| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2023-02-09 |
| native_id | 386 |
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Pagina n° 1 PODER LEGISLATIVO Ipameri-GO, 14 de fevergiso-d CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI we ESTADO DE GOIAS sonnets Pode “Presiden : r e ATA DA SESSAO ORDINARIA DE N° 03 DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 09/02/2023, DA 32 SESSAO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, com início às 14h18min, realizou-se a terceira Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: de forma interina Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi), Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). Registra-se ausência dos vereadores: Lucia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), justificada, extrapauta, por meio do Ofício nº 002/2023 do seu gabinete e apresentação do Teste do COVID, e Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato). O Vereador Daniel da Garagem realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 02/2023, de 08/02/2023 que foi aprovada pelos parlamentares presentes. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Daniel da Garagem: Projeto de Decreto nº 02/2023, que: “Concede Título de Cidadania” (Gregore Jaime Ferreira Vilela), o qual foi distribuído pela Secretaria da casa para análise das comissões pertinentes. - Requerimento nº 006/2023 - Em caráter de urgência, implantação de quebra-molas (lombada), na Rua Espirito Santo, Q.32, L.O N.17 Vila Sousa, em frente a Mercearia Três Irmãos (Tucano). Vereador Paulo Sugai: Requerimento nº 007/2023 - O adicional de insalubridade para as merendeiras das escolas municipais. Registra-se que não houve parlamentares inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, § 2°, do Regimento Interno). Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, PODER LEGISLATIVO ipameri-GO, 18 de teveraie de 2003 CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI | ° —? a , EI] ESTADO DE GOIÁS Cenivaso MEGA be sve rá residente Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças à Emenda nº 001/2023, ao Projeto de Resolução nº 002/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Dispõe sobre a concessão e limitação das honrarias na Câmara Municipal de IpameriGO, de acordo com o art. 114 do RI, e dá outras providências, a qual foi aprovada, com o voto contrário do Vereador Paulo Sugai. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do Projeto de Resolução nº 003/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘Rubens Edreira Cosac” (a Alisson José Rosa de Andrade). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do Projeto de Resolução nº 005/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo 'Rubens Edreira Cosac” (a Francisco Roberto Tomazini). Aprovado. 2? votação do Projeto de Resolução nº 004/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Altera o art. 16 da Resolução nº 005/2013”. Aprovado. Leitura e votação do Projeto de Lei nº 03/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para blocos de Carnaval de 2023, na forma que especifica, e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 004/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 005/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.422/2022, de 14 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a nova estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências”. Aprovado. 2? votação do Projeto de Resolução nº 001/2023, de autoria dos Vereadores Geninho e Marcelo Godoi, que: “Regulamenta o procedimento de justificações de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas, e dá outras providencias”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Resolução nº 002/2023, de autoria dos Vereadores Geninho e Marcelo Godoi, que: “Dispõe e limita a concessão de honrarias na Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providencias”. Aprovado. 24 votação do Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lava Jato, que: “Institui o ‘Dia Municipal Página nº 2 Pagina n° 3 Ipameri-GO, 14 de fevereiro de 2023. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS do Fotografo’ e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Institui a Campanha Destinação do Bem’, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente convocou os demais pares para juntos participarem de duas sessões extraordinárias, logo após o término desta. Em seguida, informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do més de fevereiro: 14 e 15 às 14h e declarou encerrada a presente sessão às 15h10min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), e Daniel Martins da Silva (Daniel da Ga ragem ) - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXKXKX. Genivaldo da Silva Pfesidente Lucia Helena Lopes Ribeiro 1 artins da Silva 13 Secretaria 2° Secretario Genivaldo Moreira da Silva Presidente
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2023 Pauta da 3ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2021/2022 Câmara Municipal de Ipameri 3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 09/02/2023 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2023 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09/02/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 002, de 08/02/2023; Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Decreto nº 02/2023, que “Concede Título de Cidadania” a (Gregore Jaime Ferreira Vilela)”; - Requerimento nº 006/2023 - Em caráter de urgência, implantação de quebra- molas (lombada), na Rua Espírito Santo, Q.32, L.0 N.17 Vila Sousa, em frente a Mercearia Três Irmãos (Tucano). Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 007/2023 - O adicional de insalubridade para as merendeiras das escolas municipal. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Emenda nº 001/2023, ao Projeto de Resolução nº 002/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2023 “Dispõe sobre a concessão e limitação das honrarias na Câmara Municipal de Ipameri-GO, de acordo com o art. 114 do RI, e dá outras providências; - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Resolução nº 003/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Concede Comenda do Mérito Legislativo “Rubens Edreira Cosac” (a Alisson José Rosa de Andrade); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Resolução nº 005/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Concede Comenda do Mérito Legislativo “Rubens Edreira Cosac” (a Francisco Roberto Tomazini); - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução nº 004/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Altera o art. 16 da Resolução nº 005/2013”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 03/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri- GO conceder premiações para blocos de Carnaval – 2023, na forma que especifica, e dá outras providências”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 004/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 005/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2023 Municipal nº 3.422/2022, de 14 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a nova estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e da outras providências.” - Colocar em 2ª votação o Projeto de Resolução nº 001/2023, de autoria dos Vereadores Geninho e Marcelo Godoi, que “Regulamenta o procedimento de justificações de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas, e dá outras providencias”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Resolução nº 002/2023, de autoria dos Vereadores Geninho e Marcelo Godoi, que “Dispõe e limita a concessão de honrarias na Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providencias”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lava Jato, que “Institui o “Dia Municipal do Fotógrafo”, e dá outras providências; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Institui a Campanha “Destinação do Bem”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 1. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próxima Sessão Ordinária do mês de fevereiro: 14 e 15 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2023 - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão) 09 de fevereiro – “Dia do Frevo”. __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a GREGORE JAIME FERREIRA VILELA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2023. Daniel da Garagem Vereadora REQUERIMENTO Nº 006/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providencias da Mesa Diretora, para junto o EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, implantação de quebra- molas (lombada), na Rua Espírito Santo, Q.32, L.0 N.17 Vila Sousa, em frente a Mercearia Três Irmãos (Tucano). JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo, reiterar o Requerimento nº 060/2022, de autoria do Vereador Geninho, no sentido de implantar um quebra-molas no local indicado, tendo em vista o trânsito de veículos que fluem em alta velocidade nesta rua. Dessa forma, é de suma importância a realização deste serviço para que possamos resguardar a integridade física dos moradores e evitar possíveis acidentes. Destaca-se ainda, que são inúmeras as reclamações dos moradores. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias no mês de fevereiro de 2023. Daniel Martins da Silva Vereador Daniel da Garagem REQUERIMENTO Nº 007/2023. A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: O adicional de insalubridade para as merendeiras das escolas municipal. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo atender a reivindicação desses profissionais, pois, consideram ser devida a parcela no caso de contato com o calor acima dos limites de tolerância previstos para a atividade. Não obstante, as atribuições desses servidores não se limitam apenas a cozinhar, mas também descongelar e preparar os alimentos, servir a merenda, lavar a louça, limpar a cozinha e o refeitório. Nesse sentido, nada mais justo a concessão do referido adicional para esses profissionais que realmente trabalham nas condições definidas como insalubres, em grau médio, devido o contato com o calor acima dos limites de tolerância, ainda que de forma não permanente, que legalmente fazem jus ao pagamento. Assim, espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de perto as ações do Governo Municipal. SALA DAS SESSÕES, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2023. Paulo Sugai Vereador