| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2023-03-15 |
| native_id | 393 |
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Pagina n° 1 Ipameri-GO, 22 de ye PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ATA DA SESSAO ORDINARIA DE N° 08 DA CAMARA UNICA DEI IPAMERI DO DIA 15/03/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No décimo quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, com início às 14h12min, realizou-se a oitava Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lucia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). Registra-se ausência do Vereador Paulo Sugai justificada por meio do ofício nº001/2023 do seu gabinete. O Vereador Ronni realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 07/2023, de 08/03/2023. Aprovada. Leitura do Of. Circ. DITEC nº 003/2023, do Diretor Técnico do SEBRAE — Convite para o 1º Fórum do Projeto Lider da Região Sul. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Geninho: Projeto de Lei nº 020/2023, que: “Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que: Dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Municipio de Ipameri-GO e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Vereador Alisson Rosa: Requerimento nº 026/2023 — Informações pormenorizadas a respeito dos problemas apresentados pelos munícipes ipamerinos, que relataram falhas frequentes no fornecimento e qualidade nos serviços prestados, bem como a apresentação de planos de emergências e contingências. Requerimento nº 027/2023 — Em caráter de urgência, o cumprimento da Lei Municipal Complementar nº 21/2011, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Pagina n° 2 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Geniva Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, é dá outras providências”. Projeto de Decreto nº 006/2023, que: “Concede Título de Cidadania” (a Jacob Saud). Distribuído pela Secretaria da Casa para análise das comissões pertinentes. Vereador Cláudio Machado: Requerimento nº 022/2023 - A troca de local do bueiro localizado na rua Anhanguera, Vila Domingues em frente ao CICAAD. Vereador Francisco Neto: Requerimento nº 024/2023 - Conforme prevê a Lei Municipal nº 3.157/2018 que seja instituído o programa “Lições de Primeiros Socorros” na Educação Básica da Rede de Ensino do Município de Ipameri. Requerimento nº 025/2023 - Em caráter de urgência, que sejam tomadas providências para o conserto do corrimão e limpeza da ponte que liga o centro da cidade ao Bairro Village Sul. Vereador Flavim do Lava jato: Requerimento nº 023/2023 - Em caráter de urgência, a ação de tapa buracos para a recuperação da estrada que se encontra em situações precárias na Rua Irapiranga, Bairro Vila Estrela (descida da represa). Vereadora Lúcia Lopes: Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Jeferson Brito. Requerimento nº 028/2023 - Em caráter de urgência, relação de todos os Conselhos Municipais legalmente constituídos, membros integrantes e prazo de validade. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno), iniciou-se com a Vereadora Lúcia Lopes que realizou os cumprimentos habituais e comunicou-nos seus passos diante da instabilidade no fornecimento de água pela Empresa Águas de Ipameri: ela e o Vereador Francisco Neto estiveram no gabinete da Promotora, com intuito de questioná-la a respeito do primeiro passo a ser trilhado para e compreenderem o que está acontecendo com o desabastecimento de água. Foi aconselhada a procurar a AGR, já que o conselho Municipal de Saneamento Básico é meramente um papel sem qualquer representatividade. Isso posto, complementou afirmando que solicitaram apuração e providências diante dos fatos que relacionam o desabastecimento de água e a Empresa Águas de Ipameri. Em seguida, revelou-nos que a AGR esteve em Ipameri na tarde de ontem com alguns representantes, haja vista a quantidade de protestos em desfavor da Empresa Águas de Ipameri. Foi informada que houve diálogo entre a empresa e a AGR com a participação da Secretaria do Meio Ambiente: combinou-se, então que as soluções para os problemas deverão ser pensadas com parceria e de forma harmônica. Vereador Cláudio Machado: realizou os cumprimentos habituais e Pagi e3 PODER LEGISLATIVO “sameriGO. 22 de mare "2004 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI | ° GY 028. ESTADO DE GOIAS nivale Pd sin al na oportunidade leu o Ofício convite destinado ao Sr. Antônio, da Aguas de Ipameri. Na sequência, também leu o ofício resposta justificando a impossibilidade de comparecer na sessão. Sequencialmente, realizou um relato particular, destacando que nunca ficou três dias sem água e a consequência disso para a população em geral. Sequencialmente, Registra-se que o Vereador Alisson Rosa solicitou o registro em ata das usas palavras, para não ficar somente em sessão: Muito se foi questionado, inclusive apresentei dois requerimentos a respeito desse assunto do dia de hoje. Primeiro, ressaltando sobre a questão do Conselho. Segundo, ressaltando informações da prestadora de água. Nesses dias, eu fiquei até feliz de não termos a Saneago dentro do nosso município para a população. Vi o aumento da tarifa, a partir desse ano: 7% a mais da Saneago nas cidades aonde ela presta serviço. Falei: ainda bem que Ipameri, hoje, não tem a Saneago, senão nossa população iria pagar mais caro ainda. Muito se fala: Saneago é órgão público! Ela deixou de ser um órgão público, estatal pública, quando vendeu quase 50%da sua porcentagem para empresa privada, também. Se hoje nós formos analisar, a Saneago é uma empresa mista, ela é pública/privada. Quase 50% foi vendida... Sr. Presidente! Eu gostaria de respeito nesse plenário no uso da minha fala, principalmente com a funcionária desta casa. Porque, aqui ela não está como esposa do gerente da Saneago. Aqui ela está como funcionária e a Sra. está em horário de trabalho. Respeite o Plenário! E respeite os vereadores. Se a Sra. se sentiu ofendida, me represente! Me represente! Me represente! A Sra. está em horário de trabalho. Ela pode ficar aí ouvindo, rindo, rindo da fala de vereador. Calma! A Sra. está exaltada. Então, Sr. Presidente! Srs. Vereadores, nós temos é que unir forças com a Aqua de Ipameri. O Presidente Geninho foi certeiro em suas palavras. Realmente, houve problema? Houve. Houve falta de água? Houve. Houve falta de aqua? Houve. Houve problema? Houve. Só que o seguinte: nós temos é que ao invés de denunciar, nós temos que dar as mãos com as águas de Ipameri. Nós temos é que ajudar a resolver os problemas. Quando se fala da questão de geradores, a Saneago não tinha geradores. Quando faltava energia lá realmente dava problema na captação de água. Apresentei dois requerimentos cobrando aqui a empresa. Apresentei de fato. Porque a população merece respeito, a população merece atenção. Só que cobrar algo que em quatro meses uma empresa ta, durante uma que em trinta anos uma ficou e abriu buraco na nossa cidade, igual abriu na lua e deixou. Inclusive tem buraco aberto até hoje na Vila Monte Castelo, levo lá quem quiser ir Levo lá! Abria! Tá certo! Abria para consertar, abria para organizar, isso é válido. Mas era obrigação da empresa fazer a operação tapa buracos, quantas calçadas de cidadão, eu levo em casa que arrebentaram e estão lá até hoje, abertas. Estão lá até hoje abertas e o cidadão não tem condição de fazer os seus reparos. Então Sr. Presidente. Nós PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS temos é que unir. Nós temos é que unir, ao invés de denunciar, é a Unido. Depois de_no mínimo seis meses, ai sim, ai nós temos a obrigação de denunciar e meter o pau. Nós temos que dar um intervalo, nós temos vias adutoras, ainda, de manilha de barro, Sr. Presidente! Nosso Ribeirão Vai-Vem tá morto! Tá morto! Porque nunca foi construído rede de esgoto no nosso município. Enquanto quantas cidades pequenas têm estação de tratamento de esgoto! A nossa cidade fede! A nossa cidade é questão de saúde pública, o nosso Ribeirão Vai-Vem. A maior ação criminal da Saneago, dentro do Município, tá aqui ó, no Ribeirão Vai-Vem. Quando não foi construído uma rede de esgoto no nosso Município, uma estação de tratamento da rede de esgoto, no nosso Município. Por quantos anos? Oitocentos mil, era um milhão por mês, um milhão por mês que tirava daqui. Então, nós temos que cobrar. Termos sim. Nós temos obrigação. A Águas de Ipameri tem que prestar serviço de qualidade, até melhor que a Saneago, a responsabilidade dela é essa. Nós cobrarmos uma ação que em trinta anos não foi feita em quatro meses. Quatro meses, Sr. Presidente? Vereador Marcelo Godoi foi muito certeiro nas suas palavras, quando diz que os funcionários da Saneago conheciam na palma da mão cada encanação. Realmente! Nós temos que reconhecer as virtudes dos Servidores da Saneago. Sabe o que eu tenho uma ação negativa, hoje, de nós não termos a Saneago? Os funcionários. É pelos funcionários. Porque quantos ipamerinos estão tendo que se deslocar para outros municípios? Agora, saudade da prestação de serviços da empresa Saneago no nosso município, eu não tenho não. Ao contrário. Sou mais um a somar às Aquas de Ipameri. Para que os problemas se resolvam. E sou um que depois dos seis meses, eles não resolverem, eu ir e denunciar. Porque aí já deu, pelo menos, um prazo mínimo. Agora, são funcionários que não conheciam nada da encanação do nosso município são funcionários que não conheciam nada da estação de tratamento do nosso município, foi um dos motivos que interromperam durante o dia. Porque a Saneago fazia esse tratamento durante a madrugada e eles já avisaram que irão fazer na parte da madrugada. Então Sr. Presidente esse é um momento de união, para nós tomarmos a devida ação. Não estou dizendo que nós temos que ficar calados, sem cobrar. Temos sim que cobrar, temos que chamar ele aqui. Vereador Cláudio! Senhor foi muito feliz na sua colocação e chamá-lo aqui, até mesmo para ele explicar. Só para o Senhor ter noção, Vereador Cláudio, esses dias eu vi eles mexendo em uma encanação, uma cano cerca de um metro e vinte centímetros, mais ou menos. Tinha cerca de seis remendos em um metro e vinte centímetros. E está quardado, porque no momento certo ele vão expor. Então! Assim como a ENEL assumiu a CELG do estado e Goiás, enfrentou grandes problemas por pegar uma rede sucateada. É normal quando uma empresa assumi: realmente, até conhecer o modo de lidar o trabalho, já que a Saneago não forneceu nenhum dado especifico de mapeamento da encanação, dados. Pagina n° 5 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS determinou que a Aquas de Ipameri assumisse dentro do nosso municipio. Não foi Prefeito Jânio Carneiro, não foi a ex-prefeita Daniela que mandou. Foi a justiça, chegou mandado de intimação para o Prefeito Jânio Pacheco obrigando ele a assinar o contrato com a Equatorial, porque na demanda judicial entre a Equatorial, Administração Pública e Saneago. A Saneago tinha tido uma decisão desfavorável. Então, Sr. Presidente eram essas as minhas palavras. Até vi no grupo a respeito do CNPJ da Aquas de Ipameri de 2019. Tá correto! A decisão judicial foi por volta de agosto/setembro. Eles abriram uma empresa de fato específica para |pameri. Realmente, no período que eles tiveram a decisão favorável, que eles iriam assumir o serviço, porque antes disso, eles não tinham nenhuma certeza oficial, já que estava em demanda jurídica que eles iriam assumir as áquas aqui na nossa cidade. Não é que a Empresa que concorreu à licitação criou-se em 2019, não. A Áquas de Ipameri, CNPJ do município, matriz do município só foi criada após determinação judicial, que eles tinham a garantia de criar toda a estrutura jurídica empresarial para tomar conta do abastecimento da nossa cidade. Então, Sr. Presidente eram esses os meus esclarecimentos, é de cobrança, mas também de união para resolvermos o problema.” Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do Projeto de Decreto nº 004/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Concede Título de Cidadania” (a Loides Brites Gomes Pereira de Oliveira). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do Projeto de Decreto nº 005/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito 'Francisco José Dutra” (a Ítalo Vaz de Melo). Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 018/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 72 da Lei Municipal nº 3.442/2022, de 20 de abril de 2022 e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 019/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação do Projeto de Lei nº 012/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri a firmar contrato de comodato com o Novo Horizonte FC e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação do Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Denomina logradouro público inominado e dá outras providências”. Aprovado. 22 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Ipameri-GO, 22 de março de 2023. votação do Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Institui o ‘Dia Municipal do Farmacêutico' e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação do Projeto de Lei nº 015/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Abrigo Municipal de Cães e Gatos no Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação do Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Vereador Cláudio Machado, que: “Institui o “Dia Municipal das Doenças Raras e dá outras providências”. Aprovado. 3º votação do Projeto de Lei nº 006/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos e Moção apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados. Na sequência, procedeu-se a entrega da Moção ao Senhor Jeferson Brito. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de março: 22 e 29 às 14h e declarou encerrada a presente sessão às 15h58min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem)xxxxxXXXXXXXXXXXXX. A Genivald ra da Silva ente \ o rio CNSP e Sa 13 Secretária 2º Secretário APROVADO Em: a Sessão: Página nº 6