° da Lei 
Municipal nO 3.346/2021. 
GABINETE DA PRESIDENTE da Câmara Municipal de Ipameri, aos 29 
dias do mês de dezembro de 2.022. 
1 
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 054/2022 IPAMERI,27 DE DEZEMBRO DE 2022.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Augusta Casa de Leis em caráter
de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da LOM, para encaminhar o
projeto de lei que tem por escopo proceder à revisão dos subsídios dos agentes
políticos do Poder Executivo, haja vista que a última fixação foi realizada pela Lei n°
2.885/12, para vigorar na legislatura 2013 a 2016, estando valores vigentes até a
presente data.
A inércia na fixação dos subsídios para as legislaturas 2017-2020 e 2021-
2024, acabou por provocar uma grande defasagem nos ganhos dos agentes políticos,
uma vez que ficaram mantidos os valores fixados em 2012 para a legislatura 2013-
2016, não mantendo, portanto, o poder aquisitivo daquela fixação ao longo dos anos.
Necessário esclarecer, que as revisões anuais e/ou aumentos de
vencimentos foram concedidos nesses interregnos por lei aos servidores do Poder
Executivo, o que demonstrará o atendimento ao princípio da generalidade, previsto na
parte final do inc. X, art. 37, da Constituição Federal.
Importante destacar, que o projeto altera o art. 1o da Lei Municipal n°
3.163/2018, para corrigir o período do INPC acumulado da revisão de 1,87% por ela
concedido aos servidores do Poder Executivo, passando de fevereiro de 2016 a janeiro
de 2017 para fevereiro de 2017 a janeiro de 2018.
Ressaltarmos que a presente propositura tem fundamento no inc. X, art.
37 da Constituição Federal, que trata da revisão geral anual de subsídios e
remuneração dos agentes políticos e servidores públicos, bem como no art. 3o da RN n°
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centço I
Tel: 0**643491-6000 \ J .
CNPJ 01.763.606.0001-41 txMWlT)
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
04/2012, art. 1o § 2o da IN 013/2020 e AC-CON 026/2011, todas do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás.
Certos de contar com a aquiescência dos senhores na aprovação da
matéria, aceitem a renovada expressão do nosso particular apreço.
Respeitosamente, r \
JANI
PREFE
IO PACHECO
:ITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: Jo <72022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre revisão dos subsídios dos
Agentes Políticos do Poder Executivo de
Ipameri-GO para a adequação dos valores da
atual legislatura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica revisado o valor dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Executivo do Município de Ipameri-GO, com base na revisão geral e anual
decorrente a variação do INPC, aplicável sobre as respectivas importâncias fixadas pela
Lei n° 2.885/2012, conforme data base e índice previstos na Lei Municipal n° 2.608/2007
e na LC n° 173/2019, na seguinte forma:
I - 5,26% (cinco inteiros vírgulas vinte e seis por cento), correspondente ao
mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o de
fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014;
II - 7,13% (sete inteiros vírgula treze por cento), correspondente ao mesmo
índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de1° de fevereiro de
2014 a 31 de janeiro de 2015;
III - 11,31% (onze inteiros vírgulas trinta e um por cento), correspondente 
ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o
fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016;
V - 1,87% (um inteiro vírgula oitenta e sete por cento), correspondente ao
mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o
fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018;
VI - 3,57% (três inteiros vírgulas cinquenta e sete por cento),
correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC
acumulado de 1o de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - CenftQ
Tel: 0**643491-6000 <...
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - 4,30% (quatro inteiros vírgulas trinta por cento), correspondente ao
mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o de
fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020;
VIII - 4,52% (quatro inteiros vírgulas cinquenta e dois por cento),
correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC
acumulado de 1o de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2021; (IPCA, conforme a LC
173/2019)
Art. 2o - Os novos valores dos subsídios tratados no art. 1o serão devidos
a partir do mês de publicação desta lei.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação
própria consignada na vigente lei orçamentária - LOA.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
ECO
GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do embro de 2022.
Jj ECO
PRE ICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N0.: 056/2022 PAMERI, 28 DE DEZEMBRO DE 2022
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, nos
termos do inciso I, do §3° do art. 20 da LOM, que busca realizar a revisão geral dos
subsídios dos vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de
setembro de 2007, nos períodos devidamente estabelecidos.
Inicialmente, deve-se esclarecer que a Lei Municipal N°: 2.608/2007 dispõe
sobre o reajuste do subsídio dos agentes políticos e da remuneração dos servidores
públicos municipais, a qual se aplica a todos.
Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das perdas
inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em
determinado período, ela não se confunde com aumento real ou reajuste nos
vencimentos/subsídios.
Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de revisão geral anual,
devendo ser observado o índice previsto, no caso INPC.
Porquanto, é de entendimento desta gestão, que o direito ao reajuste salarial
prevalece, pois se enquadra à determinação legal do art. 37, inciso XV, cumulado com o
inciso X, da Constituição Federal, não se admitindo a irredutibilidade dos vencimentos dos
servidores públicos, o que no caso em tela, a depreciação da moeda (perda inflacionária)
pode ser equiparada por analogia ao instituto irredutibilidade.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores
em regime de URGÊNCIA, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente, -aK 4) \ v \aAJHl/
JÂNIO PACHECO
PREFEKTJD MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: /2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Revisa os subsídios dos vereadores na forma
estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10
de setembro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam revisados os subsídios dos Vereadores do Município de
Ipameri-GO, em 15,18% (quinze virgula dezoito por cento), com base na revisão geral e
anual, conforme data-base e índice previstos na Lei Municipal n° 2.608/2007, na seguinte
forma:
I - 5,44% (cinco inteiros vírgulas quarenta e quatro por cento), correspondente
ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o
fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017;
II - 1,87% (um inteiro vírgula oitenta e sete por cento), correspondente ao
mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o fevereiro
de 2017 a 31 de janeiro de 2018;
III - 3,57% (três inteiros vírgulas cinquenta e sete por cento), correspondente
ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o de
fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019;
IV - 4,30% (quatro inteiros vírgulas trinta por cento), correspondente ao
mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o de
fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020;
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação
própria consignada na vigente lei orçamentária - LOA.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Céntr/ty
Tel: 0**643491-6001 h ]_//
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo, porém,
seus efeitos em 1o de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO D
dias do mês de dezembro de 2022.
MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 28 (vinte e oito)
CO
PREFEITOl MUNICIPAL
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Tel: 0**643491-6001
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 055/2021 IPAMERI, 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da LOM a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre
a alteração do caput do art. 1o, da Lei Municipal n0.: 3.346/2021.
Em razão da necessidade de adequação da Lei n0.: 3.346/2021 à Lei
n°.:2.608/2007, torna-se imperioso a propositura do presente projeto de Lei em testilha,
a fim de adequar o período de revisão devidamente aplicado aos servidores do quadro
de pessoal do Poder Executivo de Ipameri.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos
levaram a propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: J 0^/2022, 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o caput do art. 1o, da Lei Municipal n°:
3.346/2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1o - Fica alterado o caput do art. 1° da Lei Municipal n°: 3.346/2021,
que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de
pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.”,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o
reajuste geral anual aos servidores efetivos do quadro pessoal do Poder
Executivo de Ipameri, na porcentagem de 4,52% (quatro vírgulas
cinquenta e dois por cento), de forma extraordinária, conforme índice
IPCA, acumulado no período de 1o de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de
2021, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de
setembro de 2007.”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias d( membro de 2022.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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