br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2023-02-14
native_id387

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P i (o) PODER LEGISLATIVO ágina nº 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS Gegivalgo MG Ú
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 04 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 14/02/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA.
No décimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, com início
as 14h14min, realizou-se a quarta Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa,
da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob
a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada,
respectivamente, pelos Vereadores: Lucia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e
Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e contou com a presença dos
vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz
(Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves
Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
(Francisco Neto), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi), Paulo José
Machado Sugai (Paulo Sugai) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador
Ronni). Extrapauta, leitura do Atestado Médico, de 09/02/23 do Vereador Flávio Alves
Ferreira Júnior do Dr. Matheus Brandão T. Santos - CRMGO:23198. Leitura do laudo
positivo para Covid-19 da Vereadora Lúcia Lopes, de 09/02/2023. O Vereador
Marcelo Godoi realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou
aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as
consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência,
passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão
Ordinária de nº 03/2023, de 09/02/2023. Aprovada. Leitura do Ofício C.l. 002/2023,
do Controle Interno do Executivo Municipal, encaminha Balancetes analíticos
referente ao mês de 05/2022. Leitura do Ofício C.I. 003/2023, do Controle Interno do
Executivo Municipal, encaminha Balancetes analíticos referente ao mês de 06/2022.
Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson
Rosa: Requerimento nº 009/2023 - Em caráter de urgência, a criação do
Departamento Municipal de Saúde e Causa Animal na estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Ipameri-GO. Requerimento nº 010/2023 — Em caráter de
urgência, a implantação do Centro de Controle de Zoonoses no Município de Ipameri￾GO. Vereadora Lúcia Lopes: Projeto de Decreto nº 01/2023, que: “Concede Título
de Cidadania” (Amílcar Fernandes Horbylon). Projeto de Lei Complementar nº
Pagina n° 2
PODER LEGISLATIVO es
A Ipameri-GO, 15 de festa CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI SNE
ESTADO DE GOIAS Eure Viva
01/2023, que: “Institui o Código de Defesa do Contribuinte no Municipio de Ipameri￾GO e da outras providências”. Matérias distribuídas pela Secretaria da casa para
análise das Comissões pertinentes. Vereador Flavim do Lava jato: Moção de
Aplausos e congratulações em comemoração ao 'Dia Nacional do Fotógrafo”.
Vereador Paulo Sugai: Requerimento nº 008/2023 - Em caráter de urgência,
implantação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas), em toda
extensão da Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Vila Souza. USO DA TRIBUNA pelos
vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno),
iniciou-se com o Vereador Alisson Rosa que cumprimentou os presentes e realizou
um breve relato sobre as duas vezes que nosso Município foi beneficiado com emenda
parlamentar do Deputado João Campos destinada para compra de castra móvel.
Oportunamente, ressaltou seu envolvimento para que esse projeto do castramóvel
seja finalmente concretizado. Todavia, afirmou que o Conselho Regional de Medicina
Veterinária não autoriza o funcionamento dessa infraestrutura de castramóvel e
compete ao Plenário do CRMV-Goiás a aprovação desse modelo para a realização
dos Programas de Controle Populacional de cães e gatos. Vereadora Lúcia Lopes:
realizou os cumprimentos habituais e agradeceu a Deus pela sua saúde.
Sequencialmente, pronunciou-se em partes: discursou sobre a controvérsia da taxa
do lixo que está sendo cobrada em parcela única, contestando o que a lei promulga.
Em seguida, informou-nos sobre o pedido de auditoria da folha de pagamento do
Executivo Municipal. Na sua opinião, sem essa auditoria o Plano de Cargos e Salários
será implantado, mas não implementado. Questionou sobre o reajuste anual dos
servidores municipais, já que o Projeto de Lei oriundo do Executivo Municipal ainda
não está em trâmites nesta casa. Discursou sobre a não legitimação do aumento
salarial concedido aos professores no ano passado e afirmou que neste ano
acontecerá do mesmo jeito. Assegurou que o governo federal acabou com a classe
de professores e ela está sendo derrotada pelo sistema. Na ORDEM DO DIA
procederam-se: Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do Projeto de
Decreto nº 02/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Concede Título
de Cidadania” (Gregore Jaime Ferreira Vilela). Aprovado com dez votos favoráveis e
um voto contrário. 2º votação do Projeto de Lei nº 005/2023, oriundo do Executivo
Pagina nº 3
Ipameri-GO, 15 de fevereiro de 2023.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
Municipal, que: “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.422/2022, de 14 de
fevereiro de 2022, que: “Dispõe sobre a nova estrutura do Poder Executivo do
Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências”. Aprovado com um
voto contrário da Vereadora Lúcia Lopes. 3º votação do Projeto de Lei nº 001/2023,
de autoria do Vereador Flavim do Lava Jato, que “Institui o ‘Dia Municipal do
Fotógrafo" e dá outras providências”. Aprovado. 32 votação do Projeto de Lei nº
002/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Institui a Campanha
Destinação do Bem’, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos e Moção
apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados.
Em tempo: vereador Flavim do Lava jato e os demais pares realizaram a entrega da
Moção de Aplausos e Congratulações em comemoração ao 'Dia Nacional do
Fotógrafo' para os homenageados. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos
a próxima Sessão Ordinária do mês de fevereiro: 15 às 14h e declarou encerrada a
presente sessão às 15h50min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida
e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho)
e Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), interinamente e Daniel
Martins da Silva (Daniel da Garagem).XxxXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Francisco rodond nom Tosta EMA Ai da sive
1º Secretário interino 2º Secretário
APROVADO
Sessão: .2 —
7 Presidente?

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

2023
Pauta da 4ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2021/2022
Câmara Municipal de Ipameri
3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
14/02/2023
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2023 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14/02/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 003, de 09/02/2023;
● Leitura do Ofício C.I. 002/2023, do Controle Interno do Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos referente ao mês de 05/2022.
● Leitura do Ofício C.I. 003/2023, do Controle Interno do Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos referente ao mês de 06/2022.
Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 009/2023 – Em caráter de urgência, a criação do
Departamento Municipal de Saúde e Causa Animal na estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO. - Requerimento nº 010/2023 – Em caráter de urgência, a implantação do Centro
de Controle de Zoonoses no Município de Ipameri-GO.
Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Decreto nº 01/2023, que “Concede Título de Cidadania” a (Amílcar
Fernandes Horbylon)”; - Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 – Institui o Código de Defesa do
Contribuinte no Município de Ipameri-GO e dá outras providências
Convidar o Vereador Flavim do Lavajato para apresentar seu trabalho:
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2023 - Moção de Aplausos e congratulações em comemoração ao “Dia Nacional do
Fotógrafo”.
Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 008/2023 - Em caráter de urgência, implantação de um
redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas), em toda extensão da Rua Rio
Grande do Sul, no Bairro Vila Souza.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº
02/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Concede Título de
Cidadania” a (Gregore Jaime Ferreira Vilela)”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 005/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.422/2022, de 14
de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a nova estrutura do Poder Executivo do
Município de Ipameri, Estado de Goiás e da outras providências.” - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do Vereador
Flavim do Lava Jato, que “Institui o “Dia Municipal do Fotógrafo”, e dá outras
providências; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do Vereador
Daniel da Garagem, que “Institui a Campanha “Destinação do Bem”, no âmbito
do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”.
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2023
1. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próxima Sessão Ordinária do mês de fevereiro: 15 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão)
14 de fevereiro – “Dia da Amizade”.
OFÍCIO C.I. 002/2023
À
Câmara Municipal de Ipameri 
Sr. Presidente
Segue os balancetes analíticos do mês 05/2022 dos seguintes órgãos:
1 - PREFEITURA;
2 - FUNDEB;
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
6 - FUNREBOM.
Sem mais para o momento,
Ipameri, 13 de fevereiro de 2023
'Kecebt ei ' r'1
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6001 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
OFÍCIO C.I. 003/2023
À
Câmara Municipal de Ipameri 
Sr. Presidente
Segue os balancetes analíticos do mês 06/2022 dos seguintes órgãos:
1 - PREFEITURA;
2-FUNDEB;
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
6 - FUNREBOM.
Sem mais para o momento,
Ipameri, 13 de fevereiro de 2023
DEP. DO CONTROLE INTERNO
PROTOCOLO 
ámar? Municipal de Ipameri
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6001 -e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
REQUERIMENTO Nº 009/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, a criação do Departamento
Municipal de Saúde e Causa Animal na estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito
principal, a criação de um departamento exclusivo para a implementação da
Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais em nosso município. Além do mais, o referido departamento terá também, a finalidade
de captar e aplicar recursos visando o financiamento do investimento, expansão,
implantação, aprimoramento das ações de controle e fiscalização voltadas à
proteção e bem-estar dos animais.
Indubitavelmente, a criação desse departamento é de suma
importância para o nosso município, que além das atividades de defesa e
proteção, também para ajudar as organizações sem fins lucrativos e protetores de
animais independentes a manterem os atendimentos realizados desses animais. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto
que tais medidas irão proporcionar bem-estar animal em nossa municipalidade. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023. Alisson Rosa
Vereador
REQUERIMENTO Nº 010/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, a implantação do Centro de
Controle de Zoonoses no Município de Ipameri-GO. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
finalidade precípua, a implantação do Centro de Controle de Zoonoses no
Município de Ipameri-GO, levando em consideração o grande número de animais
abandonados na cidade, e que correm o risco de transmitirem diversos tipos de
doenças para a população. Compete ao Centro de Controle de Zoonoses a prevenção e
controle de zoonoses no município, a instrução sobre a responsabilidade dos
proprietários à manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento,
alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos
dejetos. Dentre as suas ações está a de prevenir, reduzir e eliminar as causas de
sofrimento aos animais; e preservar a saúde e bem-estar da população, daí a
importância da instalação de um Centro de Controle de Zoonoses em nossa
cidade. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto
que tais medidas irão proporcionar o controle de zoonoses em nosso município. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023. Alisson Rosa
Vereador
__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a
AMILCAR FERNANDES HORBYLON, pelos relevantes serviços prestados
ao município de Ipameri.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 08 dias do mês de
fevereiro de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte no
Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Código de Defesa do Contribuinte Municipal,
regula os Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, em matéria de ordem
tributária do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único. A presente lei tem por finalidade dar eficácia aos
princípios constitucionais que dizem respeito à legalidade, à impessoalidade, à
isonomia, à capacidade contributiva, à segurança jurídica, à ampla defesa, ao devido
processo legal, à razoabilidade e à proporcionalidade.
Art. 2º - São objetivos do Código:
I - manter o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado
na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Município os
recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
II - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do
processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;
III - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de
orientação aos contribuintes;
IV - assegurar sempre a forma lícita de apuração, declaração e
recolhimento de tributos previstos em lei, bem como a manutenção e apresentação de
bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador
ou arquivos eletrônicos a eles relativos.
Art. 3º - As disposições deste Código aplicam-se aos contribuintes e
responsáveis tributários, bem como àqueles que, por lei, tenham alguma relação
jurídica com a Administração Pública, em suas atividades de Administração Tributária.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES
Art. 4º - São direitos do contribuinte:
I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da
Administração Tributária;
II - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer
repartição pública do Município, sem qualquer discriminação ou preconceito de raça,
cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade
de gênero;
III - a identificação do servidor nas operações fiscais;
IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu
respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não,
dos órgãos da Administração Tributária, desde que devidamente cadastrado, de forma
a permitir sua identificação quando do acesso aos sistemas ou banco de dados;
V - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de
dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;
VI - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres
constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da
Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, ou
revelar orientações administrativas de uso interno, observada a legislação pertinente;
VII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos
administrativos;
VIII - a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo
autorizando a execução de auditorias fiscais, observado o disposto no art. 9º;
IX - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias,
livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos
eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;
X - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir
notificação por escrito;
XI - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa,
quando autuado;
XII - a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação
e o exercício do direito de defesa, se assim o desejar;
XIII - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de
classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;
XIV - a consulta à tramitação de processo administrativo fiscal de que seja
parte, a vista do processo na repartição fiscal ou, se o caso, por via eletrônica, e a
obtenção de cópias dos autos, mediante pagamento de eventuais custas;
XV - a preservação, pela Administração Tributária, do sigilo de seus
negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas em lei;
XVI - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra
ilegalidade, abuso de poder ou para defesa de seus direitos.
Parágrafo Único - O direito de que trata o inciso XVI poderá ser exercido
por entidade associativa, quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou
sindicato, em defesa dos interesses coletivos ou individuais de seus membros.
Art. 5º - São garantias do contribuinte:
I - a faculdade de apresentar denúncia espontânea antes de iniciado o
procedimento fiscal;
II - a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa no
contencioso administrativo-tributário;
III - a liquidação antecipada, total ou parcial do crédito tributário
parcelado, observadas, no que couber, as disposições relativas aos programas de
parcelamento incentivado de tributos.
Art. 6º - São obrigações do contribuinte:
I - o tratamento com respeito e urbanidade aos funcionários da
administração fazendária do Município, independentemente de sua raça, cor, etnia,
religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero;
II - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas
repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
III - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu
estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;
IV - a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma
prevista na legislação;
V - a apresentação, quando solicitado, no prazo e forma estabelecidos na
legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis,
programas de computador ou arquivos eletrônicos ou digitais;
VI - a manutenção, pelo prazo previsto na legislação, de livros,
documentos, impressos e registros eletrônicos relativos a tributos;
VII - a atualização, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais
relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores, bem como aos dados
cadastrais dos imóveis de sua titularidade.
Art. 7º - Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não
excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação tributária, de
regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8º - A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade,
interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
Art. 9º - A execução de operação fiscal será precedida de emissão de
ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução
de quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de urgência, tais como flagrante
infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em relação a outro contribuinte ou
apuração de denúncia, nos quais poderão ser adotadas, de imediato, providências
visando à garantia da ação fiscal, devendo nesses casos a ordem de fiscalização,
notificação ou outro ato administrativo ser emitida no prazo máximo de 2 (dois) dias
úteis contados do primeiro dia útil posterior ao início da operação fiscal.
Parágrafo Único - A ordem de fiscalização, a notificação ou o ato
administrativo referido no caput conterá a identificação dos Auditores-Fiscais
Tributários Municipais encarregados de sua execução, a autoridade responsável por
sua emissão e o sujeito passivo ou sujeitos passivos.
Art. 10 - Os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis,
arquivos eletrônicos ou digitais ou programas de computador apreendidos ou entregues
pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação
tributária, serão devolvidos após finalização da fiscalização ou do processo
administrativo-fiscal.
Parágrafo Único - Mediante requerimento, serão fornecidas ao
contribuinte cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou
digitais ou programas de computador apreendidos ou entregues que, em virtude da
exceção disposta no caput deste artigo, devam permanecer em poder do ente
fiscalizador.
Art. 11 - No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão
será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, com indicação das provas e
demais elementos que lhe serviram de base.
Art. 12 - As certidões negativas ou positivas serão fornecidas pela
Administração Tributária em até 10 (dez) dias da data da formalização do pedido
devidamente instruído na repartição.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente e a
Procuradoria-Geral do Município divulgarão os prazos médios de atendimento dos
serviços demandados pelos contribuintes.
Art. 14 - Serão disponibilizadas a qualquer contribuinte, entidade ou
associação de classe ou instituição de ensino e pesquisa informações atualizadas,
completas, seguras e claras sobre os atos normativos da legislação tributária em vigor
e a interpretação que lhes é conferida pela Administração Tributária Municipal, inclusive
a Procuradoria do Município, bem como dados e informações de interesse coletivo e
geral acerca das decisões administrativas de primeiro e segundo graus, das respostas
a consultas formais dos contribuintes, e dos atos interpretativos em geral,
preferencialmente em página eletrônica específica, para ampla transparência da
informação a respeito do entendimento fiscal sobre a legislação tributária,
resguardando o sigilo fiscal de terceiros.
Parágrafo Único - Aplica-se ao disposto no caput deste artigo a Lei de
Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 15 - O Poder Executivo expedirá, por decreto e em texto único, a
consolidação das leis tributárias vigentes, relativas aos tributos municipais, com
periodicidade quinquenal ou na superveniência de alteração substancial das leis
tributárias, que torne inservível a consolidação em vigor.
Art. 16 - Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente:
I - manter um serviço gratuito e permanente de orientação e informação
ao contribuinte;
II - realizar campanhas educativas com o objetivo de orientar o
contribuinte sobre seus direitos e deveres;
III - oferecer cursos e treinamentos sobre legislação tributária para os
seus servidores;
IV - revisar os processos de trabalho com foco na melhoria dos serviços
prestados aos contribuintes;
V - elaborar o Código de Ética e Conduta da Secretaria Municipal de
Fazenda, com vistas à transparência e ao fortalecimento da integridade;
VI - instituir programas permanentes de fortalecimento dos controles
internos, gestão de riscos e compliance, visando à prevenção de falhas, ilegalidades,
fraudes e outras práticas;
VII - aprimorar a tecnologia aplicada aos processos com ênfase na
redução do tempo de resposta aos contribuintes, na segurança da informação e na
proteção de dados pessoais;
VIII - viabilizar o controle sobre as informações das atividades realizadas
pela Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente mediante iniciativas de
transparência ativa;
IX - realizar o tratamento de dados dos contribuintes exclusivamente para
o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, visando à
garantia do cumprimento da legislação tributária voltada ao controle da arrecadação
dos tributos municipais;
X - responder, no prazo de 20 (vinte) dias, os pedidos de informações
encaminhados pela Controladoria do Município.
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente:
I - não executará procedimento fiscal:
a) quando os custos claramente superem a expectativa do
correspondente benefício tributário, conforme o disposto em ato da referida Secretaria;
b) em face de fatos determinados objeto de consulta tributária,
protocolada de boa-fé e anteriormente ao início de procedimento fiscal, e desde que
desprovida de caráter protelatório, até a ciência do pronunciamento da autoridade
administrativa;
II - poderá deixar de emitir ordem de fiscalização ou outro ato
administrativo autorizando quaisquer procedimentos fiscais fundamentados em
denúncia quando, isolada ou cumulativamente:
a) não for possível identificar o contribuinte supostamente infrator e o
denunciante não fornecer esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo;
b) for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;
c) não estiver acompanhada de indícios de autoria e da prática da
infração;
III - não requisitará ou instaurará procedimento administrativo, em
desfavor de alguém, à falta de qualquer indício ou da prática de ilícito funcional ou de
infração administrativa, devendo proceder ao arquivamento de eventual denúncia
quando, cumulativamente:
a) não for possível identificar o infrator;
b) for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;
c) não estiver acompanhada de indícios de autoria e da prática da
infração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Constatada infração ao disposto neste Código, o contribuinte
poderá apresentar à Controladoria do Município de Ipameri-GO reclamação
fundamentada e instruída.
§1º - Considerada procedente a reclamação do contribuinte, a
Controladoria do Município, com vistas a coibir novas infrações ao disposto neste
Código ou a garantir o direito do contribuinte, comunicará o ocorrido à Secretaria
Municipal de Fazenda.
§2º - O disposto neste artigo aplica-se às entidades de classe, associações e cooperativas de contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na
defesa dos direitos de seus associados.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
1
MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES
Ilustríssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado
de Goiás.
O Vereador signatário desta, com a adesão dos
demais Vereadores que a presente subscreve, nos termos
regimentais e após aprovação do plenário, requer a Vossa
Excelência o envio de Aplausos e Congratulações ao “Dia
Nacional do Fotógrafo”. O dia 8 de janeiro de 1840 marcou a chegada da
primeira máquina fotográfica ao Brasil, por isso essa data foi
escolhida como o Dia Nacional do Fotógrafo e da Fotografia.
O equipamento, chamado de daguerreótipo, foi
encomendado por D. Pedro II.
De acordo com a Enciclopédia do Itaú Cultural,
Victor Frond, Marc Ferrez, Augusto Malta, Militão Augusto de
Azevedo e José Christiano Júnior foram responsáveis por
difundir a fotografia no Brasil.
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
2
Ademais, muitos consideram que no Brasil há duas
datas para celebrar o dia do fotógrafo e da fotografia: o Dia
Nacional da Fotografia – 08 de Janeiro – e o Dia Mundial da
Fotografia (World Photography Day), comemorado no dia 19
de agosto.
Desta forma, comemorar o Dia do Fotógrafo é uma
declaração oficial da importância da fotografia para a sociedade
e um reconhecimento de todos os fotógrafos, profissionais ou
amadores que se dedicam em registrar e eternizar momentos,
em captar e documentar histórias.
Posto que, não importa em que aspecto da
fotografia, o fotógrafo usa suas belas imagens para marcar a
vida das pessoas.
Então, seria um belo gesto dedicar um momento
para homenagear esses profissionais tão criativos que
eternizaram segundos e marcaram a vida de muitos!
Diante disso, esses Parlamentares não poderiam
deixar de prestar essa homenagem, congratulando a todos os
fotógrafos Ipamerinos. E, ao final, que sejam adotadas as providências
habituais para publicação e divulgação da presente
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
3
manifestação a toda população ipamerina por meio da
imprensa oficial. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás,
aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023.
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Alisson Rosa
Vereador
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Cláudio Machado Vaz
Vereador Cláudio Machado
Ronnideber Chisttopper Luciano
Vereador
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador Geninho
Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
1
REQUERIMENTO Nº 008/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, implantação de um
redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas), em toda
extensão da Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Vila Souza. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo atender à reivindicação dos moradores, motoristas e transeuntes daquela
localidade, no sentido de que sejam implantado um redutor de velocidade naquela
rua.
Destaca-se, que são inúmeras as reclamações dos moradores, pois
segundo os mesmos, a situação daquela localidade está possibilitando aos
veículos trafegarem em alta velocidade e colocando em risco a segurança naquela
região. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023. Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai

open original →