| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2023-02-02 |
| native_id | 384 |
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Pagina n° 1 PODER LEGISLATIVO A Ipameri-GO, 08 de esmrépo de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ZAP ESTADO DE GOIAS Genivald do da Silva r__/ Presidente ATA DA SESSAO ORDINARIA DE N° 01 DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 02/02/2023, DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No segundo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, com início às 14h14min, realizou-se a primeira Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lucia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). Registra-se ausência do vereador Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi). A servidora Juliana Gonçalves realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Observou-se que, conforme prevê o Regimento Interno, a Ata da Sessão Ordinária de nº 055/2022 foi lida e aprovada, na última sessão ordinária de dezembro de 2022. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Em tempo: registra-se que o Vereador Alisson Rosa, Vice-presidente, assumiu interinamente a presidência da casa, com o propósito do Vereador Geninho apresentar: Projeto de Resolução nº 001/2023, que: “Regulamenta o procedimento de justificações de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas, e dá outras providencias”. Projeto de Resolução nº 002/2023, que: “Dispõe e limita a concessão de honrarias na Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Ambos foram distribuídos pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Requerimento nº 003/2023 - Em caráter de urgência, a pavimentação de bloquetes das vielas “Becos” localizados na Rua Guarani, que interliga com o Bairro Silvio Lombardi. Sequencialmente, o Vereador Geninho assumiu novamente a presidência da casa. Vereador Flavim do Lava Jato: Requerimento nº 001/2023 - Em caráter Pagina n° 2 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS de urgência, a implantação de uma rotatória de trânsito, com a utilização de tartarugas e triângulos de sinalização na Rua da Boa Vista, nas proximidades da empresa Sal e Doce. Requerimento nº 002/2023 - Em caráter de urgência, estudos de viabilidade técnica para implantação de semáforos em postos específicos no centro da cidade, bem como a implantação e revitalização da sinalização de trânsito horizontal e vertical em todos os bairros. Projeto de Lei nº 001/2023, que: “Institui o ‘Dia Municipal do Fotógrafo”, e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da Casa para análise das Comissões pertinentes. Vereador Daniel da Garagem: Projeto de Lei nº 002/2023, que: “Instituia Campanha 'Destinação do Bem’, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. No USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno), iniciou-se com o Vereador Alisson Rosa que realizou os cumprimentos habituais e revelou-nos questões sobre o abandono de animais que se trata de um assunto que muito o interessa e tem transposto inúmeras barreiras em favor da causa. Nesse sentido, apresentou-nos uma conversa com o Prefeito Jânio Pacheco em março de 2022, período em que foi divulgado, de forma ampla, sobre a construção do canil municipal. Vereador Alisson Rosa afirmou ter alertado o Prefeito sobre as responsabilidades advindas após a construção desse Canil Municipal e, por consequência, o envolvimento direto com o Ministério Público e Conselho Regional de Medicina Veterinária. Dito isso, o Vereador Alisson Rosa afirmou que em virtude desse projeto ter sido firmado no improviso e sem qualquer termo de acordo, a promotoria determinou exigências na infraestrutura que deverão ser cumpridas, imediatamente. Revigorou que não havendo um termo de cooperação com a MAA, a responsabilidade do Canil é total do Executivo Municipal. Por fim, registrou que, felizmente, já existe um contrato com uma clínica veterinária para iniciar o processo de castração dos animais. Em um segundo momento, o Vereador Alisson Rosa discursou sobre a taxa de lixo: a população está recebendo em suas casas um boleto único referente à taxa de lixo 2023. De acordo com a Lei Complementar nº 43/2021, essa taxa deveria chegar nas casas da comunidade de forma parcelada/mensalmente via conta de água, uma vez que há um convênio com a Empresa Águas de Ipameri. Vereadora Lúcia Lopes: realizou os cumprimentos habituais e registrou sua indigna- Pagina n° 3 Ipameri-GO, 08 de fevereiro de 2023. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS ção diante do fato de que o Executivo Municipal enviou seis ofícios nos quais encaminham os balancetes analíticos de 2021. Oportunamente, realizou a leitura da Lei Orgânica que dispõe sobre a obrigatoriedade de prazos para o envio de balancetes. Na ORDEM DO DIA procederam-se a DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados pelos presentes. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do més de fevereiro: 08, 09, 14 e 15 as 14h e declarou encerrada a presente sessão às 15h20min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), interinamente e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem). XxxXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Genivaldo a Silva Presidente Francisco Rodolfo RA. Tosta behsriccias aa Silva 1° Secretário Interino 2º Secretário Genivaldo Moreira da Silva Presidente
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2023 Pauta da 1ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2021/2022 Câmara Municipal de Ipameri 3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 02/02/2023 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2023 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02/02/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convido a todos para de pé entoarmos o Hino Municipal. Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura do Ofício 09/2023 da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Encaminha relatório das atividades do mês de dezembro/2022; ● Leitura do Ofício C.I. 001/2023, do Controle Interno do Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos referentes aos meses 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2021. Convidar o Vereador Geninho para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Resolução nº 001/2023, que “Regulamenta o procedimento de justificações de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas, e dá outras providencias”. - Projeto de Resolução nº 002/2023, que “Dispõe e limita a concessão de honrarias na Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providencias”. - Requerimento nº 003/2021 - Em caráter de urgência, a pavimentação de bloquetes das Vielas “Becos” localizados na Rua Guarani, que interliga com o Bairro Silvio Lombardi Convidar o Vereador Flavim do Lava Jato para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 001/2023 - Em caráter de urgência, a implantação de uma rotatória de trânsito, com a utilização de tartarugas e triângulos de sinalização na Rua da Boa Vista, nas proximidades da empresa Sal e Doce. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2023 - Requerimento nº 002/2023 - Em caráter de urgência, estudos de viabilidade técnica para implantação de semáforos em postos específicos no centro da cidade, bem como a implantação e revitalização da sinalização de trânsito horizontal e vertical em todos os bairros. - Projeto de Lei nº 001/2023, que “Institui o “Dia Municipal do Fotógrafo”, e dá outras providências. Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 002/2023, que “Institui a Campanha “Destinação do Bem”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 1. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próxima Sessão Ordinária do mês de fevereiro: 08, 09, 14 e 15 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2023 Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão) 02 de fevereiro – “Dia Mundial dos Introvertidos”. S e c r e t a r ia M u n ic ip a l d e C u l t u r a e T u r is m o OF. N° 09/2023 Exmo. Sr. Genivaldo Moreira da Silva Presidente da Câmara de Vereadores de Ipameri Senhor Vereador, Servimo-nos do presente, ao par de cumprimentar V.Sa., e a fim de entregar o Relatório Mensal das atividades desta Secretaria, do mês de Dezembro/2022. Certos de podermos contar com a Vossa compreensão e pronto atendimento, cordialmente agradecemos. Ipameri/GO, 04 de Janeiro de 2023. fyl/xMj.c*- d l -QQqmsqÍÍO Maria de Lourdes Barros Perfeito Secretária Municipal de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Av. Dr. Gomes da Frota, S/N - Centro Fone: (64) 3491-4679 | e-mail - cultura@ipameri.go.gov.br S e c r e t a r ia M u n ic ip a l d e C u l t u r a e T u r is m o Relatório Mensal de Dezembro/2022 No dia 01 a secretária e funcionários estiveram nas cidades da região da Estrada de Ferro para fazer o convite para a 2a Edição do Festival Gastronômico da Estrada de Ferro. Nos dias 09, 10 e 11, foi realizado em nosso município por esta secretaria a 2a Edição do Festival Gastronômico da Estrada de Ferro, com o apoio da Goiás Turismo, Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Ipameri, o evento teve palestras com o apoio do Padre Murah, Sebrae, IF Goiano e UEG, tivemos também o lançamento do vinho Ypameri do Vinhedos do Cerrado, shows, praça de alimentação, brinquedos e fotos instantâneas de forma gratuitas e feira do artesanato. Na oportunidade recebemos em nosso município pessoas das cidades vizinhas, como também compareceu em peso a população ipamerina. Recebemos também para prestigiar o nosso evento o Deputado Estadual Eleito Jamil Calife, o Secretário de Estado da Cultura Marcelo Carneiro e Autoridades Municipais e Regionais. É de ressaltar ainda que o Sr. Alexandre Rezende e o Sr. Fernando Magalhães, servidores Estaduais, vieram representar a Goiás Turismo e o Governo do Estado, os quais permaneceram em nossa cidade todos os dias do evento. A organização e projeto do evento ficou por conta dos servidores Paulo Victor Cademartori, Sandra Perfeito e Watson dos Santos, sob a orientação desta Secretária e contamos o apoio de todos os servidores desta pasta e também o apoio da secretaria municipal de Infraestrutura de Ipameri. É de ressaltar ainda que em todo começo de mês a servidora Sandra Perfeito e o servidor Paulo Victor Cademartori leva todas as solicitações/pedidos de compras desta Secretaria, onde se reúnem com o senhor Prefeito para autorização de melhorias para esta pasta, é entregue também as folhas de ponto dos servidores no RH. Nos demais dias não supramencionados, realizamos diligências internas. Biblioteca Pública Municipal João Veiga 1. Fluxo de Leitores na Biblioteca: a. Livros emprestados: 47. b. Leitores que fizeram empréstimo: 19. 2. Pessoas que frequentaram a Biblioteca: 104. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Av. Dr. Gomes da Frota, S/N - Centro Fone: (64) 3491-4679 1 e-mail - cultura@ipameri.go.gov.br S e c r e t a r ia M u n ic ip a l d e C u lt u r a e T u r is m o 3. Multas recebidas devido atraso na devolução de livros emprestados pela biblioteca (conforme regulamento): Sem multas. 4. Fluxo de acervo a. Doações recebidas: 46 livros. Doações de pessoas físicas. 5. Acervo atual a. Livros: 26.233. b. Revistas: 165. c. Outros: 254. 6. No mês de dezembro não houve a informatização de livros. fyj/lcU U A s J íL j ' Maria de Lourdes Barros Perfeito Secretária Municipal de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Av. Dr. Gomes da Frota, S/N - Centro Fone: (64) 3491-4679 | e-mail - cultura@ipameri.go.gov.br S ecretaria M u n ic ip a l de C u ltu ra e Turism o M USEC A D O L V I^ H » €A R L O § D E ALARCÂO Arquivo Histórico Municipal RELATÓRIO DE ATIVIDADES MENSAL DEZEMBRO/2022 O objetivo deste relatório é apresentar os resultados dos dados quantitativos de visitas do mês de dezembro de 2022, conforme detalhamento abaixo: CIDADE ESTADO QUANTIDADE DE VISITANTES IPAMERI GO 56 BELO HORIZONTE MG 02 BRASÍLIA DF 04 GOIÂNIA GO 05 URUTAÍ GO 03 PALMELO GO 01 MORR1NHOS GO 01 CATALÃO GO 01 CAMPO ALEGRE 6 0 01 FORTALEZA CE 01 BELA VISTA GO 03 TOTAL DE VISITANTES DIVERSOS 78 *Este mês recebemos as visitas dos participantes das Palestras do II Festival Gatronômico da Região da Estrada de Ferro realizado em Ipameri, nos dias 09,10 e 11/12/2022. Mima Cristina Garcia Rosa AUXILIAR ADMINISTRATIVO Matrícula Funcional: 683 C a io , do- A tJüfaoo JOAO DE BARRO Casa do Artesão João de Barro Rua Geraldo Emídio Carneiro, ne 10, Centro Ipameri -G o pRemíus* of RELATÓRIO Movimentação Dezembro 2022 Valor R$ Total em caixa 7.086,49 Folha de Pagamento Dezembro 6.908,27 Valor bruto da folha de pagamento 7.639,00 Percentual da casa em caixa 178,22 Total em reais vendas Dezembro 5862,50 Total entrada de peças 289 Total saída de peças (vendas) 220 Total peças retiradas pelos artesãos 62 Obs: No dia 05/12/22 iniciamos o pagamento dos artesãos referente as vendas do mês de Novembro de 2022 e finalizamos em 15/12/22. Na data de 09 -1 1 do referido mês participamos da feira gastronômica junto a secretaria de cultura, onde levamos uma extensão da casa e produtos variados dos nossos artesãos para exposição e venda. Também no mês de Dezembro ornamentamos a loja para a chegada do Natal...e vale ressaltar que de 19/12/2022 a 24/12/2022 estivemos com a loja aberta durante a noite, seguindo o horário do comércio local para atender a população e honrar os nossos artesãos. Ipameri, 04 de Janeiro de 2023. IPAMERI ADM INISTRAÇÃO 2 0 2 1 / 2 0 2 4 OFÍCIO C.I. 001/2023 À Câmara Municipal de Ipameri Sr. Presidente PREFEITURA D E Segue os balancetes analíticos do mês 07/2021 dos seguintes órgãos: 1 - PREFEITURA; 2 - FUNDEB; 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 6 - FUNREBOM. Sem mais para o momento, Ipameri, 01 de fevereiro de 2023 Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6001 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA D E OFÍCIO C.I. 001/2023 A Câmara Municipal de Ipameri Sr. Presidente Segue os balancetes analíticos do mês 08/2021 dos seguintes órgãos: 1 - PREFEITURA; 2 - FUNDEB; 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 6 - FUNREBOM. Sem mais para o momento, Ipameri, 01 de fevereiro de 2023 DE ONTROLEINTERNO Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6001 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 ADM INISTRAÇÃO 2 0 2 1 / 2 0 2 4 OFÍCIO C.I. 001/2023 À Câmara Municipal de Ipameri Sr. Presidente Segue os balancetes analíticos do mês 09/2021 dos seguintes órgãos: 1 - PREFEITURA; 2 - FUNDEB; 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 6 - FUNREBOM. Sem mais para o momento, Ipameri, 01 de fevereiro de 2023 Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6001 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 OFÍCIO C.I. 001/2023 À Câmara Municipal de Ipameri Sr. Presidente Segue os balancetes analíticos do mês 10/2021 dos seguintes órgãos: 1 - PREFEITURA; 2 - FUNDEB; 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 6 - FUNREBOM. Sem mais para o momento, Ipameri, 01 de fevereiro de 2023 DE NTROLEINTERNO Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6001 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 OFÍCIO C.I. 001/2023 À Câmara Municipal de Ipameri Sr. Presidente Segue os balancetes analíticos do mês 11/2021 dos seguintes órgãos: 1 - PREFEITURA; 2 - FUNDEB; 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 6 - FUNREBOM. Sem mais para o momento, Ipameri, 01 de fevereiro de 2023 Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6001 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 IPAMERI ADM INISTRAÇÃO 2 0 2 1 / 2 0 2 4 OFÍCIO C.I. 001/2023 À Câmara Municipal de Ipameri Sr. Presidente PREFEITURA D E Segue os balancetes analíticos do mês 12/2021 dos seguintes órgãos: 1 - PREFEITURA; 2 - FUNDEB; 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 6 - FUNREBOM. Sem mais para o momento, Ipameri, 01 de fevereiro de 2023 Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6001 -e-m ail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. Regulamenta o procedimento de justificações de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz saber que aprovou a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica regulamentado o abono de faltas previstas no art. 48, IV, da LOM, e art. 72 do RI. Art. 2° - A falta caracteriza-se pelo não comparecimento do vereador as Sessões Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias, sem que para tanto haja autorização legal, devendo ser apuradas pelo livro de presença, que é o registro pelo qual se verifica o seu comparecimento as sessões. Art. 3° - As faltas às sessões podem ser justificadas ou injustificadas; Art. 4° - A justificação de falta somente poderá ser concedida quando o motivo invocado for de relevância, de modo a impedir o comparecimento do Vereador as Sessões. Art. 5° - Serão aceitos como justificativas de faltas para as Sessões: a) doença pessoal, ou de cônjuge, ascendente ou descendente; b) luto, nos termos da lei; c) licença ou missão oficial, devidamente autorizada; d) viagem a serviço da Câmara ou no desempenho da função pública a qual acumula com o cargo de vereador, devidamente autorizada; e) realização de provas ou avaliações em estabelecimento de ensino devidamente reconhecido pelo MEC; §1° - Serão aceitos como documento: I - No caso da alínea “a”: Atestado médico ou atestado médico de acompanhante, com o CID devidamente identificado; II - No caso da alínea “b”: Certidão de óbito; III - No caso da alínea “c”: Autorização da licença ou da missão oficial; IV - No caso da alínea “d”: Autorização para a viagem a serviço da Câmara ou, no desempenho da função pública, V - No caso da alínea “e”: Certidão ou outro documento emitido pelo estabelecimento de ensino, contendo data e horário da realização da prova ou avaliação; §2° - No caso da alínea “d” o vereador deverá sempre verificar a possibilidade de se realizar a reunião em dia diverso ao das Sessões Legislativas. Art. 6° - O Pedido de Justificação de Falta deverá ser feito por escrito e protocolizado na Secretaria da Câmara até a primeira sessão ordinária subsequente a falta. Art. 7° - Farão anexos ao Pedido de Justificação de Falta, além dos documentos elencados no §1º do art. 5° deste, outros tantos quantos forem necessários para a justificação da falta. Parágrafo Único - O vereador deverá, sempre que possível informar verbalmente, até antes da sessão, a necessidade da falta. A informação verbal não exclui a necessidade de apresentar a justificativa por escrito, nos termos do art. 6° desta. Art. 8º - A sessão extraordinária convocada em plenário, durante o período ordinário, especificamente para deliberar matérias da pauta da sessão ordinária daquele dia, não serão computadas como faltas para fins do art. 48, IV, da LOM, e art. 72 do RI. Art. 8° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês fevereiro de 2023. Genivaldo Moreira da Silva Vereador Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão e limitação das honrarias na Câmara Municipal de Ipameri-GO, de acordo com o art. 114 do RI, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz saber que aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica regulamentada a concessão e limitação das honrarias da Câmara Municipal de Ipameri-GO, conforme espécies a seguir: I - Título de Cidadão Ipamerino; II - Título de Honra ao Mérito; III - Medalha de Honra ao Mérito “Francisco José Dutra”; IV - Comenda do Mérito Legislativo “Enedina Oliveira da Silva”; V - Comenda do Mérito Legislativo “José Pio de Santana”; VI - Comenda do Mérito Legislativo “Rubens Edreira Cosac”; VII - Comenda do Mérito Legislativo “Waldemar da Costa Mendes”; VIII - Comenda do Mérito Legislativo “Luís Alberto de Carvalho”; IX - Comenda do Mérito Legislativo “Benildo Masetti”; X - Comenda do Mérito Legislativo “Valdomiro Manoel Monteiro”; XI - Comenda do Mérito Legislativo “Margarida Horbylon” e XII - Comenda do Mérito Legislativo “José Milton Pires”. Parágrafo Único - Fica vedada a criação de novas espécies de honrarias. Art. 2º - As honrarias serão concedidas sem preconceito de cor, sexo, raça, crença ou idade, àqueles que, nos termos do art. 3º, da CRFB/88, hajam destacando-se em suas atividades e prestado relevantes serviços à comunidade ipamerina, observando-se as particularidades de cada homenagem objeto desta resolução. Art. 3º - Observadas as disposições regimentais, a concessão de Título de Cidadão Honorário de Ipameri-GO, destinado a homenagear personalidades naturais de outras localidades, e as demais destinadas a homenagear os naturais ou não de Ipameri-GO, que serão formalizadas através de Projeto de Decreto Legislativo. §1º - Para a concessão das honrarias constantes dos incisos I e II do art. 1º, serão propostas na forma de Projeto de Decreto, sendo que cada Vereador poderá apresentar até 03 (três) proposições em cada sessão legislativa. §2º - Excepcionalmente e, no máximo, por uma vez a cada sessão legislativa, por indicação de 2/3 dos membros da Casa, a Mesa poderá propor a concessão de uma das honrarias, para atender situação inusitada ou de destaque para a cidade, observadas as exigências previstas na legislação para a honraria proposta. §3º - A proposição de concessão da honraria prevista no caput deste artigo deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado. Art. 4º - As demais honrarias de que trata a presente resolução serão propostas na forma de Projeto de Resolução, salvo a honraria constante do inciso III que será na forma de Projeto de Decreto, observadas as disposições regimentais. §1º - Cada Vereador poderá apresentar, por Sessão Legislativa, apenas 02 (duas) indicações das espécies, constantes nos incisos III ao XII, do art. 1º; §2º - O Projeto de Resolução de que trata este artigo não poderão receber emendas visando acrescentar homenageados ou substituir nomes já apreciados pelas Comissões competentes durante seu trâmite regimental. Art. 5º - A proposição deverá apresentar os requisitos específicos da honraria pretendida conforme descrito no art. 1º, e estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie suficientemente o mérito do homenageado, com dados biográficos e descritivo comprovando a relevância da homenagem, nos termos do art. 114 do RI. Art. 6º - As honrarias descritas na presente resolução serão outorgadas em forma de diploma, a ser entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Ipameri-GO especialmente convocada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri-GO. §º1 - Na Sessão Solene, prevista no caput deste artigo, poderão ser prestadas outras honrarias que sejam similares, e se coadunem em espécie e área de atuação dos homenageados. §2º - Fica vedada a realização da referida sessão solene, durante o período eleitoral, de acordo com as normas legais em vigor. Art. 7º - Cada espécie de honraria será concedida apenas uma vez a cada homenageado, mesmo que em Sessão Legislativa diversa. Art. 8º - Aplica-se à presente Resolução o disposto no Regimento Interno, no que couber, desde que não haja conflito com as disposições desta Resolução. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, porém, revogando as Resoluções nºs 003/2006, 004/2013, 008/2019, 002/2021 e 008/2021. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês fevereiro de 2023. Genivaldo Moreira da Silva Vereador Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador 1 REQUERIMENTO Nº 003/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, a pavimentação de bloquetes das Vielas “Becos” localizados na Rua Guarani, que interliga com o Bairro Silvio Lombardi. JUSTIFICATIVA: A solicitação do meu intermédio tem como objetivo precípuo atender à reivindicação daquela comunidade, uma vez que, esses becos, facilitam a travessia de uma rua para outra, proporcionando comodidade e conforto para os moradores e visitantes dos referidos bairros. Tal ação possibilita um cenário melhor para os bairros, deixando os espaços mais apresentáveis e seguros para o trânsito de pedestres e a convivência entre os moradores. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para que aprovemos o requerimento proposto. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2023. Genivaldo Moreira da Silva Vereador Geninho REQUERIMENTO Nº 001/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, a implantação de uma rotatória de trânsito, colocando tartarugas e triângulos de sinalização de trânsito na Rua da Boa Vista, nas proximidades da empresa “Sal & Doce”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo atender à reinvindicação dos moradores, motoristas e transeuntes daquela localidade, no sentido de que seja implantada a referida rotatória, no logradouro público em epígrafe. Destaca-se, que são inúmeras as reclamações dos moradores, pois, segundo os mesmos, naquele trecho, os veículos transitam em alta velocidade, além de não há sinalização específica a preferência daquele que estiver circulando. Com isso, tem colocado em risco a segurança naquela região. Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2023. Flávio Alves Ferreira Junior Vereador REQUERIMENTO Nº 002/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, estudos de viabilidade técnica para implantação de semáforos em postos específicos no centro da cidade, bem como a implantação ou revitalização da sinalização de trânsito horizontal e vertical em todos os bairros. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo atender à reivindicação da nossa comunidade, principalmente levando em consideração o grande fluxo de veículos, em especial no centro da cidade, no sentido de dar maior segurança devido ao excesso de velocidade e desrespeito às normas de trânsito. Além do mais, a revitalização ou implantação de sinalização horizontal e vertical de todos os bairros é de suma importância para garantir a fluidez do tráfego e a segurança dos moradores dessas urbes. Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2023. Flávio Alves Ferreira Junior Vereador PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. Institui o “Dia Municipal do Fotógrafo”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituído o “Dia Municipal do Fotógrafo”, a ser comemorado anualmente, em 08 de janeiro. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2023. Flavim do Lava Jato Vereador PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. Institui a Campanha “Destinação do Bem”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída a Campanha “Destinação do Bem” que visa a conscientização sobre a importância da destinação do Imposto de Renda para as entidades, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal do ldoso, a ser realizada anualmente na segunda semana de fevereiro. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A presente Lei tem por finalidade fomentar a discussão e incentivar os munícipes a praticar uma ação humanitária destinando parte do imposto de renda para projetos sociais desenvolvidos por entidades no Município de Ipameri- GO que estejam cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Conselho Municipal do Idoso. Art. 3º - A Administração Municipal, ainda como forma de conscientizar sobre a importância da destinação do Imposto de Renda, poderá promover campanhas de esclarecimento público com o intuito de alcançar os objetivos desta lei. Art. 4º - Nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais poderá constar, no arquivo digital ou no documento impresso, propaganda de incentivo à doação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso, com o esclarecimento sabre a possibilidade desta destinação ser abatida no Imposto de Renda. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2023. Daniel da Garagem Vereador