| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2023-02-14 |
| native_id | 387 |
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P i (o) PODER LEGISLATIVO ágina nº 1 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Gegivalgo MG Ú ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 04 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 14/02/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No décimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, com início as 14h14min, realizou-se a quarta Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lucia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi), Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). Extrapauta, leitura do Atestado Médico, de 09/02/23 do Vereador Flávio Alves Ferreira Júnior do Dr. Matheus Brandão T. Santos - CRMGO:23198. Leitura do laudo positivo para Covid-19 da Vereadora Lúcia Lopes, de 09/02/2023. O Vereador Marcelo Godoi realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 03/2023, de 09/02/2023. Aprovada. Leitura do Ofício C.l. 002/2023, do Controle Interno do Executivo Municipal, encaminha Balancetes analíticos referente ao mês de 05/2022. Leitura do Ofício C.I. 003/2023, do Controle Interno do Executivo Municipal, encaminha Balancetes analíticos referente ao mês de 06/2022. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Requerimento nº 009/2023 - Em caráter de urgência, a criação do Departamento Municipal de Saúde e Causa Animal na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO. Requerimento nº 010/2023 — Em caráter de urgência, a implantação do Centro de Controle de Zoonoses no Município de IpameriGO. Vereadora Lúcia Lopes: Projeto de Decreto nº 01/2023, que: “Concede Título de Cidadania” (Amílcar Fernandes Horbylon). Projeto de Lei Complementar nº Pagina n° 2 PODER LEGISLATIVO es A Ipameri-GO, 15 de festa CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI SNE ESTADO DE GOIAS Eure Viva 01/2023, que: “Institui o Código de Defesa do Contribuinte no Municipio de IpameriGO e da outras providências”. Matérias distribuídas pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Vereador Flavim do Lava jato: Moção de Aplausos e congratulações em comemoração ao 'Dia Nacional do Fotógrafo”. Vereador Paulo Sugai: Requerimento nº 008/2023 - Em caráter de urgência, implantação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas), em toda extensão da Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Vila Souza. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno), iniciou-se com o Vereador Alisson Rosa que cumprimentou os presentes e realizou um breve relato sobre as duas vezes que nosso Município foi beneficiado com emenda parlamentar do Deputado João Campos destinada para compra de castra móvel. Oportunamente, ressaltou seu envolvimento para que esse projeto do castramóvel seja finalmente concretizado. Todavia, afirmou que o Conselho Regional de Medicina Veterinária não autoriza o funcionamento dessa infraestrutura de castramóvel e compete ao Plenário do CRMV-Goiás a aprovação desse modelo para a realização dos Programas de Controle Populacional de cães e gatos. Vereadora Lúcia Lopes: realizou os cumprimentos habituais e agradeceu a Deus pela sua saúde. Sequencialmente, pronunciou-se em partes: discursou sobre a controvérsia da taxa do lixo que está sendo cobrada em parcela única, contestando o que a lei promulga. Em seguida, informou-nos sobre o pedido de auditoria da folha de pagamento do Executivo Municipal. Na sua opinião, sem essa auditoria o Plano de Cargos e Salários será implantado, mas não implementado. Questionou sobre o reajuste anual dos servidores municipais, já que o Projeto de Lei oriundo do Executivo Municipal ainda não está em trâmites nesta casa. Discursou sobre a não legitimação do aumento salarial concedido aos professores no ano passado e afirmou que neste ano acontecerá do mesmo jeito. Assegurou que o governo federal acabou com a classe de professores e ela está sendo derrotada pelo sistema. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do Projeto de Decreto nº 02/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Concede Título de Cidadania” (Gregore Jaime Ferreira Vilela). Aprovado com dez votos favoráveis e um voto contrário. 2º votação do Projeto de Lei nº 005/2023, oriundo do Executivo Pagina nº 3 Ipameri-GO, 15 de fevereiro de 2023. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Municipal, que: “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.422/2022, de 14 de fevereiro de 2022, que: “Dispõe sobre a nova estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências”. Aprovado com um voto contrário da Vereadora Lúcia Lopes. 3º votação do Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lava Jato, que “Institui o ‘Dia Municipal do Fotógrafo" e dá outras providências”. Aprovado. 32 votação do Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Institui a Campanha Destinação do Bem’, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos e Moção apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados. Em tempo: vereador Flavim do Lava jato e os demais pares realizaram a entrega da Moção de Aplausos e Congratulações em comemoração ao 'Dia Nacional do Fotógrafo' para os homenageados. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos a próxima Sessão Ordinária do mês de fevereiro: 15 às 14h e declarou encerrada a presente sessão às 15h50min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), interinamente e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem).XxxXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Francisco rodond nom Tosta EMA Ai da sive 1º Secretário interino 2º Secretário APROVADO Sessão: .2 — 7 Presidente?
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2023 Pauta da 4ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2021/2022 Câmara Municipal de Ipameri 3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 14/02/2023 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2023 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14/02/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 003, de 09/02/2023; ● Leitura do Ofício C.I. 002/2023, do Controle Interno do Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos referente ao mês de 05/2022. ● Leitura do Ofício C.I. 003/2023, do Controle Interno do Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos referente ao mês de 06/2022. Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 009/2023 – Em caráter de urgência, a criação do Departamento Municipal de Saúde e Causa Animal na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO. - Requerimento nº 010/2023 – Em caráter de urgência, a implantação do Centro de Controle de Zoonoses no Município de Ipameri-GO. Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Decreto nº 01/2023, que “Concede Título de Cidadania” a (Amílcar Fernandes Horbylon)”; - Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 – Institui o Código de Defesa do Contribuinte no Município de Ipameri-GO e dá outras providências Convidar o Vereador Flavim do Lavajato para apresentar seu trabalho: “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2023 - Moção de Aplausos e congratulações em comemoração ao “Dia Nacional do Fotógrafo”. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 008/2023 - Em caráter de urgência, implantação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas), em toda extensão da Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Vila Souza. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº 02/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Concede Título de Cidadania” a (Gregore Jaime Ferreira Vilela)”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 005/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.422/2022, de 14 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a nova estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e da outras providências.” - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lava Jato, que “Institui o “Dia Municipal do Fotógrafo”, e dá outras providências; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Institui a Campanha “Destinação do Bem”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2023 1. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próxima Sessão Ordinária do mês de fevereiro: 15 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão) 14 de fevereiro – “Dia da Amizade”. OFÍCIO C.I. 002/2023 À Câmara Municipal de Ipameri Sr. Presidente Segue os balancetes analíticos do mês 05/2022 dos seguintes órgãos: 1 - PREFEITURA; 2 - FUNDEB; 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 6 - FUNREBOM. Sem mais para o momento, Ipameri, 13 de fevereiro de 2023 'Kecebt ei ' r'1 Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6001 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 OFÍCIO C.I. 003/2023 À Câmara Municipal de Ipameri Sr. Presidente Segue os balancetes analíticos do mês 06/2022 dos seguintes órgãos: 1 - PREFEITURA; 2-FUNDEB; 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 6 - FUNREBOM. Sem mais para o momento, Ipameri, 13 de fevereiro de 2023 DEP. DO CONTROLE INTERNO PROTOCOLO ámar? Municipal de Ipameri Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6001 -e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 REQUERIMENTO Nº 009/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, a criação do Departamento Municipal de Saúde e Causa Animal na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito principal, a criação de um departamento exclusivo para a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais em nosso município. Além do mais, o referido departamento terá também, a finalidade de captar e aplicar recursos visando o financiamento do investimento, expansão, implantação, aprimoramento das ações de controle e fiscalização voltadas à proteção e bem-estar dos animais. Indubitavelmente, a criação desse departamento é de suma importância para o nosso município, que além das atividades de defesa e proteção, também para ajudar as organizações sem fins lucrativos e protetores de animais independentes a manterem os atendimentos realizados desses animais. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto que tais medidas irão proporcionar bem-estar animal em nossa municipalidade. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023. Alisson Rosa Vereador REQUERIMENTO Nº 010/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, a implantação do Centro de Controle de Zoonoses no Município de Ipameri-GO. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como finalidade precípua, a implantação do Centro de Controle de Zoonoses no Município de Ipameri-GO, levando em consideração o grande número de animais abandonados na cidade, e que correm o risco de transmitirem diversos tipos de doenças para a população. Compete ao Centro de Controle de Zoonoses a prevenção e controle de zoonoses no município, a instrução sobre a responsabilidade dos proprietários à manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos. Dentre as suas ações está a de prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais; e preservar a saúde e bem-estar da população, daí a importância da instalação de um Centro de Controle de Zoonoses em nossa cidade. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto que tais medidas irão proporcionar o controle de zoonoses em nosso município. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023. Alisson Rosa Vereador __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a AMILCAR FERNANDES HORBYLON, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2023. Lúcia Lopes Vereadora PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. Institui o Código de Defesa do Contribuinte no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o Código de Defesa do Contribuinte Municipal, regula os Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, em matéria de ordem tributária do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único. A presente lei tem por finalidade dar eficácia aos princípios constitucionais que dizem respeito à legalidade, à impessoalidade, à isonomia, à capacidade contributiva, à segurança jurídica, à ampla defesa, ao devido processo legal, à razoabilidade e à proporcionalidade. Art. 2º - São objetivos do Código: I - manter o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Município os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições; II - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse; III - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes; IV - assegurar sempre a forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos. Art. 3º - As disposições deste Código aplicam-se aos contribuintes e responsáveis tributários, bem como àqueles que, por lei, tenham alguma relação jurídica com a Administração Pública, em suas atividades de Administração Tributária. CAPÍTULO II DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES Art. 4º - São direitos do contribuinte: I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Administração Tributária; II - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição pública do Município, sem qualquer discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero; III - a identificação do servidor nas operações fiscais; IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos da Administração Tributária, desde que devidamente cadastrado, de forma a permitir sua identificação quando do acesso aos sistemas ou banco de dados; V - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados; VI - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, ou revelar orientações administrativas de uso interno, observada a legislação pertinente; VII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos; VIII - a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando a execução de auditorias fiscais, observado o disposto no art. 9º; IX - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos; X - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito; XI - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado; XII - a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício do direito de defesa, se assim o desejar; XIII - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta; XIV - a consulta à tramitação de processo administrativo fiscal de que seja parte, a vista do processo na repartição fiscal ou, se o caso, por via eletrônica, e a obtenção de cópias dos autos, mediante pagamento de eventuais custas; XV - a preservação, pela Administração Tributária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas em lei; XVI - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade, abuso de poder ou para defesa de seus direitos. Parágrafo Único - O direito de que trata o inciso XVI poderá ser exercido por entidade associativa, quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em defesa dos interesses coletivos ou individuais de seus membros. Art. 5º - São garantias do contribuinte: I - a faculdade de apresentar denúncia espontânea antes de iniciado o procedimento fiscal; II - a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa no contencioso administrativo-tributário; III - a liquidação antecipada, total ou parcial do crédito tributário parcelado, observadas, no que couber, as disposições relativas aos programas de parcelamento incentivado de tributos. Art. 6º - São obrigações do contribuinte: I - o tratamento com respeito e urbanidade aos funcionários da administração fazendária do Município, independentemente de sua raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero; II - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; III - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização; IV - a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma prevista na legislação; V - a apresentação, quando solicitado, no prazo e forma estabelecidos na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos ou digitais; VI - a manutenção, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos a tributos; VII - a atualização, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores, bem como aos dados cadastrais dos imóveis de sua titularidade. Art. 7º - Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação tributária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. CAPÍTULO III DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 8º - A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Art. 9º - A execução de operação fiscal será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de urgência, tais como flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em relação a outro contribuinte ou apuração de denúncia, nos quais poderão ser adotadas, de imediato, providências visando à garantia da ação fiscal, devendo nesses casos a ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo ser emitida no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados do primeiro dia útil posterior ao início da operação fiscal. Parágrafo Único - A ordem de fiscalização, a notificação ou o ato administrativo referido no caput conterá a identificação dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais encarregados de sua execução, a autoridade responsável por sua emissão e o sujeito passivo ou sujeitos passivos. Art. 10 - Os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou digitais ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos após finalização da fiscalização ou do processo administrativo-fiscal. Parágrafo Único - Mediante requerimento, serão fornecidas ao contribuinte cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou digitais ou programas de computador apreendidos ou entregues que, em virtude da exceção disposta no caput deste artigo, devam permanecer em poder do ente fiscalizador. Art. 11 - No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, com indicação das provas e demais elementos que lhe serviram de base. Art. 12 - As certidões negativas ou positivas serão fornecidas pela Administração Tributária em até 10 (dez) dias da data da formalização do pedido devidamente instruído na repartição. Art. 13 - A Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente e a Procuradoria-Geral do Município divulgarão os prazos médios de atendimento dos serviços demandados pelos contribuintes. Art. 14 - Serão disponibilizadas a qualquer contribuinte, entidade ou associação de classe ou instituição de ensino e pesquisa informações atualizadas, completas, seguras e claras sobre os atos normativos da legislação tributária em vigor e a interpretação que lhes é conferida pela Administração Tributária Municipal, inclusive a Procuradoria do Município, bem como dados e informações de interesse coletivo e geral acerca das decisões administrativas de primeiro e segundo graus, das respostas a consultas formais dos contribuintes, e dos atos interpretativos em geral, preferencialmente em página eletrônica específica, para ampla transparência da informação a respeito do entendimento fiscal sobre a legislação tributária, resguardando o sigilo fiscal de terceiros. Parágrafo Único - Aplica-se ao disposto no caput deste artigo a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 15 - O Poder Executivo expedirá, por decreto e em texto único, a consolidação das leis tributárias vigentes, relativas aos tributos municipais, com periodicidade quinquenal ou na superveniência de alteração substancial das leis tributárias, que torne inservível a consolidação em vigor. Art. 16 - Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente: I - manter um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte; II - realizar campanhas educativas com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres; III - oferecer cursos e treinamentos sobre legislação tributária para os seus servidores; IV - revisar os processos de trabalho com foco na melhoria dos serviços prestados aos contribuintes; V - elaborar o Código de Ética e Conduta da Secretaria Municipal de Fazenda, com vistas à transparência e ao fortalecimento da integridade; VI - instituir programas permanentes de fortalecimento dos controles internos, gestão de riscos e compliance, visando à prevenção de falhas, ilegalidades, fraudes e outras práticas; VII - aprimorar a tecnologia aplicada aos processos com ênfase na redução do tempo de resposta aos contribuintes, na segurança da informação e na proteção de dados pessoais; VIII - viabilizar o controle sobre as informações das atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente mediante iniciativas de transparência ativa; IX - realizar o tratamento de dados dos contribuintes exclusivamente para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, visando à garantia do cumprimento da legislação tributária voltada ao controle da arrecadação dos tributos municipais; X - responder, no prazo de 20 (vinte) dias, os pedidos de informações encaminhados pela Controladoria do Município. Art. 17 - A Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente: I - não executará procedimento fiscal: a) quando os custos claramente superem a expectativa do correspondente benefício tributário, conforme o disposto em ato da referida Secretaria; b) em face de fatos determinados objeto de consulta tributária, protocolada de boa-fé e anteriormente ao início de procedimento fiscal, e desde que desprovida de caráter protelatório, até a ciência do pronunciamento da autoridade administrativa; II - poderá deixar de emitir ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando quaisquer procedimentos fiscais fundamentados em denúncia quando, isolada ou cumulativamente: a) não for possível identificar o contribuinte supostamente infrator e o denunciante não fornecer esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; b) for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida; c) não estiver acompanhada de indícios de autoria e da prática da infração; III - não requisitará ou instaurará procedimento administrativo, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício ou da prática de ilícito funcional ou de infração administrativa, devendo proceder ao arquivamento de eventual denúncia quando, cumulativamente: a) não for possível identificar o infrator; b) for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida; c) não estiver acompanhada de indícios de autoria e da prática da infração. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - Constatada infração ao disposto neste Código, o contribuinte poderá apresentar à Controladoria do Município de Ipameri-GO reclamação fundamentada e instruída. §1º - Considerada procedente a reclamação do contribuinte, a Controladoria do Município, com vistas a coibir novas infrações ao disposto neste Código ou a garantir o direito do contribuinte, comunicará o ocorrido à Secretaria Municipal de Fazenda. §2º - O disposto neste artigo aplica-se às entidades de classe, associações e cooperativas de contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na defesa dos direitos de seus associados. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023. Lúcia Lopes Vereadora A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 1 MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás. O Vereador signatário desta, com a adesão dos demais Vereadores que a presente subscreve, nos termos regimentais e após aprovação do plenário, requer a Vossa Excelência o envio de Aplausos e Congratulações ao “Dia Nacional do Fotógrafo”. O dia 8 de janeiro de 1840 marcou a chegada da primeira máquina fotográfica ao Brasil, por isso essa data foi escolhida como o Dia Nacional do Fotógrafo e da Fotografia. O equipamento, chamado de daguerreótipo, foi encomendado por D. Pedro II. De acordo com a Enciclopédia do Itaú Cultural, Victor Frond, Marc Ferrez, Augusto Malta, Militão Augusto de Azevedo e José Christiano Júnior foram responsáveis por difundir a fotografia no Brasil. A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 2 Ademais, muitos consideram que no Brasil há duas datas para celebrar o dia do fotógrafo e da fotografia: o Dia Nacional da Fotografia – 08 de Janeiro – e o Dia Mundial da Fotografia (World Photography Day), comemorado no dia 19 de agosto. Desta forma, comemorar o Dia do Fotógrafo é uma declaração oficial da importância da fotografia para a sociedade e um reconhecimento de todos os fotógrafos, profissionais ou amadores que se dedicam em registrar e eternizar momentos, em captar e documentar histórias. Posto que, não importa em que aspecto da fotografia, o fotógrafo usa suas belas imagens para marcar a vida das pessoas. Então, seria um belo gesto dedicar um momento para homenagear esses profissionais tão criativos que eternizaram segundos e marcaram a vida de muitos! Diante disso, esses Parlamentares não poderiam deixar de prestar essa homenagem, congratulando a todos os fotógrafos Ipamerinos. E, ao final, que sejam adotadas as providências habituais para publicação e divulgação da presente A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 3 manifestação a toda população ipamerina por meio da imprensa oficial. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023. Flávio Alves Ferreira Júnior Vereador Flavim do Lava Jato Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta Vereador Francisco Neto Alisson Rosa Vereador Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador Marcelo Godoi Daniel Martins da Silva Vereador Daniel da Garagem Divino dos Reis Machado Vereador Divino Cigano Cláudio Machado Vaz Vereador Cláudio Machado Ronnideber Chisttopper Luciano Vereador Genivaldo Moreira da Silva Vereador Geninho Paulo José Machado Sugai Vereador Paulo Sugai Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora Lúcia Lopes 1 REQUERIMENTO Nº 008/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, implantação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas), em toda extensão da Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Vila Souza. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo atender à reivindicação dos moradores, motoristas e transeuntes daquela localidade, no sentido de que sejam implantado um redutor de velocidade naquela rua. Destaca-se, que são inúmeras as reclamações dos moradores, pois segundo os mesmos, a situação daquela localidade está possibilitando aos veículos trafegarem em alta velocidade e colocando em risco a segurança naquela região. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023. Paulo José Machado Sugai Vereador Paulo Sugai